Execução de Título Extrajudicial 7001206-48.2022.8.22.0008 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001206-48.2022.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/07/2024, 14:04

Decurso de Prazo

06/06/2024, 00:54

Definitivo

21/05/2024, 11:06

Documento (Certidão)

20/05/2024, 09:13

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2024, 07:48

Decurso de Prazo

11/05/2024, 00:28

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2024, 09:08

Decurso de Prazo

25/04/2024, 00:32

Decurso de Prazo

17/04/2024, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2024, 03:02

Publicação

17/04/2024, 03:02

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2024, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RIO MADEIRAS EIRELI ADVOGADOS DO EXEQUENTE: HELIO RODRIGUES DOS SANTOS, OAB nº RO7261, JEAN CARLOS DUTRA DA LUZ, OAB nº RO14030 EXECUTADO: DEIZE PAGEL GONCALVES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXEQUENTE: RIO MADEIRAS EIRELI em desfavor de EXECUTADO: DEIZE PAGEL GONCALVES, todos já qualificados, em que as partes celebraram composição amigável, ID: 103201015, e a submeteram à homologação judicial, cuja consequência é a extinção do feito. Do acordo se lê quitação em caso de pagamento, e a intenção de ostentar título executivo autônomo. Posto isto, diante do que consta dos autos, por estarem presentes os requisitos legais, HOMOLOGA-SE, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Por conseguinte, EXTINGUE-SE O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 487 III, b, do CPC. SIRVA-SE CÓPIA DA PRESENTE COMO OFÍCIO ao DETRAN/RO, para o levantamento da suspensão do direito de dirigir da Executada para baixa da suspensão da CNH outrora ordenada nos autos, de tudo comprovando-se em 05 dias. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitado e julgado nesta data, diante da anuência das partes. Após, nada pendente, arquivem-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE 7001206-48.2022.8.22.0008 Cheque Execução de Título Extrajudicial Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE, COM PEDIDO LIMINAR proposta por

