Execução de Título Extrajudicial 7000777-33.2021.8.22.0003 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000777-33.2021.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: BANCO DO BRASIL Advogado do requerente: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070 Requerido/Executado: ROSINETE SANTANA DE CASTRO, VALERIO SCHMITZ, VALDIRENE LEONCO OLIVEIRA Advogado do requerido: DILCENIR CAMILO DE MELO, OAB nº RO2343 DECISÃO 1- autora: BANCO DO BRASIL, BANCO DO BRASIL (SEDE I) s/n, SBS QUADRA 1 BLOCO A LOTE 31 ASA SUL - 70073-900 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Parte requerida: ROSINETE SANTANA DE CASTRO, LINHA CC19 S/N ZONA RURAL - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA, VALERIO SCHMITZ, LINHA CC19 S/N ZONA RURAL - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA, VALDIRENE LEONCO OLIVEIRA, LINHA CC19 S/N ZONA RURAL - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível RUA RAIMUNDO CANTANHEDE, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7000777-33.2021.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Requerente/ Trata-se de execução de título extrajudicial. A parte exequente requereu a aplicação de medida atípica consistente no bloqueio de cartões de crédito. O Superior Tribunal de Justiça - STJ assentou a possibilidade de adoção de meios executivos atípicos tanto em sede de cumprimento de sentença quanto em execução extrajudicial, conforme se depreende do seguinte trecho extraído do julgado que tratou da matéria: […] adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. [...] (REsp 1782418/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019) Como se depreende do julgado acima, a medida executiva atípica tem lugar quando há indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável; ou seja, a intenção é compelir o executado que oculta patrimônio a realizar o pagamento da dívida ou a apresentar bens que possam garantir o crédito exequendo. Posteriormente, ao fixar a tese do Tema Repetitivo n. 1137, o STJ reafirmou essa característica essencial ao apontar que deve ser respeitado o princípio da efetividade: Tema Repetitivo 1137 - Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal. Portanto, as medidas atípicas não possuem caráter sancionatório. O devedor que não possui bens ou patrimônio que possam servir para adimplir a dívida não será sancionado com medidas atípicas sem a demonstração da efetividade da pretensão executiva. Nesse sentido, trago as decisões proferidas pelo TJRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH. CANCELAMENTO DE PASSAPORTE. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. ART. 139, IV, DO CPC. TEMA REPETITIVO 1.137 DO STJ. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ADEQUAÇÃO E UTILIDADE. CARÁTER PUNITIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. […] “A adoção de medidas executivas atípicas exige fundamentação concreta quanto à adequação, necessidade e proporcionalidade em relação à satisfação do crédito. A suspensão de CNH, o cancelamento de passaporte e o bloqueio de cartões de crédito somente são admissíveis quando demonstrada sua utilidade para a efetividade da execução. É vedada a aplicação de medidas executivas atípicas com caráter punitivo ou desvinculado da finalidade de satisfação do crédito”. ________________________________________________________ Dispositivos relevantes: CPC, art. 139, IV; CPC, arts. 380, 400, 403, 536 e 773. Jurisprudência relevante: STJ, Tema Repetitivo 1.137, j. 04/12/2025; STF, ADI 5941; STJ, AREsp 2.884.741/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12/08/2025; STJ, AgInt no REsp 1.930.022/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 22/06/2021; STJ, AgInt no AREsp 1.957.953/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28/08/2023; TJRO, Proc. 0801660-36.2025.8.22.0000, Rel. Des. Glodner Luiz Pauletto, j. 17/10/2025. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0816015-85.2024.8.22.0000, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Glodner Pauletto, Relator(a) do Acórdão: ILISIR BUENO RODRIGUES Data de julgamento: 04/05/2026) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. […] 1. A adoção de medidas executivas atípicas exige fundamentação concreta quanto à sua adequação, necessidade e proporcionalidade. 2. É vedada a utilização de medidas atípicas com caráter punitivo-sancionatório sem vinculação à efetividade da execução. 3. A ausência de indícios de efetividade da medida afasta a legitimidade de providências como suspensão de CNH e bloqueio de cartões de crédito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV, LV e LXXVIII; CPC/2015, arts. 139, IV; 297; 380, parágrafo único; 400, parágrafo único; 403, parágrafo único; 536; 773. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI n. 5941, Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, j. 09.02.2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.957.953/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 28.08.2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.930.022/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 22.06.2021; TJRO, Agravo de Instrumento n. 0804714-78.2023.822.0000, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, 1ª Câmara Cível, j. 18.09.2023. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808838-36.2025.8.22.0000, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Glodner Pauletto, Relator(a) do Acórdão: GLODNER LUIZ PAULETTO Data de julgamento: 11/11/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TEMA 1137. RECURSO NÃO PROVIDO. […] 1. As medidas atípicas só podem ser adotadas de forma subsidiária e quando houver indícios de patrimônio expropriável do devedor, cuja aplicação deve os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. No caso concreto, não há comprovação de que a aplicação das medidas coercitivas atípicas contribuirão para a satisfação do crédito em execução. 3. O pedido de aplicação de medidas atípicas poderá ser renovado após a fixação de tese jurídica pelo C.STJ. _ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XV; CPC/2015, art. 139, IV; Jurisprudência relevante citada:STJ, Tema 1137 (ProAfR no REsp n. 1.955.539/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 29/03/2022); STJ, AgInt no AREsp n. 1.957.953/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 28/08/2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.799.638/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 29/03/2021; STJ, REsp n. 1.788.950/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23/04/2019; TJRO, Agravo de Instrumento n. 0814449-04.2024.8.22.0000, Rel. Juiz Convocado Flávio Henrique de Melo, 2ª Câmara Especial, j. 23/09/2025; TJRO, Agravo de Instrumento n. 0801309-63.2025.8.22.0000, Rel. Des. Daniel Ribeiro Lagos, 1ª Câmara Especial, j. 25/07/2025. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0804260-30.2025.8.22.0000, 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Miguel Monico, Relator(a) do Acórdão: MIGUEL MONICO NETO Data de julgamento: 29/10/2025) Na espécie, não ficou demonstrada a efetividade do bloqueio de cartões de crédito. A parte exequente vale-se de petição genérica que visa tão somente efetivar uma medida atípica sem demonstrar, no caso concreto, a utilidade do provimento. Diferente seria se a parte comprovasse que o devedor possui patrimônio expropriável e faz uso de cartões de crédito, o que ensejaria a aplicação da medida atípica para coagir o executado ao pagamento do débito. Ausentes essas provas, a medida assumiria caráter puramente sancionatório, o que é vedado. Por todo o exposto, REJEITO o pedido de bloqueio de cartões de crédito. 2- Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, recolher as custas referente ao SERASAJUD e para indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão. 3- Com a manifestação ou decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, segunda-feira, 15 de junho de 2026. Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

