Execução de Título Extrajudicial 0007721-55.2012.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0007721-55.2012.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA, CONS CRISPINIANO 105, CONJ 43 SALA 17 CENTRO - 01037-906 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DO EXEQUENTE: JOAO GUILHERME DAL FABBRO, OAB nº SP234663 EXECUTADO: CARLOS CESAR AMARAL MARQUES, RUA 21, 545, NÃO CONSTA JARDIM ELDORADO - 76987-112 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249, SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS, OAB nº RO1084 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível FÓRUM DESEMBARGADOR LEAL FAGUNDES AV. LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 0007721-55.2012.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe: Execução de Título ExtrajudicialProtocolado em: 20/08/2012 Valor da causa: R$ 3.878.074,00 Vistos. Defiro o pedido formulado pela parte exequente para penhora dos direitos creditórios oriundos do contrato de arrendamento mencionado nos autos, diante da informação de que as áreas vinculadas às matrículas n. 9.575, 9.975, 10.740 e 12.502 estão sendo exploradas economicamente por terceiro, sem destinação dos recebíveis à satisfação do débito exequendo (Id. 133424595). Expeça-se mandado de penhora, a ser cumprido na cidade de Vilhena/RO, junto à empresa ALLPEC Representações, em relação ao arrendatário ALESSANDRO VARGAS, representante comercial vinculado à empresa Vitasal Nutrição Animal, para fins de constrição dos créditos decorrentes do arrendamento das áreas rurais mencionadas nos autos. Eventual valor devido deverá ser depositado em conta judicial vinculada a estes autos. A resposta ao mandado poderá ser encaminhada no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de responsabilização, por meio do endereço eletrônico: [email protected]. Intime-se. Pratique-se o necessário. SERVE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Vilhena/RO, 28 de maio de 2026 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Publicação

25/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 09:36

Mero expediente

24/02/2026, 09:36

Conclusão (para despacho)

09/01/2026, 09:37

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 14:41

Decurso de Prazo

05/11/2025, 00:42

Decurso de Prazo

05/11/2025, 00:40

Publicação

24/10/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA, CONS CRISPINIANO 105, CONJ 43 SALA 17 CENTRO - 01037-906 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DO EXEQUENTE: JOAO GUILHERME DAL FABBRO, OAB nº SP234663 EXECUTADO: CARLOS CESAR AMARAL MARQUES, RUA 21, 545, NÃO CONSTA JARDIM ELDORADO - 76987-112 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249, SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS, OAB nº RO1084 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível FÓRUM DESEMBARGADOR LEAL FAGUNDES AV. LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena, e-mail: [email protected] Autos n. 0007721-55.2012.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 20/08/2012 Vistos. Intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, apresentando bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção/arquivamento. Pratique-se o necessário. Vilhena/RO, 23 de outubro de 2025 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

24/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2025, 13:41

Determinação de Diligência

23/10/2025, 13:41

Conclusão (para decisão)

16/10/2025, 02:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/10/2025, 02:58

Documento (Certidão)

