Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7002129-13.2023.8.22.0017 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7002129-13.2023.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: NATALIA CORDEIRO DE OLIVEIRA, LINHA 148, KM 70, S/N, DISTRITO DE IZIDOLÂNIDA SN ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: Raniery Aparecido Alves de Lima, OAB nº RO13117, AVENIDA RIO MADEIRA 5064, - DE 5168 A 5426 - LADO PAR NOVA ESPERANÇA - 76821-510 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, FERNANDO VALDOMIRO DOS REIS, OAB nº RO7133A Parte requerida: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE, AV BRASIL 3044 REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA DO OESTE DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única AVENIDA MATO GROSSO, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7002129-13.2023.8.22.0017 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Adicional de Insalubridade Valor da causa: R$ 46.460,96 (quarenta e seis mil, quatrocentos e sessenta reais e noventa e seis centavos) Parte Trata-se de ação de cobrança em que a parte autora, servidora pública municipal, pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade. Proferida sentença julgando improcedente o pedido inicial (ID 113473696), a parte autora interpôs recuso inominado (ID 114055138) e o Município apresentou contrarrazões (ID 116441942). O recurso foi recebido, sendo determinada a remessa dos autos à Turma Recursal (ID 118527379), O recurso foi conhecido e provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para produção regular de prova técnica e nova nova prolação de sentença (ID 125628833). O acórdão transitou em julgado em 01/09/2025 (ID 125628837). Recebidos os autos da instância superior, o feito veio concluso. Considerando que tramita perante este Juízo o processo nº 7002197-60.2023.8.22.0017, no qual foi determinada a realização de perícia judicial unificada para apuração de eventual exposição a agentes insalubres nos diversos setores da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSAU), abrangendo a atenção básica, hospitalar e laboratorial, e que o laudo técnico resultante servirá como prova emprestada para os demais feitos desta Comarca que versem sobre idênticas condições ambientais e funções, a suspensão do presente feito é medida que se impõe. A adoção de prova emprestada, expressamente admitida pelo art. 372 do Código de Processo Civil, atende aos princípios da economia processual, da uniformização da prova técnica e da celeridade, evitando a repetição de diligências idênticas sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, que serão plenamente assegurados após a juntada do laudo. Ante o exposto, DETERMINO: 1- A SUSPENSÃO do andamento deste processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de aguardar a juntada do laudo pericial definitivo nos autos nº 7002197-60.2023.8.22.0017. 2- À Central de Processamento Eletrônico (CPE) que, após a apresentação do laudo no processo paradigma, acesse os referidos autos e TRASLADE cópia integral do documento para este processo, certificando o cumprimento da diligência. 3- Após a juntada, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestem-se sobre a prova emprestada, podendo apresentar eventuais impugnações ou requerer esclarecimentos complementares, se entenderem necessário. 4- Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA E OUTROS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS Alta Floresta D'Oeste, segunda-feira, 24 de novembro de 2025, às 08:20. Guilherme Ferreira Juiz de Direito Substituto

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7002129-13.2023.8.22.0017. RECORRENTE: FERNANDO VALDOMIRO DOS REIS, OAB nº RO7133A, RANIERY APARECIDO DE LIMA, OAB nº RO13117A Polo Passivo: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE, MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE ADVOGADOS DOS RECORRIDOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA DO OESTE RELATÓRIO Dispensado. VOTO 1. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço o recurso. 2. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: NATALIA CORDEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADOS DO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contestando a sentença que julgou improcedentes os pedidos para reconhecimento e pagamento retroativo de adicional de insalubridade. 3. A defesa alega nulidade da sentença por violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que o juízo teria juntado de ofício um laudo pericial sem o requerimento das partes, e sem oportunizar a manifestação sobre tal prova. 4. Pois bem! Da análise dos autos verifica-se que o magistrado utilizou como fundamento para sua decisão laudo pericial ou parecer técnico que teria sido anexado de ofício, sem que as partes tivessem conhecimento prévio ou oportunidade de se manifestar sobre seu conteúdo. 5. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, embora pautados pela celeridade e informalidade, não podem se desviar das garantias fundamentais do processo legal, especialmente o contraditório e a ampla defesa, constantes no art. 5º, LV, da Constituição Federal. O Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, e a própria Lei n. 12.153/2009, preconizam que as partes devem ter a oportunidade de se manifestar sobre todos os atos e documentos juntados aos autos que possam influenciar a decisão judicial. 6. A juntada da perícia apenas no momento da sentença priva as partes de: a) Conhecer o conteúdo da perícia previamente, pois as partes não teriam acesso ao laudo para analisar suas conclusões e fundamentos antes que o juiz profira a decisão. b) Impugnar a perícia, pois não haveria a oportunidade de apontar eventuais falhas, solicitar esclarecimentos ou apresentar assistente técnico para questionar o parecer. c) Produzir contraprova, pois sem o conhecimento prévio da perícia, as partes estariam impedidas de produzir provas em sentido contrário ou de complementar a análise técnica. 7. Não obstante ao Juiz seja dado ampla liberdade na condução do processo, essa liberdade não autoriza a atuação deste em contrário ao devido processo legal dando a ambas as partes o direito ao contraditório e a ampla defesa. 8. Tal procedimento inviabiliza o pleno exercício da defesa e compromete a imparcialidade do julgador, que decide com base em um elemento probatório que não foi submetido à dialética processual. A mera presunção de simplicidade da perícia não autoriza a supressão de garantias constitucionais. 