Execução de Título Extrajudicial 7006774-62.2019.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7006774-62.2019.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI, CNPJ nº 02144899000141, OURO PRETO DO OESTE 140 JARDIM TROPICAL - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 EXECUTADOS: L. G. FRAGA - ME, CNPJ nº 26122046000177, RUA APARECIDA VICENTE DE MATOS 15 JARDIM AEROPORTO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, LEOMARCOS GUSMAO FRAGA, CPF nº 84388510297, JOAO XXIII 171 LIBERDADE - 76925-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA DECISÃO COM ALVARÁ ELETRÔNICO (Prazo de validade: 30 dias – artigo 278 das Diretrizes Gerais Judiciais) Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Processo nº: 7006774-62.2019.8.22.0004 Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Ante a ausência de insurgências do executado LEOMARCOS GUSMÃO FRAGA, CONVERTO a indisponibilidade dos valores (ID's 131738111, 131737086 e 131737974) em penhora, independentemente de termo, consoante autoriza o artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil (CPC). Procedo, neste ato, à expedição de alvará eletrônico no valor de R$405,94 (quatrocentos e cinco reais e noventa e quatro centavos), para transferência do quantum em favor da conta bancária indicada na petição de ID 137351189, conforme comprovante gerado automaticamente. Intime-se a exequente para comprovar o recebimento dos valores no prazo de até 05 (cinco) dias. Decorrido o quinquídio sem comprovação, a Central de Processos Eletrônicos (CPE) deverá consultar as contas judicialis, visando averiguar eventuais saldos nos numerários. Também intime-se a demandante para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de arquivamento, em termos de prosseguimento. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, 8 de julho de 2026. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Av. Daniel Comboni, n. 1.480, 1º Andar, Bairro União, FÓRUM DES. CÁSSIO RODOLFO SBARZI GUEDES Ouro Preto do Oeste/RO – CEP 76.920-000 TELEFONE/WHATSAPP: (69) 3416-1710 – E-MAIL: [email protected]

