Execução de Título Extrajudicial 7002573-79.2019.8.22.0019 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002573-79.2019.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica RUA TOCANTINS, 3029, Centro, Machadinho D'Oeste - RO - CEP: 76868-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7002573-79.2019.8.22.0019. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL Advogados do(a) EXEQUENTE: BERNARDO BUOSI - RO12470, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - RO6673-A EXECUTADO: ROGERIO BITENCOURT DE SOUZA e outros INTIMAÇÃO EXEQUENTE - DISTRIBUIR PRECATÓRIA Fica a parte AUTORA intimada a retirar a Carta Precatória e comprovar a distribuição em 10 (dez) dias, ficando a seu encargo o recolhimento das custas perante o juízo deprecado, conforme a legislação do respectivo Tribunal, bem como o acompanhamento da diligência, devendo manter este Juízo informado quanto ao estágio/andamento da referida carta precatória. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 19:28

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 19:25

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 09:00

Expedição de documento (Carta precatória)

10/03/2026, 13:52

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:19

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:18

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:09

Publicação

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 14:52

Expedição de documento

04/02/2026, 14:51

Conclusão (para despacho)

22/01/2026, 16:58

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:01

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:01

Documentos

Intimação

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste DECISÃO Processo: 7002573-79.2019.8.22.0019. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Autor(a): BANCO DO BRASIL Advogado(a): BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB nº RO6673A, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Réu(s): ROGERIO BITENCOURT DE SOUZA, IDOLINO FRANCISCO DA ROCHA Advogado(a): DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Em atenção ao requerimento constante na petição de ID 121019868, defiro a realização de consultas por meio dos sistemas disponíveis. Esclareço, no entanto, que o SREI foi incorporado ao SERP – Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, razão pela qual as buscas serão realizadas exclusivamente através do SERP, plataforma atualmente vigente. A pesquisa efetuada no sistema SERP resultou na identificação de bens imóveis ou direitos a eles relacionados vinculados ao CPF das partes executadas, conforme demonstrativo juntado aos autos sob sigilo, por conter dados sensíveis. Quanto ao pleito de buscas junto ao sistema CNIB, entendo que este sistema deve ser utilizado observando os casos em que há expressa previsão legal da medida de indisponibilidade de bens (lei de improbidade administrativa, cautelar fiscal, planos de saúde, recuperação judicial, etc.) a fim de viabilizar e agilizar a execução da ordem, e não de forma genérica, com supedâneo no 139, IV e art. 798 do CPC (poder geral de cautela do juiz). Nesse sentido, cito os precedentes do TJRO: O CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens não pode ser utilizado indistintamente por qualquer credor que não localize bens passíveis de penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802784-25.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 19/12/2023 Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indisponibilidade de bens. Sistema CNIB. O sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades decretadas sobre imóveis. A sua utilização deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809359-49.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 14/12/2023 Assim sendo, INDEFIRO o requerimento. O sistema PREVJUD, desenvolvido pelo Programa Justiça 4.0, permite ao Judiciário o acesso automático a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), trazendo maior celeridade e efetividade ao ato judicial. Atendendo ao pedido da parte exequente, procedi a pesquisa junto ao sistema judicial PREVJUD, visando obter informações sobre vínculos empregatícios ou o recebimento de benefícios. Conforme espelho anexo, não há vínculos empregatícios em nome da executada. Da mesma forma, também não foram encontrados benefícios ativos em seu CPF. DEFIRO o pedido de busca no sistema SNIPER. Procede-se, nesta data, à pesquisa de relações patrimoniais via sistema SNIPER junto ao CPF das partes executadas. Seguem em anexo as informações encontradas. Esclarece-se ao exequente que o sistema SNIPER não realiza a penhora de valores, mas consulta, tão somente, de dados nos sistemas integrados para viabilizar a investigação patrimonial. DEFIRO a inscrição do nome das partes executadas no cadastro de inadimplentes (SERASAJUD). Apresentada a planilha de débito (ID 122114106), DETERMINO À CPE que promova a inscrição do nome das partes executadas IDOLINO FRANCISCO DA ROCHA - CPF: 691.xxx.xxx-87 e ROGERIO BITENCOURT DE SOUZA - CPF: xxx.xxx.342-04 no cadastro de inadimplentes por meio do SERASAJUD, anexando o resultado da diligência nos autos. Após, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Informo que, em razão das diretrizes da LGPD, alguns documentos foram inseridos em sigilo, motivo pelo qual a CPE deverá adotar as providências necessárias para que as partes possam acessar o referido documento. Decorrido o prazo sem manifestação, arquive-se provisoriamente, sem baixas. Intime-se. Cumpra-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G)/CARTÓRIO CRIMINAL. Machadinho D'Oeste/RO,15 de julho de 2025 Elaine Cristina Pereira Juíza Substituta

