Procedimento Comum Cível 7005092-33.2023.8.22.0004 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7005092-33.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/04/2024, 11:40

Documento (Outros documentos)

17/04/2024, 09:13

Decurso de Prazo

13/04/2024, 00:48

Petição (Petição (outras))

22/03/2024, 10:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2024, 02:28

Publicação

19/03/2024, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7005092-33.2023.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Anulação Requerente JOSIANE DE MOURA, CPF nº 12656629756, RUA DÁRIO GOMES 234 COLINA PARK - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) DANNA BONFIM SEGOBIA, OAB nº RO7337 Requerido(a) WAGNER DE MOURA, CPF nº 03293364608, LINHA 81, KM 55 sn ZONA RURAL - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulado por JOSIANE DE MOURA contra o ESPÓLIO DE WAGNER DE MOURA. O Espólio foi devidamente citado, na pessoa da inventariante Ana Maria Cervilheri Pereira de Moura (ID 100711135), contudo, não se manifestou. Intimada, a requerente se manifestou ao ID 102160396 pugnando pela habilitação do crédito. É o breve relatório. Fundamento e decido. O artigo 642 do CPC disciplina sobre o pagamento de dívidas vencidas e exigíveis, estabelecendo que o credor realize o pedido em autos apartados, distribuídos por dependência em relação ao processo principal e instruídos com prova literal da dívida. O artigo 643, por sua vez, determina que: Art. 643. Não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, será o pedido remetido às vias ordinárias. Parágrafo único. O juiz mandará, porém, reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para pagar o credor quando a dívida constar de documento que comprove suficientemente a obrigação e a impugnação não se fundar em quitação. No caso dos autos, não houve impugnação ao pedido da autora, eis que a inventariante não apresentou manifestação nos autos, razão pela qual é possível realizar, desde logo, a habilitação. Ante o exposto DEFIRO a habilitação dos seguintes créditos no inventário judicial (processo nº 7002314-90.2023.8.22.0004): a) R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) representados pela nota promissória de ID 98752881, com vencimento no dia 30/12/2020; b) R$ 131.250,00 (cento e trinta e um mil duzentos e cinquenta reais) representados pela nota promissória de ID 98752882, com vencimento no dia 1/11/2022 e; c) R$ 131.250,00 (cento e trinta e um mil duzentos e cinquenta reais) representados pela nota promissória de ID 98752883, com vencimento no dia 1/5/2023. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente (INPC/IBGE) a partir do vencimento, com juros de 1% ao mês a partir da intimação do espólio. Determino que seja feita no inventário de nº 77002314-90.2023.8.22.0004, a reserva de tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito cuja habilitação foi deferida nestes autos, recaindo, preferencialmente, sobre os porventura indicados pelo credor. Custas processuais indevidas, por se tratar de mero incidente processual, sem previsão de recolhimento de custas na legislação processual civil ou na Lei 3.896/16. Neste sentido, vejamos: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - INVENTÁRIO - CUSTAS PROCESSUAIS - Determinação de recolhimento de custas processuais - Descabimento - A habilitação de crédito nos autos do inventário é mero incidente processual e não ação autônoma - Falta de previsão na legislação processual e na lei de taxa judiciária (11.608/2003) para o recolhimento de custas - Precedentes desta Corte - Determinação afastada - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21598847520168260000 SP 2159884-75.2016.8.26.0000, Relator: Angela Lopes, Data de Julgamento: 25/04/2017, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2017) Sem honorários advocatícios, ante o princípio da causalidade e a ausência de insurgência do Espólio. Por fim, registro que apesar de tramitar em autos apartados, o pedido de habilitação trata-se de mero incidente processual, razão pela qual a jurisprudência majoritária do STJ, bem como o TJ/RO entendem que a presente decisão deve ser, caso pretenda a parte, atacada via agravo de instrumento. Vejamos: Habilitação de crédito em inventário. Reserva de bem do espólio. Manejo de apelação. Decisão de natureza interlocutória. O agravo de instrumento é o recurso adequado para impugnar decisão que aprecia pedido de habilitação de crédito no inventário, pois o provimento judicial atacado, embora processado em apenso aos autos principais, tem natureza de decisão interlocutória, uma vez que não encerra o processo de inventário. Não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor na habilitação, deve ele remetido para os meios ordinários (art. 643 do CPC). Não obstante, o juiz pode determinar que sejam reservados bens em poder do inventariante para pagar o credor. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7009069-40.2017.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 10/09/2021 No mesmo norte o entendimento doutrinário: Recurso cabível contra a decisão na habilitação de crédito. O ato do juiz que acolher o pedido de pagamento, ou mandar o credor para as vias ordinárias, rende agravo de instrumento (art. 522). Trata-se de decisão a respeito de questão incidente do inventário. O fato de autuar-se o pedido em apartado não é motivo bastante para alterar a natureza da decisão e transformá-la em sentença, suscetível à apelação. (ALVIM, Arruda; ASSIS, Araken de; ALVIM, Eduardo Arruda. Comentários ao código de processo civil. 1ª ed. GZ:Rio de Janeiro, 2012, pág. 1.495). Deste modo, registro a natureza de decisão do presente pronunciamento. Todavia, o processo foi distribuído como procedimento comum e, por este motivo, entrou para o cômputo da meta 01 do CNJ, de modo que, caso não seja lançado movimento de sentença, o processo permanecerá como pendente de julgamento no sistema. Assim, por questão meramente administrativa, para fim de correção do sistema, promovo o lançamento do movimento de julgamento para atender à referida meta. Intimem-se as partes. Havendo a preclusão, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 18 de março de 2024. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2024, 14:05

