Execução Fiscal 7001957-25.2023.8.22.0000 - TJRO

Execução Fiscal 7001957-25.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001957-25.2023.8.22.0000. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL EXECUTADOS: FERNANDO STORCH LESSA, CPF nº 85710601268, STORCH SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI, CNPJ nº 03319732000137 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 1.710,71 DESPACHO Renajud infrutífero. Já constam valores depositados no valor atualizado de R$1.488,94. Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Indefiro nova pesquisa via sisbajud por haver menos de um ano do último bloqueio. Conforme tese jurídica definida pelo STF em RE com repercussão Geral, referente ao controle judicial da eficiência da execução fiscal (Tema 1184), "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado" (RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023 - Repercussão Geral – Tema 1184). De acordo com as Notas Técnicas neste sentido, regulamentando o supracitado entendimento, o CNJ editou a Resolução Nº 547 de 22/02/2024, autorizando a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando não haja movimentação útil há mais de um ano, seja por ausência de citação do executado, seja porque não foram localizados bens penhoráveis. No caso em análise, o valor da causa importa em valor inferior à R$ 10.000,00 (R$ 1.710,71), sendo certo que até a presente data não se vislumbra uma movimentação útil ao processo. Assim, em cumprimento ao disposto no art. 10, do CPC e, diante das questões expostas acima, intime-se a exequente para, querendo, se manifestar quanto ao lapso temporal já transcorrido e a ausência de movimentação útil, sob pena de extinção por ausência de interesse, no prazo de dez dias. Salienta-se que eventual extinção do processo não inviabilizará que a Fazenda Pública proponha nova execução fiscal sobre o respectivo débito, desde que respeitado o prazo prescricional e trazendo informações novas capazes de tornar o processo útil ao fim a que se destina. Após, retornem conclusos para deliberação. Cumpra-se. Porto Velho-RO, data certificada. Wanderley Jose Cardoso Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001957-25.2023.8.22.0000. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL Polo Passivo: FERNANDO STORCH LESSA, STORCH SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO Trata-se de decisão de exceção de pré-executividade oposto por FERNANDO STORCH LESSA. Em síntese, afirma ilegitimidade passiva, pois jamais foi sócio proprietário da empresa executada. Alega que a transferência do capital social da empresa para ele foi simulada, ou seja, nunca foi sócio de fato da empresa e, portanto, é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda. É breve o relatório. DECIDO. Sabe-se que a exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória. Nesse sentido já é entendimento da 1ª Câmara Recursal do TJ/RO: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Direito tributário e processual civil. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Impossibilidade. A exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória, procedimento possível na ação de embargos à execução fiscal. Recurso a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0804793-62.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Juiz Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral, Data de julgamento: 27/02/2021 (TJ-RO - AI: 08047936220208220000, Relator: Juiz Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral, Data de Julgamento: 27/02/2021) Pois bem. A exceção de pré-executividade não é o meio processual adequado para aferir se de fato alguém é sócio ou não da empresa, pois é certo que demandaria larga instrução probatória. Ademais, há nos autos documento do Quadro de Sócios e Administradores(QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) (ID. 95020691), constando que FERNANDO STORCH LESSA é sócio-administrador da STORCH SERVIÇOS LESSA. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta. Sem custas e honorários. Decorrido o prazo para interposição de recurso, diga o exequente em termos válidos de prosseguimento, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 40, LEF. Intimem-se. Porto Velho, quinta-feira, 14 de dezembro de 2023. Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz de Direito

15/12/2023, 00:00

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