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002573-79.2019.8.22.0019. EXEQUENTE: BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB nº RO6673A, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: ROGERIO BITENCOURT DE SOUZA, IDOLINO FRANCISCO DA ROCHA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Considerando as diligências infrutíferas anteriores e o recolhimento de custas, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO DEFIRO o pedido contido em petição anterior (ID 115985947). Expeça-se ofício ao Diretor do IDARON – Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia, para que apresente ao Juízo ficha atualizada de semoventes cadastrados em nome das partes executadas ROGERIO BITENCOURT DE SOUZA, IDOLINO FRANCISCO DA ROCHA, bem como para que informe a localização dos bovinos, com prazo de 15 dias para resposta, a contar do recebimento do oficio. Havendo semoventes cadastrados em nome dos executados, desde já, DETERMINO ao órgão que proceda o bloqueio provisório da ficha, pelo prazo de 30 (trinta) dias, comunicando as providências adotadas no prazo de resposta. Decorrido o prazo acima assinalado, em não havendo deliberação judicial para perpetuar o bloqueio na ficha cadastral, fica desde já autorizado o desbloqueio. Desde já, havendo bloqueio da ficha, intime-se pessoalmente os executados para, querendo, impugnar no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, INTIME-SE a parte exequente, via DJE, para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender pertinente para prosseguimento da execução, oportunidade em que deverá apresentar demonstrativo de débito atualizado, sob pena de arquivamento do feito. Ressalvo que, em eventual PENHORA, AVALIAÇÃO e REMOÇÃO das reses, incumbirá a parte exequente providenciar todos os meios necessários à ocorrência e, inclusive acompanhar a diligência com o Oficial de Justiça. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D'Oeste/RO, 18 de março de 2025 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002573-79.2019.8.22.0019. EXEQUENTE: BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB nº RO6673A, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: ROGERIO BITENCOURT DE SOUZA, IDOLINO FRANCISCO DA ROCHA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por BANCO DO BRASIL em face de ROGERIO BITENCOURT DE SOUZA e IDOLINO FRANCISCO DA ROCHA, ambos devidamente qualificados nos autos. Em análise ao feito em comento, verifico que o executado veio à óbito, conforme petição de ID 98214599 e a Ação Penal n. 7001078-09.2023.8.22.0003, tornando-se necessário promover a respectiva regularização processual. Pois bem. É cediço que, em caso de morte de qualquer uma das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. Considerando que o Código de Processo Civil prevê procedimento próprio para a habilitação por falecimento das partes, a fim de possibilitá-la deverá o juiz suspender o feito (art. 313, inc. I e §1° do CPC). Nesse sentido, trago à baila os ensinamentos de Marinoni, Arenhart e Mitidiero: 1. Sucessão Processual Necessária. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, suspenso o processo para tanto (art. 313, § 1.º, CPC). A suspensão do processo visa a possibilitar a habilitação (arts. 687-692, CPC). Não proposta a habilitação, deve-se observar o contido no art. 313, § 2.º, CPC. A sucessão também deve ocorrer no caso de extinção de pessoa jurídica parte no processo. Se o processo não se suspende, mas os interesses do espólio ou dos sucessores restam protegidos, não sofrendo qualquer prejuízo, não há que se falar em invalidade processual pela mera ausência de suspensão do processo (STJ, 3.ª Turma, REsp 759.927/RS, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 22.08.2006, DJ 27.11.2006, p. 282). A sucessão processual do art. 110, CPC, independe do consentimento da parte contrária. No caso de falecimento do procurador, deve-se observar ainda o art. 313, § 3.º, CPC.(Código de processo civil comentado [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. -- 8. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022). Ante todo o exposto, com fulcro no art. 313, inc. I e §1° do Código de Processo Civil, SUSPENDO O FEITO a fim de possibilitar a habilitação do espólio, podendo ser requerida por quaisquer dos legitimados previstos no rol do art. 688. De oportuno, esclareço que a habilitação constituiu como processo autônomo mas com possibilidade de tramitação nos autos principais, e, sendo assim, poderá ser processada nestes autos se as partes assim o desejarem, observadas as disposições do procedimento especial previsto nos art. 687 à 692 do CPC. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Machadinho D'Oeste/RO, 20 de Novembro de 2023 JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, 3029, Centro, Machadinho D'Oeste - RO - CEP: 76868-000 ÓRGÃO EMITENTE: Machadinho do Oeste - 1º Juízo EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: ROGERIO BITENCOURT DE SOUZA CPF: 878.142.342-04 e IDOLINO FRANCISCO DA ROCHA CPF: 691.759.932-87, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 112.785,66 (Cento e doze, setecentos e oitenta e cinco reais e sessenta e seis centavos) atualizado até 20/08/2019. DESPACHO Processo: 7002573-79.2019.8.22.0019. Exequente: BANCO DO BRASIL CNPJ: 00.000.000/0001-91, Advogados: SERVIO TULIO DE BARCELOS CPF: 317.745.046-34, BERNARDO BUOSI CPF: 283.270.408-55, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES CPF: 008.476.954-84 Executados: ROGERIO BITENCOURT DE SOUZA CPF: 878.142.342-04, IDOLINO FRANCISCO DA ROCHA CPF: 691.759.932-87 DESPACHO ID 90046803: “(...) Atento a todo o contexto dos autos, certo é que merece acolhimento o pedido de citação por edital, pois frustrada a tentativa e localizar a parte requerida para fins de citação, restando evidenciado que no caso em comento a parte está em local incerto e não sabido. Desta forma, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO a realização da citação por edital, nos termos do art. 256 e 257, inc. III do CPC, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Rua Tocantins, 3029, Centro, Machadinho D'Oeste - RO - CEP: 76868-000, e-mail: [email protected] Machadinho D'Oeste, 10 de julho de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

11/07/2023, 00:00

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