Execução de Título Extrajudicial 7002949-33.2021.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002949-33.2021.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, CNPJ nº 02015588000182, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705 EXECUTADO: EMERSON HENRIQUE ALMEIDA RODRIGUES, CPF nº 02640689207, RUA SÃO PAULO 2026, - ATÉ 2150 - LADO PAR CENTRO - 76963-762 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: BRUNA MACIEL DINIZ, OAB nº MT30921O Valor da causa: R$ 4.325,84 DECISÃO 1. Tendo em vista a manifestação de id n. 110139649, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo n.: 7002949-33.2021.8.22.0007 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Cédula de Crédito Bancário DEFIRO o pedido de penhora dos rendimentos do executado. 2. Assim, ante o princípio da razoabilidade, não ofensa a dignidade da pessoa humana e satisfação das obrigações, defiro o pedido, determino a penhora do percentual de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do devedor, diretamente em folha de pagamento, a ser transferido pelo órgão empregador, mês-a-mês, a conta informada pela parte exequente. Os descontos deverão perdurar até o atingimento do valor do débito abaixo. 2.1. Valor do débito: R$ 117.592,58 (cento e dezessete mil, quinhentos e noventa e dois reais e cinquenta e oito centavos). 2.2. Parte executada/devedor: EMERSON HENRIQUE ALMEIDA RODRIGUES - CPF: 026.406.892-07. 3. Intimem-se as partes quanto ao teor desta decisão, devendo a parte exequente indicar em 5 (cinco) dias os dados bancários para destinação das parcelas da penhora. A medida visa garantir economia e celeridade, a fim de evitar que todo os autos tenham que ser conclusos para expedição de alvará. 4. Não havendo impugnação do executado no prazo de 05 (cinco) dias, oficie-se COOPERATIVA MISTA DE DESENVOLVIMENTO DO AGRONEGOCIO - COMDEAGRO UNIDADE 07 – CNPJ: 11.407.499/0008-49, localizada na Rod BR 163, KM 712, Zona Rural, Sorriso – MT, CEP: 78.890-000, determinando a implementação dos descontos de 20% da renda mensal líquida auferida pelo executado nos termos acima descritos, até o montante do valor do débito, enviando resposta semestral ao Juízo, via e-mail, com as informações dos descontos. SIRVA COMO OFÍCIO/ORDEM DE IMPLANTAÇÃO DE DESCONTOS/CARTA/MANDADO. Cacoal/RO, 27 de agosto de 2024. Mario José Milani e Silva Juiz de Direito

