Interdito Proibitório 7001682-87.2021.8.22.0019 - TJRO

Interdito Proibitório 7001682-87.2021.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/09/2024, 13:48

Documento (Certidão)

24/09/2024, 13:47

Documento (Certidão)

24/09/2024, 13:44

Decurso de Prazo

30/08/2024, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2024, 00:13

Publicação

10/07/2024, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, 3029, Centro, Machadinho D'Oeste - RO - CEP: 76868-000 ÓRGÃO EMITENTE: Machadinho do Oeste - 1º Juízo EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: ROSINEIDE DA CONCEICAO ALVES CPF: 026.477.672-03, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: NOTIFICAR a parte Requerida para pagar as custas processuais INICIAIS ADIADAS e FINAIS do processo em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias. O não pagamento integral ensejará a expedição de Certidão de Débito Judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa. O prazo inicia-se a partir do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: O boleto para pagamento pode ser emitido através do site www.tjro.jus.br acessando: Boleto bancário>Custas Judiciais>Emissão de Guia de Recolhimento vinculada ao processo ou pelo link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf DECISÃO Processo: 7001682-87.2021.8.22.0019. Exequente: MARCELO SCHONS CPF: 046.006.299-90 Advogados: REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS - OAB RO5947, FLAVIO ANTONIO RAMOS - OAB RO4564 Executado: ROSINEIDE DA CONCEICAO ALVES CPF: 026.477.672-03 DECISÃO ID 99913142: “(...) 3. Dispositivo: Ante todo o exposto, extingo o feito com enfrentamento de mérito (art. 487, I, CPC) e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por MARCELO SCHONS em face de ROSINEIDE DA CONCEICAO ALVES, o que faço para: a) CONFIRMAR a liminar concedida ao ID. 57899690. b) CONCEDER o mandado proibitório ao autor, determinando a proibição de ingresso e permanência da requerida e outros não identificados no imóvel rural denominado "Linha MA 38, Lotes 397 e 398, Gleba 06, PA Machadinho, Fazenda 515" devendo estes se absterem da prática de qualquer ato de esbulho ou turbação na posse do requerente, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em caso de descumprimento. c) CONDENAR a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2° do Código de Processo Civil (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Rua Tocantins, 3029, Centro, Machadinho D'Oeste - RO - CEP: 76868-000, e-mail: [email protected] Machadinho D'Oeste, 9 de julho de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:INTERDITO PROIBITÓRIO (1709)

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2024, 07:40

Documento (Certidão)

09/07/2024, 07:38

Expedição de documento (incompetência)

09/07/2024, 07:35

Petição (Petição (outras))

26/06/2024, 08:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2024, 09:23

Publicação

18/06/2024, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, 3029, Centro, Machadinho D'Oeste - RO - CEP: 76868-000 Processo: 7001682-87.2021.8.22.0019. REQUERENTE: MARCELO SCHONS Advogados do(a) REQUERENTE: FLAVIO ANTONIO RAMOS - RO4564, REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS - RO5947 REQUERIDO: ROSINEIDE DA CONCEICAO ALVES INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte REQUERENTE intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709)

18/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2024, 07:59

Documentos

Intimação

•10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, 3029, Centro, Machadinho D'Oeste - RO - CEP: 76868-000 ÓRGÃO EMITENTE: Machadinho do Oeste - 1º Juízo EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: ROSINEIDE DA CONCEICAO ALVES CPF: 026.477.672-03, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: NOTIFICAR a parte Requerida para pagar as custas processuais INICIAIS ADIADAS e FINAIS do processo em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias. O não pagamento integral ensejará a expedição de Certidão de Débito Judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa. O prazo inicia-se a partir do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: O boleto para pagamento pode ser emitido através do site www.tjro.jus.br acessando: Boleto bancário>Custas Judiciais>Emissão de Guia de Recolhimento vinculada ao processo ou pelo link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf DECISÃO Processo: 7001682-87.2021.8.22.0019. Exequente: MARCELO SCHONS CPF: 046.006.299-90 Advogados: REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS - OAB RO5947, FLAVIO ANTONIO RAMOS - OAB RO4564 Executado: ROSINEIDE DA CONCEICAO ALVES CPF: 026.477.672-03 DECISÃO ID 99913142: “(...) 3. Dispositivo: Ante todo o exposto, extingo o feito com enfrentamento de mérito (art. 487, I, CPC) e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por MARCELO SCHONS em face de ROSINEIDE DA CONCEICAO ALVES, o que faço para: a) CONFIRMAR a liminar concedida ao ID. 57899690. b) CONCEDER o mandado proibitório ao autor, determinando a proibição de ingresso e permanência da requerida e outros não identificados no imóvel rural denominado "Linha MA 38, Lotes 397 e 398, Gleba 06, PA Machadinho, Fazenda 515" devendo estes se absterem da prática de qualquer ato de esbulho ou turbação na posse do requerente, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em caso de descumprimento. c) CONDENAR a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2° do Código de Processo Civil (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Rua Tocantins, 3029, Centro, Machadinho D'Oeste - RO - CEP: 76868-000, e-mail: [email protected] Machadinho D'Oeste, 9 de julho de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:INTERDITO PROIBITÓRIO (1709)

