Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003877-44.2022.8.22.0008 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003877-44.2022.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/02/2025, 00:05

Definitivo

12/12/2024, 09:51

Decurso de Prazo

10/12/2024, 01:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2024, 00:04

Publicação

05/12/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARILDA MAZETO DO NASCIMENTO, CPF nº 62291785249, RUA SERRA AZUL 3469 CAIXA D' ÁGUA - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: SONIA CASTILHO ROCHA, OAB nº RO2617 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,, - DE 2986 A 3292 - LADO PAR - 76801-246 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA REQUERENTE: MARILDA MAZETO DO NASCIMENTO em desfavor de REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. O feito tramitou regularmente, advindo, agora, notícia acerca da satisfação da obrigação imposta. Assim, a extinção do feito é medida de rigor. Posto isto, diante do que consta dos autos, JULGO EXTINTO, por sentença, o feito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Tratando-se de satisfação da obrigação pelo pagamento, verifico a ocorrência da preclusão lógica no tangente ao prazo recursal, razão pela qual considero o trânsito em julgado nesta data. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, nada pendente, arquivem-se, procedendo-se às baixas devidas. Cumpra-se. CUMPRA-SE A PRESENTE SENTENÇA SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Espigão do Oeste/RO, data certificada. EDERSON PIRES DA CRUZ Juiz Substituto PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE 7003877-44.2022.8.22.0008 Pessoa com Deficiência Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Cuida-se de cumprimento de sentença movido por

05/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2024, 07:31

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2024, 07:31

Sem descrição

04/12/2024, 07:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/12/2024, 07:31

Decurso de Prazo

28/11/2024, 00:09

Conclusão (para julgamento)

08/11/2024, 08:23

Petição (Petição (outras))

04/11/2024, 11:27

Petição (Petição (outras))

29/10/2024, 16:27

Expedição de documento (Alvará)

17/10/2024, 08:49

Documentos

Sentença

•05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARILDA MAZETO DO NASCIMENTO ADVOGADO DO AUTOR: SONIA CASTILHO ROCHA, OAB nº RO2617 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DESPACHO 1- Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2 - Fixa-se, nesta fase, honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante executado. 3 - 7003877-44.2022.8.22.0008 Pessoa com Deficiência Procedimento Comum Cível Cite-se o executado para opor impugnação à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, caso queira, sob pena de requisição do pagamento do valor executado por intermédio do Presidente do E. TJRO (CPC, arts. 534-535). Advirta-se o executado, desde já, de que eventuais embargos opostos deverão delimitar e demonstrar especificamente os valores impugnados, bem como ser instruídos com os documentos que se fizerem necessário à demonstração do alegado, sob pena de preclusão e de imediato julgamento dos embargos. Para tanto, CITE-SE e INTIME-SE o INSS, via sistema. 4 - Havendo impugnação, abra-se vista a parte contrária para se manifestar, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão e anuência tácita. 5 - Na sequência, com ou sem manifestação quanto à eventual impugnação, o que deverá ser certificado, venham conclusos. 6 - Em caso de inércia - ausente impugnação, o que deverá ser certificado -, ou concordância da parte executada acerca do crédito pleiteado; a fim de viabilizar o arquivamento dos autos, DETERMINA-SE a expedição da(s) RPV(s) ou precatório - caso a quantia exceda o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos - em favor do advogado peticionante, intimando-o quanto ao particular. 7 - Com o pagamento, expeça-se alvará em favor do advogado constituído, conforme poderes conferidos na procuração carreada aos autos. 8 - Por fim, nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, o que deverá ser certificado, venham os autos conclusos para extinção. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. Juiz de Direito