Procedência

18/03/2024, 14:05

Conclusão (para despacho)

01/03/2024, 10:34

Petição (Petição (outras))

27/02/2024, 16:18

Publicação

19/02/2024, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 - Fone: (69) 3416-1710 e-mail: [email protected] Processo: 7005092-33.2023.8.22.0004. AUTOR: JOSIANE DE MOURA Advogado do(a) AUTOR: DANNA BONFIM SEGOBIA - RO7337 ESPÓLIO: ESPÓLIO DE WAGNER DE MOURA registrado(a) civilmente como WAGNER DE MOURA INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, requerendo o que entender de direito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2024, 10:22

Decurso de Prazo

16/02/2024, 00:54

Documentos

Sentença

•19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7005092-33.2023.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Anulação Requerente JOSIANE DE MOURA, CPF nº 12656629756, RUA DÁRIO GOMES 234 COLINA PARK - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) DANNA BONFIM SEGOBIA, OAB nº RO7337 Requerido(a) WAGNER DE MOURA, CPF nº 03293364608, LINHA 81, KM 55 sn ZONA RURAL - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulado por JOSIANE DE MOURA contra o ESPÓLIO DE WAGNER DE MOURA. O Espólio foi devidamente citado, na pessoa da inventariante Ana Maria Cervilheri Pereira de Moura (ID 100711135), contudo, não se manifestou. Intimada, a requerente se manifestou ao ID 102160396 pugnando pela habilitação do crédito. É o breve relatório. Fundamento e decido. O artigo 642 do CPC disciplina sobre o pagamento de dívidas vencidas e exigíveis, estabelecendo que o credor realize o pedido em autos apartados, distribuídos por dependência em relação ao processo principal e instruídos com prova literal da dívida. O artigo 643, por sua vez, determina que: Art. 643. Não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, será o pedido remetido às vias ordinárias. Parágrafo único. O juiz mandará, porém, reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para pagar o credor quando a dívida constar de documento que comprove suficientemente a obrigação e a impugnação não se fundar em quitação. No caso dos autos, não houve impugnação ao pedido da autora, eis que a inventariante não apresentou manifestação nos autos, razão pela qual é possível realizar, desde logo, a habilitação. Ante o exposto DEFIRO a habilitação dos seguintes créditos no inventário judicial (processo nº 7002314-90.2023.8.22.0004): a) R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) representados pela nota promissória de ID 98752881, com vencimento no dia 30/12/2020; b) R$ 131.250,00 (cento e trinta e um mil duzentos e cinquenta reais) representados pela nota promissória de ID 98752882, com vencimento no dia 1/11/2022 e; c) R$ 131.250,00 (cento e trinta e um mil duzentos e cinquenta reais) representados pela nota promissória de ID 98752883, com vencimento no dia 1/5/2023. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente (INPC/IBGE) a partir do vencimento, com juros de 1% ao mês a partir da intimação do espólio. Determino que seja feita no inventário de nº 77002314-90.2023.8.22.0004, a reserva de tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito cuja habilitação foi deferida nestes autos, recaindo, preferencialmente, sobre os porventura indicados pelo credor. Custas processuais indevidas, por se tratar de mero incidente processual, sem previsão de recolhimento de custas na legislação processual civil ou na Lei 3.896/16. Neste sentido, vejamos: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - INVENTÁRIO - CUSTAS PROCESSUAIS - Determinação de recolhimento de custas processuais - Descabimento - A habilitação de crédito nos autos do inventário é mero incidente processual e não ação autônoma - Falta de previsão na legislação processual e na lei de taxa judiciária (11.608/2003) para o recolhimento de custas - Precedentes desta Corte - Determinação afastada - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21598847520168260000 SP 2159884-75.2016.8.26.0000, Relator: Angela Lopes, Data de Julgamento: 25/04/2017, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2017) Sem honorários advocatícios, ante o princípio da causalidade e a ausência de insurgência do Espólio. Por