Cumprimento de sentença 7021982-03.2016.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7021982-03.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TEREZINHA DA SILVA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANE DA SILVA LIMA, OAB nº RO1569, LAIRA MENDONÇA DE MORAES GERHARDT, OAB nº RO12111, FABIO VIANA OLIVEIRA, OAB nº RO2060A, FATIMA NAGILA DE ALMEIDA MACHADO, OAB nº RO3891, PITAGORAS CUSTODIO MARINHO, OAB nº RO4700 EXECUTADO: TANDARA DA ROSA FERREIRA ADVOGADOS DO EXECUTADO: MARCELO LESSA PEREIRA, OAB nº RO1501, ABNER VINICIUS MAGDALON ALVES, OAB nº RO9232, IHGOR JEAN REGO, OAB nº PR8546, LUMA LAYANE DO NASCIMENTO REIS, OAB nº RO11838 DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº: 7021982-03.2016.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Defiro o pedido de pesquisa Sisbajud em face da executada. Apresente o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, planilha atualizada do débito para possibilitar a realização da penhora on line do valor correto, sob pena de não realização do ato. 2. Intime-se a parte exequente para apresentar o CPF do cônjuge GABRIEL TAVARES TODESCO, bem como a certidão de casamento atualizada, apta a comprovar o regime de bens adotado, para posterior deliberação acerca do pedido de realização de pesquisas patrimoniais em face do cônjuge. SERVE COMO INTIMAÇÃO. Porto Velho/RO, 13 de maio de 2026. Maxulene de Sousa Freitas Juiz (a) de Direito

14/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 08:21

Publicação

13/04/2026, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 13:28

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:07

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 15:54

Publicação

04/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 10:18

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 10:18

Outras Decisões

03/03/2026, 10:18

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 07:15

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:14

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:07

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 11:03

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TEREZINHA DA SILVA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANE DA SILVA LIMA, OAB nº RO1569, FABIO VIANA OLIVEIRA, OAB nº RO2060A, FATIMA NAGILA DE ALMEIDA MACHADO, OAB nº RO3891, LAIRA MENDONÇA DE MORAES GERHARDT, OAB nº RO12111, PITAGORAS CUSTODIO MARINHO, OAB nº RO4700 EXECUTADO: TANDARA DA ROSA FERREIRA ADVOGADOS DO EXECUTADO: MARCELO LESSA PEREIRA, OAB nº RO1501, ABNER VINICIUS MAGDALON ALVES, OAB nº RO9232, IHGOR JEAN REGO, OAB nº PR8546, LUMA LAYANE DO NASCIMENTO REIS, OAB nº RO11838 D E S P A C H O A exequente requereu no ID 127723419 algumas diligências com o objetivo de satisfazer o seu crédito, além de pesquisa junto ao Sniper e Cartório. 1. A exequente requereu a suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) do executado, bem como bloqueio dos seus cartões de crédito, tendo em vista que todas as medidas convencionais de localização de bens livres e desembaraçados, restaram infrutíferas. Pois bem. A tutela jurisdicional deve ser prestada de maneira a não colidir com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se um equilíbrio entre a satisfação do direito do credor/exequente e os princípios que informam a execução, como o princípio da utilidade e o da menor onerosidade. Objetiva-se, portanto, uma conduta razoável que guarde coerência com os direitos fundamentais e com a tutela da dignidade humana. A suspensão da CNH, passaporte e bloqueio dos cartões são diligências que não guardam relação com o direito de crédito do credor/exequente, tampouco se mostra hábil à satisfação do débito objeto da execução, à localização de bens do(s) executado(s) ou sequer a evitar a dilapidação patrimonial, caracterizando-se, em sentido contrário, medida desarrazoada, que ofende a pessoa do(s) devedor(es)/executado(s), e não o seu patrimônio, conquanto o STF tenha, recentemente, decidido que a suspensão da CNH não ofende os direitos fundamentais esculpidos no art. 5º da Constituição Federal. O objetivo do exequente é de tão somente cassar direitos pessoais da parte executada, sem atingir diretamente o seu patrimônio para cumprimento da obrigação, violando os direitos fundamentais esculpidos no art. 5º, da Constituição Federal. Note-se que não há relação direta entre o cumprimento da obrigação de pagar e a adoção das diligências requeridas, sendo estas absolutamente ineficazes para a consecução da finalidade do cumprimento de sentença ou execução. A propósito, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia tem diversas decisões com a conclusão aqui adotada, das quais compartilho o entendimento: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido para adoção de "medidas atípicas de execução", consistentes na suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito do devedor. Medidas restritivas da liberdade de ir e vir e de direitos incompatíveis com a pretendida cobrança de crédito. O pedido de aplicação de medidas atípicas com base no art. 139, inc. IV, do CPC para coagir os demandados ao pagamento do débito, deve ser aplicada em casos excepcionais e de forma proporcional e adequada, guardando correlação direta ou lógica com a satisfação da execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808905-69.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 27/10/2023 No caso concreto TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7021982-03.2016.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo INDEFIRO os pedidos do exequente, pois, não vislumbro efeito prático na suspensão da CNH, passaporte e bloqueio dos cartões do executado. 2. Requer também pesquisas junto ao CENSEC e DOI. INDEFIRO o requerimento de diligência com pesquisas via DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias) a fim de localizar possíveis bens em nome da parte Executada em razão de que as declarações DOI (IN/SRF 1.112/2010) referem-se a operações e atividades imobiliárias, cujas informações não são sigilosas, podendo ser acessadas por via extrajudicial, independentemente de intervenção do Poder Judiciário. A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), por sua vez, permite acesso a informações notariais mediante solicitação direta pelo interessado, no portal https://www.censec.org.br, mediante credenciamento e uso de token de segurança. A diligência não exige intervenção judicial, tampouco envolve qualquer obstáculo técnico ou jurídico que impeça a sua realização pela própria parte interessada. Em se tratando de diligências acessíveis por meio eletrônico e sem custo desproporcional, incumbe à parte promovente adotar as medidas necessárias à obtenção das informações, não sendo o caso de intervenção judicial. Sob o mesmo fundamento, indefiro o pedido de expedição de ofício aos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais desta comarca de Porto Velho/RO, para que informem sobre a existência de registro de casamento em nome da Executada. Dessa forma, indefiro o pedido, por se tratar de providência que pode ser realizada diretamente pela parte, sem necessidade de ordem judicial. 3. Defiro o pedido de pesquisa junto ao Sniper. Providencie as custas necessárias. Prazo: 5 dias. 4. Tendo em vista o bloqueio parcial, via sisbajud (id 125710879) e o decurso do prazo sem manifestação pela executada, autorizo a transferência de valores à exequente. Fica intimada a indicar seus dados bancários, no prazo de 5 dias, sob pena de envio dos valores à conta centralizadora. Porto Velho/RO, 13 de novembro de 2025. {orgao_julgador.magistrado} Juiz (a) de Direito