9. Quanto à tese da Teoria da Causa Madura, invocada pelo recorrente, entende-se que, uma vez reconhecida a nulidade por cerceamento de defesa na produção da prova, a causa não se encontra em condições de imediato julgamento do mérito por esta Turma Recursal. 10. É imprescindível que a prova técnica seja produzida e submetida ao crivo do contraditório na instância de origem, a fim de garantir a regularidade do processo e a devida apuração dos fatos. 11. Isto posto, CONHEÇO do Recurso Inominado e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para CASSAR A SENTENÇA recorrida, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem para que seja reaberta a fase de instrução processual, possibilitando a produção da perícia técnica de forma regular, com a devida intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo/parecer, e a subsequente prolação de nova sentença. 12. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. 13. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. 14. É como voto. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUNTADA DE LAUDO PERICIAL DE OFÍCIO PELO JUÍZO SEM CIÊNCIA DAS PARTES. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento e pagamento retroativo de adicional de insalubridade, sob alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão da juntada de laudo pericial de ofício pelo juízo, sem prévia ciência ou possibilidade de manifestação das partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há nulidade na sentença proferida nos Juizados Especiais da Fazenda Pública quando o juízo utiliza, como fundamento decisório, laudo pericial ou parecer técnico juntado de ofício, sem prévia intimação das partes e sem oportunizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR A juntada de laudo pericial de ofício, sem prévia intimação das partes, viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, assegurados no art. 5º, LV, da CF/1988, ainda que nos Juizados Especiais, os quais devem respeitar os direitos fundamentais do devido processo legal. A atuação do magistrado em decidir com base em documento técnico não submetido à manifestação das partes compromete a imparcialidade da decisão e impede o pleno exercício do direito de defesa. O Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos Juizados, bem como a Lei nº 12.153/2009, garantem às partes o direito de se manifestar sobre todas as provas produzidas, inclusive para impugná-las ou apresentar contraprova. A tese da teoria da causa madura não se aplica quando há nulidade processual por cerceamento de defesa, devendo o processo retornar à origem para a reabertura da instrução com regular produção da prova pericial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A utilização de laudo pericial ou parecer técnico juntado de ofício pelo juízo, sem prévia intimação das partes e sem oportunizar o contraditório, configura cerceamento de defesa e impõe a nulidade da sentença. A informalidade dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não autoriza a supressão de garantias constitucionais como o contraditório e a ampla defesa. Reconhecida a nulidade por cerceamento de defesa, impõe-se o retorno dos autos à instância de origem para produção regular da prova técnica e nova prolação de sentença. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; Lei nº 9.099/95, art. 55; Lei nº 12.153/2009, arts. 1º e 27; CPC, arts. 10 e 357, § 1º (aplicação subsidiária). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 14 de julho de 2025 ROBERTO GIL DE OLIVEIRA RELATOR

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002129-13.2023.8.22.0017. REQUERENTE: Raniery Aparecido Alves de Lima, OAB nº RO13117, FERNANDO VALDOMIRO DOS REIS, OAB nº RO7133A Polo Passivo: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA DO OESTE D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: NATALIA CORDEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADOS DO Trata-se de ação em que, após prolação da sentença, exsurgiu interesse recursal. Foi interposto Recurso Inominado tempestivo contendo pedido pela concessão dos benefícios da justiça gratuita a fim da isenção do dever de recolher preparo recursal. Compulsando as provas carreadas, verifico serem suficientes para comprovar a condição de hipossuficiência econômica da parte recorrente e subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita, mormente à luz da norma insculpida no art. 99, § 3º, CPC/15. Saliento que o juízo de admissibilidade recursal nos Juizados Especiais é bifásico. A decisão proferida pelo juízo a quo, inclusive o deferimento da assistência judiciária gratuita, não vincula a Turma Recursal na aferição dos pressupostos de admissibilidade do recurso inominado porque a competência do juízo definitivo de admissibilidade é sempre do órgão ad quem, por ser o real destinatário do intento recursal. Nestes termos, caracterizada a efetiva necessidade da gratuidade judiciária pleiteada, defiro o referido pleito. Concomitantemente, recebo o recurso interposto com seus efeitos devolutivo e suspensivo, salvo, este último, em caso de sentença de improcedência ou no que tange a eventual tutela mandamental/urgente deferida em sentença. Enfim, considerando que as contrarrazões já foram apresentadas, determino a remessa dos autos à Egrégia Turma Recursal. Intimem-se. Cumpra-se. Alta Floresta do Oeste/RO, datado e assinado digitalmente. DANILO SANTIM BOER JUIZ SUBSTITUTO

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: NATALIA CORDEIRO DE OLIVEIRA, LINHA 148, KM 70, S/N, DISTRITO DE IZIDOLÂNIDA SN ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA Réu(s): REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE, AV BRASIL 3044 REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA DO OESTE S E N T E N Ç A ÍNDICE I - RELATÓRIO II - FUNDAMENTAÇÃO Preambularmente: O contexto de Alta Floresta do Oeste/RO Questão Pendente: Produção de prova pericial 1. PRELIMINARES 1.1. A validade do laudo apresentado pelo Município de Alta Floresta do Oeste 1.2. A regularidade processual 2. MÉRITO 2.1. Do Direito 2.1.1. Sobre o Adicional de Insalubridade no Serviço Público 2.1.2. Os servidores de Alta Floresta do Oeste/RO 2.1.3. Estudo Técnico: Inspeção no Local de Trabalho 2.1.4. Sobre a Exposição a Agentes Biológicos 2.1.4.1. Permanência x Intermitência x Eventualidade 2.2 Dos Fatos 2.2.1. Sobre as inconsistências do laudo apresentado pela parte autora 