fim, registro que apesar de tramitar em autos apartados, o pedido de habilitação trata-se de mero incidente processual, razão pela qual a jurisprudência majoritária do STJ, bem como o TJ/RO entendem que a presente decisão deve ser, caso pretenda a parte, atacada via agravo de instrumento. Vejamos: Habilitação de crédito em inventário. Reserva de bem do espólio. Manejo de apelação. Decisão de natureza interlocutória. O agravo de instrumento é o recurso adequado para impugnar decisão que aprecia pedido de habilitação de crédito no inventário, pois o provimento judicial atacado, embora processado em apenso aos autos principais, tem natureza de decisão interlocutória, uma vez que não encerra o processo de inventário. Não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor na habilitação, deve ele remetido para os meios ordinários (art. 643 do CPC). Não obstante, o juiz pode determinar que sejam reservados bens em poder do inventariante para pagar o credor. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7009069-40.2017.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 10/09/2021 No mesmo norte o entendimento doutrinário: Recurso cabível contra a decisão na habilitação de crédito. O ato do juiz que acolher o pedido de pagamento, ou mandar o credor para as vias ordinárias, rende agravo de instrumento (art. 522). Trata-se de decisão a respeito de questão incidente do inventário. O fato de autuar-se o pedido em apartado não é motivo bastante para alterar a natureza da decisão e transformá-la em sentença, suscetível à apelação. (ALVIM, Arruda; ASSIS, Araken de; ALVIM, Eduardo Arruda. Comentários ao código de processo civil. 1ª ed. GZ:Rio de Janeiro, 2012, pág. 1.495). Deste modo, registro a natureza de decisão do presente pronunciamento. Todavia, o processo foi distribuído como procedimento comum e, por este motivo, entrou para o cômputo da meta 01 do CNJ, de modo que, caso não seja lançado movimento de sentença, o processo permanecerá como pendente de julgamento no sistema. Assim, por questão meramente administrativa, para fim de correção do sistema, promovo o lançamento do movimento de julgamento para atender à referida meta. Intimem-se as partes. Havendo a preclusão, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 18 de março de 2024. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSIANE DE MOURA, CPF nº 12656629756, RUA DÁRIO GOMES 234 COLINA PARK - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADO DO AUTOR: DANNA BONFIM SEGOBIA, OAB nº RO7337 Requerido(a) ESPÓLIO: WAGNER DE MOURA, CPF nº 03293364608, LINHA 81, KM 55 sn ZONA RURAL - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA Advogado(a) ESPÓLIO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Promova-se o levantamento do movimento de suspensão. A requerente almeja a habilitação de crédito no valor de R$ 337.500,00 (trezentos e trinta e sete mil e quinhentos reais), sendo tal montante incompatível com a alegação de miserabilidade, razão pela qual COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7005092-33.2023.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Anulação Requerente indefiro os benefícios da justiça gratuita. Todavia, demonstrada a impossibilidade momentânea de pagamento das custas, defiro o recolhimento ao final da demanda. Recebo o pedido como habilitação de crédito. Associe este processo aos autos de inventário nº 7002314-90.2023.8.22.0004 para fins de conhecimento. Intimem-se o espólio, por meio da inventariante Ana Maria Cervilheri Pereira de Moura para que, no prazo de 15 dias, se manifeste acerca do presente pedido de pagamento de crédito. Decorrido o prazo in albis ou havendo concordância expressa, o pedido de habilitação será julgado procedente, caso em que não haverá condenação do espólio nas custas, nem honorários. Vias da presente servem de carta/mandado de intimação da inventariante Ana Maria Cervilheri Pereira de Moura, residente e domiciliada na Linha 81, KM 55, Mirante da Serra/RO, CEP 76.926-000. Ouro Preto do Oeste, 14 de dezembro de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

15/12/2023, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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