Execução Fiscal 7009015-20.2021.8.22.0010 - TJRO

Execução Fiscal 7009015-20.2021.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

23/09/2025, 11:08

Definitivo

02/08/2024, 12:48

Documento (Certidão)

02/08/2024, 12:47

Documento (Outros documentos)

02/08/2024, 12:42

Decurso de Prazo

30/07/2024, 01:15

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2024, 10:21

Petição (Petição (outras))

22/07/2024, 15:17

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2024, 17:10

Decurso de Prazo

07/06/2024, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 14294578000102 Advogado: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO, OAB nº GO17394, IVONILDES GOMES PATRIOTA, OAB nº GO28899 SENTENÇA O MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA propôs a presente execução fiscal visando efetuar a cobrança de IPTU referente aos anos de 2015 e 2016, representado pela CDA n. 10.516/2021 (ID 65627078, p. 2). A execução foi distribuída neste juízo em 27/11/2021. A parte requerida pugnou pela prescrição da ação. É o relatório. Decido. Verifica-se ser o caso de reconhecimento da extinção do crédito tendo em vista o disposto no artigo 174 do Código Tributário Nacional, segundo o qual, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva do crédito. Consoante entendimento do STJ, no caso do IPTU, o termo inicial da prescrição é a data do vencimento previsto no carnê, já que a notificação do crédito tributário ocorre através deste. Vejamos: EXECUÇÃO -IPTU - PRESCRIÇÃO - REGRA DE CONTAGEM DE PRAZO - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA DÍVIDA - CARNÊ DE PAGAMENTO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM -ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. O termo inicial da prescrição da pretensão de cobrança do IPTU é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, que é modalidade de notificação do crédito tributário. (...) (2ª T - REsp nº 1116929/ PR, Rel. Min. Eliana Calmon, j. Em 8/9/2009). No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Agravo interno. Execução Fiscal. Fato gerador. IPTU. Notificação por envio de carnê. Prazo prescricional. Interrupção. DESPACHO do juiz. Inteligência da Lei Complementar nº 118 de 9 de fevereiro de 2005. Inaplicabilidade da Súmula nº 106 do STJ. Manutenção da DECISÃO agravada. (...) A notificação do contribuinte para pagamento do IPTU ocorre com o envio do carnê de pagamento, declarando-se prescritos os créditos tributários constituídos definitivamente há mais de cinco anos. (...) (TJ/RO - AI nº 100. 101. 2005. 004568-3, Rel. Des. Walter Waltenberg Silva Júnior, j. em 3/2/2009). Conforme se observa na CDA n. 10.516/2021, os IPTUs referentes ao exercício de 2015 e 2016, tem como datas de vencimento 27/02/2015, 27/03/2015, 27/04/2015, 31/05/2016. Logo, o crédito tributário executado nestes autos prescreveu em 31/05/2021, ou seja, antes do ajuizamento da presente execução fiscal, em 27/11/2021. Isso posto, com fundamento nos artigos 487, inciso II, do CPC, c/c art. 174 do CTN, reconheço a prescrição e JULGO EXTINTO o crédito tributário constante da Certidão de Dívida Ativa n. 10.516/2021, constituído nos exercícios de 2015 e 2016. Torno ineficaz eventual penhora realizada nestes autos. Decisão não sujeita ao reexame necessário. Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivam-se. Rolim de Moura/RO, terça-feira, 14 de maio de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected] Processo n.: 7009015-20.2021.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 2.036,71 Parte

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2024, 12:27

Conclusão (para despacho)

10/05/2024, 12:36

Petição (Petição (outras))

09/05/2024, 13:34

Petição (Petição (outras))

19/03/2024, 15:48

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2024, 11:33

Documentos

Sentença

•15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 14294578000102 Advogado: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO, OAB nº GO17394, IVONILDES GOMES PATRIOTA, OAB nº GO28899 SENTENÇA O MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA propôs a presente execução fiscal visando efetuar a cobrança de IPTU referente aos anos de 2015 e 2016, representado pela CDA n. 10.516/2021 (ID 65627078, p. 2). A execução foi distribuída neste juízo em 27/11/2021. A parte requerida pugnou pela prescrição da ação. É o relatório. Decido. Verifica-se ser o caso de reconhecimento da extinção do crédito tendo em vista o disposto no artigo 174 do Código Tributário Nacional, segundo o qual, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva do crédito. Consoante entendimento do STJ, no caso do IPTU, o termo inicial da prescrição é a data do vencimento previsto no carnê, já que a notificação do crédito tributário ocorre através deste. Vejamos: EXECUÇÃO -IPTU - PRESCRIÇÃO - REGRA DE CONTAGEM DE PRAZO - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA DÍVIDA - CARNÊ DE PAGAMENTO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM -ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. O termo inicial da prescrição da pretensão de cobrança do IPTU é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, que é modalidade de notificação do crédito tributário. (...) (2ª T - REsp nº 1116929/ PR, Rel. Min. Eliana Calmon, j. Em 8/9/2009). No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Agravo interno. Execução Fiscal. Fato gerador. IPTU. Notificação por envio de carnê. Prazo prescricional. Interrupção. DESPACHO do juiz. Inteligência da Lei Complementar nº 118 de 9 de fevereiro de 2005. Inaplicabilidade da Súmula nº 106 do STJ. Manutenção da DECISÃO agravada. (...) A notificação do contribuinte para pagamento do IPTU ocorre com o envio do carnê de pagamento, declarando-se prescritos os créditos tributários constituídos definitivamente há mais de cinco anos. (...) (TJ/RO - AI nº 100. 101. 2005. 004568-3, Rel. Des. Walter Waltenberg Silva Júnior, j. em 3/2/2009). Conforme se observa na CDA n. 10.516/2021, os IPTUs referentes ao exercício de 2015 e 2016, tem como datas de vencimento 27/02/2015, 27/03/2015, 27/04/2015, 31/05/2016. Logo, o crédito tributário executado nestes autos prescreveu em 31/05/2021, ou seja, antes do ajuizamento da presente execução fiscal, em 27/11/2021. Isso posto, com fundamento nos artigos 487, inciso II, do CPC, c/c art. 174 do CTN, reconheço a prescrição e JULGO EXTINTO o crédito tributário constante da Certidão de Dívida Ativa n. 10.516/2021, constituído nos exercícios de 2015 e 2016. Torno ineficaz eventual penhora realizada nestes autos. Decisão não sujeita ao reexame necessário. Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivam-se. Rolim de Moura/RO, terça-feira, 14 de maio de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected] Processo n.: 7009015-20.2021.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 2.036,71 Parte

15/05/2024, 00:00

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Documento (Certidão)

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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