14/11/2025, 00:00

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7021982-03.2016.8.22.0001. EXEQUENTE: CRISTIANE DA SILVA LIMA, OAB nº RO1569, FABIO VIANA OLIVEIRA, OAB nº RO2060A, FATIMA NAGILA DE ALMEIDA MACHADO, OAB nº RO3891, LAIRA MENDONÇA DE MORAES GERHARDT, OAB nº RO12111, PITAGORAS CUSTODIO MARINHO, OAB nº RO4700 Polo Passivo: TANDARA DA ROSA FERREIRA ADVOGADOS DO EXECUTADO: MARCELO LESSA PEREIRA, OAB nº RO1501, ABNER VINICIUS MAGDALON ALVES, OAB nº RO9232, IHGOR JEAN REGO, OAB nº PR8546, LUMA LAYANE DO NASCIMENTO REIS, OAB nº RO11838 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: TEREZINHA DA SILVA ADVOGADOS DO Vistos. Para entrega dos valores ao credor, neste ato, expede-se alvará eletrônico na modalidade transferência, ferramenta de informática pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: R$ 880,09 Fábio Viana Oliveira Sociedade Individual de Advocacia 28.023.874/0001-83 01781795 - 7 Sim (756) Ag.: 3315 C.: 28157-3 R$ 1.228,72 Fábio Viana Oliveira Sociedade Individual de Advocacia 28.023.874/0001-83 01781811 - 2 Sim (756) Ag.: 3315 C.: 28157-3 R$ 19,82 Fábio Viana Oliveira Sociedade Individual de Advocacia 28.023.874/0001-83 01781814 - 7 Sim (756) Ag.: 3315 C.: 28157-3 R$ 102,34 Fábio Viana Oliveira Sociedade Individual de Advocacia 28.023.874/0001-83 01781797 - 3 Sim (756) Ag.: 3315 C.: 28157-3 R$ 1.222,52 Fábio Viana Oliveira Sociedade Individual de Advocacia 28.023.874/0001-83 01781798 - 1 Sim (756) Ag.: 3315 C.: 28157-3 R$ 20,91 Fábio Viana Oliveira Sociedade Individual de Advocacia 28.023.874/0001-83 01781792 - 2 Sim (756) Ag.: 3315 C.: 28157-3 R$ 1.044,44 Fábio Viana Oliveira Sociedade Individual de Advocacia 28.023.874/0001-83 01781810 - 4 Sim (756) Ag.: 3315 C.: 28157-3 TOTAL R$ 4.518,84 Procuração com poderes ID 78965255. O beneficiário deverá aguardar a disposição dos valores na conta bancária indica em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, volvam os autos conclusos para proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência ou alvará presencial. Fica intimada a parte exequente para, no prazo de 5 dias, promover o regular andamento do feito, sob pena de arquivamento. Intimem-se. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 14 de maio de 2025. Thiago Gomes De Aniceto Juiz (a) de Direito