2.2.2. Contradições nos demais elementos de prova 2.2.3. Conclusão III - DISPOSITIVO I - RELATÓRIO REQUERENTE: NATALIA CORDEIRO DE OLIVEIRA, LINHA 148, KM 70, S/N, DISTRITO DE IZIDOLÂNIDA SN ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA contra o MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE, pleiteando a implantação do adicional de insalubridade no grau máximo de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento básico, bem como o pagamento de valores retroativos. Relatório dispensado na forma dos art. 27 da Lei nº 12.153/09 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Preambularmente: O contexto de Alta Floresta do Oeste/RO O cargo efetivo de Agente Comunitário de Saúde somente foi criado em Alta Floresta do Oeste em 2018, pela Lei nº 1.456, de 04/09/2018 -- até então, tratava-se de emprego público. Com a conversão do emprego público em cargo efetivo da Administração Pública pelo art. 8º da Lei nº 1.456/2018, a categoria passou a ter atribuições bem definidas e ser regida pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipal, Lei n. 885/2008. Essa circunstância instou o Município a promover a realização de inspeção laboral com o propósito específico de avaliar se a categoria, à luz da nova legislação, fazia jus ao adicional de insalubridade. O laudo produzido a partir dessa diligência, anexado à contestação, foi exarado por ROGÉRIO MACHADO LOPES (Médico do Trabalho, CRM 2558/RO), que, após extensos estudos in loco, verteu conclusões que reformularam ostensivamente a maneira como o referido adicional vinha sendo atribuído pelo Município, tendo constatado em múltiplas instâncias a inexistência das condições previstas em normativas federais para seu pagamento ou, até, a necessidade de sua redução para graus inferiores àqueles que vinham sendo pagos. O estudo conduzido a partir dessa diligência foi finalizado em agosto de 2021; imediatamente, houve cessação do pagamento desse benefício para os ocupantes de cargos de Agentes Comunitários de Saúde. Por isso é que a parte autora, como diversos outros Agentes Comunitários de Saúde, recebeu o adicional de insalubridade até julho de 2021, último mês de pagamento registrado em sua ficha financeira. O embasamento para o deferimento desse adicional era o regime puramente trabalhista, e não o jurídico-administrativo. Em outras palavras, desde 2018 a categoria tem funções bem definidas pela Lei nº 1.456, que criou o cargo que hoje a parte ocupa, desatrelando suas atribuições daquelas do Agente de Combate às Endemias (outra competência regida também pela Lei n. 11.350/06). Subsequentemente, em meados de 2023, provavelmente em razão da insatisfação de seus servidores com os resultados do laudo produzido em 2021, o Município providenciou novo exame técnico do ambiente de trabalho das categorias afetadas. Assim, foi produzido novo laudo de insalubridade com validade de 01/12/2023 até 01/12/2024 por ALEX SANDRO SCHMIDT (Engenheiro de Segurança do Trabalho, CREA RO 18993D). Os achados desse estudo mais recente também serão analisados neste julgamento. Questão Pendente: Produção de prova pericial A parte autora afirma que trabalha em Posto de Saúde e que “devido à natureza das atividades envolvidas, há elevado grau de exposição a bactérias, vírus, substâncias químicas, materiais cortantes e perfurantes, com grande risco de acidentes e exposição a sangue e fluidos corporais, além do manejo de resíduos biológicos, e diversos outros agentes químicos, físicos e biológicos lesivos”. Acrescentou, em réplica, o seguinte: “suas atividades envolve diversas ações voltas a prevenção, diagnóstico e tratamento de doenças, inclusive infecto contagiosas, participando das campanhas de vacina, visitas domiciliar e outras atividades diretamente relacionadas ao risco de contagio, destacando-se ainda que mantém contato direto com o sol, ao realizar as visitas, sem que o Requerido tenha sequer fornecido qualquer EPI ao Requerente”. É necessário produzir perícia técnica para dirimir essa questão? Não. Estes autos já contam com 3 (três) laudos distintos sobre a mesma matéria, todos emitidos por profissionais habilitados pelo Ministério do Trabalho e lidando sobre a mesma rotina e ambiente de trabalho. Compete ao juiz, agora, apreciar a prova constante dos autos "independentemente do sujeito que a tiver promovido, e [indicar] na decisão as razões da formação de seu convencimento", na dicção do art. 371 do Código de Processo Civil. Nos termos dos itens 2.1.2, 2.1.4 e 2.1.4.1 desta sentença, faz jus ao adicional de insalubridade quem, no exercício do trabalho, se exponha a agentes biológicos na forma prevista pelo Anexo 14 da NR 15, isto é, quem desenvolva suas funções em contato permanente com vetores de, essencialmente, duas naturezas específicas: a) Certas Pessoas/Objetos - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas; material biológico proveniente de animais portadores de doenças infectocontagiosas; esgotos; e lixo urbano; ou b) Certos Ambientes - estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação etc); laboratórios; gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia; cemitérios; estábulos; e cavalariças resíduos de animais deteriorados, desde que, nesses casos, “tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados”. Por sua vez, “Posto de Saúde”, segundo a definição dada pelo Sistema Único de Saúde, é a “unidade destinada à prestação de assistência a uma determinada população, de forma programada ou não, por profissional de nível médio, com a presença intermitente ou não do profissional médico” (vide: http://tabnet.datasus.gov.br/cgi/cnes/tipo_estabelecimento.htm). Não se confunde com o Centro de Saúde/Unidade Básica de Saúde, onde a presença de médicos é obrigatória e, portanto, pode, teoricamente, haver o contato com doenças. A argumentação autoral, por si só, impede a caracterização do adicional de insalubridade, sem necessidade de conhecimento especial de técnico (art. 464, § 1º, I, CPC). Mas o pedido pela perícia deve ser indeferido por ainda outros fundamentos, uma vez que “o juiz indeferirá a perícia quando for desnecessária em vista de outras provas produzidas” (art. 464, § 1º, II, CPC). Tanto a parte autora como a parte ré produziram laudos técnicos detalhando o ambiente de trabalho supostamente caracterizador do adicional de insalubridade, e nenhum deles oferece subsídios mínimos para crer que o adicional de insalubridade seja necessário. O laudo em anexo à petição