Cumprimento de sentença 7004252-56.2015.8.22.0601 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004252-56.2015.8.22.0601 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/07/2024, 00:57

Decurso de Prazo

24/07/2024, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2024, 01:50

Publicação

15/07/2024, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: SHEILA PATRICIA DA SILVA BARBOSA, ELISANGELA DA SILVA BARBOSA Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS RIBEIRO DE ALMEIDA - RO0006375A, TACIANE CRISTINE GARCIA DOS SANTOS - RO0006356A EXECUTADO: INCORPORADORA ORLEANS LTDA - EPP, WILSON DE OLIVEIRA MAGALHAES, KELBIANA XAVIER PEREIRA MERELES EIRELI - ME, KELBIANA XAVIER PEREIRA MERELES INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE/REQUERIDA (VIA SISTEMA PJE) FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria INTIMADA a, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, RETIRAR A CERTIDÃO DE DÍVIDA JUDICIAL expedida em seu favor. Porto Velho (RO), 12 de julho de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo n°: 7004252-56.2015.8.22.0601

15/07/2024, 00:00

Definitivo

12/07/2024, 15:54

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2024, 15:53

Expedição de documento (Certidão)

12/07/2024, 15:19

Petição (Petição (outras))

01/07/2024, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: SHEILA PATRICIA DA SILVA BARBOSA, ELISANGELA DA SILVA BARBOSA Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS RIBEIRO DE ALMEIDA - RO0006375A, TACIANE CRISTINE GARCIA DOS SANTOS - RO0006356A EXECUTADO: INCORPORADORA ORLEANS LTDA - EPP, WILSON DE OLIVEIRA MAGALHAES, KELBIANA XAVIER PEREIRA MERELES EIRELI - ME, KELBIANA XAVIER PEREIRA MERELES INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE (VIA DJE) FINALIDADE: Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA a apresentar planilha de cálculos devidamente atualizada para expedição de certidão de crédito, no prazo de 5 (cinco) dias. Porto Velho (RO), 27 de junho de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo n°: 7004252-56.2015.8.22.0601

28/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2024, 15:15

Documento (Certidão)

