Execução de Título Extrajudicial 7003552-14.2023.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003552-14.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

25/06/2026, 08:51

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:11

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:10

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 16:42

Publicação

20/05/2026, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 21:17

Exceção de pré-executividade

19/05/2026, 21:17

Conclusão (para decisão)

09/01/2026, 07:10

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 18:02

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:26

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:26

Publicação

15/12/2025, 23:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003552-14.2023.8.22.0015. EXEQUENTE: MAURICIO LINDOLFO SIQUEIRA DE FREITAS Polo Passivo: EXECUTADOS: DANIEL FERREIRA DA SILVA, ANA PAULA SANTIAGO ALVES FERREIRA DECISÃO Considerando o Ato n.º 1825, de 15 de setembro de 2025, que instalou a Comarca de Nova Mamoré, e a consequente redistribuição destes autos ao presente Juízo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Mamoré - Vara Única Avenida D. Pedro II, nº 7096, bairro João Francisco Clímaco Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: RECEBO o feito. Fica firmada a competência desta Vara para o regular processamento e julgamento, preservados os atos já praticados e os prazos em curso. Tendo trancorrido o prazo de 30 (trinta) dias deferidos ao ID. 126017465, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento/extinção. Intime-se. Cumpra-se. Nova Mamoré/RO, quinta-feira, 4 de dezembro de 2025 Alle Sandra Adorno dos Santos Ferreira Juíza Substituta

05/12/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•05/12/2025, 00:00

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7003552-14.2023.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Compromisso Requerente MAURICIO LINDOLFO SIQUEIRA DE FREITAS, CPF nº 97951013234, AVENIDA DESIDÉRIO DOMINGOS LOPES 3630 CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) ALEXANDRE DOS SANTOS NOGUEIRA, OAB nº RO2892A Requerido(a) DANIEL FERREIRA DA SILVA, CPF nº 29056253840, AVENIDA 12 DE OUTUBRO 2842 CIDADE NOVA - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA ANA PAULA SANTIAGO ALVES FERREIRA, CPF nº 26793096850, AVENIDA 12 DE OUTUBRO 2842 CIDADE NOVA - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) MIKAEL AUGUSTO FOCHESATTO, OAB nº RO9194 __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO 01. O Código de Processo Civil de 2015 ao tratar da renúncia, assim estipulou: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1o Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo § 2o Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia. Obviamente, a prova de que a renúncia foi comunicada ao mandante, visa, especialmente oportunizar que seja constituído novo procurador, evitando assim a ocorrência de prejuízos ao trâmite regular da ação. Agora, se o advogado renunciar ao mandato, sem que tenha realizado prova da comunicação da renúncia ao mandante, esta “renúncia” não produz qualquer efeito jurídico. Com isso, o advogado permanecerá cadastrado na condição de procurador, receberá as intimações regularmente, e não dispensando a estas o adequado atendimento, imporá a seu cliente as mais variadas consequências da inércia. Este entendimento vem sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça há muitos anos, conforme: MANDATO OUTORGADO A ADVOGADO. RENÚNCIA. NOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO MANDANTE. NECESSIDADE. RESPONSABILIDADE.1. Conforme precedentes, a renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante. 2. Incumbe ao advogado a responsabilidade de cientificar o seu mandante de sua renúncia. 3. Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após sua notificação, incumbe ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão.4. Recurso especial não conhecido (REsp 320.345/GO. Relator: Ministro Fernando Gonçalves. Órgão Julgador: Quarta Turma. Julgado em: 05/08/2003. DJ: 18/08/2003). 02. Dessa forma, fica o patrono do requerido, MIKAEL AUGUSTO FOCHESATTO - OAB/RO 9.194 intimado no prazo de 15 dias comprovar a notificação inequívoca ao mandante, visto que não acostou nos autos prova da ciência deste. 03. Comprovada a renúncia pelo patrono da parte ré, promova a CPE a exclusão do nome do advogado renunciante. 04. Em face do item 03, INTIME-SE pessoalmente a parte ré, para, no prazo de 10 (dez) dias, constitua novo advogado para que promova o regular andamento ao feito. VIAS DESTA SERVIRÃO COMO: a) CARTA / MANDADO / DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA/EXEQUENTE, observando-se, para tanto, o seguinte endereço ou quaisquer outros em que a parte possa ser encontrada nesta jurisdição: SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 26 de setembro de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