inicial, produzido por um engenheiro de segurança do trabalho, encontra-se tão crivado de inconsistências, confusões terminológicas, generalidade e vícios formais que de sua própria leitura não é possível concluir, razoável e juridicamente, que a recomendação do profissional pelo deferimento do adicional seja minimamente abalizada. Chega a confundir as atribuições dos Agentes Comunitários de Saúde com as dos Agentes de Combate às Endemias. Nesse sentido, principalmente, o item 2.2.1 desta sentença. Adicionalmente, a lei é clara: “o Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde (…) mediante ações domiciliares ou comunitárias”, art. 3º da Lei Federal nº 11.350/06 c/c art. 4º da Lei Altaflorense nº 1.456, de 04/09/2018. Ou seja, Agentes Comunitários de Saúde atuam na prevenção de doenças, não em seu tratamento. Não possuem formação técnica ou científica para tanto (medicinal ou enfermagem). Por outro lado, o laudo apresentado pelo Município, produzido por um médico do trabalho, abordou de maneira exauriente a questão dos agentes biológicos no ambiente do trabalho autoral. Se nos autos não há elementos de convicção razoáveis para crer que a parte autora pratique as atividades insalubres em grau que autorize o deferimento do adicional de insalubridade e, ao mesmo tempo, a lei que rege suas atribuições não prevê o desempenho desse tipo de atividade, a produção de prova pericial é desnecessária, devendo ser indeferida na forma do art. 370, parágrafo único, CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Vara Única da Comarca de Alta Floresta do Oeste - Vara Única. Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7002129-13.2023.8.22.0017 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Autor(es): Trata-se de ação de cobrança movida por Ante o exposto, divirjo do entendimento adotado pela sentença de ID 102415007, reputo que a produção de prova pericial é desnecessária para o deslinde da controvérsia e a INDEFIRO com espeque nos arts. 370, parágrafo único; e 464, § 1º, I e II, todos do CPC. Nesses termos, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do arts. 355 e 370, ambos do CPC/2015, sendo desnecessária a produção de qualquer outra prova. 1. PRELIMINARES 1.1. A validade do laudo apresentado pelo Município de Alta Floresta do Oeste A parte autora afirma que o laudo produzido pelo Município é nulo ante a “inexistência de assinatura no laudo de insalubridade acostado pelo Requerido, o mesmo deve ter totalmente desconsiderado, pois não há como saber se realmente foi o referido profissional que realizou o laudo”. O referido documento, contudo, ostenta os caracteres necessários para identificação do elaborador: “Elaborador do LTIP: Rogério Machado Lopes, Médico do Trabalho, Registro: CRM – 2558 – RO”. Dessa maneira, a ausência da assinatura física, meramente não visível, não caracteriza nulidade capaz de esvaziar a eficácia persuasiva do referido documento. Consequentemente, rejeito a referida preliminar de nulidade. 1.2. A regularidade processual Neste mister, constatei a plena regularidade processual. As partes envolvidas no presente feito são legítimas, uma vez que há clara relação jurídica de direito material entre elas. Ademais, a petição inicial está devidamente estruturada, não se mostrando inepta. Os fatos foram apresentados de forma clara e objetiva, permitindo o pleno exercício do direito de defesa, com os pedidos devidamente relacionados à causa de pedir. Esclareço que, diferentemente da maneira como determinei nos autos n. 7001116-42.2024.8.22.0017; 7001118-12.2024.8.22.0017 e 7001117-27.2024.8.22.0017, nos quais declarei a conexão entre as demandas conforme a identidade dos cargos ocupados por cada demandante e a respectiva lotação perante o ente municipal (ou seja, conforme semelhança de ambientes de trabalho e de atribuições funcionais), deixo de tomar esta providência em relação às ações ajuizadas pelo Agentes Comunitários de Saúde porque, como se verá adiante, não subsistem elementos mínimos para reconhecer o direito ao adicional, o que deve ser reconhecido desde logo. Presentes os requisitos de admissibilidade e os pressupostos processuais, passo a apreciar o mérito. 2. MÉRITO 2.1. Do Direito 2.1.1. Sobre o Adicional de Insalubridade no Serviço Público O art. 39, § 3º, da Constituição da República de 1988 (CR/88), dispõe que “Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir”. Esse dispositivo explicita quais direitos constitucionais dos trabalhadores são garantidos aos ocupantes de cargo público nas relações funcionais com a Administração Pública, e não consta adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas (art. 7º, XXIII, da CR/88). Isso, no entanto, não impede que o regime jurídico dos servidores públicos preveja direitos idênticos ou semelhantes àqueles fixados no art. 7º, CR/88, desde que respeitados limites decorrentes da própria natureza jurídica do vínculo estatutário. O Supremo Tribunal Federal pacificou o assunto nesse seguinte (REx 169.173, REx 233.966, REx 477.520 e REx 482.401). 2.1.2. Os servidores de Alta Floresta do Oeste/RO A Lei Altaflorense nº 885/2008, em seus arts. 67 e 68, na redação que lhe deu a Lei Municipal nº 1.376/2017, prevê o seguinte: “DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Art. 67 - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Art. 68 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico dos cargos efetivos municipais, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo de acordo com o laudo técnico elaborado por profissional habilitado para o mesmo reconhecido pelo MTE (redação dada pela Lei nº 1.376, de 17 de Março de 2017)”. Consequentemente, uma coisa é a consideração de determinada atividade como insalubre abstratamente (art. 67) e outra é o direito ao adicional de insalubridade, que depende, para sua caracterização, da obediência à regulamentação do Ministério do Trabalho e do Emprego (MTE). Assim, pode uma atividade ser considerada insalubre sob a ótica da lei municipal sem, todavia, outorgar direito ao adicional. Isso acontece porque o pagamento desse valor dependerá da extrapolação do que o órgão federal, o MTE, considera insalubre para além dos limites de tolerância. Daí que o campo de interpretação desse direito não ocorre somente sobre os termos da normatização acima mencionada, mas é ampliado pelas normas técnicas federais, cuja regulamentação é coordenada pelo Ministério do Trabalho e conta com a participação de representantes do governo, de