Cumprimento de sentença 7003530-97.2016.8.22.0015 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003530-97.2016.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/11/2024, 14:15

Decurso de Prazo

27/11/2024, 01:13

Decurso de Prazo

27/11/2024, 00:57

Decurso de Prazo

23/11/2024, 03:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2024, 00:11

Publicação

22/11/2024, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7003530-97.2016.8.22.0015 Classe Cumprimento de sentença Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação Requerente E. P. K. VALADAO SAMPAIO - ME, CNPJ nº 11172774000116, AVENIDA QUINTINO BOCAIUVA 7078, ESTABELECIMENTO COMERCIAL CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) ARYANE KELLY SILVA SAMPAIO, OAB nº RO8625 Requerido(a) CLAUDIA LABORDA DA SILVA, CPF nº 61725080249, AVENDIA DESIDERIO DOMINGOS LOPES 2766 JOÃO FRANCISCO CLIMACO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por E. P. K. VALADAO SAMPAIO - ME, em face de CLAUDIA LABORDA DA SILVA. As partes, extrajudicialmente (ID113657706), entabularam o seguinte acordo: É o relatório. Decido. Verifico que as partes são legítimas e capazes. O objeto da demanda possui natureza disponível. Considerando que a Constituição Federal (art. 5º, caput), a legislação ordinária (CC, arts. 840, 841 e 1.228) garantem ampla liberdade de disposição e inexistindo nos autos indicação de que haja colusão para burlar a lei ou prejudicar direito de terceiros, impõe-se a homologação do acordo. Posto Isso, HOMOLOGO O ACORDO entabulado pelas partes para que surta os seus legais e jurídicos efeitos e, via de consequência, declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios na primeira instância dos Juizados Especiais Cíveis (art. 54, caput, e art. 55, caput, ambos da Lei 9.099/95). Ante a preclusão lógica prevista no art. 1000, CPC, considerar-se-á transitada em julgado automaticamente. Cumprido o comando e, nada mais havendo, arquive-se imediatamente. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 21 de novembro de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

22/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2024, 08:26

Homologação de Transação

21/11/2024, 08:26

Conclusão (para julgamento)

19/11/2024, 15:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2024, 00:10

Publicação

12/11/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7003530-97.2016.8.22.0015 Classe Cumprimento de sentença Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação Requerente E. P. K. VALADAO SAMPAIO - ME, CNPJ nº 11172774000116, AVENIDA QUINTINO BOCAIUVA 7078, ESTABELECIMENTO COMERCIAL CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) ARYANE KELLY SILVA SAMPAIO, OAB nº RO8625 Requerido(a) CLAUDIA LABORDA DA SILVA, CPF nº 61725080249, AVENDIA DESIDERIO DOMINGOS LOPES 2766 JOÃO FRANCISCO CLIMACO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Defiro o pedido. Em 10.11.2024 lancei a ordem, conforme minuta anexa. 01- SISBAJUD: A resposta da penhora on line foi NEGATIVA, comprovante em anexo. Gravei como sigilosos os resultados das pesquisas obtidas junto aos sistemas. Determino à CPE que providencie a liberação dos documentos apenas em favor das partes habilitadas aos autos e oficial(a) de justiça. Intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Intime-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 11 de novembro de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

