Monitória 7005253-80.2022.8.22.0003 - TJRO

Monitória 7005253-80.2022.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/02/2025, 12:12

Documento (Certidão)

10/02/2025, 12:11

Decurso de Prazo

18/09/2024, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2024, 00:45

Publicação

26/08/2024, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, 1069, [email protected], Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7005253-80.2022.8.22.0003. AUTOR: LM COMERCIO DE TINTAS LTDA Advogado do(a) AUTOR: CLEIDIR CORREA - RO3461 REU: RS SERAFIM & CIA LTDA INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

26/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2024, 11:21

Documento (Outros documentos)

23/08/2024, 11:13

Decurso de Prazo

22/08/2024, 02:05

Decurso de Prazo

22/08/2024, 02:05

Decurso de Prazo

22/08/2024, 00:22

Decurso de Prazo

22/08/2024, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2024, 01:21

Publicação

30/07/2024, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: LM COMERCIO DE TINTAS LTDA Advogado do requerente: CLEIDIR CORREA, OAB nº RO3461 Requerido/Executado: RS SERAFIM & CIA LTDA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA I- RELATÓRIO autora: LM COMERCIO DE TINTAS LTDA, MARTINS COSTA 169,: C/ DR. OSVALDO; JOTAO - 76908-000 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Parte requerida: RS SERAFIM & CIA LTDA, RUA OSVALDO CRUZ n 906, SETOR 03 SETOR 03 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7005253-80.2022.8.22.0003 Classe: Monitória Assunto: Duplicata, Nota de Crédito Comercial Requerente/ Trata-se de ação monitória ajuizada por LM COMÉRCIO DE TINTAS LTDA (CASA DAS TINTAS) em desfavor de MMC CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM EIRELI/MOREIRA CONSTRUTORA, alegando, em síntese, que é credor da quantia originária de R$ 5.413,41, representados por boletos bancários, sem força executiva. Assim, postulou a constituição do título executivo judicial e a condenação da parte ré ao pagamento do débito atualizado no valor atualizado de R$ 6.657,35. Petição inicial instruída com os documentos necessários. Decisão de ID 83727817 em que foi recebida a petição inicial e expedido mandado monitório (CPC, art. 701). A parte requerida foi devidamente citada por meio de seu procurador ao ID 104814290 (art. 142 do CPC) e deixou transcorrer in albis o prazo concedido para que efetuasse o pagamento dos valores ou opusesse embargos. Instada, a parte autora reiterou a informação que MOISÉS MOREIRA DA COSTA é procurador da empresa ré juntou procuração ao ID 107267359. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Ab initio, cumpre registrar que o presente processo comporta o julgamento antecipado da causa, nos termos do art. 355, I e II, do CPC, sendo desnecessária a instrução probatória. Cuida-se de ação monitória. A lide em tela se encontra embasada em boletos bancários. Em relação o ônus probatório, o art. 700 do CPC estabelece que a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. No caso em apreço, ao analisar os documentos contidos nos autos, em especial, os boletos bancários (ID 82974201), percebe-se que o pedido da parte autora merece amparo, eis que o conjunto probatório comprova o direito alegado na exordial. Destarte que a inicial foi despachada com determinação de citação da parte ré para o adimplemento da obrigação, nos termos do art. 701, caput, do Código de Processo Civil (ID 83727817). Com relação ao mandado de citação juntado ao ID 104814290, verifico que a parte requerida recusou-se a assinar o mandado, alegando não ser o representante da empresa, inobstante, a oficiala deu conhecimento de todo o teor do mandado, bem como da petição inicial e lhe cientificou que independente de assinatura, estaria