Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003773-92.2013.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003773-92.2013.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DECISÃO Processo: 0003773-92.2013.8.22.0007. REQUERENTES: CASA NOVA - INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ESTOFADOS LTDA, CNPJ nº 03498248000112, AV. CASTELO BRANCO s/n PARQUE INDUSTRIAL - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA, MAXBRAS TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA - EPP, CNPJ nº 09077180000184, RUA MIGUEL BLASI 83, * CENTRO - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA, IND. & COM. DE ESTOFADOS LINDOFLEX EIRELI - EPP, CNPJ nº 84713460000157, RUA FLORENTINO LAMPIRES 1451, NÃO CONSTA PARQUE INDUSTRIAL - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA REQUERENTES SEM ADVOGADO(S) REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADOS DO REQUERIDO: PAULO SERGIO MISSASSE, OAB nº MT7649, JOSE CARLOS MAIA ROCHA DA SILVA, OAB nº PR48678, WILLIAM MAIA ROCHA DA SILVA, OAB nº PR45182, JOSE JUNIOR BARREIROS, OAB nº RO1405, MARLI QUARTEZANI SALVADOR, OAB nº RO5821, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Acidente de Trânsito Vistos. Por meio da certidão juntada aos autos, a CPE certificou que a COGESP deixou de receber o precatório expedido sob fundamento de que a Comunicação Interna - CI nº 4 / 2025 - COGESP/PRESI/TJRO do dia 03/02/2025, determina que os precatórios devem conter expressamente a decisão acerca da retenção do imposto de renda, da contribuição previdenciária e outros tributos pertinentes, de modo a cumprir o que dispõe o art. 6º, XIV da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional, o imposto de renda “tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior”.Nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional, o imposto de renda “tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior”. As verbas executadas decorrem de condenação em honorários de sucumbência expedidas em favor dos patronos, evidenciando a sua natureza remuneratória. O art. 23 da lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) estabelece que, “Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.” Os honorários fixados por decisão judicial decorrem do serviço prestado profissional no processo, sendo assim fixados pelo art. 85º do CPC, levando-se em conta o zelo e a presteza no exercício de sua atividade profissional, evidenciando-se, portanto, a natureza remuneratória/salarial da verba. Nos termos do art. 46, §1º, inciso II da lei 8541/92 (Lei do imposto de Renda), os créditos decorrentes de decisão judicial serão retidos na fonte pela pessoa jurídica ou física obrigada ao pagamento, compreendendo-se nesta disposição os honorários de sucumbência (art. 85, §2º do CPC). A propósito, este é o entendimento sedimentado na jurisprudência do STJ, que destaco: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que cabe a retenção do Imposto de Renda na fonte por ocasião do pagamento de honorários advocatícios decorrentes de decisão judicial. 4. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp n. 1.836.855/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 29/10/2019.) Concluo, portanto, que: Será devido imposto de renda na fonte sobre o precatório das verbas decorrentes de honorários de sucumbência. Destarte, de modo a cumprir o que dispõe o art. 6º, XIV da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, Encaminhe-se cópia da presente decisão à Coordenadoria de Gestão de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, para possibilitar a regularização e trâmite do(s) precatório(s) requisitório(s) expedido(s). SERVE O PRESENTE DESPACHO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO - OFÍCIO - CARTA PRECATÓRIA Cacoal/RO, 9 de abril de 2025. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: CASA NOVA - INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ESTOFADOS LTDA, AV. CASTELO BRANCO s/n PARQUE INDUSTRIAL - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA, MAXBRAS TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA - EPP, RUA MIGUEL BLASI 83, * CENTRO - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA, IND. & COM. DE ESTOFADOS LINDOFLEX EIRELI - EPP, RUA FLORENTINO LAMPIRES 1451, NÃO CONSTA PARQUE INDUSTRIAL - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA REQUERENTES SEM ADVOGADO(S) REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADOS DO REQUERIDO: PAULO SERGIO MISSASSE, OAB nº MT7649, JOSE CARLOS MAIA ROCHA DA SILVA, OAB nº PR48678, WILLIAM MAIA ROCHA DA SILVA, OAB nº PR45182, JOSE JUNIOR BARREIROS, OAB nº RO1405A, MARLI QUARTEZANI SALVADOR, OAB nº RO5821, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL Valor da causa:R$ 1.620.000,00 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo n.: 0003773-92.2013.8.22.0007 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto:Acidente de Trânsito Vistos, etc. MUNICÍPIO DE CACOAL, já qualificado nos autos, por intermédio de sua procuradoria, ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apontando eventuais contradições na decisão, mencionando que existem alguns pontos que devem ser objeto de análise, bem como, seja proferida uma nova decisão. É o relatório necessário. DECIDO A parte embargante elege matéria já superada no feito para reabertura de discussão, pois, foram apreciadas as provas dos autos e proferida decisão em consonância com os documentos juntados. Pela leitura dos argumentos encartados pelo embargante resta clara a sua tentativa de reformar a decisão e não de sanar qualquer omissão, contradição ou obscuridade, nem mesmo erro material. Não existe nenhuma das hipóteses a ser combatida, mas, apenas, entendimento contrário a sua pretensão. Cumpre asseverar que a decisão está clara, bem fundamentada e coerente. Assim, o embargante objetiva apenas o reexame da causa, o que é inviável em sede de embargos de declaração. Portanto, a decisão embargada não ensejou qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser aclarada, suprida ou harmonizada por este recurso. É cediço que os embargos declaratórios previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, visa apenas afastar a obscuridade, a contradição e a omissão, é o denominado recurso de fundamentação vinculada. O que se vê do presente embargos de declaração é a irresignação em relação ao conteúdo da decisão, que por sua vez, é tema a ser discutido na via e jurisdição própria, pois propugna a rediscussão da decisão proferida. Nesse sentido a Doutrina: São incabíveis embargos de declaração utilizados (...) “com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada” pelo julgador (RTJ 164/793)” (THEOTÔNIO NEGRÃO e JOSÉ ROBERTO F. GOUVEA - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor – 36. ed. Atual. Até 10 de janeiro de 2004. São Paulo: Saraiva, 2004. nota 4 ao art. 535, pág. 629). Assim, não vislumbro a existência de contradição, omissão ou obscuridade justificadora do recurso, pois, havendo irresignação de fundo, o recurso cabível é outro que não o presente. Nesse sentido é a jurisprudência: “Se há erro na apreciação da prova, má apreciação dos fatos ou, até, inaplicação correta do direito, outro é o veículo apto à revisão do aresto, que não os embargos declaratórios. Estes, aliás, não se revelam igualmente meio eficaz para provocar-se a uniformização de jurisprudência” (Ac. um. da 4ª Câm. do TJBA de 14.08.1996, na Ap 25.615-7, rel. Des. Paulo Furtado; Adcoas, de 20.04.1997, n. 8.153.614). “Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - INTENÇÃO PROTELATÓRIA - MULTA - RECURSO IMPROVIDO Não há omissão nem contradição no julgado, se a matéria foi toda devidamente apreciada, ainda que em desconformidade com as intenções da recorrente. Constatando-se a proposição de embargos declaratórios com a nítida intenção de procrastinar a marcha processual, é de ser aplicada a multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC.” (TJ/MT – Jurisprudência na Web – Arquivo não disponível – Atualizado em 16/12/2004 – Protocolo nº 45577-2004). Assim, ausente à omissão, obscuridade ou contradição justificadora dos embargos declaratórios a ser sanada REJEITO os presentes embargos declaratórios. Serve a presente como mandado de intimação das partes através do DJE. Cacoal, 5 de julho de 2024. Mario José Milani e Silva Juiz de Direito