empregadores e de empregados. Seus trabalhos são complexos e envolvem muitas atividades técnicas que podem ser acompanhadas através do sítio eletrônico: ftp://ftp.mtps.gov.br/portal/fiscalizacao/segurancaesaude-no-trabalho/comissoesegrupos-tripartites/. Das normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho, incidem, especificamente, a “NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES” e a “NR 32 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO EM SERVIÇOS DE SAÚDE”. Segundo o item 15.2 da NR 15, o exercício de trabalho em condições de insalubridade somente assegura ao trabalhador a percepção de adicional se ocorrer de acordo com os subitens arrolados pelo item 15.1 da própria NR 15, devidamente comprovado através de laudo de inspeção do local de trabalho, de duas formas diferentes: a) Se a atividade insalubre prevista nos Anexos nº 1, 2, 3, 5, 11 e 12 da NR 15 se desenvolver acima dos respectivos limites de tolerância (aprecia-se a dimensão da exposição, é o que se chama “apreciação quantitativa”).; ou b) Se a atividade insalubre estiver mencionada nos Anexos nº 6, 13 e 14 da mesma NR 15 (basta a identidade, sem mensuração, é o que se chama “apreciação qualitativa”). Esse, portanto, é o conjunto normativo vigente no Município para regulamenta o assunto – lei local e regramento federal. Ao intérprete não é dado considerar termos, condições e limites de atividades insalubres, periculosas ou que causam riscos de vida previstos em outra norma que não aquela que regulamenta especialmente a matéria, sob pena de violar princípio da legalidade, ao fazer-se legislador, ou violar princípio da isonomia – aquinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam. Por essa razão, não há como presumir a ocorrência de causa geradora do direito à percepção de insalubridade. Será necessária análise das atividades desenvolvidas pelo servidor, bem como os locais, a periodicidade e condições ambientais. Em alguns casos até mesmo equipamentos precisam ser utilizados para apurar temperatura, microorganismos, vibração e outras peculiaridades (REsp 1.652.391⁄RS, REsp 1.648.791⁄SC, REsp 1.606.212⁄ES, EDcl no AgRg no REsp 1.2844.38⁄SP). 2.1.3. Estudo Técnico: Inspeção no Local de Trabalho Sobre o estudo técnico capaz de caracterizar a exposição efetiva a agentes nocivos, singelo registro de funções ou designações não é suficiente para esclarecer todos os fatos que constituirão o direito do servidor público a perceber adicional de insalubridade. Exemplificativamente, pode ele trabalhar em local isolado das fontes insalubres, ter à disposição equipamentos que neutralizam a insalubridade e até mesmo estar readaptado em outra função na qual não esteja sujeito a fontes causadoras de insalubridade. Por conta de tudo isso, o expert deve deslocar-se ao local ou locais de trabalho, fazendo eventuais observações e até mesmo medições, bem como entrevistando outros servidores e a própria chefia do servidor postulante para saber fatos juridicamente relevantes para a apuração do direito à insalubridade. Portanto, para reconhecimento do direito ao adicional da insalubridade, não basta meramente referenciar a presença de agentes nocivos, como os riscos biológicos, mas é necessário discriminar quais atividades, dentre as desempenhadas, efetivamente expõem o funcionário àquele agente nocivo específico. Somente assim é possível estimar se a exposição é habitual e permanente e, por conseguinte, capaz de justificar o pagamento do adicional. Justamente por essa razão, o regulamento desenvolveu o conceito de "Limite de Tolerância”, consistente na “concentração ou intensidade máxima ou mínima, relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente, que não causará dano à saúde do trabalhador, durante a sua vida laboral”, conforme item 15.1.5 da NR 15. Em suma, não exsurge direito ao adicional ante asserções genéricas e abstratas — aliás, a aferição concreta e minuciosa é justamente o mister de qualquer laudo técnico, mormente daqueles que dependem de inspeções localizadas, como é o caso dos laudos técnicos de insalubridade e periculosidade. 2.1.4. Sobre a Exposição a Agentes Biológicos O direito ao recebimento do adicional de insalubridade por exposição a agentes biológicos dá-se com base no anexo 14 da NR. 15 e constitui análise qualitativa (cite item 2.1.2, “b”, desta sentença), ou seja, a atividade pode até ser insalubre sob determinados aspectos, mas somente gerará direito ao adicional se se amoldar a alguma das seguintes hipóteses: “Insalubridade de grau máximo: Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização). Insalubridade de grau médio: Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); - hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais); - contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos; - laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico); - gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico); - cemitérios (exumação de corpos); - estábulos e cavalariças; e - resíduos de animais deteriorados” (grifei). De maneira sintética, tem-se que esse anexo 14 da NR 15 dispõe que as atividades sujeitas a agentes biológicos atraem o adicional de insalubridade apenas para aqueles que desenvolvem suas funções em contato permanente com vetores de, essencialmente, duas naturezas específicas: a) Certas Pessoas/Objetos - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas; material biológico proveniente de animais portadores de doenças infectocontagiosas; esgotos; e lixo urbano; ou b) Certos Ambientes - estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação etc); laboratórios; gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia; cemitérios; estábulos; e cavalariças resíduos de animais deteriorados. A exposição nesses termos, sob a ótica da regulamentação, evidencia que no exercício de sua função o servidor é exposto a risco acentuado de contaminação, juridicamente tutelado pelo direito ao adicional. 