citado. É sabido que os atos do servidor do judiciário, dispõe de fé pública, podendo certificar-se a entrega ou a recusa do ato. Neste sentido, cito o seguinte entendimento jurisprudencial: EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO - NULIDADE - AUSÊNCIA - RECUSA DA PARTE REQUERIDA EM ASSINAR O MANDADO - IRRELEVÂNCIA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - QUESTÕES ANTERIORES À SENTENÇA - COISA JULGADA - NAO CABIMENTO - É válida a citação do réu quando o Oficial de Justiça certifica que ele recusou-se a apor a nota de ciência no mandado, em razão da presunção "iuris tantum" de veracidade e autenticidade dos seus atos - A impugnação ao cumprimento de sentença não se presta a substituir defesa não apresentada na fase cognitiva. (TJ-MG - AI: 27691944320218130000, Relator: Des.(a) Domingos Coelho, Data de Julgamento: 30/01/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/01/2023). Grifei. Ademais, importante registrar que MOISÉS MOREIRA DA COSTA é procurador da empresa ré, conforme documento anexo ao ID 107267359, portanto, pessoa apta para receber a citação (art.. 242, do CPC). Feitas as ponderações acima, é válida a citação realizada. Considerando que a parte requerida permaneceu inerte após a citação, decreto a revelia da parte ré com fundamento no art. 344 do CPC. Frisa-se que, a revelia não importa em procedência automática do pedido autoral, pois a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao juiz analisar as alegações e as provas produzidas no processo. A parte ré não efetuou o pagamento nem ofertou embargos (válidos) no prazo legal, ficando superadas eventuais teses defensivas. Tendo a parte autora comprovado o crédito mediante prova escrita, sem eficácia executiva própria, deve haver a constituição do título executivo judicial. Em sintonia com as razões de decidir, eis o julgado oriundo do TJRO cuja menta ficou assim sintetizada: Apelação cível. Ação monitória. Revelia. Embargos intempestivos. Conversão do mandado em título executivo judicial. Não conhecimento do apelo. O ato judicial de conversão do mandado monitório em executivo, ante a ausência de pagamento pelo devedor, e a não oposição de embargos monitórios tempestivamente não possuem conteúdo decisório. Portanto incabível o recurso de apelação diante da sua irrecorribilidade. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000344-67.2019.822.0013, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 14/04/2023 (TJ-RO - AC: 70003446720198220013, Relator: Des. Alexandre Miguel, Data de Julgamento: 14/04/2023). Portanto, imperiosa a procedência do pedido autoral. III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, não cumprido o mandado de pagamento, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I, e art. 701, § 2º, ambos do CPC, para constituir de pleno direito o título executivo judicial, condenando a parte requerida MMC CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM EIRELI/MOREIRA CONSTRUTORA, a pagar a parte requerente LM COMÉRCIO DE TINTAS LTDA (CASA DAS TINTAS), a quantia de R$ 6.657,35, atualizada até 20/09/2022 (ID 82974204), acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, a incidir do ajuizamento desta ação. Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Advirta-se que eventual oposição de embargos meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, a teor do art. 1.026, § 2°, do CPC. Transitada em julgado esta decisão, intime-se o autor a dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Em caso de inércia, arquivem-se os autos. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Jaru - RO, segunda-feira, 29 de julho de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juíza de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