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TEREZINHA DA SILVA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANE DA SILVA LIMA, OAB nº RO1569, FABIO VIANA OLIVEIRA, OAB nº RO2060A, FATIMA NAGILA DE ALMEIDA MACHADO, OAB nº RO3891, LAIRA KATRYNE MORAES GERHARDT, OAB nº RO12111, PITAGORAS CUSTODIO MARINHO, OAB nº RO4700 EXECUTADO: TANDARA DA ROSA FERREIRA ADVOGADOS DO EXECUTADO: MARCELO LESSA PEREIRA, OAB nº RO1501, ABNER VINICIUS MAGDALON ALVES, OAB nº RO9232, IHGOR JEAN REGO, OAB nº PR8546, LUMA LAYANE DO NASCIMENTO REIS, OAB nº RO11838 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7021982-03.2016.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença Indefiro o pedido para a realização de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN), com o objetivo de identificar eventuais movimentações bancárias da executada de quebra de sigilo bancário do executado, tendo em vista que se trata de medida excepcional, sendo incabível para o caso dos autos que se trata de um processo de cumprimento de sentença. Assim, o deferimento de tal pleito revela-se medida excessiva e desproporcional quando se leva em consideração o direito fundamental constante no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, neste sentido: Além disso, não foram esgotadas todas as possibilidades de satisfação do crédito e também não há nos autos notícia nem prova de que o executado tenha praticado algum ato ilícito que justifique o deferimento da medida. Nesse sentido, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de expedição de ofício às instituições financeiras para que apresentassem extrato da movimentação financeira da executada. Manutenção. Quebra de sigilo bancário que exige esgotamento de outras formas de satisfação do crédito e indícios de atos ilícitos, o que não é o caso dos autos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Honorários advocatícios. Impossibilidade de nova fixação, uma vez que tal verba já foi contabilizada no débito objeto da execução. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22127459620208260000 SP 2212745-96.2020.8.26.0000, Relator: Marcelo Semer, Data de Julgamento: 29/09/2020, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/09/2020). Agravo de instrumento. Consulta SIMBA. CCS. COAF. Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias. Recurso não provido. A realização de investigação patrimonial do devedor por meios dos sistemas SIMBA. CCS. COAF é cabível apenas em situações excepcionais, notadamente em casos de investigação criminal, o que não se evidencia na hipótese. A quebra de sigilo bancário pretendido pela parte agravante que visa tão somente a busca de bens para satisfazer a execução (objeto da lide) revela-se como medida excessiva e desproporcional, sendo inaplicável ao referido caso. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800634-13.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 17/02/2020). Processo civil. Execução extrajudicial. Quebra de sigilo. Ausência dos requisitos. Impossibilidade. Impossível a quebra de sigilo do devedor quando inexistem os requisitos para tanto, em especial, interesse público a justificar o rompimento da garantia constitucional. Precedentes do STJ. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802845-22.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 12/08/2020). Assim sendo, fica o exequente INTIMADO para no prazo de 05 dias, requerer o que entender necessário, sob pena de suspensão do feito. Decorrido o referido prazo e quedando a parte silente, desde já, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. Fica a exequente desde já intimada de que decorrido o prazo da suspensão, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). Não há óbice para que o feito, a partir da suspensão, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC). Expeça-se o necessário. Porto Velho/RO, quinta-feira, 28 de novembro de 2024. Cristiano Gomes Mazzini Juíz(a) de Direito

