Execução Fiscal 7002864-98.2017.8.22.0003 - TJRO

Execução Fiscal 7002864-98.2017.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/03/2024, 00:34

Decurso de Prazo

22/02/2024, 00:46

Petição (Petição (outras))

17/02/2024, 08:48

Petição (Petição (outras))

14/02/2024, 15:04

Provisório

08/02/2024, 10:28

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2024, 10:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2024, 00:55

Publicação

08/02/2024, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: MUNICÍPIO DE JARU - RO Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU Requerido/Executado: MARINALVA VIEIRA DE MATOS Advogado do requerido: THIAGO ROBERTO DA SILVA PINTO, OAB nº RO5476A, JOSE FERNANDO ROGE, OAB nº RO5427 DECISÃO autora: EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JARU - RO, AV. PADRE ADOLPHO ROHL, 1º ANDAR, ESQUINA COM RUA, PRÉDIO DA EMPRESA NOVALAR CENTRO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Parte requerida: MARINALVA VIEIRA DE MATOS, CPF nº 83736883900, RUA RIO GRANDE DO NORTE 2379 ST 01 2379 SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7002864-98.2017.8.22.0003 Classe: Execução Fiscal Assunto: Penhora / Depósito/ Avaliação Requerente/ Vistos, etc. 1- Indefiro o pedido de suspensão do feito, tendo em vista que a demanda já esteve suspensa na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. 2- Determino o arquivamento da demanda, com fundamento no art. 40 § 2º da Lei 6.830/80. 3- Transcorrido o prazo de 05 anos, desarquive-se e certifique-se. 4- Em ato contínuo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, se manifestar sobre a prescrição intercorrente. 5- Após, retornem os autos conclusos para deliberações. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, quarta-feira, 7 de fevereiro de 2024. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

08/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2024, 11:21

Outras Decisões

07/02/2024, 11:21

Arquivamento

07/02/2024, 11:21

Conclusão (para despacho)

05/02/2024, 16:21

Petição (Petição (outras))

02/02/2024, 12:17

Decurso de Prazo

27/01/2024, 02:55

Documentos

Decisão

•08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: MUNICÍPIO DE JARU - RO Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU Requerido/Executado: MARINALVA VIEIRA DE MATOS Advogado do requerido: THIAGO ROBERTO DA SILVA PINTO, OAB nº RO5476A, JOSE FERNANDO ROGE, OAB nº RO5427 DECISÃO autora: EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JARU - RO, AV. PADRE ADOLPHO ROHL, 1º ANDAR, ESQUINA COM RUA, PRÉDIO DA EMPRESA NOVALAR CENTRO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Parte requerida: MARINALVA VIEIRA DE MATOS, CPF nº 83736883900, RUA RIO GRANDE DO NORTE 2379 ST 01 2379 SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7002864-98.2017.8.22.0003 Classe: Execução Fiscal Assunto: Penhora / Depósito/ Avaliação Requerente/ Vistos, etc. 1- Trata-se de pedido de penhora de bens do cônjuge da parte executada. Consta nos autos a cópia da certidão de casamento (ID 23417849), esta que indica o regime de comunhão universal de bens. O art. 1.667 do CC dispõe que o regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte. O entendimento jurisprudencial é firme em reconhecer a possibilidade de penhora, desde que respeitada a meação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. ATIVOS FINANCEIROS DE TITULARIDADE DA CÔNJUGE DO EXECUTADO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. POSSIBILIDADE. Consoante estabelece o art. 1.667 do Código Civil, no casamento sob o regime da comunhão universal de bens, há a comunicação de todos os bens do casal, sejam eles adquiridos durante ou anteriormente ao casamento. Assim, presume-se que os valores constantes em contas bancárias de titularidade dos cônjuges, ainda que individualmente, constituem bens comuns do casal. Viável, portanto, a penhora de metade dos ativos financeiros encontrados nas contas da esposa do executado, que correspondem à meação do devedor, independentemente de sua inclusão no polo passivo do feito executivo. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - AI: 50152784320238217000 ESTEIO, Relator: Denise Oliveira Cezar, Data de Julgamento: 25/05/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 25/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. ATIVOS FINANCEIROS DE TITULARIDADE DA CÔNJUGE DO EXECUTADO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. No casamento sob o regime da comunhão universal de bens, há a comunicação de todos os bens do casal, sejam eles adquiridos durante ou anteriormente ao casamento (art. 1667, CC). Destarte, presume-se que os valores constantes em contas bancárias de titularidade dos cônjuges constituem bens comuns, cabível, assim, a penhora de metade dos ativos financeiros encontrados nas contas do esposo da executada, independentemente de sua inclusão no polo passivo da execução. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 51703433120238217000 BAGÉ, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Data de Julgamento: 16/06/2023, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 16/06/2023) Por todo o exposto, defiro o pedido de penhora de bens em face do cônjuge da executada, desde que respeitada a meação. INTIME-SE a exequente para apresentar o CPF correto do cônjuge SEBASTIÃO MIGUEL DOS REIS, tendo em vista que o CPF mencionado na petição de ID 93019896 pertence à MARINALVA VIEIRA DE MATOS REIS (CPF 837.368.839-00). Com a informação, volte conclusos para a consulta SISBAJUD pleiteada. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, quinta-feira, 27 de julho de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

28/07/2023, 00:00

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