Embargos à Execução 7004890-05.2023.8.22.0021 - TJRO

Embargos à Execução 7004890-05.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/05/2024, 14:41

Documento (Certidão)

06/05/2024, 14:40

Documento (Outros documentos)

06/05/2024, 14:39

Decurso de Prazo

23/04/2024, 00:31

Decurso de Prazo

23/04/2024, 00:30

Petição (Petição (outras))

03/04/2024, 21:46

Publicação

28/03/2024, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto SENTENÇA Processo: 7004890-05.2023.8.22.0021. EMBARGANTES: FERNANDO DOS SANTOS REIS, JOSE SANTOS FERRAZ ADVOGADO DOS EMBARGANTES: RODOLFO COUTO, OAB nº RJ183665 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EMBARGADO: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA EMBARGANTES: FERNANDO DOS SANTOS REIS, LINHA ELETRÔNICA KM 34 S/ N ZONA RURAL - 76887-000 - CAMPO NOVO DE RONDÔNIA - RONDÔNIA, JOSE SANTOS FERRAZ, LINHA 03 ZONA ARURAL SÃO DOMINGO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Embargos à Execução Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Vistos, etc. Nos termos do art. 82 do Código de Processo Civil, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final. A distribuição da petição inicial é ato judicial sujeito a preparo e, portanto, não havendo o adiantamento das custas iniciais, o indeferimento é consequência lógica. No caso em tela, inicialmente a parte autora formulou pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça, todavia, a qualificação da petição inicial, por si só, não permitiu concluir pela existência de hipossuficiência financeira da parte autora, motivo que lhe foi concedido prazo para emendar a inicial e apresentar documentos suficientes a demonstrar a situação de fato alegado ou recolher as custas iniciais devidas. Ante o exposto, considerando a inércia da parte autora em comprovar o pagamento das custas iniciais, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, combinado com o art. 321, parágrafo único, ambos do CPC. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se.Arquive-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, 27 de março de 2024 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

28/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2024, 10:32

Indeferimento da petição inicial

27/03/2024, 10:32

Conclusão (para julgamento)

26/03/2024, 15:19

Decurso de Prazo

22/03/2024, 00:42

Decurso de Prazo

22/03/2024, 00:35

Petição (Petição (outras))