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001682-87.2021.8.22.0019. REQUERENTE: REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO5947, FLAVIO ANTONIO RAMOS, OAB nº RO4564 Polo Passivo: ROSINEIDE DA CONCEICAO ALVES REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Interdito Proibitório Polo Ativo: MARCELO SCHONS ADVOGADOS DO Vistos, etc. 1. Relatório Trata-se de Interdito Proibitório c/c pedido liminar proposto por Marcelo Schons em face de Rosineide da Conceição Alves, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Aduziu, em breve síntese, que é legítimo possuidor/proprietário dos imóveis rurais localizados na "Linha MA 38, Lotes 397 e 398, Gleba 06, PA Machadinho, área denominada de Fazenda 515", indicando que o imóvel é destinado ao cultivo de soja, arroz e a criação de bovinos. Informou que devido as atividades, mantém no local alojamentos dos funcionários, barracão para guardar os maquinários, curral, ou seja, todo o necessário para o exercício da agropecuária. Narrou que no dia 16 de maio de 2021, por volta das 23h00min, ocorreu a invasão do imóvel denominado de "Fazenda Ipê", a qual fica ao lado de sua área, sendo que os invasores estariam utilizando de sua propriedade para acessar o imóvel invadido, colocando em risco as suas atividades. Informou que o grupo de invasores, composto por mais de 100 (cem) pessoas, estabeleceu acampamento na fazenda vizinha e que há um risco iminente de invasão à sua propriedade, com possíveis danos à produção agrícola e bens móveis. Pleiteou, em sede liminar, a concessão do competente mandado proibitório, nos termos do art. 567 do CPC, com a respectiva fixação de multa cominatória em face de eventuais transgressores. No mérito, pleiteou-se a confirmação da liminar, no intuito de assegurar o autor de nova ameaça de turbação ou esbulho iminente. A inicial veio instruída com os documentos de praxe. Decisão inicial, concedida a liminar pleiteada (ID. 57899690). Esgotadas as tentativas de localização da requerida, procedeu-se com a sua citação por edital (ID. 87682533). Contestação por negativa geral (ID. 92610708). Réplica (ID. 93336973). Intimadas as partes para indicarem as provas que pretendiam produzir, o autor manifestou pela prova documental (ID. 95743013) e a Defensoria Pública do Estado de Rondônia, na qualidade de curadora especial da requerida, manifestou que não ter provas a serem produzidas (ID. 97255721). Nessas condições, vieram-me conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação De início, cumpre anotar que o presente processo já comporta o julgamento antecipado da lide, eis que os fatos dependem apenas da análise da prova documental já carreada aos autos, conforme art. 355, inc. I do Novo Código de Processo Civil, diante da atual realidade do caderno processual favorável à plena cognição da matéria de mérito, e convencimento do juízo no particular. No mais, presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido do processo, além de reunidas às condições da ação, passa-se ao exame de mérito. Como requisito inerente à concessão do interdito proibitório, o artigo 567 do CPC prevê que "o possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito". Em atenta análise aos autos em comento, verifica-se que a prova da posse, o justo receio e a efetiva turbação encontravam-se presentes quando da propositura da demanda, eis que devidamente através do Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no CAR (ID. 57853161), Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR (IDs.. 57853168, 57853165) e do Boletim de Ocorrência n° 3026600189 (ID. 57854966). Diante da situação fática narrada e de todos os documentos coligidos nos autos, entendo que o autor logrou êxito em demonstrar o cumprimento de seu ônus probatório (art. 373, I, CPC) não havendo elementos suficientes para infirmar tal convicção. Assim, considerando que o interdito proibitório configura-se como ação de natureza eminentemente possessória - de caráter preventivo - para impedir que se efetive eventual turbação ou esbulho, o possuidor ameaçado de sofrê-los previne o atentado, obtendo mandado judicial para segurar-se da violência iminente, sendo certo que, ao caso concreto, o autor preenche todos os requisitos elencados em lei, constituindo-se, pois, ônus do Poder Judiciário garantir proteção preventiva ao direito possessório. Neste sentido, já se decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS - POSSE ANTERIOR - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA. O possuidor que tenha justo receio de ser turbado em sua posse, poderá ingressar com Medida Preventiva que assegure a manutenção do imóvel, contudo, deverá estar demonstrada a prova do exercício de sua posse antes do ajuizamento da ação, a ameaça da suposta turbação e o justo receito de ser efetivada a ameaça. (Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Processo n° 0000897-09.2014.8.22.0000, DJe 03/07/2018). Ação de interdito proibitório. Requisitos. Posse anterior. Comprovada. O interdito proibitório é a ação que objetiva a proteção preventiva da posse, sendo que incumbe ao autor provar tanto a sua posse quanto a turbação ou esbulho praticado pelo réu. Comprovado por documentos idôneos a efetiva posse da autora, e a intenção do requerido de turbação ou esbulho sobre o imóvel, o pedido deve ser julgado procedente. (TJ-RO - AC: 70209338720178220001 RO 7020933-87.2017.822.0001, Data de Julgamento: 14/12/2020) (destaque nosso). Pelos motivos elencados acima, a procedência da demanda é a medida que se impõe. Prejudicadas as demais questões dos autos, visto que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). 3. Dispositivo Ante todo o exposto, extingo o feito com enfrentamento de mérito (art. 487, I, CPC) e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por MARCELO SCHONS em face de ROSINEIDE DA CONCEICAO ALVES, o que faço para: a) CONFIRMAR a liminar concedida ao ID. 57899690. b) CONCEDER o mandado proibitório ao autor, determinando a proibição de ingresso e permanência da requerida e outros não identificados no imóvel rural denominado "Linha MA 38, Lotes 397 e 398, Gleba 06, PA Machadinho, Fazenda 515" devendo estes se absterem da prática de qualquer ato de esbulho ou turbação na posse do requerente, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em caso de descumprimento. c) CONDENAR a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2° do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente mandado proibitório, constando todas as advertências ora listadas. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e acolhido/rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente protelatória lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2° do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Ocorrendo o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observando-se as exigências de praxe. P.R.I. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Machadinho D'Oeste/RO, 14 de dezembro de 2023 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

15/12/2023, 00:00

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