Cumprimento de sentença 0003276-67.2011.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 0003276-67.2011.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:17

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 19:09

Decurso de Prazo

03/12/2025, 00:52

Publicação

24/11/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: ESTADO DE RONDONIA, MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADOS DOS REQUERENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REQUERIDO: RONDINELI FREITAS CERDEIRA ADVOGADO DO REQUERIDO: ITAMAR DOS SANTOS FERREIRA, OAB nº RO9203 DECISÃO Considerando que os valores estão sendo depositados em conta judicial, conforme extrato anexo, determino a suspensão do feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias) a fim de aguardar o depósito das demais parcelas. Transcorrendo o prazo de suspensão, retornem os autos conclusos para juntada do extrato atualizado da conta judicial para verificação da regularidade dos descontos na folha de pagamento do executado. Intimem-se. Cumpra-se. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 23 de novembro de 2025 Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 0003276-67.2011.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença

24/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/11/2025, 11:55

Expedição de documento

23/11/2025, 11:54

Por decisão judicial

23/11/2025, 11:54

Conclusão (para despacho)

23/09/2025, 13:24

Decurso de Prazo

23/09/2025, 00:20

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 13:20

Decurso de Prazo

10/09/2025, 00:44

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 09:26

Publicação

01/09/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTES: ESTADO DE RONDONIA, MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADOS DOS REQUERENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REQUERIDO: RONDINELI FREITAS CERDEIRA ADVOGADO DO REQUERIDO: ITAMAR DOS SANTOS FERREIRA, OAB nº RO9203 DESPACHO Em consulta aos extratos das contas judiciais vinculadas aos autos, que encontram-se anexos a este despacho, é possível verificar que os valores descontados na folha de pagamento do executado estão sendo depositados regularmente. Assim, intimem-se os exequentes a se manifestarem em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 30 de agosto de 2025 Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 0003276-67.2011.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença

01/09/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: ESTADO DE RONDONIA, Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADOS DOS REQUERENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REQUERIDO: RONDINELI FREITAS CERDEIRA ADVOGADO DO REQUERIDO: ITAMAR DOS SANTOS FERREIRA, OAB nº RO9203 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 0003276-67.2011.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença Trata-se de pedido de reconsideração da decisão (id 87259648), que determinou a penhora de 30% sob o salário do executado, requerendo que seja a penhora recai sob o percentual de 10%, sob o argumento de que a penhora no percentual atual compromete a renda mensal do executado com as despesas mensais necessárias para manutenção de sua vida pessoal e subsistência familiar. Dado vista ao MP este apresentou manifestação desfavorável sob o argumento de que daquela decisão não fora interposto qualquer recurso. Pois bem. O pedido do Exequente cinge-se na reconsideração da decisão que determinou a penhora de 30% sobre seus rendimentos para quitação da dívida no valor de R$47.254,41, a título de ressarcimento ao erário e multa civil imposta na sentença de mérito. Houve bloqueio de valores que, posteriormente, fora deferido o pedido de desbloqueio por se tratar de verbas depositados em conta poupança (id n. 87259648). Não fora ofertado qualquer bem em garantia. Considerando os documentos juntados aos autos quanto a comprovação de renda e despesas do Executado, não configura a hipossuficiência alegada, pois, repiso, os descontos no percentual de 30% dos rendimentos do executado não tem o condão de acarretar o comprometimento do sustento próprio ou familiar, assim, mantenho a decisão atacada nos seus ulteriores termos. Int. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 14 de dezembro de 2023 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito

15/12/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Por decisão judicial

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