27/06/2024, 15:12

Decurso de Prazo

26/06/2024, 00:37

Decurso de Prazo

26/06/2024, 00:21

Decurso de Prazo

26/06/2024, 00:20

Documentos

Intimação

•15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTES: SHEILA PATRICIA DA SILVA BARBOSA, ELISANGELA DA SILVA BARBOSA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: Taciane Cristine Garcia dos Santos, OAB nº RO6356A, CARLOS RIBEIRO DE ALMEIDA, OAB nº RO6375A EXECUTADOS: KELBIANA XAVIER PEREIRA MERELES, INCORPORADORA ORLEANS LTDA - EPP, WILSON DE OLIVEIRA MAGALHAES, KELBIANA XAVIER PEREIRA MERELES EIRELI - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Os embargos são próprios e preenchem os requisitos de admissibilidade, nos moldes do art. 49, da LF 9099/95, de modo que os admito para discussão. Inicialmente, importante ressaltar que os embargos de declaração visam afastar da sentença qualquer contradição, obscuridade, omissão de ponto ou questão sobre o qual deva o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material (art. 1022, CPC). Veja-se que o Tribunal de Justiça de Rondônia, bem como o Superior Tribunal de Justiça, vêm decidindo que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses jurídicas aventadas, se a decisão já trouxe fundamentação suficiente para embasar a decisão adotada. Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. Estando a matéria suficientemente discutida no acórdão não se configura a presença das condições expressas no artigo 1022, passível de embargos declaratórios, não se prestando respectivo recurso para rediscutir os fundamentos da decisão recorrida AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807319-31.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 11/05/2023 (TJ-RO - AI: 08073193120228220000, Relator: Des. Hiram Souza Marques, Data de Julgamento: 11/05/2023) O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Como se pode perceber, pela simples leitura das petições de embargos, não foi apontada verdadeira lacuna ou defeito no julgado. A parte embargante, na verdade, não se conforma com a solução jurídica adotada para o caso, pretendendo a reforma da sentença. De fato, todas as alegações trazidas nos embargos de declaração já foram apreciadas, pretendendo-se uma verdadeira reapreciação de fatos e argumentos por meio inadequado. De qualquer modo, deve ser ressaltado que, de acordo com as regras processuais em vigor, não é possível a alteração do julgado por meio de embargos de declaração, como pretende a embargante. Assim, REJEITO os embargos de declaração opostos, por não vislumbrar a necessidade de modificação do julgado, não havendo obscuridade, contradição ou omissão, conforme prevê o artigo 1022 do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho 7004252-56.2015.8.22.0601 Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, porém os julgo IMPROCEDENTES, mantendo inalterada a sentença embargada. Aguarde-se o transcurso do prazo recursal dos arts. 42 c/c 50 da LF9099/95. Sem custas. Publicado e registrado eletronicamente. Intimação via DJE. Serve cópia como mandado/intimação/comunicação. Porto Velho/RO, 7 de junho de 2024. Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7004252-56.2015.8.22.0601. EXEQUENTES: TACIANE CRISTINE GARCIA DOS SANTOS ALMEIDA, OAB nº RO6356A, CARLOS RIBEIRO DE ALMEIDA, OAB nº RO6375A Polo Passivo: KELBIANA XAVIER PEREIRA MERELES, INCORPORADORA ORLEANS LTDA - EPP, WILSON DE OLIVEIRA MAGALHAES, KELBIANA XAVIER PEREIRA MERELES EIRELI - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: SHEILA PATRICIA DA SILVA BARBOSA, ELISANGELA DA SILVA BARBOSA ADVOGADOS DOS Trata-se de cumprimento de sentença movida por SHEILA PATRICIA DA SILVA BARBOSA e ELISANGELA DA SILVA BARBOSA em face de INCORPORADORA ORLEANS LTDA. e outros. Relatório dispensado na forma da lei (art. 38, da LF 9.099/95). DA FUNDAMENTAÇÃO I. Cominações do título executivo judicial O título executivo judicial ora em execução é composto, no geral, pela sentença (Id.1442801) e acórdão (Id.7781475). Ditou a sentença: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial formulado por SHEILA PATRICIA DA SILVA BARBOSA e ELISANGELA DA SILVA BARBOSA, já qualificadas na inicial, em face de INCORPORADORA ORLEANS LTDA- EPP, pessoa jurídica igualmente qualificada, e, por via de consequência, CONDENO a requerida ao pagamento/restituição do valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para as requerentes, na proporção de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada, a título dos reconhecidos danos morais, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária, a partir do arbitramento (S. 362, STJ).”. Já o acórdão determinou o seguinte: “Com essas considerações NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos.Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.”. II. O requerimento executivo O cumprimento de sentença teve inicio em 16 de janeiro de 2017 (Id.7950215), sendo pleiteado a execução do de R$ 14.762,02 (quatorze mil, setecentos e sessenta e dois reais e dois centavos), valor este atualizado até o dia 10 de janeiro de 2017 (pág.3, Id.7953529). O valor fora atualizado em 13 de julho de 2017 para o valor de R$ 17.490,31 (dezessete mil, quatrocentos e noventa reais e trinta e um centavos) (Id.11686138). Para satisfação do débito fora requerida, à época, a realização de bloqueio de valores via BACENJUD, tendo a diligência resultado parcialmente satisfeita, uma vez que bloqueou-se o valor de R$1.839,95 (mil, oitocentos e trinta e nove reais e noventa e cinco centavos) (Id.12969768), ao passo que o alvará do valor bloqueado fora expedido em 19 de janeiro de 2018 (Id.15625047), tendo o levantamento ocorrido em 23 de janeiro de 2018 (Id.15780074). O valor da execução atualizado até a data de levantamento do alvará, já inclusa a multa prevista no §1º do art. 523 e os honorários de sucumbência determinadas no acórdão, totalizava a quantia de R$ 22.272,23 (vinte e dois mil, duzentos e setenta e dois reais e trinta e três centavos). Considerando o valor levantado, restou um saldo no valor de R$ 20.394,44 (vinte mil, trezentos e noventa e quatro reais e quarenta e quatro centavos). Foram realizados pedidos de desconsideração da personalidade jurídica (Id.13616985), a qual requereu a inclusão dos executados WILSON DE OLIVEIRA MAGALHÃES e KELBIANA XAVIER PEREIRA MERELES, sendo concedido o pedido (Id.20536671), sendo determinada a realização de novo bloqueio de valores em conta. As exequentes apresentaram nova planilha de cálculos (Id.20928848), requerendo o bloqueio de R$ 23.854,91 (vinte e três mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e noventa e um centavos). A nova penhora on-line mais uma vez restara