2.1.4.1. Permanência x Intermitência x Eventualidade Não é juridicamente tutelada pelo direito ao adicional a exposição eventual e não permanente. Atualmente, o parâmetro que a Segurança do Trabalho utiliza para a definir uma atividade como eventual é apurar se o trabalhador permanece, obrigatoriamente, mais do que 30 minutos por dia, todos os dias, em contato direto com o agente biológico (critério emanado da Portaria do Ministério do Trabalho n. 3.311 / 89). Essa normativa foi revogada, é certo, mas como nenhuma outra foi editada para suprir a definição jurídica da "permanência", sua substância ainda inspira a técnica dos profissionais brasileiros da segurança do trabalho. Nesse vácuo normativo, não é incomum o conflito entre entendimentos de diferentes peritos, igualmente habilitados pelo Ministério do Trabalho, a respeito do grau de exposição a agentes biológicos no ambiente do trabalho e, consequentemente, o patamar do adicional de insalubridade decorrente. É por isso que ao longo do tempo a Justiça Trabalhista, capitaneada pelo Tribunal Superior do Trabalho, progressivamente expandiu o escopo da norma emanada do Anexo 14 da NR 15 para, eventualmente, editar a Súmula 47/TST, a preconizar que "o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". A fundamentação oferecida pela Corte Superior para consolidar esse raciocínio jurídico é claudicante, mas é possível decantar seus precedentes para concluir o seguinte: o conceito de trabalho permanente que emana do Anexo 14 da NR 15 deve ser apreendido da perspectiva da indissociabilidade entre a atividade profissional do agente e a exposição aos agentes biológicos. Isto é, pode não ser corriqueiro, cronologicamente, o comparecimento de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ao local de trabalho em estudo (ex., ocorre uma vez por semana ou uma vez por mês); todavia, se entre as atribuições do cargo do servidor constar que ele sempre deva lidar diretamente com esses pacientes quando eles se anunciam, oportunidade em que o dever funcional exija dele que sempre atenda o adoentado entrando em contato com as fontes de contágio (ex.: pedindo que abra a boca para visualizar a gargante; abrindo ferimentos abertos para analisá-los e suturá-los; avaliar de perto focos de possível infecção e sepse etc), deve-se concluir que seu contato é, para os efeitos da lei, permanente. Entender de outra forma impediria a outorga de adicionais de insalubridade em grau máximo porque nem mesmo os infectologistas mais workaholics passam todo o seu tempo de trabalho debruçados sobre vetores de contaminação previstos na normativa. Daí o conceito de intermitência: nem sempre a circunstância capaz de expor aos agentes biológicos se pronuncia, mas, quando o faz, o profissional nela habitualmente se envereda porque esse é o seu incontornável dever. Na contramão, funções que não estejam imbricadas na atividade expositora aos agentes biológicos (i.e., de cujos servidores não se espera, razoavelmente, que atuem sobre o evento de risco e o dirimam), no mais das vezes, não fazem jus ao adicional -- ainda que seu trabalho perpasse, eventualmente, a proximidade com o agente biológico. É o caso, por exemplo, de agentes comunitários de saúde, cujas diligências para prevenção de doenças (dentre as quais, as infectocontagiosas) podem, eventualmente, lhes aproximar a vetores de contágio, sem que lhes incumba, concreta e razoavelmente, desempenhar atividade indissociada do contato com os agentes biológicos. Em outras palavras, estando doente a pessoa, encerra-se o dever preventivo do agente comunitário, cabendo-lhe, se tanto, dirigi-la ao consultório médico; ou, estando instalado determinado foco de contágio em ambiente específico, compete-lhe acionar o agente de combate às endemias. Não à toa, dos Agentes Comunitários de Saúde sequer são exigidas graduações para o propósito de desempenhar atividades clínicas ou terapêuticas. 2.2 Dos Fatos Analisando o caso em tela dentro das estreitas balizas da moldura normativa descrita no item 2.1 desta sentença, adianto que a pretensão autoral encontra-se amparada por documento técnico incapaz de persuadir a respeito de suas conclusões. Primando pela minúcia nesta fundamentação judicial, considerando que o litígio envolve questões sensíveis para nobre categoria dos servidores públicos municipais desta Comarca, transcrevo a integralidade das considerações que acompanham o laudo autoral — o que é possível em razão de sua sintética compleição: “AGENTES BIOLÓGICOS (vírus, bactérias fungos etc): Durante o tempo em que o(a) AUTOR(A) labora no MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE/RO, Lotado na Secretaria Municipal de Saúde - Centro de Saúde Jorge Teixeira, está exposto de modo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente, aos agentes biológicos inerentes ao tipo e ambiente de trabalho, além deste estar comprometendo à sua integridade física, durante todo o pacto laboral, usando motocicleta em ambiente público. 04 - LEGISLAÇÃO APLICADA À PERICIA 4.1 - Legislação Previdenciária e Trabalhista vigente e pertinente a perícia (ver a conclusão do Laudo) 4.2 - Acompanhamento e participação na perícia do autor. 4.3 - Equipamentos utilizados para medir o índice/lux; índice/temperatura; índice/umidade; índice/ruído: Luxímetro digital MLM-1020; funções do aparelho: medir luminosidade; decibelímetro digital: modelo MSL 1310: medir grau de ruído, e Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo - IBUTG modelo 1800, para medir a temperatura. -Protoco. 05 - CONCLUSÃO DO LAUDO Com base na evidencia dos fatos e na Metodologia Técnico-Científica empregada neste Laudo Técnico Pericial, concluo quanto à exposição do(a) AUTOR(A), À ATIVIDADE INSALUBRE, e recomendo um percentual de 40%, sobre o salário base, por se tratar de agentes biológicos. Além de outros agentes inerentes à atividade laboral do autor. Esta recomendação está embasada na Lei Municipal nº 1376/2017, do município de Alta Floresta D'Oeste, onde essa recomenda este adicional de insalubridade para trabalhadores e servidores públicos que desempenham as suas atividades laborais em ambientes não saudáveis.” (ID 97262392 - Págs. 6-7; grifei e sublinhei). Como se vê pelo trecho sublinhado, a conclusão pericial emana, principalmente, do teor da Lei Municipal nº 1376/2017, que, segundo a concepção do engenheiro, dispensou a exigência de que a exposição se desse em atividade permanente e teria se limitado a impor o critério de que os servidores “desempenhem as suas atividades laborais em ambientes não saudáveis”. Mas não é essa a interpretação escorreita. A lei municipal continua exigindo, para fins de adicional de insalubridade por exposição a agentes biológicos, nos termos dos itens 2.1.2, 2.1.4 e 2.1.4.1 desta sentença, que o exercício do trabalho se dê “acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho”, ou seja, consoante as normas regulamentadoras emanadas do Ministério do Trabalho, mormente a “NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES” e a “NR 32 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO EM SERVIÇOS DE SAÚDE”. Ou seja, a Lei Municipal nº 1.376/2017 não inovou no ordenamento para autorizar o pagamento indiscriminado do adicional para todos os que exercem, em qualquer grau, a atividade insalubre. Os parâmetros ainda são os federais. Consequentemente, a conclusão pericial de recomendação ao percentual de 40% exsurge sem fundamentação alguma. 