Cumprimento de sentença 7000981-32.2016.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000981-32.2016.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT Advogado: ANDRE DE ASSIS ROSA, OAB nº GO36488 Parte requerida: ORQUIDARIO VIDA ATACADO - EIRELI - ME, EMANOEL CARLOS ALVES DOS SANTOS MERINO Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7000981-32.2016.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 36.273,92 Parte Vistos. A parte executada formulou pedido de expedição de ofício ao CAGED e SNIPER. Passo a analise dos pedidos. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao CAGED para informações acerca de eventuais empregos ou benefícios previdenciários recebidos pela parte executada, pois trata-se de diligência que incumbe à parte interessada. Registro que a informação poderá ser obtida por meio de requerimento administrativo ou por meio de acesso ao portal do advogado no site da previdência social. Consigno ainda que dados acerca de vínculo empregatício também podem ser adquiridos diretamente no portal do Ministério do Trabalho, emprego e Previdência, acessando a aba: serviços - solicitar vínculos empregatícios do CAGED. (https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-vinculos-empregaticios-do-caged). Ainda, considerando que a parte exequente requereu diligências junto ao SNIPER que é uma ferramenta que exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas por meio do cruzamento de diferentes bases de dados abertas e fechadas entre elas INFOJUD e INFOSEG. Consigno que o sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional, somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto. A utilização do sistema SNIPER somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema SNIPER, uma vez que se trata de medida excepcional. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a consulta ao sistema SNIPER. Intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Atente-se a credora para o caso se tratar de eventual execução frustrada, não sendo recomendado deduzir pedidos de suspensão infundados e desarrazoados. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 18 de julho de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT Advogado: ANDRE DE ASSIS ROSA, OAB nº GO36488 Parte requerida: ORQUIDARIO VIDA ATACADO - EIRELI - ME, EMANOEL CARLOS ALVES DOS SANTOS MERINO Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Quanto ao pleito de buscas junto ao sistema CNIB, este deverá ser utilizado observando os casos em que há expressa previsão legal da medida de indisponibilidade de bens (lei de improbidade administrativa, cautelar fiscal, planos de saúde, recuperação judicial, etc) a fim de viabilizar e agilizar a execução da ordem, e não de forma genérica, com supedâneo no 139, IV e art. 798 do CPC (poder geral de cautela do juiz). Ademais, não se mostra razoável proceder o bloqueio indiscriminado de bens do executado. Nesse sentido, cito os precedentes do TJRO: O CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens não pode ser utilizado indistintamente por qualquer credor que não localize bens passíveis de penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802784-25.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 19/12/2023 Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indisponibilidade de bens. Sistema CNIB. O sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades decretadas sobre imóveis. A sua utilização deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809359-49.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 14/12/2023 Assim sendo, por o pleito colidir com o entendimento do TJRO, também PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7000981-32.2016.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 36.273,92 Parte INDEFIRO o requerimento. Intime-se o exequente para manifestar acerca do que entender de direito, em 15 dias sob pena de suspensão. Intime-se. Cumpra-se. Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 12 de fevereiro de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT Advogado: ANDRE DE ASSIS ROSA, OAB nº GO36488 Parte requerida: ORQUIDARIO VIDA ATACADO - EIRELI - ME, EMANOEL CARLOS ALVES DOS SANTOS MERINO Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Quanto ao pleito de buscas junto ao sistema CNIB, este deverá ser utilizado observando os casos em que há expressa previsão legal da medida de indisponibilidade de bens (lei de improbidade administrativa, cautelar fiscal, planos de saúde, recuperação judicial, etc) a fim de viabilizar e agilizar a execução da ordem, e não de forma genérica, com supedâneo no 139, IV e art. 798 do CPC (poder geral de cautela do juiz). Ademais, não se mostra razoável proceder o bloqueio indiscriminado de bens do executado. Nesse sentido, cito os precedentes do TJRO: O CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens não pode ser utilizado indistintamente por qualquer credor que não localize bens passíveis de penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802784-25.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 19/12/2023 Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indisponibilidade de bens. Sistema CNIB. O sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades decretadas sobre imóveis. A sua utilização deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809359-49.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 14/12/2023 Assim sendo, por o pleito colidir com o entendimento do TJRO, também PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7000981-32.2016.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 36.273,92 Parte INDEFIRO o requerimento. Intime-se o exequente para manifestar acerca do que entender de direito, em 15 dias sob pena de suspensão. Intime-se. Cumpra-se. Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 12 de fevereiro de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT, CNPJ nº 70431630000104 Advogado: ANDRE DE ASSIS ROSA, OAB nº GO36488 Parte requerida: ORQUIDARIO VIDA ATACADO - EIRELI - ME, EMANOEL CARLOS ALVES DOS SANTOS MERINO Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7000981-32.2016.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 36.273,92 Parte Vistos. A parte exequente impetrou embargos de declaração contra a decisão ID (114290746) alegando obscuridade na decisão. Contudo, tal requerimento trata-se na verdade de pedido de reconsideração da decisão exarada, todavia mantenho-a pelos seus próprios fundamentos, bem como pela inexistência da previsão do pedido de reconsideração no ordenamento jurídico processual. Aliás, nesse sentido, os seguintes julgados: 1. "Há um recurso próprio para cada espécie de decisão. Diz-se, por isso, que o recurso é cabível, próprio ou adequado quando corresponde à previsão legal para a espécie de decisão impugnada (...)" (Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, Ed. Forense, 25ª edição, 1998, pág. 559). 