12/11/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/11/2024, 16:03

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2024, 07:48

Documentos

Sentença

•22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7003530-97.2016.8.22.0015 Classe Cumprimento de sentença Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação Requerente E. P. K. VALADAO SAMPAIO - ME, CNPJ nº 11172774000116, AVENIDA QUINTINO BOCAIUVA 7078, ESTABELECIMENTO COMERCIAL CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) ARYANE KELLY SILVA SAMPAIO, OAB nº RO8625 Requerido(a) CLAUDIA LABORDA DA SILVA, CPF nº 61725080249, AVENDIA DESIDERIO DOMINGOS LOPES 2766 JOÃO FRANCISCO CLIMACO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por E. P. K. VALADAO SAMPAIO - ME, em face de CLAUDIA LABORDA DA SILVA. As partes, extrajudicialmente (ID113657706), entabularam o seguinte acordo: É o relatório. Decido. Verifico que as partes são legítimas e capazes. O objeto da demanda possui natureza disponível. Considerando que a Constituição Federal (art. 5º, caput), a legislação ordinária (CC, arts. 840, 841 e 1.228) garantem ampla liberdade de disposição e inexistindo nos autos indicação de que haja colusão para burlar a lei ou prejudicar direito de terceiros, impõe-se a homologação do acordo. Posto Isso, HOMOLOGO O ACORDO entabulado pelas partes para que surta os seus legais e jurídicos efeitos e, via de consequência, declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios na primeira instância dos Juizados Especiais Cíveis (art. 54, caput, e art. 55, caput, ambos da Lei 9.099/95). Ante a preclusão lógica prevista no art. 1000, CPC, considerar-se-á transitada em julgado automaticamente. Cumprido o comando e, nada mais havendo, arquive-se imediatamente. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 21 de novembro de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7003530-97.2016.8.22.0015 Classe Cumprimento de sentença Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação Requerente E. P. K. VALADAO SAMPAIO - ME, CNPJ nº 11172774000116, AVENIDA QUINTINO BOCAIUVA 7078, ESTABELECIMENTO COMERCIAL CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) ARYANE KELLY SILVA SAMPAIO, OAB nº RO8625 Requerido(a) CLAUDIA LABORDA DA SILVA, CPF nº 61725080249, AVENDIA DESIDERIO DOMINGOS LOPES 2766 JOÃO FRANCISCO CLIMACO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de execução extrajudicial na qual pretende o exequente, a suspensão da CNH e passaporte da executada, bem como a suspensão de seus cartões de crédito. Nos termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC/2015), incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Deveras, “Trata-se do poder de coação do juiz, que deve impor às partes e aos terceiros o respeito às suas ordens e decisões. O magistrado emite decisões de caráter mandamental, em que não apenas se reconhece a obrigação de realizar certa prestação, mas se dispõe, como ordem de autoridade competente, o comando impositivo de certa conduta” (THEODORO JÚNIOR, Humberto in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 56ª ed., São Paulo Editora Forense, 2015, p.421). Com base nesse dispositivo legal, além da aplicação de multa diária, os tribunais pátrios vêm adotando outros meios para forçar a parte demandada a cumprir com a obrigação, como, por exemplo, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), conforme se vislumbra na ementa abaixo colacionada: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. O habeas corpus, nos termos do art. 5º, LXVIII, da CF, deve ser concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. 2. No caso, a determinação judicial de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor não ocasiona ofensa ao direito do paciente, que segue podendo ir e vir (art. 5º, XV, da CF). 3. A execução tramita desde 2014, não se prestando para elidir a medida adotada na origem a simples alegação do executado de que os credores não teriam envidado todos os esforços para localizar quaisquer bens em seu nome, já que, para afastá-la, bastaria que ele mesmo fizesse essa indicação, o que sintomaticamente não fez. 4. Trata-se de providência tendente a assegurar efetividade à decisão que condenou o devedor ao pagamento de pensão, e que se justifica plenamente, porque a situação enfrentada é de natureza singular, já que, não obstante todas as providências adotadas pela parte credora, não houve êxito na cobrança dos alimentos devidos, tudo indicando que o executado tem condições de contribuir com alimentos, mas opta por deixar a prole passar necessidades. 5. Além disso, na seara alimentar é admitida a adoção de medidas até mais drásticas que a aqui questionada, do que é exemplo a prisão civil, que, extrapolando as segregações de natureza penal, encontra conformidade não só na lei, como no pacto de São José da Costa Rica, de que o Brasil é signatário. 