2.2.1. Sobre as inconsistências do laudo apresentado pela parte autora O laudo anexado à exordial não indicou a quais agentes biológicos, exatamente, ela estaria exposta de modo habitual e permanente: limitou-se a sugerir, genericamente, que seriam aqueles inerentes ao tipo e ambiente de trabalho. Esclarece que “agentes biológicos” é uma categoria que abrange “vírus, bactérias fungos etc”, mas não indica nem mesmo se algum desses estaria presente de maneira persistente e relevante nas rotinas de trabalho. Nesse ponto, está evidente que meramente transcreveu a literalidade da NR 32, cujo item 32.2.1.1 declara o seguinte: “Consideram-se Agentes Biológicos os microrganismos, geneticamente modificados ou não; as culturas de células; os parasitas; as toxinas e os príons”. Não apenas, mas ele, ao descrever as atividades desenvolvidas pela parte pleiteante, limitou-se a reproduzir o § 1º do art. 4º da Lei nº 11.350/06, que enuncia, genérica e abstratamente, quais “são consideradas atividades típicas do Agente de Combate às Endemias, em sua área geográfica de atuação” (grifei). E esse é o maior vício do laudo: confunde algumas das atividades típicas dos Agente Comunitário de Saúde (art. 3º, Lei nº 11.350/06) com as dos Agente de Combate às Endemias (art. 4º, Lei nº 11.350/06). Especificamente: (i) afirma que o Agente Comunitário de Saúde realiza investigações epidemiológicas, o que ele não faz, e sim o Agente de Combate às Endemias (art. 4º, § 2º, I e IV); (ii) afirma que o Agente Comunitário de Saúde realiza identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham importância epidemiológica, o que ele não faz, e sim o Agente de Combate às Endemias (art. 4º, § 2º, X); (iii) afirma que o Agente Comunitário de Saúde faz acompanhamento para tratamento de pacientes com doenças como tuberculose e hanseníase, o que é absolutamente proibido porquanto as atividades dessa categoria são voltadas à prevenção e promoção de saúde (art. 3º, caput); são os Agentes de Combate às Endemias que realizam controle de doenças (art. 4º, caput). Outrossim, não há previsão desses tipos de atribuição nem mesmo na Lei Altaflorense nº 1.456/2018, que criou os cargos de Agentes Comunitários de Saúde - ACS em sede local. Sinteticamente, esse documento não atende minimamente aos requisitos exigidos para confecção de estudos técnicos dessa natureza, consoante item 2.1.3 desta sentença. Por outro lado, o laudo produzido pelo Município de Alta Floresta do Oeste não reproduziu esses vícios. Tratou especificamente dos agentes comunitários de saúde no grupo homogêneo de exposição nº 13 e cunhou descrição das atividades laborais completa a garantir que todos os aspectos do exercício do cargo foram devidamente contemplados: “Atividades laborais: Servidores registram seu pontos de trabalho na UBS, porém atendem munícipes em bairros estratégicos abrangidos logisticamente da UBS: Realizam visitas domiciliares rotineiras em sua área geográfica de atuação para conscientizar, orientar e identificar pessoas com sintomas de doenças orientando-os e encaminhando-os para a unidade básica de saúde. Efetuam atividades que previnam doenças e promovam a saúde das pessoas. Efetuam ações com base em estratégias de educação popular, feitas em domicílios ou comunidades, conforme as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). Em visitas fazem o acompanhamento do estado de saúde de grávidas, lactantes, idosos, crianças e adolescentes, pessoas em sofrimento psíquico, dependência química e grupos em geral em vulnerabilidade. Além do acompanhamento familiar e individual, o servidor faz orientações sobre a proliferação de vetores que possam causar epidemias e serem possíveis focos de reprodução do “Aedes aegypti”, o mosquito da dengue” (grifei). Incrivelmente, o laudo produzido pelo Município, apesar de tratar da categoria como um todo, verteu descrição mais específica e minuciosa sobre o ambiente de trabalho da parte autora que o laudo apresentado em anexo à exordial, que se propunha a descrever o contexto individual particular dela. O que sedimenta a deficiência deste perante aquele. A bem da verdade, considerando o quadro com dados de exposição do laudo autoral, fica evidente que a conclusão desse perito também se pautou pela realização de direção de motocicletas, o que consistiria em atividade perigosa nos termos da legislação — mas não corrobora a conclusão pelo deferimento de adicional de insalubridade. A título de confirmação desses apontamentos, faço consignar que também o estudo técnico produzido em 2023 não encontrou elementos capazes de consubstanciar o direito ao adicional de insalubridade. O profissional especialista frisou, em suas considerações, que as atividades dos agentes comunitários de saúde não importam exposição a agentes biológicos, e, sobre a exposição ao calor, que a exposição é leve: "Não foi evidenciada fonte geradora de calor no ambiente de trabalho e adjacências, não existindo sobrecarga térmica no setor. Portanto não necessita de avaliação quantitativa, podendo os funcionários executar sua avidade sem a ulização de medidas de controle, conforme Norma Regulamentadora no 15 em seu Anexo 3". 2.2.2. Contradições nos demais elementos de prova Afirmou-se que “o memorial fotográfico acostado aos autos, demonstra que além da exposição ao sol, os agentes comunitários de saúde atuam diretamente no controle de doenças, e inclusive ficaram expostos ao contagio durante a pandemia do covid-19, pois estavam realizando barreiras e até mesmo vacina durante a pandemia”, mas, surpreendentemente, nem uma única fotografia anexada exibe um único Agente Comunitário de Saúde desassistido de equipamentos de proteção individual: estão sempre portando máscaras protetoras e/ou capacetes, óculos, bonés, jalecos, luvas etc. Os laudos providenciados pelo Município adiantaram essa constatação: os servidores não são expostos em grau significativo às fontes de insalubridade, o que anula o direito ao adicional. 