09/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/06/2026, 00:23

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 15:03

Publicação

27/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 23:29

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:04

Documento

18/04/2026, 04:35

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

17/03/2026, 10:22

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:07

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:07

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:07

Publicação

03/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 10:33

Mero expediente

02/02/2026, 10:33

Documentos

Decisão

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7006774-62.2019.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário, Cheque Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI, CNPJ nº 02144899000141, OURO PRETO DO OESTE 140 JARDIM TROPICAL - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 Requerido(a) L. G. FRAGA - ME, CNPJ nº 26122046000177, RUA APARECIDA VICENTE DE MATOS 15 JARDIM AEROPORTO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA LEOMARCOS GUSMAO FRAGA, CPF nº 84388510297, JOAO XXIII 171 LIBERDADE - 76925-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. A parte exequente requereu bloqueios dos cartões de créditos dos devedores L. G. FRAGA - ME e LEOMARCOS GUSMAO FRAGA (Id 113037713). O Juízo não descuida de que o artigo 139, IV, do CPC, traz a possibilidade de concretização de medidas coercitivas como suspensão da CNH, de cartões de crédito, apreensão de passaporte etc. Tampouco descuida do entendimento do STF, que ao julgar a ADI 5941 se posicionou no sentido de que o dispositivo legal mencionado não é inconstitucional. Todavia, conforme asseverado pelo Tribunal Superior, a decretação de tais medidas é uma faculdade do Juízo e não uma imposição a este. Logo, caberá ao Juízo analisar o caso concreto e, entendendo adequado, adotar as medidas coercitivas que entender relevantes, sempre observando os direitos fundamentais e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A suspensão do documento em questão configura medida desproporcional e gravosa, servindo apenas para constrangimento do devedor, o qual responde por seus débitos com os bens que dispuser, não podendo a cobrança de dívidas ser realizada mediante medidas que lesem garantias constitucionais, em especial o princípio da dignidade humana e, especificamente no caso da CNH, o direito de ir e vir (liberdade de locomoção). Além disso, não existe o mínimo de demonstração de que forma o deferimento de tal medida contribuirá para a satisfação da obrigação. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO. DESPROPORCIONALIDADE E FALTA DE RAZOABILIDADE. 1. É desarrazoada a pretensão de suspensão dos cartões de crédito da parte executada, com a finalidade de obter a satisfação do crédito em execução, por ser medida que viola os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da legalidade e da menor onerosidade, sobretudo porque poderá comprometer o suprimento das suas necessidades básicas. 2. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Decisão unânime. (TJ-DF 07147471520188070000 DF 0714747-15.2018.8.07.0000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 20/02/2019, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 25/02/2019. Pág. Deste modo, INDEFIRO o pedido de bloqueio dos cartões de crédito dos executados. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Consigno, desde já, que pedidos de pesquisas eletrônicas devem estar acompanhados dos comprovantes de pagamentos de suas respectivas taxas, conforme previsto na Lei de Custas, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste, 5 de novembro de 2024. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7006774-62.2019.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário, Cheque Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI, CNPJ nº 02144899000141, OURO PRETO DO OESTE 140 JARDIM TROPICAL - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 Requerido(a) L. G. FRAGA - ME, CNPJ nº 26122046000177, RUA APARECIDA VICENTE DE MATOS 15 JARDIM AEROPORTO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Trata-se de pedido de redirecionamento da execução para o sócio da parte devedora, independentemente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Em se tratando de empresário individual, de fato é desnecessária desconsideração da personalidade jurídica, eis que o empresário assume a responsabilidade pessoal e ilimitada sobre os riscos de sua atividade empresária, inexistindo diferenciação patrimonial. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Executado empresário individual – Não localização de bens – Redirecionamento a sociedade por ela constituída e administrada – Possibilidade – Vasto conjunto probatório a indicar ocultação dolosa do patrimônio pessoal do devedor – Abuso de personalidade: – Admite-se a extensão da execução em curso a bens do acervo patrimonial de empresa majoritariamente constituída pela empresária individual executada, quando exaustivas diligências não localizam quaisquer bens de titularidade desta e o vasto conjunto probatório indicar a ocultação dolosa do patrimônio pessoal da devedora por meio da sociedade administrada por ela. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22027921120208260000 SP 2202792-11.2020.8.26.0000, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 16/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSÍVEL O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO SEM NECESSIDADE DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, POIS OS EMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS ASSUMEM O RISCO DE FORMA PESSOAL E ILIMITADA SOBRE OS DÉBITOS DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL, INEXISTINDO, PORTANTO, DIFERENCIAÇÃO PATRIMONIAL, O QUE POSSIBILITA QUE OS BENS PESSOAIS DO SÓCIO, BEM COMO OS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, RESPONDAM POR DÍVIDAS CONTRAÍDAS INDEPENDENTE DA ORIGEM E NATUREZA. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 50742645820218217000 RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Data de Julgamento: 25/08/2021, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 26/08/2021) Ante o exposto, defiro o pedido de ID 102581457, a fim de que a tentativa de restrição de bens recaia igualmente sobre o patrimônio da pessoa física. Registro que é desnecessária a realização de nova citação do sócio, vejamos: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIRMA INDIVIDUAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CITAÇÃO. INCLUSÃO DA PESSOA FÍSICA NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. 1. No ordenamento jurídico brasileiro, a firma individual não tem personalidade jurídica própria, sendo sua constituição uma formalidade exigida para o exercício de atividade mercantil por pessoa física. Ocorrendo confusão entre a personalidade jurídica da firma individual e a da pessoa natural de seu titular, há, portanto, unicidade entre o patrimônio de um e de outro, configurando-se em um único conjunto de bens e direitos. 2. Nesse sentido, não se faz necessário o redirecionamento da execução fiscal contra a pessoa física, tampouco, de regra, a prática de qualquer ato formal para sua inclusão no polo passivo da ação, porque dele já faz parte. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5049744-55.2022.4.04.0000, Relator: MARCEL CITRO DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 07/02/2024, SEGUNDA TURMA)(destaquei) Intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito, requerendo o que entender pertinente, no prazo de 10 dias. Oportunamente, refaça-se a conclusão. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste, 27 de março de 2024. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

28/03/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Documento

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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