Execução de Título Extrajudicial 7027344-44.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7027344-44.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

22/11/2024, 00:00

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: MARIO SERGIO LEIRAS TEIXEIRA ADVOGADOS DO EXECUTADO: ANDREY OLIVEIRA LIMA, OAB nº RO11009, ALEXANDRE CAMARGO FILHO, OAB nº RO9805, ALEXANDRE CAMARGO, OAB nº RO704, ZOIL BATISTA DE MAGALHAES NETO, OAB nº RO1619, CRISTIANE SILVA PAVIN, OAB nº RO8221, NELSON CANEDO MOTTA, OAB nº RO2721 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7027344-44.2020.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por MÁRIO SÉRGIO LEIRAS TEIXEIRA no cumprimento de sentença que lhe move o MUNICÍPIO DE PORTO VELHO alegando prescrição. Reclama do título executivo constituído por condenação ocorrida nos autos do processo 086/2013, que tramitou junto ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia referente ao Convênio n. 002/PGM/2011, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Porto Velho e a Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbando-EMDUR no ano de 2011. Alega o excipiente prescrição da pretensão punitiva sob o argumento de que o processo 086/2013, teve início em 04/09/2012, sendo o marco interruptivo da prescrição, e em novembro de 2013 ocorreu a primeira citação do requerente, e julgamento do feito na data de 06/12/2017, o feito transitou em julgado em 07/01/2020, o que alega que houve a prescrição quinquenal e trienal naquele feito. Discorre sobre a prescrição quinquenal debatida no julgamento do TEMA 899, em que fixou a tese de que "é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão do Tribunal de Contas", bem como, coleciona julgados sobre o tema, requerendo seja conhecida a prescrição da pretensão punitiva intercorrente nos autos que embasam o título judicial. Intimado o excepto em manifestação alegou que a matéria apresentada depende de provas, pois dizem respeito a aspectos formais do título executivo, que deve ser combatido por meio de embargos. Alega ainda, intempestividade dos argumentos apresentados pelo excepiente, uma vez que deixou fruir o prazo para opor embargos. No mais, refuta as alegações de prescritibilidade da ação, pois a propositura da demanda se deu após a constituição do crédito (07/01/2020), dentro do prazo quinquenal, e que, a Municipalidade só poderia fazer cobrança dos valores após o encerramento do tramite administrativo do TCE/RO e consequente envio da Certidão de Responsabilização emitida pelo órgão de Controle Externo. De sorte, também, alega que o TEMA 899 do STF, não alcança o acórdão APL -TC 0639/2017, visto somente ter aplicabilidade aos novos marcos temporais e relacionado na prescritibilidade prevista na Constituição, requerendo por fim, a rejeição da exceção de pré-executividae. É o breve relato. A matéria contraposta na presente exceção de pré-executividade é a prescritibilidade da pretensão executiva na ação executória de título extrajudicial do Acórdão do Tribunal de Contas do Processo de Tomada de Contas Especial n. 00086/2013. A prescrição é conceituada como a extinção da iniciativa de punir, melhor dizendo, é o resultado da inércia do titular da pretensão durante certo lapso de tempo na perseguição da infração ou na execução da sanção. Nesse cenário, o direito da pretensão jurídica do Estado é impactado pelo decurso do tempo, extingue-se em determinado momento. Não seria de bom senso a sanção prolongar-se indefinidamente, para aquele que detém o direito de pretensão aplicá-la ao tempo que entender conveniente, quando já houvesse mudado as circunstâncias de local e tempo, documentos e testemunhas. Dessa forma, a prescrição impede que o Estado instaure processo de responsabilização por dano ao erário em qualquer momento. Os Tribunais de Contas dos Estados e Tribunal de Contas da União sustentam a imprescritibilidade nas ações de ressarcimento, em razão da previsão constitucional retratada no art. 37, § 5º, da Constituição Federal de 1988. Entendem que em qualquer momento podem instaurar processo de fiscalização buscando identificar os possíveis danos ao erário, em especial através da Tomada de Contas Especial. “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.” Os Tribunas de Contas, em razão de interpretação literal da parte final do dispositivo, entendem que o constituinte reconheceu a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário. Em decorrência das inúmeras divergências existentes sobre o tema da prescrição de danos ao erário, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento que a ressalva contida na parte final do § 5º do art. 37, que remete à lei a fixação de prazos de prescrição para ilícitos que causem prejuízos ao erário, mas excetua as correspondentes ações de ressarcimento, deve ser entendida de forma restrita. No julgamento do RE 669.069/MG, o Relator, Ministro Teori Zavascki, aduz que “interpretação ampla da ressalva final tornaria imprescritível toda e qualquer ação de ressarcimento movida pelo erário, mesmo as fundadas em ilícitos civis que não decorram de culpa ou dolo”. Ressaltou ainda que a prescritibilidade é a regra no nosso ordenamento jurídico e, ainda, que é fator importante para a segurança e estabilidade das relações jurídicas e da convivência social. Contudo, restava ainda a Suprema Corte discutir a prescrição relacionada a pretensão ressarcitória de título executivo constituído a partir da decisão do Tribunal de Contas, tema 899. Assim, em 20/04/2020 sucedeu decisão do Supremo Tribunal Federal, RE 636.886, firmando a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Constas. “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRITIBILIDADE. 