2.2.3. Conclusão Nenhum dos laudos produzidos pelas partes sugere que a parte autora se exponha, todos os dias e por mais de 30 minutos em cada, às atividades previstas no Anexo 14 da NR 15/MTE. Ao revés, a instrução probatória revelou que a parte autora pode até entrar em contato com portadores de doenças infectocontagiosas, mas essa ocorrência é eventual. Essa mudança de paradigma nas funções da categoria funcional está radicada na a Lei Altaflorense nº 1.456/2018. Consequentemente, não há exposição permanente e não eventual às atividades insalubres, descaracterizando a causa de pedir. III - DISPOSITIVO Diante o exposto, resolvo o mérito à luz do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, e julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Deixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios, nesta fase, por se tratar de procedimento regido pela Lei n. 9.099/95. No caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e remeta-se o processo à Turma Recursal após as providências de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada e publicada via PJE. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oeste-RO, 6 de novembro de 2024. Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz de Direito Titular Alta Floresta do Oeste (Ato nº 2128/2024, de 14/10/2024)

07/11/2024, 00:00

09/09/2024, 00:00

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: NATALIA CORDEIRO DE OLIVEIRA, LINHA 148, KM 70, S/N, DISTRITO DE IZIDOLÂNIDA SN ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: Raniery Aparecido Alves de Lima, OAB nº RO13117, AVENIDA RIO MADEIRA 5064, - DE 5168 A 5426 - LADO PAR NOVA ESPERANÇA - 76821-510 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, FERNANDO VALDOMIRO DOS REIS, OAB nº RO7133A Parte requerida: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE, AV BRASIL 3044 REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA DO OESTE SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] JUIZADA ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo n.: 7002129-13.2023.8.22.0017 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Adicional de Insalubridade Valor da causa: R$ 46.460,96 () Parte Vistos. Trata-se de ação de cobrança movida por NATALIA CORDEIRO DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE, pleiteando a implantação do adicional de insalubridade no grau máximo de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento básico, bem como o pagamento de valores retroativos. Em suma, a parte autora sustenta que é servidor(a) público(a) municipal e desenvolve atividades expostas à agentes insalubres nocivos à saúde. Aduz que recebia o adicional de insalubridade no percentual máximo de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento básico, todavia, após confecção de laudo técnico produzido à pedido do Município em agosto de 2021, este percentual foi reduzido para 20% (vinte por cento), não obstante não ter ocorrido qualquer alteração nas condições de trabalho. Juntou fichas financeiras, laudo técnico pericial confeccionado a seu pedido e demais documentos que entende fundamentar sua pretensão. Em sede de contestação, o Município alegou preliminar de incompetência do Juizado Especial, ante a necessidade de produção de prova complexa. Alegou também a nulidade do laudo unilateral apresentado pela parte autora e impossibilidade de pedido retroativo. No mérito, argumentou que o percentual do adicional de insalubridade é estabelecido de acordo com o laudo técnico produzido, o qual foi homologado pelo Chefe do Poder Executivo. A parte autora apresentou impugnação à contestação e em seguida os autos vieram conclusos. É a síntese necessária. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Realizada a análise dos autos, reputo que a produção de prova pericial pleiteada é, de fato, essencial para o deslinde da controvérsia estabelecida no feito, visto que o grau de insalubridade deve ser comprovado através de avaliação por profissional capacitado para tanto. Tal contexto reveste a causa de complexidade, tornando-a incompatível com o rito simplificado dos Juizados Especiais. A produção da prova pericial tem procedimento próprio, específico, extenso, complexo, minucioso e detalhado (arts. 464 a 480, do CPC), por isso, incompatível com a simplicidade do rito da Lei n. 9.099/1995 que, em seu art. 35, admite no máximo que, quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico. Em consonância, o art. 10 da Lei n. 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública) prevê tão somente a realização de exames técnicos, quando necessários à conciliação ou ao julgamento da causa, cabendo ao juiz nomear pessoa habilitada, que apresentará o laudo em até cinco dias antes da audiência. No caso em apreço, reputo que tais instrumentos não se revelam suficientes a dilucidar o objeto da ação, pois demanda a produção de laudo técnico detalhado, observando-se as condições e locais de trabalho, atividades laborativas exercidas pelo servidor(a) e medidas administrativas tomadas a fim de reduzir eventuais riscos. Sendo assim, tem-se que a imprescindibilidade da prova pericial complexa torna inviável o prosseguimento do feito, ante a inafastável incompatibilidade com o rito procedimental dos Juizados Especiais. Acerca do tema: RECURSO INOMINADO. NECESSIDADE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. O Juizado Especial é incompetente para processar e julgar matéria complexa, haja vista a necessidade de realização de prova pericial grafotécnica, a qual não se coaduna com o art. 3º da lei 9099/95. (Recurso Inominado, Processo nº 1001752-35.2013.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Jorge Luiz dos S. Leal, Data de julgamento: 30/08/2017) (negritei e grifei). DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a necessidade de produção de prova complexa para elucidação dos fatos e, em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, II, da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Sem custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Havendo recurso, no prazo legal, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se em seguida conclusos para juízo de admissibilidade. Com o trânsito em julgado desta sentença ou do acórdão que eventualmente a confirme, nada sendo requerido, arquive-se. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oeste, quarta-feira, 24 de janeiro de 2024 Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito

25/01/2024, 00:00

23/10/2023, 00:00

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