Documentos

Notificação

•26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: LM COMERCIO DE TINTAS LTDA Advogado do requerente: CLEIDIR CORREA, OAB nº RO3461 Requerido/Executado: RS SERAFIM & CIA LTDA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA I- RELATÓRIO autora: LM COMERCIO DE TINTAS LTDA, MARTINS COSTA 169,: C/ DR. OSVALDO; JOTAO - 76908-000 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Parte requerida: RS SERAFIM & CIA LTDA, RUA OSVALDO CRUZ n 906, SETOR 03 SETOR 03 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7005253-80.2022.8.22.0003 Classe: Monitória Assunto: Duplicata, Nota de Crédito Comercial Requerente/ Trata-se de ação monitória ajuizada por LM COMÉRCIO DE TINTAS LTDA (CASA DAS TINTAS) em desfavor de MMC CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM EIRELI/MOREIRA CONSTRUTORA, alegando, em síntese, que é credor da quantia originária de R$ 5.413,41, representados por boletos bancários, sem força executiva. Assim, postulou a constituição do título executivo judicial e a condenação da parte ré ao pagamento do débito atualizado no valor atualizado de R$ 6.657,35. Petição inicial instruída com os documentos necessários. Decisão de ID 83727817 em que foi recebida a petição inicial e expedido mandado monitório (CPC, art. 701). A parte requerida foi devidamente citada por meio de seu procurador ao ID 104814290 (art. 142 do CPC) e deixou transcorrer in albis o prazo concedido para que efetuasse o pagamento dos valores ou opusesse embargos. Instada, a parte autora reiterou a informação que MOISÉS MOREIRA DA COSTA é procurador da empresa ré juntou procuração ao ID 107267359. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Ab initio, cumpre registrar que o presente processo comporta o julgamento antecipado da causa, nos termos do art. 355, I e II, do CPC, sendo desnecessária a instrução probatória. Cuida-se de ação monitória. A lide em tela se encontra embasada em boletos bancários. Em relação o ônus probatório, o art. 700 do CPC estabelece que a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. No caso em apreço, ao analisar os documentos contidos nos autos, em especial, os boletos bancários (ID 82974201), percebe-se que o pedido da parte autora merece amparo, eis que o conjunto probatório comprova o direito alegado na exordial. Destarte que a inicial foi despachada com determinação de citação da parte ré para o adimplemento da obrigação, nos termos do art. 701, caput, do Código de Processo Civil (ID 83727817). Com relação ao mandado de citação juntado ao ID 104814290, verifico que a parte requerida recusou-se a assinar o mandado, alegando não ser o representante da empresa, inobstante, a oficiala deu conhecimento de todo o teor do mandado, bem como da petição inicial e lhe cientificou que independente de assinatura, estaria citado. É sabido que os atos do servidor do judiciário, dispõe de fé pública, podendo certificar-se a entrega ou a recusa do ato. Neste sentido, cito o seguinte entendimento jurisprudencial: EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO - NULIDADE - AUSÊNCIA - RECUSA DA PARTE REQUERIDA EM ASSINAR O MANDADO - IRRELEVÂNCIA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - QUESTÕES ANTERIORES À SENTENÇA - COISA JULGADA - NAO CABIMENTO - É válida a citação do réu quando o Oficial de Justiça certifica que ele recusou-se a apor a nota de ciência no mandado, em razão da presunção "iuris tantum" de veracidade e autenticidade dos seus atos - A impugnação ao cumprimento de sentença não se presta a substituir defesa não apresentada na fase cognitiva. (TJ-MG - AI: 27691944320218130000, Relator: Des.(a) Domingos Coelho, Data de Julgamento: 30/01/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/01/2023). Grifei. Ademais, importante registrar que MOISÉS MOREIRA DA COSTA é procurador da empresa ré, conforme documento anexo ao ID 107267359, portanto, pessoa apta para receber a citação (art.. 242, do CPC). Feitas as ponderações acima, é válida a citação realizada. Considerando que a parte requerida permaneceu inerte após a citação, decreto a revelia da parte ré com fundamento no art. 344 do CPC. Frisa-se que, a revelia não importa em procedência automática do pedido autoral, pois a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao juiz analisar as alegações e as provas produzidas no processo. A parte ré não efetuou o pagamento nem ofertou embargos (válidos) no prazo legal, ficando superadas eventuais teses defensivas. Tendo a parte autora comprovado o crédito mediante prova escrita, sem eficácia executiva própria, deve haver a constituição do título executivo judicial. Em sintonia com as razões de decidir, eis o julgado oriundo do TJRO cuja menta ficou assim sintetizada: Apelação cível. Ação monitória. Revelia. Embargos intempestivos. Conversão do mandado em título executivo judicial. Não conhecimento do apelo. O ato judicial de conversão do mandado monitório em executivo, ante a ausência de pagamento pelo devedor, e a não oposição de embargos monitórios tempestivamente não possuem conteúdo decisório. Portanto incabível o recurso de apelação diante da sua irrecorribilidade. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000344-67.2019.822.0013, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 14/04/2023 (TJ-RO - AC: 70003446720198220013, Relator: Des. Alexandre Miguel, Data de Julgamento: 14/04/2023). Portanto, imperiosa a procedência do pedido autoral. III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, não cumprido o mandado de pagamento, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I, e art. 701, § 2º, ambos do CPC, para constituir de pleno direito o título executivo judicial, condenando a parte requerida MMC CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM EIRELI/MOREIRA CONSTRUTORA, a pagar a parte requerente LM COMÉRCIO DE TINTAS LTDA (CASA DAS TINTAS), a quantia de R$ 6.657,35, atualizada até 20/09/2022 (ID 82974204), acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, a incidir do ajuizamento desta ação. Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Advirta-se que eventual oposição de embargos meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, a teor do art. 1.026, § 2°, do CPC. Transitada em julgado esta decisão, intime-se o autor a dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Em caso de inércia, arquivem-se os autos. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Jaru - RO, segunda-feira, 29 de julho de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juíza de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: LM COMERCIO DE TINTAS LTDA Advogado do requerente: CLEIDIR CORREA, OAB nº RO3461 Requerido/Executado: RS SERAFIM & CIA LTDA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO autora: LM COMERCIO DE TINTAS LTDA, MARTINS COSTA 169,: C/ DR. OSVALDO; JOTAO - 76908-000 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Parte requerida: RS SERAFIM & CIA LTDA, RUA OSVALDO CRUZ n 906, SETOR 03 SETOR 03 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7005253-80.2022.8.22.0003 Classe: Monitória Assunto: Duplicata, Nota de Crédito Comercial Requerente/ Vistos, etc. 1- Nos termos do art. 252 do Código de Processo de Civil, faz-se necessário a tentativa de citação pelo Oficial de Justiça por 02 (duas) vezes, e só então, havendo a suspeita de ocultação, deverá proceder com a citação por hora certa. Assim sendo, não cabe a este Juízo determinar de ofício a citação por hora certa, mas ao senhor Oficial de Justiça, quando este suspeitar de ocultação por parte do citando, conforme o artigo 252 do CPC. 2 – Outrossim, defiro o pedido de renovação de citação por oficial de justiça. 2.1- Sendo o caso, autorizo o oficial de justiça promover a citação através do aplicativo WhatsApp do executado (69 99234-5650), devendo ser adotando os cuidados para comprovar a identidade dos destinatários, conforme as formas de validades constantes no ATO CONJUNTO N. 026/2022-PR-CGJ. 3- Intime-se a parte autora para, em 5 dias, efetuar o pagamento das custas. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, sexta-feira, 22 de março de 2024. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: LM COMERCIO DE TINTAS LTDA Advogado do requerente: CLEIDIR CORREA, OAB nº RO3461 Requerido/Executado: RS SERAFIM & CIA LTDA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO autora: AUTOR: LM COMERCIO DE TINTAS LTDA, CNPJ nº 22045672000156, MARTINS COSTA 169,: C/ DR. OSVALDO; JOTAO - 76908-000 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Parte requerida: RS SERAFIM & CIA LTDA, CNPJ nº 23339949000116, RUA OSVALDO CRUZ n 906, SETOR 03 SETOR 03 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7005253-80.2022.8.22.0003 Classe: Monitória Assunto: Duplicata, Nota de Crédito Comercial Requerente/ Vistos, etc. Conforme reiterada jurisprudência, para a extinção da ação por abandono da causa, mister que haja a prévia intimação pessoal do autor e de seu advogado pelo órgão oficial. Vejamos: EMENTA: PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA -ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PELO ORGÃO OFICIAL -NECESSIDADE. A extinção do processo por abandono da causa exige prévia intimação do advogado, pelo órgão oficial, e da parte, pessoalmente. Provada a intimação pessoal do autor, mas ausente intimação pelo órgão oficial do procurador por ele constituído, a sentença de extinção do processo é nula de pleno direito.(TJMG - 12ª CÂMARA CÍVEL - Apelação Cível 1.0693.15.005958-4/001 0059584-94.2015.8.13.0693 (1) – Três Corações, Rel. Des.(a) Saldanha da Fonseca, j. 08/11/17) Obviamente que se tratando de processo judicial eletrônico, como é o caso presente, desnecessária se mostra a intimação do advogado via Diário de Justiça, já que há intimação via sistema – e é a regra disposta pelo artigo 270 do CPC. Nessa esteira, se o advogado da parte autora já foi intimado via sistema mas não deu andamento ao feito, deve-se proceder à intimação pessoal da parte requerente. Assim sendo, INTIME-SE PESSOALMENTE a parte AUTORA, para dar regular andamento ao feito, em 5 dias (art. 485, § 1º do CPC), sob pena de extinção, observando-se o disposto no parágrafo único do art. 274, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, segunda-feira, 5 de fevereiro de 2024. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: LM COMERCIO DE TINTAS LTDA Advogado do requerente: CLEIDIR CORREA, OAB nº RO3461 Requerido/Executado: RS SERAFIM & CIA LTDA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO AUTOR: LM COMERCIO DE TINTAS LTDA, MARTINS COSTA 169,: C/ DR. OSVALDO; JOTAO - 76908-000 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA REU: RS SERAFIM & CIA LTDA, RUA OSVALDO CRUZ n 906, SETOR 03 SETOR 03 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0222 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7005253-80.2022.8.22.0003 Classe: Monitória Assunto: Duplicata, Nota de Crédito Comercial Requerente/ Vistos, etc. 1- Considerando que para extinguir o processo por abandono da causa deve-se observados os seguintes requisitos: 1º) inércia da parte; 2º) a dupla intimação, qual seja, do advogado e pessoal da parte em 5 dias, (§1º do art. 485 do CPC); e 3º) consentimento da parte ré (quando já ocorrida a citação - art. 485, §§4º e 6º, CPC) no teor da Súmula 240 do STJ - se a relação processual tiver sido aperfeiçoada. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. [...] § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. 2- Portanto, nos termos do artigo 485, § 1°, do Código de Processo Civil, INTIME-SE, pessoalmente, a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo. Ressalto que a intimação deverá ser realizada por meio de Oficial de Justiça/CARTA AR. Decisão encaminhada automaticamente pelo sistema de informática para publicação no Diário da Justiça. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, sexta-feira, 5 de maio de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente DANDOS PARA CUMPRIMENTO:

08/05/2023, 00:00

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