16/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 15:57

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 08:11

Publicação

07/04/2026, 01:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 13:52

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 13:51

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 09:18

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:21

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:21

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:21

Publicação

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 13:45

Outras Decisões

11/02/2026, 13:44

Conclusão (para decisão)

22/01/2026, 12:52

Documentos

Decisão

•16/06/2026, 02:00

26/05/2025, 00:00

28/03/2025, 00:00

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: BANCO DO BRASIL Advogado do requerente: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070 Requerido/Executado: ROSINETE SANTANA DE CASTRO, VALERIO SCHMITZ, VALDIRENE LEONCO OLIVEIRA Advogado do requerido: DILCENIR CAMILO DE MELO, OAB nº RO2343 DECISÃO 1- autora: BANCO DO BRASIL, BANCO DO BRASIL (SEDE I) s/n, SBS QUADRA 1 BLOCO A LOTE 31 ASA SUL - 70073-900 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Parte requerida: ROSINETE SANTANA DE CASTRO, LINHA CC19 S/N ZONA RURAL - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA, VALERIO SCHMITZ, LINHA CC19 S/N ZONA RURAL - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA, VALDIRENE LEONCO OLIVEIRA, LINHA CC19 S/N ZONA RURAL - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7000777-33.2021.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Requerente/ Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela executada VALDIRENE LEONCO OLIVEIRA, VALERIO SCHMITZ e ROSINETE SANTANA DE CASTRO. Em síntese, a parte executada alega excesso de execução por ter sido cobrados valores sem descontar outros pagamentos com abatimento feito em conta bancária, ou seja, parcelas pagas anteriormente. Ainda, questiona a liquidez do título, dada a ausência de planilha de cálculo no ato da distribuição da ação. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. No mérito, a presente exceção não merece acolhimento. A exceção de pré-executividade é um instituto processual destinado a resolver questões que surgem no curso da execução. As matérias conhecidas nestas defesas / impugnações devem decorrer de matérias de ordem pública e que sejam comprovadas mediante prova pré-constituída, ou seja, não comporta dilação probatória. No caso, as teses ventiladas se referem ao excesso de execução e a ausência de liquidez pela não apresentação do cálculo junto a inicial. Primeiramente, com relação ao excesso de execução. A tese de excesso de execução não pode, em regra, ser objeto de análise em sede de exceção de pré-executividade, dada a necessidade de dilação probatória. Há uma exceção quando se trata de excesso evidente que dispensa a instrução probatória. Neste sentido, trago a cognição do STJ: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) Adotando a mesma linha, trago o entendimento recente do TJ-RO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONCLUSÃO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade, alegando excesso de execução na cobrança de crédito tributário atualizado com base em índice fixado pela legislação estadual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é cabível a exceção de pré-executividade para discutir excesso de execução em título executivo fiscal. III. Razões de decidir 3. O juízo a quo fundamentou que a matéria requer dilação probatória, tornando inadequada a exceção de pré-executividade. 4. A jurisprudência do STJ admite a utilização da exceção apenas para matérias de ordem pública que não demandem provas adicionais, não sendo o caso dos autos. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A exceção de pré-executividade é inadequada quando a alegação de excesso de execução demanda dilação probatória. 2. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, incumbindo ao executado o ônus de prová-la em contrário.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; LEF, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.062; STJ, AgInt no AREsp n. 2.358.641/SP, Terceira Turma, julgado em 22/04/2024; STJ, REsp n. 1.717.166/RJ, julgado em 05/10/2021; TJRO, Agravo de Instrumento, Processo n. 0802783-16.2018.822.0000, 2ª Câmara Especial, julgado em 19/12/2019). (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0806372-06.2024.822.0000, Rel. Des. Miguel Monico Neto, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 31/10/2024.) No caso em exame, o excesso de execução não é evidente, pois demandaria análise contábil mediante verificação do extratos bancários e se os valores abatidos foram de fato utilizados para pagamento das parcelas pendentes da linha de crédito objeto da presente execução, bem como a data do inadimplemento e dos índices de juros e correção monetária. Logo, não há como acolher a tese apontada. Com relação a iliquidez do título, também não merece acolhimento. A parte exequente, ora excepto, anexou a planilha de cálculo em meios aos documentos iniciais, consoante se verifica no documento de ID 54935564, pelo que o título detém liquidez. Assim, restou prejudicada a tese apresentada pela excipiente. DISPOSITIVO Por todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Sem custas processuais, por se tratar de mero incidente. Sem honorários advocatícios, por ser inaplicável ao caso (STJ - AgInt no REsp 1644743 / SP - É pacífico o entendimento desta Corte quanto ao não cabimento de honorários advocatícios em sede de exceção de pré-executividade rejeitada. Precedente: REsp. 1.242.769/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 5.5.2011). 