09/04/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/04/2024, 15:36

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2024, 14:31

Documentos

Sentença

•09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001206-48.2022.8.22.0008. EXEQUENTE: HELIO RODRIGUES DOS SANTOS, OAB nº RO7261 Polo Passivo: DEIZE PAGEL GONCALVES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: RIO MADEIRAS EIRELI ADVOGADO DO Cuida-se de execução de título extrajudicial movida por RIO MADEIRA EIRELI em desfavor de DEIZE PAGEL GONÇALVES, na qual a parte credora objetiva, em síntese, o bloqueio e suspensão do CPF da Executada, com a finalidade de compelir a mesma a adimplir a execução. Em que pese as tentativas sem sucesso de localizar bens em nome da executada, infere-se ser inviável a pretensão do exequente, uma vez que a suspensão do CPF da executada acarreta danos à dignidade da pessoa, protegida constitucionalmente e o CPF não permite apenas a concessão de crédito, sua inatividade impossibilita matrículas em faculdades, posse em cargos públicos, dentre outras restrições, circunstâncias que em nada auxiliaram no caso. Ademais, na busca pela satisfação do crédito, efetivamente, deve ser adotada medida razoável e menos gravosa ao devedor. Nesse sentido são os seguintes julgados: Habeas corpus – Ação de execução por quantia certa – Decisão que determinou a apreensão do passaporte e a suspensão da CNH do executado, até que efetue o pagamento do débito exequendo, fundamento no art. 139, IV, do NCPC – Remédio constitucional conhecido e liminar concedida – Medidas impostas que restringem a liberdade pessoal e o direito de locomoção do paciente Inteligência do art. 5º, XV, da CF – Limites da responsabilidade patrimonial do devedor que se mantêm circunscritos ao comando do art. 789, do NCPC – Impossibilidade de se impor medidas que extrapolem os limites da razoabilidade e da proporcionalidade. Ação procedente para conceder a ordem. (TJSP. Habeas Corpus n. 2183713-85.2016.8.26.0000. Relator: Marcos Ramos. Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado. Data do Julgamento: 29/03/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC/15 (art. 133, §2º). Inobservância no caso. Suspensão do CPF da executada e dos sócios dela, além de cancelamento da inscrição da empresa junto às secretarias fazendárias. Descabimento. Medida de cunho administrativo. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Mecanismo inidôneo para incentivar a Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: REJANE DE SOUSA GONCALVES FRACCARO Num. 15568821 - Pág. 1 http://pje.tjro.jus.br/pg/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=18011908551603400000014494263 Número do documento: 18011908551603400000014494263 satisfação do crédito. Recurso provido. (TJSP. Agravo de Instrumento n. 2240847-70.2016.8.26.0000. Relator: Milton Carvalho. Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado. Data do Julgamento:24/02/2017). Nesse contexto, não se mostra razoável a suspensão do CPF da devedora como medidas indutivas para o cumprimento da obrigação, razão pela qual INDEFERE-SE O pedido. Destarte, intime-se a parte exequente a impulsionar o feito, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender cabível, sob pena de extinção e arquivamento, por ausência de bens penhoráveis. Advirta-se, desde já, a parte exequente, que o arquivamento do processo por abandono ou desídia da parte, que não promoveu diligência para a qual fora intimada, ensejará a condenação em custas processuais, nos termos do Enunciado 09, aprovado no I FÓRUM PERMANENTE DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE RONDÔNIA - FOJUR. Com o decurso do prazo, havendo ou não manifestação, o que deverá ser certificado, retornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RIO MADEIRAS EIRELI ADVOGADO DO EXEQUENTE: HELIO RODRIGUES DOS SANTOS, OAB nº RO7261 EXECUTADO: DEIZE PAGEL GONCALVES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE 7001206-48.2022.8.22.0008 Cheque Execução de Título Extrajudicial Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL, na qual a exequente pretende o recebimento da quantia atualizada de R$ 15.042,99. A exequente requer seja realizada penhora e avaliação de veículos em nome do cônjuge da executada para satisfação do crédito exequendo. Pois bem. O indeferimento do pedido de penhora dos bens do cônjuge é medida que se impõe, tendo em vista que não restou comprovado nos autos que a dívida contraída pela executada tenha sido aproveitada pelo casal ou entidade familiar. Ademais, não há comprovação a despeito do regime de comunhão parcial de bens havido entre os cônjuges. No mais, o cônjuge não integra o polo passivo da demanda e, portanto, não há que se falar em penhora de bens ou valores de terceiro estranho ao processo. Nesse sentido: APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DÍVIDA HAVIDA PELO CONJUGE. PENHORA DE BENS REGISTRADOS EM NOME DA ESPOSA. REJEIÇÃO LIMINAR. Os fatos a que se vincula a produção da prova devem estar descritos na inicial, pois não permitida a complementação posteriormente. Assim, não tendo a embargante, sabidamente casada com o devedor, sequer alegado que a dívida contraída pelo cônjuge não reverteu em favor da família, possível a refeição liminar dos embargos de terceiro. A parte sequer mencionou regime do casamento quanto a divisão patrimonial. (Recurso Inominado, Processo nº 1002623-55.2010.822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Ji-Paraná, Relator(a) do Acórdão: Juíza Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro, Data de julgamento: 16/05/2011). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA SOBRE BENS. SUPOSTA COMPANHEIRA DO DEVEDOR QUE NÃO COMPÕE A RELAÇÃO PROCESSUAL. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PROVEITO FAMILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. Art. 1.725. Código Civil. 2. No regime de comunhão parcial, os bens do cônjuge somente estão sujeitos à execução quando a dívida tiver sido contraída em benefício da entidade familiar. 3. O cumprimento de sentença não pode alcançar terceiro estranho à lide, ainda que a suposta companheira do devedor, sob pena afronta ao devido processo legal. 3.1. In casu, não demonstrada que a medida constritiva atingiria bens comuns do casal, não pode a suposta companheira do agravada, que não compõe relação jurídica de direito material que deu origem à propositura da demanda ter seu patrimônio alcançado e expropriado, sob pena de afronta ao contraditório e a ampla defesa. Precedentes. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJDF, 07383695520208070000 DF 0738369-55.2020.8.07.0000, Relator: Romulo de Araujo Mendes, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE 21/1/2021). Ante o exposto, indefere-se o pedido de penhora de bens em nome do cônjuge da parte executada. No mais, intime-se a parte exequente a impulsionar o feito, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender cabível, sob pena de extinção e arquivamento. Advirta-se, desde já, a parte exequente, que o arquivamento do processo por abandono ou desídia da parte, que não promoveu diligência para a qual fora intimada, ensejará a condenação em custas processuais, nos termos do Enunciado 09, aprovado no I FÓRUM PERMANENTE DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE RONDÔNIA - FOJUR. Com o decurso do prazo, havendo ou não manifestação, o que deverá ser certificado, retornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RIO MADEIRAS EIRELI ADVOGADO DO EXEQUENTE: HELIO RODRIGUES DOS SANTOS, OAB nº RO7261 EXECUTADO: DEIZE PAGEL GONCALVES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Defere-se o requerimento da parte exequente e a fim de garantir a satisfação da dívida - R$ 14.638,61, DETERMINA-SE que seja efetuado a penhora e avaliação do(s) bem(ns) indicado(s) como sendo: BENFEITORIAS OU FRUTOS (ALUGUEL, ARRENDAMENTO OU ASSEMELHADOS) pertinente a propriedade rural da Executada, qual fica localizada na Linha 05, Gleba 05, KM 02, Zona Rural, CEP 76.974-000, nesta Comarca (ID. 78283740). Não sendo localizados bens passíveis de penhora, nos termos do § 2º do art. 847 combinado com o inciso V, do art. 774, ambos do CPC, o (a) Sr. Oficial(a) de Justiça INTIMARÁ a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, perante o (a) próprio (a) Oficial (a), INDIQUE onde se encontram os bens sujeitos à execução e, em se tratando de bem imóvel, exiba prova de sua propriedade, sob pena de multa no percentual de 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da dívida, nos termos do art. 903 §6° do CPC. Havendo indicação, proceda-se a respectiva penhora. Efetivada a penhora e avaliação intimar a parte executada do presente – e sua esposa em caso de imóvel -, bem como para cientificar-lhe que, querendo, poderá opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado. SIRVA O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA DE PENHORA E INTIMAÇÃO, observando para o seu cumprimento o seguinte endereço da parte executada e/ou da localização dos bens: EXECUTADO: DEIZE PAGEL GONCALVES, LINHA 05, KM 02 LADO DIREITO ZONA RURAL, LINHA 05, KM02 LADO DIREITO ZONA RURAL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA Para as diligências nesta comarca, autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 do CPC e respectivos parágrafos. Int. Espigão do Oeste/RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste 7001206-48.2022.8.22.0008 Cheque Execução de Título Extrajudicial

30/05/2023, 00:00

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