Execução Fiscal 7002888-50.2022.8.22.0004 - TJRO

Execução Fiscal 7002888-50.2022.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002888-50.2022.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Estaduais Requerente PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, ESTADO DE RONDONIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) EDIVALDO APARECIDO DOS SANTOS, CPF nº 91919533249, ZILKE MADEIRAS EIRELI - ME, CNPJ nº 01990398000113 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. A parte exequente requereu o bloqueios da CNH e dos cartões da parte executada, bem como a inclusão do nome da parte devedora no Serasajud. O Juízo não descuida de que o artigo 139, IV, do CPC, traz a possibilidade de concretização de medidas coercitivas como suspensão da CNH, de cartões de crédito, apreensão de passaporte etc. Tampouco descuida do entendimento do STF, que ao julgar a ADI 5941 se posicionou no sentido de que o dispositivo legal mencionado não é inconstitucional. Todavia, conforme asseverado pelo Tribunal Superior, a decretação de tais medidas é uma faculdade do Juízo e não uma imposição a este. Logo, caberá ao Juízo analisar o caso concreto e, entendendo adequado, adotar as medidas coercitivas que entender relevantes, sempre observando os direitos fundamentais e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A suspensão da CNH e dos cartões de crédito configura medida desproporcional e gravosa, servindo apenas para constrangimento do devedor, o qual responde por seus débitos com os bens que dispuser, não podendo a cobrança de dívidas ser realizada mediante a ação de medidas que lesem garantias constitucionais, em especial o princípio da dignidade humana e, especificamente no caso da CNH, o direito de ir e vir (liberdade de locomoção). Além disso, não existe o mínimo de demonstração de que forma o deferimento de tais medidas contribuirão para a satisfação da obrigação. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de Execução. Medidas executivas atípicas. Suspensão da CNH, Passaporte e Cartões de Crédito. Necessidade de análise da viabilidade de adoção das medidas. Medida coercitiva que extrapola a razoabilidade. Recurso não provido. 1 - As medidas coercitivas de suspensão de CNH, passaporte, cancelamento ou suspensão de cartões de crédito, necessitam de análise acurada do caso concreto, cuja fundamentação seja capaz de determinar a viabilidade de sua adoção. 2 - A aplicação do art. 139, IV, do CPC/15 deve obedecer a razoabilidade e proporcionalidade, pois além de tais medidas atingir direitos constitucionais, dissociam-se inteiramente do objetivo da execução, que é a satisfação do crédito do credor. 3 - Na hipótese, as medidas pleiteadas se revestem de caráter estritamente coercitivo e redundam em cerceamento dos direitos e garantias constitucionais, conflitando com o princípio da menor onerosidade da execução e da dignidade humana. 4 - Recurso não provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809531-88.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Data de julgamento: 15/02/2024) Deste modo, INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH e dos cartões de crédito da parte executada. No que diz respeito ao pedido de inclusão do nome da parte devedora no Serasajud, cumpre informar que tal pedido já foi objeto de análise deste Juízo, oportunidade na qual foi deferido sendo lançada a restrição, conforme decisão de ID 102271408. No mais, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento, no prazo de até 10 (dez) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, segunda-feira, 2 de setembro de 2024 Simone de Melo Juíza de Direito

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADOS: EDIVALDO APARECIDO DOS SANTOS, CPF nº 91919533249, LINHA MA 135 GLEBA 03 LOTE 533 ZONA RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, ZILKE MADEIRAS EIRELI - ME, CNPJ nº 01990398000113, RUA RIO BRANCO 2198 CENTRO - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA Advogado(a) EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002888-50.2022.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Estaduais Requerente REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) Trata-se de pedido de penhora no rosto dos autos formulado por ESTADO DE RONDÔNIA contra EDIVALDO APARECIDO DOS SANTOS. Segundo o exequente, a executada figura como autora na ação distribuída sob o n. 7001915-33.2024.8.22.0002, em trâmite, onde pleiteia pelo recebimento da importância de R$ 10.000,00. Deste modo, requer que seja efetivada a penhora, a fim de que o valor do débito seja reservado naquele Juízo em caso de procedência do pedido autoral. É o breve relatório. Fundamento e decido. Apesar de o processo acima mencionado ainda não ter sido julgado, não existindo, em tese, valores a serem recebidos pela executada, não se pode descartar a possibilidade de procedência do pedido e, portanto, da existência de crédito. Graças a isso é que o artigo 860 do CPC determina que: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Segundo Daniel Amorim: Essa espécie de penhora se presta a dar ciência ao juízo da demanda em que se discute o direito, evitando-se a entrega do produto de alienação de bem penhorado diretamente ao vencedor da ação, considerando que esse crédito já está penhorado em outra demanda judicial. (Novo Código de Processo Civil Comentado, Ed. Juspodivm, 2016) A penhora no rosto dos autos recai sobre a expectativa de direito, razão pela qual a ausência do reconhecimento do direito por sentença transitada em julgado não impede a penhora. Sobre o tema, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. A penhora no rosto dos autos contempla a expectativa de direitos. É certo que a efetivação somente ocorrerá após o trânsito em julgado e possível fase de cumprimento de sentença, contudo, não há impedimentos para que seja realizada a penhora no rosto dos autos antes de tal efetivação. O fato da ausência do trânsito em julgado não impede a realização de penhora no rosto dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800375-52.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 23/01/2019 Deste modo, a fim de garantir que em caso de procedência do pedido formulado pela executada no processo acima mencionado parte do valor do crédito seja destinado para saldar o débito ora executado, mostra-se devido o deferimento do pedido formulado ao ID 102680769. Assim, nos termos do artigo 860 do CPC, DEFIRO a penhora da quantia executada nestes autos – R$ 1,576,727.88, no rosto dos autos de n. 7001915-33.2024.8.22.0002, em caso de procedência dos pedidos formulados pela executada naquele feito. Efetuada a penhora, intime-se a parte executada para, querendo, se insurgir contra a penhora, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, em 10 dias. Pratique-se o necessário. Cópia do presente servirá de CARTA/MANDADO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Ouro Preto do Oeste, 21 de março de 2024. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

22/03/2024, 00:00

01/03/2024, 00:00

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002888-50.2022.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Estaduais Requerente PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) ZILKE MADEIRAS EIRELI - ME, CNPJ nº 01990398000113, RUA RIO BRANCO 2198 CENTRO - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Compulsando-se os autos verificou-se que houve, tão somente, a citação da empresa executada na pessoa de seu representante legal. Deste modo, a fim de evitar ulteriores nulidades, cite-se Edivaldo Aparecido dos Santos, inscrito no CPF sob n. 919.195.332-49, residente e domiciliado à Rua Jacu, nº 2936, Bairro Centro, em Cujubim/RO para que, em 05 (cinco) dias, pague a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garanta a execução, nos termos do artigo 9º da Lei 6.830/90. Inexistindo o pagamento e nomeação do bem à penhora, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens da parte executada, tantos quantos necessários à garantia da execução. Proceda-se ao arresto, se a parte executada não tiver domicílio ou dele ocultar-se. Proceda-se ao registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas e/ou outras despesas, observando o disposto no artigo 14 Lei n. 6.830/80. Consigne-se no mandado que o prazo para oferecimento de embargos é de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 16 e incisos da Lei n. 6.830/80. Para o caso de pronto pagamento e/ou não oferecimento de embargos, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução. Decorrido o prazo, sem manifestação, retornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Vias do presente servem de mandado/carta precatória. Ouro Preto do Oeste/RO, 28 de abril de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

01/05/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Incompetência

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Petição (Petição (outras))

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