1. A regra de prescritibilidade no Direito brasileiro é exigência dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, o qual, em seu sentido material, deve garantir efetiva e real proteção contra o exercício do arbítrio, com a imposição de restrições substanciais ao poder do Estado em relação à liberdade e à propriedade individuais, entre as quais a impossibilidade de permanência infinita do poder persecutório do Estado. 2. Analisando detalhadamente o tema da “prescritibilidade de ações de ressarcimento”, este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL concluiu que, somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/1992 (TEMA 897). Em relação a todos os demais atos ilícitos, inclusive àqueles atentatórios à probidade da administração não dolosos e aos anteriores à edição da Lei 8.429/1992, aplica-se o TEMA 666, sendo prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública. 3. A excepcionalidade reconhecida pela maioria do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no TEMA 897, portanto, não se encontra presente no caso em análise, uma vez que, no processo de tomada de contas, o TCU não julga pessoas, não perquirindo a existência de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa, mas, especificamente, realiza o julgamento técnico das contas à partir da reunião dos elementos objeto da fiscalização e apurada a ocorrência de irregularidade de que resulte dano ao erário, proferindo o acórdão em que se imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o respectivo ressarcimento. 4. A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). 5. Recurso Extraordinário DESPROVIDO, mantendo-se a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição. Fixação da seguinte tese para o TEMA 899: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”. (STF. RE 636.886/AL. Relator Ministro Alexandre de Moraes. 20/04/2020).” Portanto, ao dano decorrente de ilícito civil prevalece o entendimento da aplicação do instituto da prescrição, devendo ser aplicado o prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 1º, do Decreto nº 20.910/32: “Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” Porém, importante destacar que no julgamento do TEMA 899, o Ministro Gilmar Mendes em seu voto assentou a modulação dos efeitos da decisão, devendo ser aplicada a tese fixada no julgamento aos processos ajuizados posteriormente a decisão: “Ainda, com base nessas premissas e tendo em vista disposto no art. 27 da Lei 9.868/1999, proponho a modulação de efeitos, de modo a assentar a superação da jurisprudência firmada com base no MS 26.210, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, DJe 10.10.2008, aplicando os marcos decadenciais e prescricionais, ambos quinquenais (salvo em se tratando de fato que também constitua crime) e observadas as causas de suspensão ou interrupção, apenas aos processos ajuizados posteriormente à presente decisão. É como voto.” Apesar da Suprema Corte reconhecer a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas, em observância ao princípio da segurança jurídica, houve a modulação da decisão, visando resguardar as legítimas expectativas dos órgãos de controle interno e externo, as quais se pautavam em entendimento anterior do Supremo Tribunal Federal. Consta nos autos que o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia expediu oficio de definição de responsabilidade em 07/01/2020. O Município de Porto Velho pretende a execução do título - Acórdão de nº 0639/2017 do TCE/RO com trânsito em julgado em 07/01/2020, proposta a Ação Executiva em 30/07/2020, data que ainda não havia se operado o instituto da prescrição quinquenal. Importante destacar que a presente execução decorre de título do Tribunal de Contas do Estado Acórdão n. 0639/2017, proferido em 14 de dezembro de 2017, transitado em julgado em 07/01/2020, a par dessas datas e da propositura da ação não ocorreu a prescrição do processo executivo. Nesse aspecto, prevalece o entendimento da aplicação do instituto da prescrição, devendo ser aplicado o prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 1º, do Decreto nº 20.910/32. Contudo, as supostas teses da aplicação da prescrição suscitadas nos autos e, a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do TEMA 899, não pesa sobre o julgamento dessa ação, mas, somente, atinge as ações posteriores ao julgamento do RE nº 636.886/AL de 20/04/2020. Pelo exposto, rejeito a Exceção de Pré-Executividade, posto que o julgamento do TEMA 899 não atinge a presente execução. Incabível a fixação de honorários quando julgada improcedente. Prazo 15 (quinze) dias. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 14 de dezembro de 2023 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito

15/12/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(200)