Execução Fiscal 7001043-58.2023.8.22.0000 - TJRO

Execução Fiscal 7001043-58.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES EXECUTADO: TITULAR PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS DO EXECUTADO: MICHELE DE MORAES STAMPONE, OAB nº SP466763, ROCCO LABBADIA NETO, OAB nº SP402216 OFÍCIO/DESPACHO Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator, em resposta ao pedido de informações, dirijo-me a Vossa Excelência para informar o que segue: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Processo n. 7001043-58.2023.8.22.0000 Trata-se de execução fiscal promovida pelo Município de Ariquemes em desfavor de TITULAR PATRIMONIAL E PARTICIPAÇOES LTDA visando a cobrança de ITBI. A empresa executada apresentou exceção de pré-executividade, informando que a execução é objeto de discussão nos autos do Mandado de Segurança n. 7002575-32.2021.8.22.0002, distribuído em 11/03/2021. Nos autos do Mandado de Segurança, foi proferida sentença que denegou a ordem. Contra essa decisão, a parte impetrou Recurso de Apelação, ao qual foi concedido efeito suspensivo, conforme decisão proferida na Tutela Provisória de Caráter Antecedente nº 0805175-21.2021.8.22.0000, ficando suspensa a exigibilidade do ITBI até o julgamento final da lide. A exequente impugnou a exceção. Depois, o executado informou a superveniência da Lei Municipal nº 2.757/2023, a qual reconheceu a ilegalidade da exigência do ITBI sobre a operação de integralização de bens imóveis ao capital social de pessoa jurídica, limitando a tributação apenas à diferença entre o valor atribuído aos imóveis na integralização e seu valor de mercado. Em Decisão id 109640856, determinei a suspensão destes autos até o trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 7002575-32.2021.822.0002. A executada interpôs embargos declaratórios alegando omissão quanto a superveniência da Lei Municipal 2.757/23. Contrarrazões aos embargos sob id 113520552. Não acolhidos os embargos declaratórios, mantendo a suspensão dos autos nos termos da decisão de id. 109640856. Agravo de instrumento interposto para combater decisão. Diante disso e, tendo em vista que as razões do agravo não abalam a convicção deste juízo, mantenho a decisão hostilizada por seus próprios fundamentos. Sendo o que cumpria informar, desde já me coloco a disposição de Vossa Excelência para quaisquer esclarecimentos adicionais. Respeitosamente, SERVE COMO OFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0803709-50.2025.8.22.0000 Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador, Relator Glodner Luiz Pauletto Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Porto Velho - RO, 30 de junho de 2025. Ana Valéria de Queiroz Santiago Juiz(a) Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001043-58.2023.8.22.0000. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES Polo Passivo: TITULAR PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS DO EXECUTADO: MICHELE DE MORAES STAMPONE, OAB nº SP466763, ROCCO LABBADIA NETO, OAB nº SP402216 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes, opostos por Titular Patrimonial e Participações Ltda em desfavor de decisão que determinou a suspensão da Execução Fiscal em razão de Mandado de Segurança pendente de julgamento. Sustenta o executado/embargante que houve omissão quanto à aplicabilidade de lei superveniente (Lei n. 2757/2023), a qual teria reconhecido a ilegalidade da cobrança de ITBI na operação de integralização de imóveis ao capital social. Devidamente intimado, o exequente/embargado pugnou pelo prosseguimento da execução. É o relatório. De acordo com a disposição do artigo 1.022, do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, também, corrigir erro material. No caso, não obstante a argumentação apresentada, é nítido que o embargante busca a revisão e consequente modificação do conteúdo da decisão, que foi proferido de forma contrária aos seus interesses, o que certamente não é suficiente para ensejar a modificação da decisão. Pois bem. No caso concreto, a controvérsia cinge-se quanto à exigibilidade de ITBI na integralização de imóveis ao capital social da empresa executada, débito este discutido no Mandado de Segurança n. 7002575-32.2021.822.0002, atualmente aguardando julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça e, considerando a denegação da segurança em 1º grau, inscrito em dívida ativa. Sustenta o embargante, que em 2023 foi promulgada lei n. 2757/2023, que alterou parte da Lei N. 2118/2017, A qual isentaria do pagamento de ITBI em razão da atividade empresarial. Ocorre que, diversamente do alegado, a isenção/imunidade deve ser submetida a Processo Administrativo, tanto na Lei 2118/2017 e mantida na Lei n. 2757/2023. Cito: Art. 8º: O valor venal, base de cálculo do ITBI, é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, sem vínculos com base de cálculo do IPTU. § 1º O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor do mercado. § 2º Para o fiscal municipal afastar a presunção prevista no parágrafo 1º deverá instaurar regular processo administrativo (Art.148 – CTN), para levantamento da diferença do crédito tributário, devidamente lançado. Grifei. § 3º O município não poderá arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência estabelecido de forma unilateral. Art. 3º Fica alterado o parágrafo sexto do artigo 12 da Lei Municipal n 2.118, de 21 de dezembro de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 12. (…) § 6º O ITBI será lançado em conformidade com parágrafo 1º do Art. 8º, para recolhimento pelo contribuinte ou responsável independente de notificação. I – Se constatado, que o valor não é condizente com a realidade de mercado, de forma discrepante, deverá ser instaurado Processo Administrativo próprio para apurar a diferença entre valor lançado e o valor apurado. Grifei. A par disso, vejo que, após a Lei 2757/2023, não houve insurgência do embargante/executado em impugnar novamente a exigibilidade de forma administrativa. Ademais, a via estreita da Exceção de Pré-executividade é inaplicável para discussão da (in)exigibilidade do tributo nos moldes pretendidos pela executada, pois demandaria dilação probatória. Assim, impõe-se a manutenção da suspensão dessa execução até o julgamento do Mandado de Segurança n. 7002575-32.2021.822.0002, eis que discute o débito controvertido. Ante o exposto, NÃO ACOLHO os Embargos de Declaração e mantenho a suspensão dos autos, nos termos da decisão de id. 109640856. Decorrido o prazo recursal, tornem para movimentação de suspensão em caixa específica. Intimem-se. Porto Velho, data certificada. ANA VALERIA DE QUEIROZ SANTIAGO ZIPPARRO JUIZ(a) DE DIREITO

20/03/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(78)