2- Oficie-se ao IDARON solicitando que, no prazo de 15 dias, informem sobre a existência de semoventes em nome da parte executada ROSINETE SANTANA DE CASTRO - CPF n. 621.***.***-15, VALERIO SCHMITZ - CPF n. 350.***.***-15 e VALDIRENE LEONCO OLIVEIRA - CPF n. 851.***.***-91. 3- Com a resposta do ofício, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, se manifestar. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, quinta-feira, 28 de novembro de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juíza de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADO DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070 EXECUTADOS: ROSINETE SANTANA DE CASTRO, VALERIO SCHMITZ, VALDIRENE LEONCO OLIVEIRA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DILCENIR CAMILO DE MELO, OAB nº RO2343 DECISÃO 1. Realizei uma investigação no INFOJUD, conforme detalhado nos relatórios anexos. DECRETO O SIGILO das informações obtidas do INFOJUD - RECEITA FEDERAL, pois estão protegidas pelo sigilo fiscal. No entanto, desde já antecipo que autorizo a liberação do sigilo para o advogados das partes, mediante solicitação formal. 2. EXECUTADOS: ROSINETE SANTANA DE CASTRO, LINHA CC19 S/N ZONA RURAL - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA, VALERIO SCHMITZ, LINHA CC19 S/N ZONA RURAL - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA, VALDIRENE LEONCO OLIVEIRA, LINHA CC19 S/N ZONA RURAL - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] 7000777-33.2021.8.22.0003 Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancários INDEFIRO a pesquisa no SREI. O próprio interessado poderá consultar a Central de Registradores de Imóveis, conforme estabelece o §2º, do art. 1º, do Provimento n. 0011/2016, para possibilitar a localização de imóveis e conhecimento de registros e averbações. Além disso, o §3º, do art. 1º do referido provimento estabelece que: “Na penhora de imóveis será exigida a comprovação da titularidade do bem, por meio de certidão atualizada da respectiva matrícula, expedida pelo Ofício de Registro de Imóveis com prazo não superior a 30 dias de sua apresentação”. Com efeito, não cabe ao poder Judiciário efetuar atos que são de incumbência da parte, a quem cabe localizar e indicar bens à penhora. Por mais que se queira e se reconheça haver um dever recíproco de cooperação processual entre todos os que atuam no processo, não se pode deixar de reconhecer a falta de razoabilidade na pretensão de delegar ao juiz a tarefa de identificar a existência de bens do devedor, ou mesmo dados mais básicos, como o seu endereço. Neste diapasão, é a orientação jurisprudencial consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça – STJ e do Tribunal Regional Federal da Primeira Região: PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 7/STJ.1. Não há falar em violação dos arts.458 e 535 do CPC, quando o Tribunal de origem se pronuncia, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias o desate da lide.2. Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que a expedição de ofício à Receita Federal para requisitar informações a respeito da situação patrimonial do executado, é medida excepcional, somente sendo admitida quando se demonstre haver esgotado as diligências necessárias à localização de bens passíveis de penhora pelo credor. Assim, concluindo o Tribunal de origem pela ausência dessa excepcionalidade, descabe a esta Corte concluir em sentido contrário, ante a necessidade de se revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (TRF1. AgRg no AREsp 448.939/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 21/03/2014). Desse modo, havendo ainda diligências passíveis de serem realizadas pelo exequente, deve este providenciar a busca na unidade de registro que for competente, não cabendo transferir ao Poder Judiciário tal ônus processual que se lhe incumbe. 3. Quanto ao requerimento indisponibilidade de bens imóveis da parte executada no CNIB, observo que a parte autora comprovou o recolhimento de custas para 03diligências judiciais, que foram utilizadas na pesquisa INFOJUD. Portanto, INTIME-SE a parte requerente para complementar o recolhimento das custas, conforme o artigo 17 da Lei 3893/2016 - Regimento de Custas, utilizando o código 1007 (Requerimento de busca de endereços, bloqueio de bens e valores e similares). Caso haja mais de uma diligência ou inclusão de mais de uma pessoa, o pagamento das custas deve ser comprovado para cada uma delas. Comprovado o recolhimento das custas, retorne o processo concluso na pasta JUD's. Intimem-se. Expeça-se o necessário. 16 de julho de 2024 Jordana Maria Mathias dos Reis Juíza de Direito Assinado Digitalmente