parcialmente frutífera (Id.22008250), sendo realizado o bloqueio de R$ 2.742,03 (dois mil, setecentos e quarenta e dois reais e três centavos). Alvará levantado em 08 de outubro de 2019 (Id.35120966), de modo que nesta data o valor atualizado perfazia a monta de R$ 28.848,63 (vinte e oito mil, oitocentos e quarenta e oito reais e sessenta e três centavos),que subtraido o valor de R$ 2.860,93 (dois mil, oitocentos e sessenta reais e noventa três centavos), restou um saldo de R$ 25.987,70 (vinte e cinco mil, novecentos e oitenta e sete reais e setenta centavos). Após a realização da penhora, as exequentes requereram a desconsideração inversa da personalidade jurídica da executada KELBIANA XAVIER PEREIRA MERELES EIRELI - ME (Id.33741862), tendo o pleito sido acolhido (Id.89960278). As exequentes apresentaram atualização de cálculo requerendo a realização de penhora on-line no valor de R$ 45.475,37 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e trinta e sete centavos) (Id.80595698). O bloqueio novamente foi parcialmente frutifero, sendo bloqueado o valor de R$ 2.454,73 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e três centavos), tendo ocorrido expedição de alvará e levantamento de valores no importe de R$ 2.497,54 (dois mil, quatrocentos e noventa e sete reais e cinquenta e quatro centavos), conforme comprovantes anexos. Verifico que o valor atualizado do débito até a data de levantamento totalizava a quantia de R$ 48.256,80 (quarenta e oito mil, duzentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos), que abatidos os valores levantados em 15 de junho de 2023, totalizam a quantia de R$ 45.759,26 (quarenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e nove reais e vinte e seis centavos). Portanto, verifico que o valor atualizado do débito é de R$ 47.508,99 (quarenta e sete mil, quinhentos e oito reais e noventa e nove centavos). III. Controle da execução Independentemente da apresentação e do teor de eventual cumprimento de sentença, o juiz pode controlar de ofício o cumprimento de sentença, conforme art. 524, § 1º, CPC. Por essa razão, passo a enfrentar o cerne de cada pedido executivo em ordem cronológica. As exequentes apresentaram petição requerendo o prosseguimento do feito e apresentaram cálculo atualizando o débito para R$ 89.918,86 (oitenta e nove mil, novecentos e dezoito reais e oitenta e seis centavos) e requereram o prosseguimento da demanda, requerendo: a) Medidas atípicas para retenção da CNH e passaporte, bem como o bloqueio dos cartões de crédito dos executados WILSON DE OLIVEIRA MAGALHÃES e KELBIANA PEREIRA XAVIER; b) Medidas atípicas para suspender o alvará de funcionamento e o CNPJ das executadas IMOBILIÁRIA IDEAL INCORPORADORA ORLEANS LTDA e KELBIANA XAVIER PEREIRA MERELES EIRELI; e c) Bloqueio de valores via SISBAJUD, em sua modalidade teimosinha em contas vinculadas a todos os executados. Ao reiterar o pedido de constrição, as exequentes não demonstram qualquer mudança na situação econômica e patrimonial dos executados. À luz do princípio da razoabilidade e eficiência, o deferimento do pleito somente oneraria o juízo com medida que incumbe ao polo ativo da demanda (indicar bens suscetíveis de penhora - artigo 798, inciso II, alínea c, CPC). Por mais que se queira e se reconheça haver um dever recíproco de cooperação processual entre todos os que atuam no processo, não se pode deixar de reconhecer a falta de razoabilidade na pretensão de delegar ao juiz a tarefa de identificar a existência de bens do devedor, ou mesmo ficar diligenciando para encontrar bens. O juízo, a rigor, não é juridicamente interessado na satisfação ou não do crédito, razão pela qual os atos instrumentais devem ser realizados pela parte ou, excepcionalmente, quando demonstrada a negativa por parte do órgão público ou particular em prestar as informações adequadas. Não se afere, no interesse das credoras, nenhum esforço para a satisfação do crédito, tão somente diversos e sucessivos pedidos ao Juízo para que tome as providências necessárias e, ao contrário, o credor – maior interessado – queda-se inerte em seu interesse patrimonial. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE PENHORA ONLINE. RENOVAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E/OU PATRIMONIAL DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA. SÚMULA 83 DO STJ. As Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram no sentido de que é cabível renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação na situação da parte executada. (...) Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. (AgInt no REsp 1634247/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 12/04/2018)" - destaquei A repetição de diligências junto aos sistemas informatizados somente se justifica em casos excepcionais, mediante “motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda. (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,J. 25/03/2014)" - destaquei “A exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacenjud. (STJ. REsp. 1.137.041/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.06.2010)" - destaquei Portanto, INDEFIRO todos os pedidos realizados, com fundamento nos arts. 2º e 53, §4º da Lei 9.099/95, uma vez que os pedidos são incompatíveis com o rito dos juizados especiais. DA CONCLUSÃO Ante o exposto, verificando que há evidente frustração em execução, uma vez que as exequentes não lograram êxito em indicar bens passíveis de penhora, determino seja expedida certidão de dívida judicial no valor de R$ 47.508,99 (quarenta e sete mil, quinhentos e oito reais e noventa nove centavos), para que caso seja do seu interesse ingresse com ação no rito ordinário, conforme dispõe os Enunciados n. 75 e 76, do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FOJANE). Veja-se: ENUNCIADO 75 – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). ENUNCIADO 76 – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. Assim, o feito deve ser extinto, cabendo às exequentes promover os atos que lhe compete para recebimento do crédito, inclusive por meio de inscrição do nome dos executados em cadastros de inadimplência e tabelionato de protestos – sendo o caso. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099-95. Expeça-se certidão de crédito judicial em favor do exequente, na forma do Provimento n. 13-2014 do TJRO, com o valor atualizado apresentado pelo autor (na hipótese de não ter sido atualizado o crédito, mediante o valor da causa junto ao sistema). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Arquive-se, oportunamente. Porto Velho, 09 de outubro de 2023. Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz de Direito Substituto Designado para responder

