Cumprimento de sentença 0000872-92.2015.8.22.0004 - TJRO

Cumprimento de sentença 0000872-92.2015.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/10/2025, 08:20

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 13:10

Publicação

03/10/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0000872-92.2015.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Pensão por Morte (Art. 74/9) Requerente IDERLI NOGUEIRA DE ANDRADE Advogado(a) EDSON ANTONIO SPERANDIO, OAB nº RO3480A Requerido(a) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(a) PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária, em fase de cumprimento de sentença, proposta por IDERLI NOGUEIRA DE ANDRADE contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. O pedido foi julgado procedente e foram expedidas RPV’s para pagamento do crédito da parte exequente e de seu patrono. Conforme se verifica dos autos, as requisições foram devidamente pagas. O art. 924, II, do Código de Processo Civil, determina que a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita. Compulsando os autos verifico que o valores executados foram devidamente depositados em juízo, pelo que o feito caminha para extinção. Ao teor do exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, a fim de que surtam os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Sem custas processuais, ante a isenção concedida à parte ré (Art. 5º, I, da Lei 3.896/2016). Sem honorários advocatícios. Serve a presente sentença de ALVARÁ JUDICIAL para que a parte autora, IDERLI NOGUEIRA DE ANDRADE, CPF nº 18995691620, pessoalmente ou por meio de seu procurador, EDSON ANTONIO SPERANDIO, OAB nº RO3480A, procedam junto à Caixa Econômica Federal o levantamento/saque de R$ 160.164,33 e seus acréscimos legais existentes na conta judicial n. 5163323863, agência 2301. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste, quinta-feira, 2 de outubro de 2025 Carlos Roberto Rosa Burck Juiz(a) de Direito

03/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2025, 12:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/10/2025, 12:45

Conclusão (para despacho)

09/09/2025, 08:12

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 08:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/08/2025, 00:39

Publicação

11/08/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 0000872-92.2015.8.22.0004. REQUERENTE: IDERLI NOGUEIRA DE ANDRADE Advogado do(a) REQUERENTE: EDSON ANTONIO SPERANDIO - RO0003480A REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO Fica a parte AUTORA, por meio de seu advogado, no prazo de 05 (cinco) dias, intimada para informar os dados bancários necessários para expedição do alvará eletrônico. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2025, 10:33

Desarquivamento

05/08/2025, 12:37

Documento (Certidão)

05/08/2025, 12:36

Definitivo

25/10/2024, 07:17

Documentos

Decisão

•03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: IDERLI NOGUEIRA DE ANDRADE, CPF nº 18995691620, LINHA 614, GLEBA 57, LOTE 32, NÃO CONSTA NÃO CONSTA - 76923-000 - VALE DO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADO DO REQUERENTE: EDSON ANTONIO SPERANDIO, OAB nº RO3480A Requerido(a) REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, RUA JOSÉ DE ALENCAR 2094, INEXISTENTE BAIXA DA UNIÃO - 78916-623 - NÃO INFORMADO - ACRE Advogado(a) ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0000872-92.2015.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Pensão por Morte (Art. 74/9) Requerente Trata-se de cumprimento de sentença proposto por IDERLI NOGUEIRA DE ANDRADE contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. O executado foi intimado para iniciar a execução invertida, apresentando os valores que entende devidos, contudo, quedou-se inerte. A exequente, então, foi intimada para apresentar o cálculo do valor que entende devido e, realizada a apresentação, o executado foi intimado nos termos do artigo 535 do CPC e concordou com o cálculo. O juízo determinou a expedição do precatório para pagamento do crédito principal e a RPV para pagamento dos honorários de sucumbência. Manifestando-se, o exequente pleiteou pela fixação dos honorários em execução. É o breve relatório. Fundamento e decido. A decisão de ID 8933767 possui equívoco no que se refere à fixação de honorários em execução em caso de ausência de impugnação da parte executada, eis que o valor principal não será recebido via RPV e sim via precatório. Neste caso, o artigo 85, § 7º, do CPC, estabelece que: § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. No mesmo norte a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. 1. O novo regime de honorários advocatícios estabelecido pelo artigo 85 do CPC de 2015, em seu § 1º, tornou obrigatória a fixação de honorários no cumprimento de sentença, excetuando apenas a hipótese de pagamento mediante precatório, que não tenha sido impugnado. 2. Em se tratando de crédito cujo pagamento se sujeita a expedição de RPV (e não de precatório), a fixação de honorários independe de ter ou não havido impugnação. 3. Ressalta-se que, por ocasião do julgamento do RE 420.816, o pleno do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela MP n. 2.180-35/01, que afasta o pagamento de honorários advocatícios nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, porém excepciona os casos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. 4. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV: STJ. AgInt no AREsp 1461383/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 11/10/2019; AgInt no REsp 1503410/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019. 5. Devidos os honorários advocatícios na presente hipótese, pois se trata de execução de pequeno valor. 6. Nos termos do § 2º do art. 85 do CPC de 2015, os honorários advocatícios deverão ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou sobre o valor da causa, observando-se, como critérios na fixação, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho despendido pelo advogado. 7. Condenação do INSS em honorários advocatícios, os quais se fixa em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC de 2015. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido, nos termos da fundamentação supra. (AG 1005545-34.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 13/09/2023 PAG.) (destaquei) Deste modo, revejo a decisão de ID 89033767 no que se refere à fixação de honorários em execução, eis que indevidos no caso em tela. Por consequência, indefiro o pedido de ID 94991526. Sem prejuízo, considerando a ausência de impugnação em relação às ordens de pagamento expedidas aos IDs 94847502 e 94857503, que versam sobre os valores incontroversos (principal e honorários de sucumbência), realizei a assinatura no sistema E-precWeb. Intimem-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste, 5 de outubro de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

06/10/2023, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Desarquivamento

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