2. Em que pese a prática reiterada dos "pedidos de reconsideração", à ausência de previsão legal expressa, não há como apreciá-los como sucedâneo recursal, cabendo, como cabe, à parte, querendo impugnar a decisão, valer-se do recurso previsto em lei. 3. Pedido de reconsideração não conhecido? (STJ, RCDESP no AgRg nos EREsp 966.714/GO, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 06/04/2010). 3. O pedido de reconsideração não possui previsão legal, mormente quando dirigido contra acórdão, procedimento que configura erro grosseiro e que inviabiliza, por aplicação do princípio da fungibilidade recursal, o recebimento como embargos de declaração (STJ, RCDESP no CC 107.155/MT, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 17/09/2010). Assim, mantenho incólume a decisão guerreada. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 9 de dezembro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT Advogado: ANDRE DE ASSIS ROSA, OAB nº GO36488 Parte requerida: ORQUIDARIO VIDA ATACADO - EIRELI - ME, EMANOEL CARLOS ALVES DOS SANTOS MERINO Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT, CNPJ nº 70431630000104, AVENIDA MATO GROSSO 316 CENTRO - 78320-000 - JUÍNA - MATO GROSSO EXECUTADOS: ORQUIDARIO VIDA ATACADO - EIRELI - ME, RUA JAGUARIBE, Nº 5212, CENTRO 5212 RUA JAGUARIBE, Nº 5212, CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, EMANOEL CARLOS ALVES DOS SANTOS MERINO, RUA OURO PETRO, N.º 4951 4951 BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7000981-32.2016.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 36.273,92 Parte Vistos. Considerando que noticiada a devolução, à conta judicial, dos valores referentes ao alvará anteriormente expedido, expedi em favor da sociedade de advogados que representa a parte credora e possui poderes específicos para tanto, conforme procuração de ID. 2724149, o alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, conforme segue: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 210,67 Assis, Castro, Vigo e Stuart Advogados S/S 07727121000189 01534800 - 8 Sim (748) Ag.: 911 C.: 15809-7 R$ 8,44 Assis, Castro, Vigo e Stuart Advogados S/S 07727121000189 01534801 - 6 Sim (748) Ag.: 911 C.: 15809-7 TOTAL R$ 219,11 1) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 1.2) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 2) No que se refere ao pedido de consulta às declarações dos executados, via sistema INFOJUD, INDEFIRO-O, pois o sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional, somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais e, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. Nessa linha, eventual interferência do Poder Judiciário apenas se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto, sendo certo que a utilização do sistema INFOJUD, por sua vez, deve ocorrer tão somente quando exauridos os meios disponíveis ao credor para localização de bens do devedor, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, devidamente comprovada, e não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. 3) Certificado o levantamento dos valores, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao presente feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 27 de novembro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT, CNPJ nº 70431630000104 Advogado: ANDRE DE ASSIS ROSA, OAB nº GO36488 Parte requerida: ORQUIDARIO VIDA ATACADO - EIRELI - ME, EMANOEL CARLOS ALVES DOS SANTOS MERINO Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7000981-32.2016.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 36.273,92 Parte Vistos. Os autos vieram conclusos para expedição de alvará eletrônico, nos termos do art. 1º da Instrução Normativa 001/2024 - TJRO. Diante disso, expedi em favor da parte credora o alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, conforme segue: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 208,53 COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT 70431630000104 01534800 - 8 Sim (748) Ag.: 911 C.: 15809-7 EditarExcluir R$ 8,37 COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT 70431630000104 01534801 - 6 Sim (748) Ag.: 911 C.: 15809-7 EditarExcluir TOTAL R$ 216,90 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Realizado o levantamento dos valores depositados em conta judicial, intime-se a parte autora/exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender oportuno ao andamento do feito. Publique-se e intime-se na pessoa de seus procuradores. Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 3 de outubro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT, CNPJ nº 70431630000104 Advogado: ANDRE DE ASSIS ROSA, OAB nº GO36488 Parte requerida: ORQUIDARIO VIDA ATACADO - EIRELI - ME, EMANOEL CARLOS ALVES DOS SANTOS MERINO Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Considerando o disposto no art. 835, inc. I e art. 854, ambos do CPC, por meio do SISBAJUD decreto a indisponibilidade de ativos financeiros localizados em nome da parte executada, conforme detalhamento anexo. Convolo esse bloqueio em penhora, servindo esta decisão como termo de penhora. EXECUTADOS: ORQUIDARIO VIDA ATACADO - EIRELI - ME, RUA JAGUARIBE, Nº 5212, CENTRO 5212 RUA JAGUARIBE, Nº 5212, CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, EMANOEL CARLOS ALVES DOS SANTOS MERINO, RUA OURO PETRO, N.º 4951 4951 BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7000981-32.2016.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 36.273,92 Parte Intime-se o executado ORQUIDARIO VIDA ATACADO - EIRELI - ME, EMANOEL CARLOS ALVES DOS SANTOS MERINO para oferecer impugnação à penhora, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Registro ainda que, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, compete à parte executada comprovar que a(s) quantia(s) depositada(s) em conta-corrente refere(m)-se à hipótese do inciso IV do art. 833 do CPC, ou que está(ão) revestida(s) de outra forma de impenhorabilidade. Caso não tenha advogado, a intimação deverá ser realizada pessoalmente. Em tendo sido citada via edital, a intimação será realizada na pessoa de seu curador. Sendo apresentada impugnação, intime-se a exequente para que se manifeste em igual prazo e, após, retornem os autos conclusos. Em caso de inércia ou anuência da parte executada, intime-se a parte exequente para informar acerca da satisfação de seu crédito ou requerer o que entender de direito, além do levantamento de valores, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos. Ciência à DPE. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 4 de setembro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA

05/09/2024, 00:00

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT Advogado: ANDRE DE ASSIS ROSA, OAB nº GO36488 Parte requerida: ORQUIDARIO VIDA ATACADO - EIRELI - ME, EMANOEL CARLOS ALVES DOS SANTOS MERINO Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT, CNPJ nº 70431630000104, AVENIDA MATO GROSSO 316 CENTRO - 78320-000 - JUÍNA - MATO GROSSO EXECUTADOS: ORQUIDARIO VIDA ATACADO - EIRELI - ME, RUA JAGUARIBE, Nº 5212, CENTRO 5212 RUA JAGUARIBE, Nº 5212, CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, EMANOEL CARLOS ALVES DOS SANTOS MERINO, RUA OURO PETRO, N.º 4951 4951 BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7000981-32.2016.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 36.273,92 Parte Vistos. Em consulta ao sistema RENAJUD, foi localizado apenas um veículo em nome do executado Emanoel, cujo bem não se encontra livre e desembaraçado, eis que gravado com "restrição administrativa", razão pela qual deixei de inserir restrição judicial. Saliento que não foram localizados veículos em nome da executada pessoa jurídica, conforme detalhamento em anexo. No que se refere ao pedido de consulta às três últimas declarações de imposto de renda dos executados, via sistema INFOJUD, INDEFIRO-O, pois o sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional, somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais e, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. Nessa linha, eventual interferência do Poder Judiciário apenas se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto, sendo certo que a utilização do sistema INFOJUD, por sua vez, deve ocorrer tão somente quando exauridos os meios disponíveis ao credor para localização de bens do devedor, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, devidamente comprovada, e não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. Assim, intime-se a parte exequente para indicar medidas concretas à satisfação do seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Oportunamente, façam conclusos. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 18 de agosto de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

21/08/2023, 00:00

14/06/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(389)

Todos os documentos(22)