Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7024277-03.2022.8.22.0001 - TJRO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7024277-03.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/06/2024, 08:54

Documento (Outros documentos)

17/06/2024, 08:53

Decurso de Prazo

11/06/2024, 00:20

Decurso de Prazo

11/06/2024, 00:16

Decurso de Prazo

11/06/2024, 00:12

Petição (Petição (outras))

06/06/2024, 11:28

Documento (Certidão)

15/05/2024, 10:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2024, 04:17

Publicação

14/05/2024, 04:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSE MARTINS DA CRUZ ADVOGADO DO REQUERENTE: FRANCISCO ROGERIO DA COSTA MARQUES, OAB nº RO5773A REQUERIDOS: THALES SAAD PAES VALADARES, TAYRONE SAAD PAES VALADARES, T S P VALADARES COSMETICOS LTDA - EPP REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7024277-03.2022.8.22.0001 CLASSE: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica ASSUNTO: Desconsideração da Personalidade Jurídica Trata-se de Incidente de Desconsideração da personalidade jurídica. Compulsando os autos verifico que no despacho de ID: 99923580 - Pág. 1 foi revogada a decisão que determinou a suspensão do feito pelo prazo de 01 ano, tendo em vista que o presente processo não se trata de execução/cumprimento de sentença (art. 921, CPC), mas de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Na ocasião, a parte autora foi intimada para esclarecer se pretendia a desistência do incidente ou a continuidade, caso em que deveria apresentar endereço válido para citação. Ante a inércia da parte autora, no despacho de ID: 101534770 - Pág. 1 foi determinada a intimação pessoal da parte, sob pena de extinção. Intimada pessoalmente (ID: 102678960 - Pág. 1), a parte manteve-se inerte. É o breve relatório. Decido. Em que pese o direito constitucional da ação servir para a parte discutir um eventual interesse que atende a uma determinada pessoa no plano abstrato e material, criou-se mecanismo para procedimentalizar o interesse manifesto, com seus elementos intrínsecos, para que oportunizasse o conhecimento pleno da questão posta, bem como a adequação, harmonização e efetiva demonstração desse intento. O Estado se instrumentaliza em diversos órgãos e expedientes para conferir uma discussão justa e razoável a ambas as partes, a fim de definir sem qualquer dúvida o direito em apreciação. Consoante o exposto, não é crível que uma parte movimente toda uma estrutura, dispendendo altos valores e tempo excessivo de inúmeros servidores e autoridades públicas, para não proceder às diligências e manifestações que lhe competia, para a devida marcha processual. A máquina estatal não pode ser objeto de desídias, intento privados que não sejam objetivos e claros, nem mesmo se pode utilizá-la para fins que não os propostos em lei, inclusive, possuindo para cada questão de direito material, um tempo legal, seja de cunho material ou mesmo processual. Posto isto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III e §1º do Código de Processo Civil. Junte cópia da presente decisão nos autos n. 7001302-92.2015.8.22.0013. Sem custas e sem honorários. Observadas as formalidades legais, transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Velho/RO, 13 de maio de 2024. Duília Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2024, 12:14

Abandono da causa

13/05/2024, 12:14

Conclusão (para decisão)

27/03/2024, 07:33

Decurso de Prazo

19/03/2024, 00:08

Petição (Petição (outras))

11/03/2024, 10:21

Documentos

Sentença

•14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSE MARTINS DA CRUZ ADVOGADO DO REQUERENTE: FRANCISCO ROGERIO DA COSTA MARQUES, OAB nº RO5773A REQUERIDOS: THALES SAAD PAES VALADARES, TAYRONE SAAD PAES VALADARES, T S P VALADARES COSMETICOS LTDA - EPP REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7024277-03.2022.8.22.0001 CLASSE: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica ASSUNTO: Desconsideração da Personalidade Jurídica Trata-se de Incidente de Desconsideração da personalidade jurídica. Compulsando os autos verifico que no despacho de ID: 99923580 - Pág. 1 foi revogada a decisão que determinou a suspensão do feito pelo prazo de 01 ano, tendo em vista que o presente processo não se trata de execução/cumprimento de sentença (art. 921, CPC), mas de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Na ocasião, a parte autora foi intimada para esclarecer se pretendia a desistência do incidente ou a continuidade, caso em que deveria apresentar endereço válido para citação. Ante a inércia da parte autora, no despacho de ID: 101534770 - Pág. 1 foi determinada a intimação pessoal da parte, sob pena de extinção. Intimada pessoalmente (ID: 102678960 - Pág. 1), a parte manteve-se inerte. É o breve relatório. Decido. Em que pese o direito constitucional da ação servir para a parte discutir um eventual interesse que atende a uma determinada pessoa no plano abstrato e material, criou-se mecanismo para procedimentalizar o interesse manifesto, com seus elementos intrínsecos, para que oportunizasse o conhecimento pleno da questão posta, bem como a adequação, harmonização e efetiva demonstração desse intento. O Estado se instrumentaliza em diversos órgãos e expedientes para conferir uma discussão justa e razoável a ambas as partes, a fim de definir sem qualquer dúvida o direito em apreciação. Consoante o exposto, não é crível que uma parte movimente toda uma estrutura, dispendendo altos valores e tempo excessivo de inúmeros servidores e autoridades públicas, para não proceder às diligências e manifestações que lhe competia, para a devida marcha processual. A máquina estatal não pode ser objeto de desídias, intento privados que não sejam objetivos e claros, nem mesmo se pode utilizá-la para fins que não os propostos em lei, inclusive, possuindo para cada questão de direito material, um tempo legal, seja de cunho material ou mesmo processual. Posto isto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III e §1º do Código de Processo Civil. Junte cópia da presente decisão nos autos n. 7001302-92.2015.8.22.0013. Sem custas e sem honorários. Observadas as formalidades legais, transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Velho/RO, 13 de maio de 2024. Duília Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

14/05/2024, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

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Publicação

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Abandono da causa

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