27/09/2024, 00:00

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7003552-14.2023.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Compromisso Requerente MAURICIO LINDOLFO SIQUEIRA DE FREITAS, CPF nº 97951013234, AVENIDA DESIDÉRIO DOMINGOS LOPES 3630 CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) ALEXANDRE DOS SANTOS NOGUEIRA, OAB nº RO2892A Requerido(a) DANIEL FERREIRA DA SILVA, CPF nº 29056253840, AVENIDA 12 DE OUTUBRO 2842 CIDADE NOVA - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA ANA PAULA SANTIAGO ALVES FERREIRA, CPF nº 26793096850, AVENIDA 12 DE OUTUBRO 2842 CIDADE NOVA - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) MIKAEL AUGUSTO FOCHESATTO, OAB nº RO9194 __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial em que a MAURICIO LINDOLFO SIQUEIRA DE FREITAS demanda em face de ANA PAULO SANTIAGO ALVES FERREIRA e DANIEL FERREIRA DA SILVA. Deferida a penhora sobre bem imóvel registrado em nome da parte executada (ID94842422), bem como realizada (ID95804409), a mesma apresentou impugnação à penhora, pela via de exceção de pré executividade, alegando tratar-se de bem de família e portanto impenhorável nos termos do artigo 1, § 1º da Lei n. 8.009/90, vindicando fosse feita a liberação da penhora. Juntou documentos. Instado a manifestar-se quanto à impugnação da penhora do bem imóvel, a parte exequente requereu que não fosse acolhida a tese da parte devedora por não restar demonstrado que a mesma tem apenas esse imóvel e de que seja utilizado para moradia. Afirmou preliminarmente que em sede de exceção de pré-executividade, não há como ampliar a dilação probatória requerida pela parte e, portanto, sob esse prisma também há de ser rejeitada. É o relatório necessário. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade constitui instrumento de que dispõe o executado sempre que pretenda infirmar a certeza, a liquidez ou a exigibilidade do título através de inequívoca prova documental, e cuja propositura independe de prévia segurança do juízo (Resp. 570238). É admissível, no caso, tendo em vista que os documentos trazidos aos autos pelas partes constituem provas bastantes à apreciação, não demandando dilação probatória. No caso dos autos, a matéria que sustenta o manejo da exceção de pré-executividade trata-se de ordem pública bem de família passível de reconhecimento de ofício pelo magistrado. Pois bem. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas na Lei n. 8.009/90. Nos termos do art. 5º do citado diploma legal, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar para a moradia. Ressalte-se que o legislador enfatizou que para o reconhecimento de bem de família não se exige que a parte tenha um único imóvel como propriedade, mas sim, que apenas um terá esse reconhecimento. É inclusive o que dispõe o parágrafo único do art. 5o supra mencionado. Vejamos: Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Nesse sentido, nada obstante tenha o exequente afirmado a impossibilidade do reconhecimento da qualidade do imóvel como bem de família, restou demonstrado nos autos que o executado possui apenas esse imóvel, apesar de não possuir registro no Cartório de Imóveis, há registro na Prefeitura Municipal e, logo, corroborando com suas alegações, de que o mesmo é onde fixou sua residência, e também de seus genitores. Ao instituir o bem de família, o legislador buscou garantir a dignidade humana, mediante o amparo da entidade familiar, para que tivesse um espaço próprio para garantir suas necessidades básicas. O direito fundamental à moradia deve se sobrepor ao direito do credor, que inclui apenas a esfera patrimonial. Porém, tal assertiva não significa que o devedor está livre de honrar seus compromissos. A constrição de bens, acaso indispensável, apenas deve ocorrer com ponderação de direito Ante o exposto acolho a exceção de pré-executividade e como consequência, revogo o deferimento da penhora sobre o imóvel: Lote de terras rural, com inscrição junto ao cadastro imobiliário do município de Nova Mamoré (RO), sob o nº 01.01.001.08941.001, localizado à Avenida 12 de Outubro, no Bairro Chacareiro, Loteamento 03-G, Quadra CH.PS lote 03-G, com área aproximada de 30.000² (trinta mil metros quadrados), com todas benfeitorias implementadas no local, uma vez que restou evidenciado nos autos se tratar de bem de família e sobre o qual não recai quaisquer das hipóteses de exceções à regra de impenhorabilidade de bem de família. Cópia desta decisão servirá como ofício/mandado para levantamento da restrição, a qual poderá ser apresentada pela parte interessada para este fim. Considerando que a exceção não foi apta a extinguir a execução, deixo de arbitrar honorários. Intimem-se as partes desta decisão e, com o trânsito em julgado, caberá ao credor adequar seus cálculos, bem como requerer o que de direito para prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, independentemente de nova intimação. Não havendo manifestação (do credor) neste período, se dará início, imediatamente, a suspensão, por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, caput da Lei 6.830/80, em razão da inexistência de bens penhoráveis e, com o transcurso deste, ao prazo da prescrição intercorrente por 05 anos. Ressalto ao credor que o prazo prescricional tem início de contagem imediata tão logo se finde o prazo de suspensão, independentemente de nova intimação, conforme tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo acerca dos executivos fiscais (Informativo 635). Não há óbice para que prazo de suspensão corra em arquivo, pois prejuízo algum trará ao(à) exequente, que a qualquer momento, poderá requerer o desarquivamento e, consequente, o andamento do processo à vista do inadimplemento da parte executada. 3.1 Por este motivo, a suspensão caso ocorra, se dará em arquivo. Intimem-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 26 de março de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7003552-14.2023.8.22.0015. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Requerente (s): MAURICIO LINDOLFO SIQUEIRA DE FREITAS, CPF nº 97951013234, AVENIDA DESIDÉRIO DOMINGOS LOPES 3630 CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado (s): ALEXANDRE DOS SANTOS NOGUEIRA, OAB nº RO2892A Requerido (s): DANIEL FERREIRA DA SILVA, CPF nº 29056253840, AVENIDA 12 DE OUTUBRO 2842 CIDADE NOVA - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA ANA PAULA SANTIAGO ALVES FERREIRA, CPF nº 26793096850, AVENIDA 12 DE OUTUBRO 2842 CIDADE NOVA - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado (s): EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 584.035,75 (quinhentos e oitenta e quatro mil, trinta e cinco reais e setenta e cinco centavosquinhentos e oitenta e quatro mil, trinta e cinco reais e setenta e cinco centavos __________________________________________________________________________ DESPACHO 1. Cite-se o executado para que, no prazo de 3 (três) dias, pague a dívida exequenda descrita à inicial (art. 829 do CPC). 2. Fixo honorários em 10% do valor da causa, em conformidade com o artigo 827 do CPC. 3. Deverá constar no mandado que em caso de integral pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (§1º do artigo 827). 4. Decorrido in albis o prazo estipulado no item “1” (3 dias), sem pronto pagamento, procederá o oficial de justiça, de imediato, penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. 5. A penhora recairá, preferencialmente, na ordem estipulada pelo artigo 835 do CPC (Art. 835 CPC: A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I- dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II – Títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III – Títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV- veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI- bens móveis em geral; VII – semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII – Direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII- outros direitos.), salvo se houver indicação de bens pelo credor, na forma do artigo 829, § 2º do mesmo Codex, caso em que a penhora deverá recair sobre o (s) bem (s) indicado (s). Em caso de não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado por 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 6. Frustradas as citações pessoal e com hora certa, intime-se o exequente a se manifestar nos termos do §2º 830 do CPC. 7. Em conformidade com o artigo 847 do CPC, poderá o executado, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que a substituição não trará prejuízo ao exequente e será menos onerosa para ele devedor (a). 8. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 917, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 231 do CPC). 9. Esclareça ao executado que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. (art. 916 do CPC). 10. Em caso de não oferecimento de Embargos, bem como o não requerimento do parcelamento mencionado no item “7”, o que o cartório certificará, e ainda não requerida a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário (art. 880 do CPC). 11. A intimação do executado far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo ou sendo caso da Defensoria Pública, será intimado pessoalmente. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA + CERTIDÃO CONFORME DISPOSTO NO ART. 828 DO CPC - FICA DEFERIDO VIA AR, CASO REQUERIDO, APENAS PARA O ATO DE CITAÇÃO (SEM ATOS EXPROPRIATÓRIOS). Guajará-Mirim, segunda-feira, 21 de agosto de 2023. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

22/08/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Exceção de pré-executividade

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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