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7021982-03.2016.8.22.0001. EXEQUENTE: CRISTIANE DA SILVA LIMA, OAB nº RO1569, FABIO VIANA OLIVEIRA, OAB nº RO2060A, FATIMA NAGILA DE ALMEIDA MACHADO, OAB nº RO3891, LAIRA KATRYNE MORAES GERHARDT, OAB nº RO12111 Polo Passivo: TANDARA DA ROSA FERREIRA ADVOGADOS DO EXECUTADO: MARCELO LESSA PEREIRA, OAB nº RO1501, ABNER VINICIUS MAGDALON ALVES, OAB nº RO9232, IHGOR JEAN REGO, OAB nº PR8546, LUMA LAYANE DO NASCIMENTO REIS, OAB nº RO11838 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: TEREZINHA DA SILVA ADVOGADOS DO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por TEREZINHA DA SILVA contra TANDARA DA ROSA FERREIRA, no qual, diante da ausência de localização de bens passíveis de penhora para a satisfação do crédito, a exequente requereu a pesquisa de ativos financeiros em nome do cônjuge da executada. Alega que o regime de comunhão parcial de bens adotado durante o casamento implicaria na responsabilização patrimonial pelas dívidas contraídas pela executada. Analisando os documentos anexados aos autos, constata-se que as dívidas referem-se a aluguéis não pagos no período de 2009 a 2011. O casamento da executada com seu ex-cônjuge ocorreu em 2022, sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme comprova a certidão de casamento juntada aos autos. Dessa forma, a dívida objeto da presente execução foi contraída em 2009, portanto, anteriormente ao casamento celebrado em 2022, o que, por si só, é suficiente para afastar o pedido de constrição do patrimônio do ex-cônjuge. Nos termos do artigo 1.658 do Código Civil, no regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se apenas os bens adquiridos onerosamente durante o casamento, excetuando-se os bens adquiridos por sucessão ou doação, com ou sem cláusula de incomunicabilidade, bem como nas demais hipóteses previstas no art. 1.659 do CC. Ademais, as dívidas contraídas antes do casamento não se comunicam ao cônjuge no regime de comunhão parcial de bens, exceto se forem revertidas em benefício do casal (art. 1.659, IV), o que não se verifica no presente caso. Portanto, considerando que o débito foi constituído antes da união conjugal e, consequentemente, não se comunica ao patrimônio do ex-cônjuge, é inviável a constrição patrimonial sobre os bens de propriedade deste. Por esse motivo, INDEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros (Sisbajud) em nome de Gabriel Tavares do Todesco. Intime-se a exequente para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, medida executória para a satisfação do crédito, sob pena de arquivamento dos autos. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data do sistema. Cristiano Gomes Mazzini Juiz de Direito

02/09/2024, 00:00

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7021982-03.2016.8.22.0001. EXEQUENTE: CRISTIANE DA SILVA LIMA, OAB nº RO1569, FABIO VIANA OLIVEIRA, OAB nº RO2060A, FATIMA NAGILA DE ALMEIDA MACHADO, OAB nº RO3891, LAIRA KATRYNE MORAES GERHARDT, OAB nº RO12111 Polo Passivo: TANDARA DA ROSA FERREIRA, DILCEU FERNANDES MACHADO, IRANILDO QUEROS FERREIRA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MARCELO LESSA PEREIRA, OAB nº RO1501, ABNER VINICIUS MAGDALON ALVES, OAB nº RO9232, IHGOR JEAN REGO, OAB nº PR8546, VALERIANO LEAO DE CAMARGO, OAB nº MT5414, RAIMISSON MIRANDA DE SOUZA, OAB nº RO5565A DECISÃO Veio aos autos a decisão proferida pelo e. STJ que, em juízo de reconsideração, conheceu do Agravo para dar provimento ao recurso especial e reconhecer o prazo prescricional de 3 (três) anos a ser aplicado ao caso, determinando o retorno dos autos a este juízo verificar se houve o decurso do prazo. Atendendo a decisão acima, verifica-se que o processo transitou em julgado em 02/02/2016 (id. 3607990), com cumprimento de sentença iniciado dois meses depois apenas em face da devedora principal, sendo que os avalistas só foram incluídos no polo passivo em 17/02/2020 (id. 34971332). Diante do decurso do prazo trienal, reconheço a prescrição da pretensão e determino a exclusão dos avalistas DILCEU FERNANDES MACHADO e IRANILDO QUEROS FERREIRA do polo passivo, o que desde já determino seja providenciado pela CPE. Por conseguinte, o cumprimento de sentença continuará a correr apenas em face de Tandara da Rosa Fereirra. Considerando que, de acordo com o relatório da Contadoria de id. 98596913, há um saldo de R$ 614.904,68, e que a exequente manifestou interesse em audiência de conciliação, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: TEREZINHA DA SILVA ADVOGADOS DO intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo manifestação da parte executada, retorne concluso para decisão; na hipótese de ficar inerte, intime-se a exequente para impulsionar o feito no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, 14 de dezembro de 2023 {orgao_julgador.magistrado}

15/12/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(24)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(857)

Todos os documentos(26)