13/10/2025, 08:26

Documentos

Decisão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA, CONS CRISPINIANO 105, CONJ 43 SALA 17 CENTRO - 01037-906 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DO EXEQUENTE: JOAO GUILHERME DAL FABBRO, OAB nº SP234663 EXECUTADO: CARLOS CESAR AMARAL MARQUES, RUA 21, 545, NÃO CONSTA JARDIM ELDORADO - 76987-112 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249, SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS, OAB nº RO1084 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 0007721-55.2012.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Execução de Título ExtrajudicialProtocolado em: 20/08/2012 Valor da causa: R$ 3.878.074,00 Vistos. Cuida-se de impugnação à penhora e à avaliação apresentada por CARLOS CESAR AMARAL MARQUES (Id. 120431209), na presente ação de execução movida por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S/A, por meio da qual alega, em síntese, que o imóvel objeto da constrição judicial – matrícula nº R-1.5142 – constitui bem de família, sendo, portanto, impenhorável e que a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça é nula por ausência de descrição detalhada e de fundamentação técnica. A exequente, por sua vez, apresentou manifestação (Id. 120719285), pugnando pela rejeição da impugnação, sob o fundamento de que o imóvel foi oferecido em garantia hipotecária, o que afasta a proteção da impenhorabilidade, bem como que a avaliação foi regularmente realizada e goza de presunção de legitimidade, não tendo os executados apresentado qualquer prova robusta de erro ou dolo que justifique sua substituição. É o breve relatório. Decido. I – Da impossibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade Nos termos do art. 1º da Lei n. 8.009/1990, o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é, em regra, impenhorável. Contudo, o art. 3º, inciso V, do referido diploma legal excepciona tal regra, permitindo a penhora do imóvel oferecido em garantia hipotecária: “Art. 3º. A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução [...], salvo se movido: V – para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar.” Além disso, para que seja reconhecida a condição de bem de família legal, é indispensável a comprovação dos requisitos legais, especialmente que se trata do único imóvel de propriedade do executado e que é utilizado como residência permanente pela entidade familiar (art. 5º da Lei n. 8.009/90). No caso, embora os executados tenham alegado residirem no imóvel, não houve comprovação documental mínima de que se trata de sua única propriedade, tampouco foram acostadas provas idôneas que demonstrem ser o referido bem utilizado como moradia habitual e permanente da família. Portanto, não foram preenchidos os requisitos legais exigidos para o reconhecimento da impenhorabilidade, sendo insuficiente a mera alegação genérica de residência. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Rondônia exige prova inequívoca dos elementos fáticos que ensejam a proteção legal: “A jurisprudência do STJ considera que, para a caracterização do imóvel como bem de família, é imprescindível a comprovação de que o devedor nele reside ou de que o bem seja utilizado em proveito da família.” (TJRO – AI n. 0803489-28.2020.8.22.0000, julgado em 25/09/2020) De outro lado, como bem destacado pela exequente, ficou comprovado nos autos que o imóvel foi oferecido em garantia hipotecária, afastando por si só a proteção conferida pela Lei n. 8.009/90. II – Da avaliação judicial A avaliação judicial foi realizada por Oficial de Justiça nos termos do art. 870 do CPC. A jurisprudência consolidada reconhece a presunção de legitimidade e veracidade desse tipo de laudo, somente afastável mediante prova robusta de erro, dolo ou vício formal: “A avaliação realizada por oficial de justiça possui presunção relativa de veracidade, sendo necessária prova robusta para sua desconstituição.” (STJ – AgInt no AREsp 1.724.597/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/04/2021, DJe 27/04/2021) No caso em apreço, os executados não juntaram laudo técnico independente, tampouco elementos objetivos que infirmem a avaliação apresentada. As alegações limitam-se a criticar a ausência de detalhamento descritivo, mas sem demonstração de vício, erro de avaliação ou método inadequado, o que não é suficiente para a nulidade ou substituição do laudo. Ademais, para que se determine nova avaliação do bem, faz-se necessária a demonstração de algum dos requisitos previstos no art. 873 do Código de Processo Civil, o que não se verifica no caso dos autos. Ausente vício capaz de afastar a validade da avaliação realizada, é desnecessária nova diligência avaliativa. III – Dispositivo Ante o exposto, com fundamento nos arts. 3º, V, da Lei n. 8.009/1990 e 873, I, do Código de Processo Civil: Rejeito a impugnação apresentada pelos executados; Homologo a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça (Id. 119657134); Autorizo o prosseguimento do feito, com a designação de hasta pública para alienação judicial do imóvel penhorado. Transcorrido o prazo recursal, retornem conclusos para designação de leilão. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Vilhena,RO, 29 de maio de 2025 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

30/05/2025, 00:00

14/06/2024, 00:00

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