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARILDA MAZETO DO NASCIMENTO ADVOGADO DO AUTOR: SONIA JACINTO CASTILHO, OAB nº RO2617 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA I – RELATÓRIO. AUTOR: MARILDA MAZETO DO NASCIMENTO em desfavor do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando a imediata concessão do benefício previdenciário assistencial – LOAS, sem êxito até a propositura da ação na seara administrativa. Alega, em síntese, ser portadora de doença incapacitante e não possuir renda própria, encontrando-se impossibilitada de prover o seu sustento com dignidade. Comprovou a demora na análise do pedido administrativo e pugnou pela condenação da autarquia à concessão do mencionado benefício, desde o requerimento administrativo. Juntou procuração e documentos. Postergada a apreciação do pedido de urgência, determinando-se a realização de estudo social, ID: 84004171, cujo relatório foi instruído no ID: 85248267. Deferida a gratuidade e a tutela, ID: 86075758, determinando-se a citação do INSS e a realização de perícia médica. O laudo pericial foi instruído no ID: 92327470 em 22/06/2023. Intimadas acerca do laudo, a requerente postulou pela análise do laudo e das condições fáticas da requerente ID: 93173405 enquanto a requerida apresentou proposta de acordo ID: 92603806. A requerente manifestou-se rejeitando a proposta de acordo, requerendo o julgamento antecipado da lide, conforme ID: 93173413. É o necessário. DECIDE-SE. II - FUNDAMENTAÇÃO. De mais a mais, não se há, consequentemente, de conferir às partes, sob a genérica alegação de respeito à ampla defesa e ao contraditório, oportunidade para produzir provas que não guardem pertinência com a específica realidade dos autos, consequente desfecho da demanda e respectiva convicção judicial. Noutros termos: indeferidas sempre serão, a qualquer tempo que se mostrarem, provas desnecessárias ou inúteis. Não bastasse, a autarquia ré sequer pugnou por contraprova acerca da enfermidade incapacitante ou miserabilidade quando instada a especificar provas a produzir. A esse respeito, Vicente Greco Filho leciona: "[...] no processo, a prova não tem um fim em si mesma ou um fim moral e filosófico; sua finalidade é prática, qual seja: convencer o juízo". (GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. 16 ed. São Paulo: Saraiva, 2003, v. 2, p. 182). Didier, por sua vez, esclarece: "[...] a finalidade da prova é convencer o juiz, pode-se dizer que ele, o juiz, é o seu principal destinatário: ele é quem precisa saber a verdade quanto aos fatos, para que possa decidir". (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 4 ed. Salvador: Jus Podivm, 2009, p. 73). O feito comporta imediato julgamento. Conquanto a questão de mérito envolva discussão fática e de direito, na parte relativa aos fatos, os documentos constantes dos autos, aliados ao estudo social e à perícia médica judicial, são suficientes para a correta compreensão e apreciação do caso (art. 355, I do CPC). No mais, verifica-se que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo questões preliminares, passa-se ao exame do mérito. Pois bem. A Constituição Federal de 1988, na Seção IV – Da Assistência Social -, institui a garantia de amparo social às pessoas portadoras de deficiências ou idosas que se mostrarem incapazes de sobreviverem sem o concurso da ação estatal, independentemente de contribuição para a seguridade social. Para tanto, o legislador constituinte estabeleceu requisitos específicos, trazidos no próprio texto constitucional, que assim dispõe: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:......................................................................................................... V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” O preceito constitucional foi, provisoriamente, regulamentado pelo art. 63 da CLPS, reproduzido pelo art. 139 da Lei 8.213/91, conforme excerto abaixo: “A Renda Mensal Vitalícia continuará integrando o elenco de benefícios da Previdência Social, até que seja regulamentado o inciso V do art. 203 da Constituição Federal. § 1º A Renda Mensal Vitalícia será devida ao maior de 70 (setenta) anos de idade ou inválido que não exercer atividade remunerada, não auferir qualquer rendimento superior ao valor da sua renda mensal, não for mantido por pessoa de quem depende obrigatoriamente e não tiver outro meio de prover o próprio sustento (...).