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7002949-33.2021.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, CNPJ nº 02015588000182, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705 EXECUTADO: EMERSON HENRIQUE ALMEIDA RODRIGUES, CPF nº 02640689207, RUA SÃO PAULO 2026, - ATÉ 2150 - LADO PAR CENTRO - 76963-762 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: BRUNA MACIEL DINIZ, OAB nº MT30921O DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos etc. Assim, informo à parte que foi expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Titular NOEL ANDRADE E EDER BASTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 18.819.005/0001-06, Conta Corrente: 1158-2, Caixa Econômica Federal, Agência: 2783, sendo que o valor total a ser transferido corresponde a R$ 926,93 (novecentos e vinte e seis reais e noventa e três centavos) e acréscimos legais. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Após, deve a CPE certificar se as contas judiciais foram zeradas. Em seguida, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento do feito. SERVE O PRESENTE PARA INTIMAÇÃO. Cacoal/RO, 11 de abril de 2024. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705 EXECUTADO: EMERSON HENRIQUE ALMEIDA RODRIGUES, RUA SÃO PAULO 2026, - ATÉ 2150 - LADO PAR CENTRO - 76963-762 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: BRUNA MACIEL DINIZ, OAB nº MT30921O Valor da causa:R$ 4.325,84 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo n.: 7002949-33.2021.8.22.0007 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Cédula de Crédito Bancário Vistos. EMERSON HENRIQUE ALMEIDA RODRIGUES, apresentou IMPUGNAÇÃO À PENHORA, requerendo a liberação do valor bloqueado via SISBJAUD, R$ 3.086,77 (três mil, oitenta e seis reais e setenta e sete centavos), sob a alegação de tratar-se de salário, mencionando que há nulidade de penhora, uma vez que o salário é protegido pelo instituto da impenhorabilidade. Menciona ser seu único meio de sustento e requer o levantamento da penhora. Juntou carteira de trabalho, holerite dos três últimos meses para comprovar se tratar de penhora de valores decorrentes de salário. Intimado, o Exequente apresentou sua manifestação requerendo a manutenção da penhora dos valores referentes a conta corrente do executado, juntando jurisprudência recente sobre a possibilidade de penhora de 30% da remuneração. Discorre que o executado se limitou em tecer as alegações, não produziu provas para comprovar suas alegações, sendo, portanto, possível a penhora de tais valores. É o relato do necessário. Decido. Trata-se de impugnação à penhora realizada pelo executado. A parte executada vem a juízo invocando a impenhorabilidade dos créditos oriundos de salário e pleiteando o levantamento da penhora. O cerne da questão reside na possibilidade de serem penhorados valores decorrentes de remuneração percebida pelo devedor. A questão não pode ser apreciada de modo estanque, isolado, pois fato indiscutível é que todos os pagamentos que ocorrem acabam tendo como fonte e origem a remuneração pelo trabalho realizado, seja de forma autônoma, liberal ou com vínculo empregatício. Aceitar como impossível a penhora de valores decorrentes do trabalho do devedor seria simplesmente inviabilizar a penhora de dinheiro, pois até uma aplicação financeira resulta de lucro ou economia na atividade laboral. A impenhorabilidade absoluta pretendida representa negação do direito do autor enquanto o objetivo da lei é simplesmente o de resguardar os meios de subsistência do executado e sua família e não garantir a irresponsabilidade patrimonial. Considera-se que o percentual de 30% dos rendimentos apresenta-se moderado e viabiliza o prosseguimento da execução, mantenho parte da penhora realizada. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade. Penhora de 30% do salário. Possibilidade. Regra relativa. Harmonização entre o mínimo existencial e o direito à satisfação executiva. A regra da impenhorabilidade deve ser analisada mediante cotejo entre o direito à satisfação executiva do credor e o direito ao mínimo existencial do devedor. Não havendo prejuízo à subsistência digna do devedor, a medida de penhora de 30% do rendimento líquido mensal insurge como a medida menos gravosa e mais adequada para amparar os direitos de ambas as partes, não havendo, portanto, óbice para sua efetivação. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802470-89.2017.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 02/04/2019. Considerando que o valor bloqueado na conta corrente do executado corresponde a R$ 3.086,77 (três mil, oitenta e seis reais e setenta e sete centavos) deve permanecer a penhora de 30% sobre o valor apontado. Assim, promovo a liberação através do sistema SISBAJUD da quantia de R$ 2.160,73, correspondente a 70% do valor bloqueado, conforme demonstrativo juntado aos autos. Defiro a expedição de alvará em favor da parte exequente do saldo remanescente, que correspondente a 30% do valor bloqueado, ou seja, R$ 926,03 para amortização do débito. Intime-se o exequente para apresentar os dados bancários para levantamento do valor acima. Com a expedição do alvará, intimem-se a exequente para levantamento - prazo 5 dias. Quanto ao pedido de penhora salarial em 30%, indefiro por ora, visto que o valor da dívida esta elevado e impede que seja quitada em tempo razoável. Dessa forma, visando obter outra formas de quitar o débito, intime-se o exequente para se manifestar em termos se prosseguimento do feito - prazo 5 dias. Intimem-se. Cacoal-RO, 21 de março de 2024. Mario José Milani e Silva Juiz de DIreito

22/03/2024, 00:00

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