21/03/2024, 07:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2024, 02:06

Documentos

Sentença

•28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto SENTENÇA Processo: 7004890-05.2023.8.22.0021. EMBARGANTES: FERNANDO DOS SANTOS REIS, JOSE SANTOS FERRAZ ADVOGADO DOS EMBARGANTES: RODOLFO COUTO, OAB nº RJ183665 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EMBARGADO: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA EMBARGANTES: FERNANDO DOS SANTOS REIS, LINHA ELETRÔNICA KM 34 S/ N ZONA RURAL - 76887-000 - CAMPO NOVO DE RONDÔNIA - RONDÔNIA, JOSE SANTOS FERRAZ, LINHA 03 ZONA ARURAL SÃO DOMINGO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Embargos à Execução Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Vistos, etc. Nos termos do art. 82 do Código de Processo Civil, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final. A distribuição da petição inicial é ato judicial sujeito a preparo e, portanto, não havendo o adiantamento das custas iniciais, o indeferimento é consequência lógica. No caso em tela, inicialmente a parte autora formulou pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça, todavia, a qualificação da petição inicial, por si só, não permitiu concluir pela existência de hipossuficiência financeira da parte autora, motivo que lhe foi concedido prazo para emendar a inicial e apresentar documentos suficientes a demonstrar a situação de fato alegado ou recolher as custas iniciais devidas. Ante o exposto, considerando a inércia da parte autora em comprovar o pagamento das custas iniciais, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, combinado com o art. 321, parágrafo único, ambos do CPC. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se.Arquive-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, 27 de março de 2024 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTES: FERNANDO DOS SANTOS REIS, JOSE SANTOS FERRAZ ADVOGADO DOS EMBARGANTES: RODOLFO COUTO, OAB nº RJ183665 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EMBARGADO: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO O valor da causa atribuído a este processo é de R$111.990,86. Logo, o valor de custas iniciais devidas (2%) é de R$ 2.239,81. Ante a informação retro, Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004890-05.2023.8.22.0021 DEFIRO O PARCELAMENTO das custas iniciais em 05 prestações mensais, vez que já houve o pagamento de uma parcela, devendo ser deduzido do montante geral. Habilite-se a emissão dos boletos de parcelamento de custas, com o primeiro vencimento para 48 (quarenta e oito) horas a contar da data da intimação desta decisão (art. 5º, §2º, Res. 151/2020-TJRO). Após, intime-se a parte para conhecimento e adoção das providências pertinentes. Ressalta-se que o início da prestação jurisdicional fica condicionado à comprovação do pagamento da parcela, consoante a determinação acima. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Realize-se o cálculo das custas processuais e para que habilite o parcelamento das custas, em 5 parcelas, de acordo com o valor devido. 2. Fica parte intimada via DJe. 3. Atente-se à CPE às disposições da Resolução n. 151/2020-TJRO abaixo transcritas: "Art. 8º O acompanhamento do pagamento será realizado pela secretaria da unidade judiciária que conceder o parcelamento, com apoio do Sistema de Controle de Custas Processuais (SCCP), certificando as ocorrências no processo, sempre que necessário, informando ao juízo a quitação, mora ou inadimplemento. Art. 9º (..) § 2º Deferido o pedido e antes da intimação da parte beneficiária da decisão, deverá ser feito o cadastro do parcelamento no SCCP pela unidade judiciária que o concedeu, inclusive quando ocorrer a alteração do valor da causa. § 3º A secretaria da unidade judiciária que conceder o parcelamento deverá verificar diariamente, no SCCP, as parcelas vencidas e não pagas. § 4º No caso de ausência ou insuficiência no pagamento de quaisquer parcelas, a secretaria da unidade judiciária que concedeu o parcelamento deverá certificar o fato no processo e proceder na forma do art. 15. (..) Art. 15. Ocorrendo a mora prevista no art. 7º desta Resolução, a parte beneficiária será intimada na pessoa de seu advogado para efetivar o pagamento das parcelas de forma integral, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa. § 1º Deixando a parte beneficiária de realizar o pagamento integral no prazo estabelecido no caput, será considerada inadimplente e certificado o fato no processo, sendo este submetido ao juiz da causa." 4. Com a comprovação do pagamento da primeira parcela, venham os autos conclusos com urgência. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. uritis, 7 de fevereiro de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTES: FERNANDO DOS SANTOS REIS, JOSE SANTOS FERRAZ ADVOGADO DOS EMBARGANTES: RODOLFO COUTO, OAB nº RJ183665 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL ADVOGADO DO EMBARGADO: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO A Embargante indicou como valor da causa o montante de R$ 10.000,00, ocasião em que requereu o parcelamento das custas. Entretanto, o valor da causa das ações que versem sobre a existência, validade ou modificação de ato jurídico será o valor do ato ou da parte controvertida (art. 292, II do CPC). Em análise aos autos da demanda executória (Proc. n. 7005134-65.2022.8.22.0021), verifica-se que o valor do débito corresponde a R$ 111.990,86. Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004890-05.2023.8.22.0021 Ante o exposto, com fulcro no art. 292, II e §3º do CPC, corrijo o valor da causa de ofício para o montante de R$111.990,86 e determino o recolhimento das custas processuais correspondentes. A Lei Estadual n. 4.721/2020 autorizou e disciplinou o parcelamento de custas judiciais, estabelecendo em seu art. 2º o quantitativo de parcelas possíveis face ao valor de custas devidos. Ressalto que, nos termos da lei de parcelamento das custas judiciais, os custos operacionais serão repassados à parte contribuinte, bem como incidirá atualização monetária sobre cada parcela a partir desta decisão até seu respectivo vencimento, nos termos dos §§ 1º e 3º do Art. 2º da Lei Estadual n. 4.721/2020. Ademais, no §2º do artigo colacionado, autorizou a atualização anual dos valores por parte da Corregedoria Geral da Justiça, in verbis: § 2°. A Corregedoria Geral da Justiça publicará, anualmente, tabela com os valores nominais previstos nos incisos deste artigo, no mesmo ato em que publicar a atualização prevista no § 2º do art. 42 da Lei n° 3.896 de 2016. O Provimento da Corregedoria n. 017/2022, procedeu com a atualização dos valor das custas forenses para o ano de 2023, bem como dos valores parâmetro para fins de definição do parcelamento das custas judiciais, nos seguinte termos: Art. 6º. Aprovar os novos valores de referência para os Inciso I ao VIII do Art. 2º da Lei n. 4.721 de março de 2020, atualizados pelo índice apresentado no art. 2º deste Provimento. I - valores até R$ 265,44 (duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos) - somente pagamento à vista; II - valores entre R$ 265,45 (duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos) a R$ 529,69 (quinhentos e vinte e nove reais e sessenta e nove centavos), em até 2 parcelas; III - valores entre R$ 529,70 (quinhentos e vinte e nove reais e setenta centavos) a R$ 925,45 (novecentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos), em até 3 parcelas; IV - valores entre R$ 925,46 (novecentos e vinte e cinco reais e quarenta e seis centavos) a R$ 1.453,93 (um mil quatrocentos e cinquenta e três reais e noventa e três centavos), em até 4 parcelas; V - valores entre R$ 1.453,94 (um mil quatrocentos e cinquenta e três reais e noventa e quatro centavos) a R$ 2.115,14 (dois mil cento e quinze reais e quatorze centavos), em até 5 parcelas; VI - valores entre R$ 2.115,15 (dois mil cento e quinze reais e quinze centavos) a R$ 2.776,35 (dois mil setecentos e setenta e seis reais e trinta e cinco centavos), em até 6 parcelas; VII - valores entre R$ 2.776,36 (dois mil setecentos e setenta e seis reais e trinta e seis centavos) a R$ 5.287,25 (cinco mil duzentos e oitenta e sete reais e vinte e cinco centavos), em até 7 parcelas; e VIII - valores a partir de R$ 5.287,26 (cinco mil duzentos e oitenta e sete reais e vinte e seis centavos), em até 8 parcelas. O valor da causa atribuído a este processo é de R$111.990,86. Logo, o valor de custas iniciais devidas (2%) é de R$ 2.239,81. A hipótese dos autos amolda-se ao inciso "VI" supratranscrito. Diante disso, DEFIRO O PARCELAMENTO das custas iniciais em 06 prestações mensais. Destaque-se, nos termos da Resolução n. 151/2020-TJRO, que: a) a mora no pagamento de qualquer das parcelas no curso do processo acarretará a antecipação do vencimento das parcelas vincendas (art. 7º); b) o prazo para pagamento das parcelas não se suspende em virtude do advento do recesso forense, de suspensão ou interrupção do expediente forense por qualquer motivo (art. 5º, §2º); c) a suspensão do processo não implicará em suspensão das parcelas das custas judiciais (art. 13). Habilite-se a emissão dos boletos de parcelamento de custas, com o primeiro vencimento para 48 (quarenta e oito) horas a contar da data da intimação desta decisão (art. 5º, §2º, Res. 151/2020-TJRO). Após, intime-se a parte para conhecimento e adoção das providências pertinentes. Ressalta-se que o início da prestação jurisdicional fica condicionado à comprovação do pagamento da primeira parcela, consoante o disposto na Resolução acima referida. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. À CPE: proceda a correção do valor da causa no sistema PJe para o montante de R$R$111.990,86. 1. Realize-se o cálculo das custas processuais e para que habilite o parcelamento das custas, em 6 parcelas, de acordo com o valor devido. 