6. Não há que se cogitar de imposição de pena perpétua, uma vez que a matéria tratada possui natureza civil e cessará tão logo adimplida a obrigação do devedor, não sendo necessário maior esforço para concluir que direito deve prevalecer no cotejo entre o direito à vida e à existência digna e o de dirigir veículo automotor. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus nº 70072211642, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Pastl, Ricardo Moreira Lins, julg. 23/3/2017) Por outro lado, evidente que as medidas coercitivas determinadas pelo magistrado devem atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem implicar violação a direitos e garantias fundamentais, notando-se que, “ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana” (artigo 8º do Código de Processo Civil). Além disso, não foram esgotados os meios de execução típicos, visto que não foram realizadas todas as pesquisas nos sistemas conveniados ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Com efeito, em que pese os argumentos trazidos aos autos pela parte exequente, entendo que a adoção de todas as medidas pleiteadas mostra-se desproporcional e transbordam o razoável, ao menos neste momento, motivo pelo qual as INDEFIRO. Registro que a execução foi proposta perante o rito dos juizados especiais, portanto, deverá a parte exequente, em 05 (cinco) dias, indicar bens penhoráveis, sob pena de extinção na forma do art. 53, §4º, da Lei. 9.099/95. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 22 de agosto de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7003530-97.2016.8.22.0015 Classe Cumprimento de sentença Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação Requerente E. P. K. VALADAO SAMPAIO - ME, CNPJ nº 11172774000116, AVENIDA QUINTINO BOCAIUVA 7078, ESTABELECIMENTO COMERCIAL CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) ARYANE KELLY SILVA SAMPAIO, OAB nº RO8625 Requerido(a) CLAUDIA LABORDA DA SILVA, CPF nº 61725080249, AVENDIA DESIDERIO DOMINGOS LOPES 2766 JOÃO FRANCISCO CLIMACO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por E.P.K VALADÃO SAMPAIO - ME em desfavor CLAUDIA LABORDA DA SILVA. A parte exequente pugnou pela reconsideração da decisão (ID 98736480) que desconstituiu a penhora sobre o veículo marca Palio Atract 1.0, ano de fabricação e modelo 2012/2013, cor cinza, placa OPH8E98, aduzindo que o veículo encontra-se em posse da executada há vários anos. Narra a parte exequente que o veículo sempre esteve na posse da executada, sendo a transferência em nome de João Pedro Laborda Pinheiro realizada de modo artificioso e após a primeira solicitação de penhora, a fim de frustrar a execução. Afirma que ao tempo da primeira tentativa de constrição do bem, o atual proprietário registral do veículo sequer era habilitado. Além disso, narra que após a penhora, a parte não se insurgiu em relação à constrição. Requer a reconsideração do despacho de id. 98736480 ou, subsidiariamente, o reconhecimento de fraude à execução. A fim de verificar a procedência das alegações, este Juízo determinou a expedição de ofício ao DETRAN/RO para que fosse informado o histórico de proprietários do veículo penhorado, bem como a data em que este foi transferido para o atual proprietário. Resposta ao ofício sob o id 103189061. É o necessário. Decido. Em análise aos documentos encaminhados pelo DETRAN/RO (ID103189061), verifico que o veículo foi adquirido em 09.07.2019, contudo a tradição somente ocorreu em 09.11.2021. O proprietário anterior, diversamente do que alega a exequente, era o senhor Celio Rodrigues Pego, e não a parte executada. Conforme ofício nº 6132/2024/DETRAN-NDJ (ID103189063), o Detran informou que, em 09.11.2021, foi realizado o serviço de transferência de propriedade, cuja data de aquisição informada foi 09.07.2019, permanecendo o veículo registrado em nome de João Laborda Pinheiro. Conforme já delineado no despacho (ID98736480), a penhora de veículo registrado em nome de terceiro somente é possível mediante a comprovação de que o bem pertence a parte executada. Nesse sentido, a despeito das alegações da parte exequente, não há nos autos comprovação de que o referido veículo pertence ou alguma vez pertenceu a parte executada. Ao contrário disso, o que restou comprovado é que o bem foi adquirido, em 09.07.2019 por João Laborda Pinheiro de Célio Rodrigues Pego, sendo que somente a transferência da propriedade ocorreu no ano de 2021. Diante disso, tendo em vista que o veículo jamais pertenceu a parte executada, não é admissível, neste caso, a presunção da má-fé. Aliás, a presunção da boa-fé é principio feral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presumo; a má-fé se prova. Dito isto, cotejando os elementos carreados aos autos, não vislumbro a ocorrência de fraude à execução ou simulação, razão pela qual INDEFIRO o pedido de reconsideração e mantenho a decisão (ID98736480) pelos próprios fundamentos. Nesta data retirei a restrição de transferência lançado de forma cautelar (ID99916956), conforme espelho em anexo. Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção/arquivamento. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 18 de abril de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ-MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7003530-97.2016.8.22.0015 Classe Cumprimento de sentença Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação Requerente E. P. K. VALADAO SAMPAIO - ME, CNPJ nº 11172774000116, AVENIDA QUINTINO BOCAIUVA 7078, ESTABELECIMENTO COMERCIAL CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) ARYANE KELLY SILVA SAMPAIO, OAB nº RO8625 Requerido(a) CLAUDIA LABORDA DA SILVA, CPF nº 61725080249, AVENDIA DESIDERIO DOMINGOS LOPES 2766 JOÃO FRANCISCO CLIMACO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que desconstituiu a penhora realizada sobre o veículo registado em nome de terceiro. Narra a parte exequente que o veículo sempre esteve na posse da executada, sendo a transferência em nome de João Pedro Laborda Pinheiro realizada de modo artificioso e após a primeira solicitação de penhora, a fim de frustrar a execução. Afirma que ao tempo da primeira tentativa de constrição do bem, o atual proprietário registral do veículo sequer era habilitado. Além disso, narra que após a penhora, a parte não se insurgiu em relação à constrição. Requer a reconsideração do despacho de id. 98736480 ou, subsidiariamente, o reconhecimento de fraude à execução. Novos documentos foram juntados a fim de comprovar a utilização e a posse do veículo pela executada. Pois bem. Antes de deliberar quanto ao pedido da exequente, defiro o pedido pertinente a verificação da data em que o veículo foi transferido para o nome do terceiro. Assim, promova a CPE a expedição de ofício ao DETRAN/RO, a fim de seja informado histórico de proprietários do veículo penhorado, bem como a data em que este foi transferido para o atual proprietário (João Pedro Laborda Pinheiro - CPF 007.646.622-10). Prazo de 15 (quinze) dias. Quanto à verificação da data de expedição da CNH, indefiro o pedido. A informação nada esclarecerá quanto aos fatos narrados, uma vez que a ausência de habilitação não impede a aquisição da propriedade do bem. Por fim, a fim de assegurar o resultado útil de eventual decisão pela manutenção da penhora, promovo a inclusão de restrição de transferência do veículo por meio do RENAJUD, conforme espelho anexo. Em relação ao prosseguimento do feito, com a resposta do DETRAN/RO, venham os autos conclusos. Intime-se as partes. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 14 de dezembro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ-MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7003530-97.2016.8.22.0015 Classe Cumprimento de sentença Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação Requerente E. P. K. VALADAO SAMPAIO - ME, CNPJ nº 11172774000116, AVENIDA QUINTINO BOCAIUVA 7078, ESTABELECIMENTO COMERCIAL CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) ARYANE KELLY SILVA SAMPAIO, OAB nº RO8625 Requerido(a) CLAUDIA LABORDA DA SILVA, CPF nº 61725080249, AVENDIA DESIDERIO DOMINGOS LOPES 2766 JOÃO FRANCISCO CLIMACO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Chamo o feito a ordem. De acordo com jurisprudência do TJRO, a ausência de registro de mudança de proprietário junto ao DETRAN não torna irregular a penhora realizada, desde que fique comprovado que o bem seja o proprietário de fato do veículo. Vejamos: Apelação cível. Embargos de terceiro. Veículo penhorado. Propriedade de bem móvel. Transferência pela tradição. Prova. Pertencimento ao executado. A transferência de bem móvel se opera com a tradição, tornando legítima a penhora de veículo se comprovado que este pertence ao executado, ainda que o registro junto ao Detran esteja em nome de terceiro. (Apelação, Processo nº 0005335-47.2015.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 08/09/2017) (TJ-RO - APL: 00053354720158220014 RO 0005335-47.2015.822.0014, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 13/09/2017.) Como se nota, a penhora de veículo registrado em nome de terceiro somente é possível mediante comprovação de que o bem pertence ao executado. Compulsando os autos (id. 85783673), verifico que foi realizada penhora do veículo marca Fiat, modelo Palio Atract 1.0, ano de fabricação e modelo 2012/2013, cor cinza, placa OPH8E98, que estava na posse da executada, mediante a apresentação de simples foto pela parte autora. Contudo, o veículo está registrado em nome de terceiro estranho à lide, o Sr. JOÃO PEDRO LABORDA PINHEIRO, que é filho da devedora, que encontrava-se trabalhando no garimpo segundo certificou o oficial de justiça. Diante disso, considerando que inexiste comprovante de pagamento de qualquer valor referente ao veículo ou de prova efetiva da tradição do bem em análise, subsidiada por negócio jurídico, bem como a coabitação entre mãe e filho, que ao que tudo indica, o uso pela ré é somente na ausência do proprietário, reputo que o carro jamais saiu da esfera de posse do Sr. João Pedro. Assim sendo, DESCONSTITUO A PENHORA DE ID 85783673 - Pág. 1. Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção/arquivamento. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 17 de novembro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7003530-97.2016.8.22.0015 Classe Cumprimento de sentença Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação Requerente E. P. K. VALADAO SAMPAIO - ME, CNPJ nº 11172774000116, AVENIDA QUINTINO BOCAIUVA 7078, ESTABELECIMENTO COMERCIAL CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) ARYANE KELLY SILVA SAMPAIO, OAB nº RO8625 Requerido(a) CLAUDIA LABORDA DA SILVA, CPF nº 61725080249, AVENDIA DESIDERIO DOMINGOS LOPES 2766 JOÃO FRANCISCO CLIMACO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO A parte exequente requereu a realização de nova avaliação do bem penhorado, a fim de verificar qual o valor atual do veículo e uma possível adjudicação. Nos termos do art. 873, do CPC, é admissível nova avaliação quando: I) qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II) se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III) o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Nesse sentido, visando afastar eventual prejuízo às partes, determino nova avaliação, objetivando constatar se houve a ocorrência de majoração ou diminuição no valor do bem. EXPEÇA-SE mandado de avaliação e intimação do veículo penhorado: 01 (um) Veículo, marca Fiat, modelo Palio Atract 1.0, ano de fabricação e modelo 2012/2013, cor cinza, placa OPH8E98. Com a avaliação, no mesmo ato, intime-se o exequente da devolução do mandado para se manifestar em 5 dias, manifestando-se acerca do que entender de direito, especialmente quanto à adjudicação do bem, sob pena de arquivamento/extinção do feito. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 11 de setembro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: E. P. K. VALADÃO SAMPAIO - ME (CNPJ: 11.172.774/0001-16) e EXECUTADA: CLÁUDIA LABORDA DA SILVA (CPF: 617.250.802-49). 3) DATAS: 1º Leilão no dia 10 de julho de 2023, com encerramento às 11:00 horas, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 24 de julho de 2023, com encerramento às 11:00 horas, onde serão aceitos lances com no mínimo não inferior a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais, serão acrescidos 03 minutos para o término do leilão. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. ***Se não houver expediente forense nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. 4) DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 22.705,31 (vinte e dois mil, setecentos e cinco reais e trinta e um centavos), em 25 de maio de 2022, de acordo com a planilha de cálculo juntada de Id 77415589 – Pág. 01. A atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do exequente disponibilizar nos autos. 5) DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 01 (um) Veículo, marca Fiat, modelo Palio Atract 1.0, ano de fabricação e modelo 2012/2013, cor cinza, placa OPH8E98, no seguinte estado: encontra-se em bom estado de conservação e funcionamento, possui alguns arranhões na lataria, e um amassado na parte traseira direita, estofamento em bom estado de conservação. 6.1) AVALIAÇÃO: R$ 30.900,00 (trinta mil e novecentos reais), em 13 de janeiro de 2023. 6.2) LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 21.630,00 (vinte e um mil, seiscentos e trinta reais). 7) DEPOSITÁRIO(A): CLÁUDIA LABORDA DA SILVA, Avenida Desidério Domingos Lopes, nº. 2766, São Francisco Climaco, Nova Mamoré/RO. 8) ÔNUS: Eventuais constantes no Detran/RO. 9) BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. O arrematante fica ciente de que além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições Judiciais originárias de outras Varas que poderão ocasionar a demora no registro da Carta de Arrematação. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois pode haver novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. E isso pode ocasionar demora para liberar a documentação do veículo. Os impedimentos para registro do veículo devem ser informados no processo para as devidas providências. 10) HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). 11) MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. 