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO requerente: EXEQUENTES: SHEILA PATRICIA DA SILVA BARBOSA, ESTRADA DO BELMONT 2450, EM FRENTE A RUA DO CANIL NACIONAL - 76802-350 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ELISANGELA DA SILVA BARBOSA, ESTRADA DO BELMONT 2450, EM FRENTE A RUA DO CANIL NACIONAL - 76802-350 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: TACIANE CRISTINE GARCIA DOS SANTOS ALMEIDA, OAB nº RO6356A, CARLOS RIBEIRO DE ALMEIDA, OAB nº RO6375A Parte requerida: EXECUTADOS: KELBIANA XAVIER PEREIRA MEIRELES, RUA 14 919, QUADRA 50, LOTE 4 JARDIM SANTO ANTÔNIO - 74853-270 - GOIÂNIA - GOIÁS, WILSON DE OLIVEIRA MAGALHAES, RUA 14 919, QUADRA 50, LOTE 4 JARDIM SANTO ANTÔNIO - 74853-270 - GOIÂNIA - GOIÁS, INCORPORADORA ORLEANS LTDA - EPP, AVENIDA MAJOR AMARANTE 4119, SALA 307 - CENTRO EMPRESARIAL CAPRA CENTRO - 76908-354 - VILHENA - RONDÔNIA, KELBIANA XAVIER PEREIRA MERELES EIRELI - ME, RUA 67-B 165, LOJA 1220 SETOR NORTE FERROVIÁRIO - 74063-320 - GOIÂNIA - GOIÁS EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Foi requisitado bloqueio on-line do valor de R$ 45,475,37(quarenta e cinco mil e quatrocentos e setenta e cinco reais e trinta e sete centavos), na modalidade de reiteração automática, conforme requerido pela parte exequente. Em seguida, foi determinada a transferência da quantia bloqueada na conta bancária da devedora, no importe de R$ 2.454,73(dois mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e três centavos), conforme tela demonstrativa em anexo. Aguarde-se a transferência e, considerando que não houve garantia do juízo; seja por ato da própria parte executada, seja pela penhora parcial, não é dado o direito da mesma opor embargos à execução/cumprimento de sentença nos termos do enunciado 117 do FONAJE, devendo o valor parcialmente bloqueado ser liberado em favor da parte exequente. Assim, determino à CPE que expeça alvará judicial em favor da parte exequente, intimando-a para retirar a referida ordem no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo o oportuno levantamento, transfira o numerário para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO. Em razão do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais(LGPD), não serão tornados públicos dados pessoais da parte requerida, devendo a CPE conceder acesso ao(s) documento(s) anexo(s) às partes, por seus advogados. Considerando o bloqueio parcial e cumprida a diligência acima, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Processo n. 7004252-56.2015.8.22.0601 Parte intime-se a parte credora para, em 05 (dias) dias, requerer o que entender de direito apresentando planilha de cálculo com as devidas deduções, sob pena de extinção. Serve o presente como comunicação. Porto Velho, 29 de maio de 2023 Danilo Augusto Kanthack Paccini

