Cumprimento de sentença 7005406-05.2016.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7005406-05.2016.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ALFA SEGURADORA S.A. Advogado: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS, OAB nº DF273843 Parte requerida: SIDNEI FERRAZ, TORIN TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA - EPP Advogado: NIVALDO VIEIRA DE MELO, OAB nº RO257A DECISÃO AUTOR: ALFA SEGURADORA S.A., CNPJ nº 02713529000188, ALAMEDA SANTOS 466, 7 ANDAR CERQUEIRA CÉSAR - 01418-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO REU: SIDNEI FERRAZ, CPF nº 35006536268, CASSERES 296 CENTRO - 78350-000 - BRASNORTE - MATO GROSSO, TORIN TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA - EPP, CNPJ nº 10862691000196, RUA PARNAIBA 3410 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7005406-05.2016.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 112.338,37 Parte Vistos. Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por ALFA SEGURADORA S.A em face de TORIM TRANSPORTES RODOVIAIRIO LTDA e SIDNEI FERRAZ, todos qualificados nos autos. Com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. O pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Há interesse processual e as partes são legítimas. Além disso, não é o caso de extinção do processo de imediato porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. DA PREJUDICIAL DA PRESCRIÇÃO Foi levantado pela requerida que a pretensão estaria fulminada pelo instituto da prescrição, vez que já teria transcorrido o prazo de 01 (um) ano previsto no art. 206, § 1º, II, “b”, do Código Civil. Ocorre que, a presente demanda trata-se de reparação civil, sendo a prescrição regida pelo art. 206, § 3º, V, do CC, o qual disciplina que prescreve em 03 (três) anos a pretensão de reparação civil. A documentação acostada ao feito demonstra que o pagamento do sinistro ocorreu em 31/10/2014, sendo a inicial proposta em 05/08/2016, logo não há prescrição trienal nos autos. Assim, AFASTO a prejudicial apresentada. Inexistem preliminares e/ou questões prejudiciais de mérito a serem analisadas neste momento processual. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO Tendo em vista que não há possibilidade de julgamento antecipado total ou parcial do mérito, passo à fase de saneamento e organização do processo, em conformidade com o art. 357, do Código de Processo Civil. PONTOS CONTROVERTIDOS E ÔNUS DA PROVA Fixo como pontos controvertidos da lide: a) A (in)existência dos requisitos para configuração da responsabilidade civil, quais sejam, conduta, dano, culpa e nexo de causalidade; b) A (in)existência de excludentes de responsabilidade civil e a dinâmica do acidente; Conforme art. 357, III, do CPC, distribuo o ônus da prova conforme previsto no artigo 373, incisos I e II, cabendo à parte autora comprovar a existência do fato constitutivo de seu direito e aos réus comprovarem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS O requerido SIDNEI FERRAZ não pugnou pela produção de demais provas. O requerido TORIM TRANSPORTES e a parte autora pugnaram pela produção de prova testemunhal e depoimento pessoal das partes (ID. 88039511 e 88564565). Pois bem. Para a elucidação da dinâmica dos fatos, admito a produção de prova oral. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Diante da indisponibilidade do Fórum de Rolim de Moura, em conformidade com o art. 1º e 2º, do Ato Conjunto n. 4-2023-PR-CGJ, publicado no DJE nº 031, de 15 de fevereiro de 2023; art. 4º da Resolução 481/2022 do CNJ; art. 3º, inciso V, da Resolução CNJ n. 354/2020 (indisponibilidade temporária do foro) e processos SEI n. SEI n. 0011724-39.2021.8.22.8000, 0002630-67.2021.8.22.8000, 0005036-27.2022.8.22.8000, 0000215-47.2022.8.22.8010, e também da Portaria Conjunta n. 695/2022-JSG-SGP DESIGNO AUDIÊNCIA VIRTUAL para o dia 22 de agosto de 2023, às 09h00, a ser realizada por videoconferência, através do aplicativo Google Meet. LINK DA AUDIÊNCIA: meet.google.com/ewv-myte-cvh O rol de testemunhas já foi apresentado por ambas as partes (requerente - ID. 88039511 e requerido - 88564565). O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a dez, sendo três, no máximo, para a prova de cada fato. Cabe ao advogado de ambas as partes informar ou intimar as testemunhas por elas arroladas do dia, da hora e dos meios da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Com efeito, deverão os patronos das partes proceder de acordo com o disposto no art. 455 e §§ do CPC. Considerando que a autora pugnou pela colheita do depoimento pessoal dos requeridos e o requerido Torim Transportes requereu a colheita do depoimento da parte autora, a autora e o requerido deverão ser pessoalmente intimados para prestarem depoimento pessoal na data designada, ficando desde já advertidas de que, caso não compareçam, ou, comparecendo, se recusem a depor, haverá aplicação da pena de confissão, nos termos do art. 385, §1º do Código de Processo Civil. CONCLUSÃO Assim, declaro o feito saneado e organizado. Ficam as partes intimadas da presente decisão, por seus procuradores. 1) Solicitados esclarecimentos ou ajustes na presente decisão saneadora, tornem-se os autos conclusos para as deliberações pertinentes. 2) Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação das partes, intimem-se pessoalmente o autor e a requerida para prestarem depoimento pessoal, nos termos supracitados; 3) Em seguida, aguarde-se a realização da audiência de instrução e julgamento. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. Observações importantes: a) Na forma do art. 455 do NCPC: “Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo”; b) Com o link da videoconferência, tanto partes quanto advogados acessarão e participarão da audiência pública, por meio da internet, utilizando celular, notebook ou computador que possua vídeo e áudio funcionando regularmente. Na hipótese da testemunha não possuir endereço eletrônico ou equipamento, poderá participar da solenidade no escritório do advogado da parte; c) Acessar a sala de audiências por meio do link disponibilizado acima, com 5 minutos de antecedência do horário designado para o ato, evitando atrasos e possibilitando a conferência do equipamento de áudio e vídeo. O acesso à sala de audiência virtual poderá ser feito por meio de computador com webcam ou celular (Caso utilize celular, baixar o aplicativo Google Meet antes da audiência); d) Estar com documento pessoal à mão para conferência da identidade dos advogados, partes e testemunhas na instalação do ato; e) Preferencialmente, utilizar fone de ouvido para melhor captação do som; f) Escolher um local silencioso para participar da audiência a fim de evitar interferências externas (ruídos, falas de outras pessoas, sons de ventilador, etc.); g) Certificar-se de estar conectado à internet de boa qualidade no horário da audiência. h) Em caso de dúvida sobre a audiência, favor entrar em contato com o gabinete da vara por meio do telefone e whatsapp: 69 3449 3701 (horário de atendimento: segunda à sexta-feira, das 7h às 14h). SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 19 de junho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

20/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado SENTENÇA em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Determinado o arquivamento definitivo

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de TORIN TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA - EPP em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALFA SEGURADORA S.A. em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Publicado INTIMAÇÃO em 27/03/2026.

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legal

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