Execução de Título Extrajudicial 7002365-71.2023.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002365-71.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DANIELE COSTA PAIAO, AVENIDA SABINO BEZERRA DE QUEIROZ 8375 JARDIM ARAUCÁRIA - 76987-536 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DANIEL GONZAGA SCHAFER DE OLIVEIRA, OAB nº RO7176 EXECUTADOS: S R S PEREIRA, MAJOR AMARANTE 4685, SALA B CENTRO (S-01) - 76980-013 - VILHENA - RONDÔNIA, SARA REGINA SADEG, AVENIDA MAJOR AMARANTE 4685 CENTRO (S-01) - 76980-013 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7002365-71.2023.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 14/03/2023 Valor da causa: R$ 234.047,73 Vistos. Procedi à busca de valores em nome da executada SARA REGINA SADEG por meio do SISBAJUD, conforme anexo. Tendo em vista que os valores localizados nas suas contas bancárias são ínfimos e serão absorvidos pelas despesas processuais para o seu levantamento, deixo de efetivar a penhora, nos termos do art. 836, do CPC. DEFIRO o pedido de pesquisa veicular via RENAJUD, a qual retornou negativa, como verifica-se no anexo. DEFIRO e PROMOVO o pedido de negativação da(s) parte(s) executada(s) por meio do SERASAJUD. Salienta-se que a manutenção do nome da parte executada no sistema perdurará por até 5 (cinco) anos. Consigna-se que a responsabilidade pela baixa do restrição incumbe ao exequente, que deverá solicitá-la ao Juízo, em caso de adimplemento do débito, composição entre as partes ou desistência da execução, sob pena de responder civilmente pela falta. No mais, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora e impulsionar o feito, sob pena de suspensão do processo (CPC, art. 921, III). À CPE para liberar às partes a visualização dos documentos em sigilo. Pratique-se o necessário. Vilhena/RO, 10 de fevereiro de 2025 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DANIELE COSTA PAIAO, AVENIDA SABINO BEZERRA DE QUEIROZ 8375 JARDIM ARAUCÁRIA - 76987-536 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DANIEL GONZAGA SCHAFER DE OLIVEIRA, OAB nº RO7176 EXECUTADO: S R S PEREIRA, MAJOR AMARANTE 4685, SALA B CENTRO (S-01) - 76980-013 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) R$ 234.047,73 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7002365-71.2023.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 14/03/2023 Vistos. A parte exequente postulou pela inclusão do titular empresa individual no polo passivo da demanda (ID. 106687159). Conforme se verifica no documento juntado no ID. 106687163, a empresa individual é uma ficção jurídica, na qual não há distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural que a titula. Contudo, a inclusão do titular no polo passivo é pertinente, tendo em vista que ele pode responder pelas obrigações da empresa. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I. Firma individual é uma ficção jurídica, de modo que a pessoa jurídica se confunde com a própria pessoa física do empresário. II. Desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica para fins de penhora de bens pertencentes às pessoas jurídica e física. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083768051, Décima Sexta Câmara ID: 51859044 p. 1 de 2 em 29/11/2020). Ademais o jurisprudência do STJ firmou entendimento de que: "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual " (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que " o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos " (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). Diante o exposto, DEFIRO a inclusão da titular da empresa individual no polo passivo da ação, SARA REGINA SADEG PEREIRA, sendo dispensável nova citação, uma vez que o ato já se realizou nos autos, por meio da pessoa jurídica. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, se manifestar nos autos, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento. Pratique-se o necessário. Vilhena/RO, 25 de setembro de 2024 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DANIELE COSTA PAIAO, AVENIDA SABINO BEZERRA DE QUEIROZ 8375 JARDIM ARAUCÁRIA - 76987-536 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DANIEL GONZAGA SCHAFER DE OLIVEIRA, OAB nº RO7176 EXECUTADO: S R S PEREIRA, MAJOR AMARANTE 4685, SALA B CENTRO (S-01) - 76980-013 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) R$ 234.047,73 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7002365-71.2023.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 14/03/2023 Vistos. Pugna a parte exequente pela constrição forçada de ativos financeiros da parte executada, por meio do SISBAJUD, na modalidade de repetição programada da ordem (teimosinha). Trata-se na verdade de diligência ineficaz, pois os resultados positivos são mínimos, e, ainda, nas raras vezes em que se localizam algum ativo, ele é atingidos pela regra da impenhorabilidade. Além disso, o procedimento enseja atraso na prestação jurisdicional na medida em que demanda um acompanhamento personalizado diário, acarretando um uso excessivo da força de trabalho, sem, contudo, um resultado satisfatório no recebimento do débito que o justifique. Por tais motivos, INDEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD na modalidade “teimosinha”. Por outro lado, DEFIRO o pedido na modalidade simples, sem repetição, a qual resultou infrutífera, conforme documento anexo. Procedi pesquisa pelo sistema RENAJUD em nome da parte executada, resultou infrutíferas, conforme anexo. Intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora e impulsionar o feito, sob pena de suspensão (CPC, art. 921, III). Pratique-se o necessário. Vilhena/RO, 24 de outubro de 2023 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

25/10/2023, 00:00

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