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO requerente: EXEQUENTES: SHEILA PATRICIA DA SILVA BARBOSA, ESTRADA DO BELMONT 2450, EM FRENTE A RUA DO CANIL NACIONAL - 76802-350 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ELISANGELA DA SILVA BARBOSA, ESTRADA DO BELMONT 2450, EM FRENTE A RUA DO CANIL NACIONAL - 76802-350 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: TACIANE CRISTINE GARCIA DOS SANTOS ALMEIDA, OAB nº RO6356A, CARLOS RIBEIRO DE ALMEIDA, OAB nº RO6375A Parte requerida: EXECUTADOS: KELBIANA XAVIER PEREIRA MEIRELES, RUA 14 919, QUADRA 50, LOTE 4 JARDIM SANTO ANTÔNIO - 74853-270 - GOIÂNIA - GOIÁS, WILSON DE OLIVEIRA MAGALHAES, RUA 14 919, QUADRA 50, LOTE 4 JARDIM SANTO ANTÔNIO - 74853-270 - GOIÂNIA - GOIÁS, INCORPORADORA ORLEANS LTDA - EPP, AVENIDA MAJOR AMARANTE 4119, SALA 307 - CENTRO EMPRESARIAL CAPRA CENTRO - 76908-354 - VILHENA - RONDÔNIA, KELBIANA XAVIER PEREIRA MERELES EIRELI - ME, RUA 67-B 165, LOJA 1220 SETOR NORTE FERROVIÁRIO - 74063-320 - GOIÂNIA - GOIÁS EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Decisão PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Processo n. 7004252-56.2015.8.22.0601 Parte Trata-se de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica para atingir os bens da empresa MAJU ALIMENTOS EIRELI, que tem como empresária individual a executada KELBIANA XAVIER PEREIRA MEIRELES. Citada, a empresa quedou-se inerte. Pois bem. Compulsando os autos se pode constatar que a lide foi resolvida sob a ótica do CDC, ante à relação de consumo existente entre as partes, e que as tentativas de recebimento do crédito foram infrutíferas por insuficiência de valores nas contas bancárias e inexistência de bens registrados em nome dos devedora. Nesta hipótese, deve ser deferida a desconsideração inversa da personalidade jurídica, nos moldes específicos do art. 28, §5º, do CDC, porquanto a autonomia patrimonial do devedor está sendo obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados às consumidoras exequentes. Posto isto, DEFIRO a desconsideração inversa da personalidade jurídica para incluir no polo passivo a empresa MAJU ALIMENTOS EIRELI (CNPJ 24.566.228/0001-01). Inclua-se o feito na sistemática de penhora/constrição eletrônica (SISBAJUD). Intimem-se. Serve o presente como comunicação. Porto Velho, 26 de abril de 2023 Tulio Augusto Geraldo Parreiras

27/04/2023, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(401)