2. Fica parte intimada via DJe. 3. Atente-se à CPE às disposições da Resolução n. 151/2020-TJRO abaixo transcritas: "Art. 8º O acompanhamento do pagamento será realizado pela secretaria da unidade judiciária que conceder o parcelamento, com apoio do Sistema de Controle de Custas Processuais (SCCP), certificando as ocorrências no processo, sempre que necessário, informando ao juízo a quitação, mora ou inadimplemento. Art. 9º (..) § 2º Deferido o pedido e antes da intimação da parte beneficiária da decisão, deverá ser feito o cadastro do parcelamento no SCCP pela unidade judiciária que o concedeu, inclusive quando ocorrer a alteração do valor da causa. § 3º A secretaria da unidade judiciária que conceder o parcelamento deverá verificar diariamente, no SCCP, as parcelas vencidas e não pagas. § 4º No caso de ausência ou insuficiência no pagamento de quaisquer parcelas, a secretaria da unidade judiciária que concedeu o parcelamento deverá certificar o fato no processo e proceder na forma do art. 15. (..) Art. 15. Ocorrendo a mora prevista no art. 7º desta Resolução, a parte beneficiária será intimada na pessoa de seu advogado para efetivar o pagamento das parcelas de forma integral, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa. § 1º Deixando a parte beneficiária de realizar o pagamento integral no prazo estabelecido no caput, será considerada inadimplente e certificado o fato no processo, sendo este submetido ao juiz da causa." 4. Com a comprovação do pagamento da primeira parcela, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. uritis, 20 de novembro de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTES: FERNANDO DOS SANTOS REIS, LINHA ELETRÔNICA KM 34 S/ N ZONA RURAL - 76887-000 - CAMPO NOVO DE RONDÔNIA - RONDÔNIA, JOSE SANTOS FERRAZ, LINHA 03 ZONA ARURAL SÃO DOMINGO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EMBARGANTES: RODOLFO COUTO, OAB nº RJ183665 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL, - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EMBARGADO: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Valor da causa:R$ 10.000,00 DECISÃO A concessão dos benefícios da justiça gratuita decorre de expressa previsão legal contida no artigo 5º, inciso LXXIV da Lei maior deste país (CF/88), que diz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita, desde que haja comprovação da insuficiência de recursos pela parte: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” Decorre do texto constitucional que o jurisdicionado que pretender o benefício deverá comprovar sua condição de hipossuficiência. O CPC, em seu art. 99, §3º, diz presumir-se verdadeira a alegação de hipossuficiência quando deduzida por pessoa física. A leitura do aludido dispositivo, no entanto, deve ser feita em consonância com o texto da Carta Magna, sob pena de ser tido por inconstitucional. Portanto, a única leitura possível do texto, é no sentido de que pode o magistrado exigir que o pretendente junte documentos que permitam a avaliação de sua incapacidade financeira, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Logo, não basta dizer que é pobre nos termos da lei, deve-se trazer aos autos elementos mínimos a permitir que o magistrado avalie tal condição. A jurisdição é atividade complexa e de alto custo para o Estado. A concessão indiscriminada dos benefícios da gratuidade tem potencial de tornar inviável o funcionamento da instituição, que tem toda a manutenção de sua estrutura (salvo folha de pagamento) custeado pela receita oriunda das custas judiciais e extrajudiciais. Quanto mais se concede gratuidade, mais oneroso fica o Judiciário para o Estado. Como o Brasil tem uma das maiores cargas tributárias do mundo, salta aos olhos que o contribuinte já teve sua capacidade contributiva extrapolada, decorrendo daí não ser uma opção o simples aumento de impostos. Sendo um dos Poderes da República, o custo de sua manutenção concorre com as demais atividades do Estado, de modo que mais recursos para o Poder Judiciário significa menos recursos para infraestrutura, segurança, educação e saúde. Não é justo, portanto, que tendo condições de custear a demanda, o jurisdicionado imponha tal custo àquele que não está demandando. Portanto, em que pesem os argumentos da parte autora, isso por si só não comprova a alegada hipossuficiência financeira, vez que não juntou documentos suficientes para comprovar tal condição. Processo n.: 7004890-05.2023.8.22.0021 Classe: Embargos à Execução Assunto:Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da Justiça Gratuita. Intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias, recolher o valor das custas iniciais, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei n. 3.896/2016, sob pena de indeferimento da inicial. Serve de carta/mandado/ofício. Buritis, quarta-feira, 1 de novembro de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito FERNANDO DOS SANTOS REIS, LINHA ELETRÔNICA KM 34 S/ N ZONA RURAL - 76887-000 - CAMPO NOVO DE RONDÔNIA - RONDÔNIA, JOSE SANTOS FERRAZ, LINHA 03 ZONA ARURAL SÃO DOMINGO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA BANCO DO BRASIL, - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA

02/11/2023, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

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