12) LEILOEIRA: O Leilão estará a cargo da Leiloeira Oficial ora nomeado, Sra. DEONIZIA KIRATCH, JUCER sob nº 21/2017. 13) COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.deonizialeiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeira Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pela Leiloeira Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Fica a Leiloeira autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. 14) PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio da leiloeira www.deonizialeiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. 15) PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pela Leiloeira), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). 15.1) DIREITO DE PREFERÊNCIA: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. 16) PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: A arrematação será feita pela melhor oferta, mediante pagamento à vista (art. 892 do NCPC/2015). Em caso de imóveis e veículos com avaliação igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I - Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II - Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III - Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV - Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA; V- Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI - Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; 17) ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeira, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; 18) ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida à Leiloeira. 19) PAGAMENTO DA COMISSÃO DA LEILOEIRA: A comissão devida à Leiloeira será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão da Leiloeira será a esta devida. 20) CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I - Ocorrendo acordo ou pagamento do débito, a partir desta data, será cobrada comissão de 2% (dois por cento) do valor acertado, para a leiloeira, a fim de cobrir suas despesas na preparação dos editais e divulgação das praças. II - Havendo acordo ou pagamento da dívida, após a realização do leilão e arrematação será devido à Leiloeira Oficial, o importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pela parte executada. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. 21) IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente. 22) LANCES: Os bens que não forem objeto de arrematação serão disponibilizados novamente, no último dia da hasta, com abertura 15 (quinze) minutos após o encerramento do leilão de todos os bens com duração de 01:00h para todos os lotes não arrematados, podendo, neste caso, os lotes serem desmembrados, desde que mantidos o mesmo percentual de lance mínimo fixado. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão da Leiloeira em até 24 horas, a Leiloeira comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Em relação aos lances ocorridos de forma online, os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. 23) VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado a Leiloeira a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores da Leiloeira, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal da Leiloeira, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. 24) DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento da Leiloeira, telefone 0800-707-9339, Chat no site da leiloeira e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected]. 25) ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pela Leiloeira Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, a Leiloeira Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. 26) INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimada a executada CLÁUDIA LABORDA DA SILVA (CPF: 617.250.802-49) e seu(a) cônjuge se casado(a) for, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Guajará-Mirim, Estado de Rondônia. Guajará-Mirim (RO), 26 de junho de 2023. Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, 1981, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76850-000 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Guajará-Mirim, Estado de Rondônia. FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E INTERESSAR POSSA, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do Novo CPC (Lei nº 13105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que a Leiloeira nomeada, Deonizia Kiratch, matriculada no JUCER sob n.º 021/2017, através da plataforma eletrônica www.deonizialeiloes.com.br, devidamente homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: 1) PROCESSO N°. 7003530-97.2016.8.22.0015 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 2)

29/06/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(348)

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