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: CASA NOVA - INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ESTOFADOS LTDA, AV. CASTELO BRANCO s/n PARQUE INDUSTRIAL - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA, MAXBRAS TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA - EPP, RUA MIGUEL BLASI 83, * CENTRO - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA, IND. & COM. DE ESTOFADOS LINDOFLEX EIRELI - EPP, RUA FLORENTINO LAMPIRES 1451, NÃO CONSTA PARQUE INDUSTRIAL - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA REQUERENTES SEM ADVOGADO(S) REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADOS DO REQUERIDO: PAULO SERGIO MISSASSE, OAB nº MT7649, JOSE CARLOS MAIA ROCHA DA SILVA, OAB nº PR48678, WILLIAM MAIA ROCHA DA SILVA, OAB nº PR45182, JOSE JUNIOR BARREIROS, OAB nº RO1405A, MARLI QUARTEZANI SALVADOR, OAB nº RO5821, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DECISÃO REQUERENTES: CASA NOVA - INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ESTOFADOS LTDA, MAXBRAS TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA - EPP, IND. & COM. DE ESTOFADOS LINDOFLEX EIRELI - EPPem face do Município de Cacoal. De início, conquanto a ação de conhecimento tenha sido distribuída na data de 17/04/2013, adveio ao ordenamento jurídico brasileiro a vigência da Lei 13.105/2015, instituindo o novo Código de Processo Civil Brasileiro, sendo que, o legislador estabeleceu que com a sua vigência, suas disposições seria aplicada desde logo aos processo pendentes ( Artigo 1.046 - CPC). Revisando o teor dos autos, dele se abstrai que o título executivo foi proferido na data de 27/03/2019, portanto, sob a vigência do novo CPC, e por tal motivo, a Procuradoria do Município invoca a aplicação do escalonamento contido no Artigo 85, parágrafos 3º e 5º do CPC. Entrementes, ainda que o fundamento jurídico da impugnação se encontre amparado no CPC, entendo que a matéria se encontra acobertada pela preclusão temporal, sendo que, tais argumentos deveriam ter sido opostos no momento processual oportuno, qual seja, a constituição do título aqui executado. Como se vê, o Município executado não levantou qualquer objeção oportuna, não sendo cabível nesse instante processual, fazer qualquer alteração no título executivo judicial acobertado pelo manto do trânsito em julgado. Nesses termos, sem delongar, NÃO ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado e consequentemente, fixo o valor do crédito executado no valor de R$ 160.582,99 (cento e sessenta mil, quinhentos e oitenta e dois Reais com noventa e nove centavos), atualizados até a data de 17/04/2024, sendo tal valor devido igualmente aos três credores exequentes. Considerando a improcedência da impugnação do Município, nos termos do Artigo 523 do CPC c/c Súmula 517 do STJ, CONDENO a parte executada ao pagamento de honorários executivos, no patamar de 5% do valor da execução. Assim, com a incidência dos honorários executivos, cada credor fará jus ao valor de R$ 168.612,13 (cento e sessenta e oito mil, seiscentos e doze reais com treze centavos). Expeça-se os respectivos RPV's ou Precatórios, conforme o caso, em favor dos credores. SERVE A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO VIA PJe/DJe. Cacoal-RO, 7 de junho de 2024. Mario Jose Milani e Silva Juiz(a) de direito Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 AUTOS: 0003773-92.2013.8.22.0007 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Trata-se de cumprimento de sentença movido em face do Município de Cacoal - RO. Intimado para cumprir a determinação fixada em sentença, o município apresentou impugnação ao cumprimento de sentença aduzindo, em síntese o excesso de execução, uma vez que os respectivos credores não teriam observado o escalonamento contido no Artigo 85, parágrafos 3º e 5º do Código de Processo Civil - CPC. Vieram os autos conclusos. Decido. Trata-se de Cumprimento de sentença manuseado pelos exequentes/

10/06/2024, 00:00

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