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 7000777-33.2021.8.22.0003. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADO DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070 EXECUTADOS: ROSINETE SANTANA DE CASTRO, VALERIO SCHMITZ, VALDIRENE LEONCO OLIVEIRA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DILCENIR CAMILO DE MELO, OAB nº RO2343 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Vistos. 1. A parte autora requer nova tentativa de penhora online SISBAJUD TEIMOSINHA. Observo que a requisição de bloqueio SISBAJUD foi realizada há menos de um ano (ID 99916380 - DESPACHO). Foi solicitada nova pesquisa de diligência via SISBAJUD pela parte autora, no entanto, o resultado obtido anteriormente foi significativamente inferior ao valor do débito. Esta disparidade evidencia a inviabilidade de satisfazer a dívida exequenda por meio dessa via. Para uma nova tentativa de bloqueio por meio do SISBAJUD antes do prazo de um ano, a parte autora deve apresentar evidências de alteração na situação econômica do devedor, o que não foi demonstrado no presente caso. Portanto, INDEFIRO o pedido de nova pesquisa de diligência SISBAJUD, uma vez que se revela inadequado para alcançar os objetivos almejados pela parte autora. 2. A parte exequente pleiteia ainda pesquisa no sistema CCS - BACENJUD. A respeito da pesquisa pleiteada passo a transcrever informações extraídas do site do CNJ, com acesso disponível em https://www.cnj.jus.br/sistemas/ccs-bacen/ “O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. O principal objetivo do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas. O Cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações e visa dar cumprimento ao art. 3º da Lei n. 10.701/2003, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n. 9.613/1998, art. 10-A), determinando que o Banco Central “manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores”.” Sendo assim, indefiro o pedido formulado pela parte exequente, já que o cadastro referido não se destina aos fins pleiteados nesta demanda, não trazendo resultado efetivo para o processo. 3. Referente ao sistema SIMBA, este sistema foi desenvolvido para recebimento e processamento de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro em casos criminais, o que não é o objetivo destes autos. INDEFIRO, portanto o pedido. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 dias, requerer o que entender de direito. Na inércia, considerando a inexistência de bens, determino a suspensão do feito por 1 (um) ano, com fulcro no artigo 921 do CPC Providenciem-se o necessário. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVE COMO COMUNICAÇÃO (Mandado, Ofício, Carta), devendo ser instruída com as peças necessárias. Jaru/RO, quarta-feira, 19 de junho de 2024 Maxulene de Sousa Freitas Juíza de Direito Assinado Digitalmente

20/06/2024, 00:00

23/04/2024, 00:00

15/12/2023, 00:00

08/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

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