......................................................................................................... § 3º A Renda Mensal Vitalícia será devida a contar da data da apresentação do requerimento.” Atualmente, o benefício em questão acha-se previsto pela Lei 8.742/93, norma que regulamentou em definitivo o texto constitucional e fixou, como requisitos para a percepção do benefício, aqueles mesmos constantes do art. 203 da CF/88, considerando incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência, ou idosa, integrante de família cuja renda mensal per capita foi inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo (art. 20). A parte autora pleiteia, portanto, o benefício de prestação continuada previsto nos arts. 20 e 21 da Lei 8.742/93, ao argumento de ser portador de deficiência mental, que o impede de participar plenamente da vida em sociedade e ter sua subsistência garantida. Com fundamento na documentação e nas provas técnicas produzidas nos autos, entende-se que a autora reúne os requisitos exigidos constitucionalmente para a concessão do benefício, quais sejam, não exercer atividade remunerada, ser incapaz de vir a exercer qualquer atividade laborativa, em razão da gravidade da enfermidade que sofre, e carecer de condições de sobrevivência digna, em face da situação de carência material de sua família. Com efeito, a perícia médica realizada (ID. 92327470) constatou que o requerente é portadora de sequelas importantíssimas e incapacitantes em decorrência de espondilodiscopatia lombar moderada sem compressão radicular, e origem multifatorial, sem condições, portanto, de trabalhar, em razão da incapacidade, sem condições, portanto, de trabalhar, em razão da incapacidade, suportando, inclusive, limitações nas atividades do cotidiano. Assim, o requisito incapacidade para a vida independente e para o trabalho está comprovado na hipótese dos autos, consoante conclui os laudos médicos periciais, especialmente o firmado em 22/06/2023, que atesta que o requerente desde abril/2022 padece do referido problema. Conclui o laudo estar a autora incapacitada em definitivo para prover e gerir meios de subsistência. O que, à luz de sua irreversível moléstia, a credencia ao recebimento do amparo social reivindicado. Com relação à vulnerabilidade econômica, o estudo social realizado (ID: 85248267) constatou que o grupo familiar é composto: pelo autora e seu esposo. Ainda, constou-se que a renda familiar é proveniente do recebimento do salário auferido pelo seu esposo, no montante de R$700,00 e o auxílio Brasil no valor de R$600,00 que não computa para o cálculo da renda familiar, consubstanciando em uma renda per capta familiar no valor de R$350,00, (trezentos e cinquenta reais). Neste particular, prevê o §11 do art. 20 da Lei 8.742/1993 que: "Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento". Em sequência, a Lei 14.176 de 22 de junho de 2021, introduziu na Lei Orgânica da Assistência Social o §11-A ao artigo retro mencionado e também o art. 20-B, in verbis: §11-A - O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Vigência em 01/01/2022) [...] Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: (Vigência em 01/01/2022) I – o grau da deficiência; II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios.” Verifica-se que inclusão de tais disposições entoam a permissão da adoção de avaliação biopsicossocial para aferição da "miserabilidade", desde que o critério econômico fique limitado ao percentual de ½ salário mínimo de renda per capita familiar mensal, consoante eram as disposições do revogado art. 20-A, também da Lei 8.742/1993, tendo tais modificações entrado em vigência em 01/01/2022, nos termos do parágrafo único do art. 6º da Lei 11.176/2021: " A ampliação do limite de renda mensal de 1/4 (um quarto) para até 1/2 (meio) salário-mínimo mensal, de que trata o § 11-A do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, mediante a utilização de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade do grupo familiar, na forma do art. 20-B da referida Lei, fica condicionada a decreto regulamentador do Poder Executivo, em cuja edição deverá ser comprovado o atendimento aos requisitos fiscais". Nesta perspectiva, considerando as recentes mudanças legislativas e também o fato de, in casu, ser a renda per capita pouco superior a 1/4 do salário mínimo, entende-se que o requerente não detém condições de subsistência própria ou alheia, necessitando inclusive, dos cuidados dos que compõe o grupo familiar. Vê-se, assim, induvidosamente, presente realidade de carência financeira daquele núcleo familiar, sendo esta, à toda evidência, insuficiente para prover a manutenção do grupo familiar. Esta orientação tem sido adotada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e já restou pacificado no Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 203, V, DA CF/88. ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742/93. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 7 E 83/STJ. PRECEDENTES. 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no âmbito da Quinta e da Sexta Turma, consolidou entendimento de que a comprovação do requisito da renda familiar per capita não-superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo não exclui outros fatores que tenham o condão de aferir a condição de miserabilidade da parte autora e de sua família, necessária à concessão do benefício assistencial. 2. (...) Agravo regimental improvido” (STJ, AgRg no REsp 529928/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ I de 03/04/2006, pág. 389). *** “RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. TUTELA ANTECIPADA. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DOS SEUS PRESSUPOSTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. COMPROVAÇÃO DE RENDA PER CAPITA NÃO SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 83 DA SÚMULA DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. 1. (...) 3. "A impossibilidade da própria manutenção, por parte dos portadores de deficiência e dos idosos, que autoriza e determina o benefício assistencial de prestação continuada, não se restringe à hipótese da renda familiar per capita mensal inferior a 1/4 do salário mínimo, podendo caracterizar-se por concretas circunstâncias outras, que é certo, devem ser demonstradas." (REsp 464.774/SC, da minha Relatoria, in DJ 4/8/2003). 4. Recurso especial improvido” (STJ, REsp 539621/PR, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ I de 02/08/2004, pág. 592). *** “CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA CONTINUADA. INC. V DO ART. 203 DA CF/88. LEI 8.742/93. DECRETO 1.744/95. EXIGÊNCIA DE RENDA PER CAPITA INFERIOR A ¼ (UM QUARTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. AVALIAÇÃO DA PROVA DE MISERABILIDADE. TERMO A QUO. 1. Presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício de prestação continuada denominado amparo social ao deficiente físico (art. 203 da CF/88 e art. 2º, V, Lei 8.742/93), pois comprovado que o requerente é portador de deficiência física e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. "A jurisprudência desta Corte entende que para fins de obtenção do benefício de prestação continuada, é de caráter meramente objetivo a renda familiar de ¼ do salário mínimo, podendo o julgador, mediante a aferição de outros meios de prova, avaliar a impossibilidade financeira ou a condição de miserabilidade da família do necessitado (...)" (AC 2001.34.00.020159-4/DF, Relator Convocado Juiz Velasco Nascimento, Primeira Turma, DJ/II de 15/09/2003). 3. (...) Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas” (TRF-1ª Região, AC 2005.01.99.065535-3/MG, Relatora Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, DJ II de 20/04/2006, pág. 26). *** “PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - ART. 203 DA CF - LEI N. 8.742/93, ART. 20 - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. A apelada preenche os requisitos previstos no art. 20 da Lei n. 8.742/93, uma vez que é portadora de deficiência - anquilose das articulações, hipodermolestamento óssea e muscular e alienação mental -, e presente condição de miserabilidade, correta a sentença que deferiu o benefício. 2. "A jurisprudência desta Corte entende que para fins de obtenção do benefício de prestação continuada, é de caráter meramente objetivo a renda familiar de ¼ do salário mínimo, podendo o julgador, mediante a aferição de outros meios de prova, avaliar a impossibilidade financeira ou a condição de miserabilidade da família do necessitado (.)" (AC 2001.34.00.020159-4/DF, Relator Convocado JUIZ VELASCO NASCIMENTO, PRIMEIRA TURMA, DJ 15/09/2003). 3. Termo inicial fixado na data do requerimento administrativo se àquela época já estava a autora interditada em virtude do mesmo mal que embasou a concessão da benesse.4. Remessa oficial desprovida” (TRF-1ª Região, REO 2000.36.00.002816-4/MT, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, Primeira Turma, DJ II de 14/11/2005, pág. 18). A propósito, tem-se, ainda: MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA IDOSA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. REANÁLISE. RENDA FAMILIAR. EXCLUSÃO. VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CÔNJUGE IDOSO. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O direito ao benefício assistencial, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, e nos arts. 20 e 21 da Lei 8.742/93 (LOAS) pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de pessoa com deficiência ou idosa e b) situação de risco social, ou seja, de miserabilidade ou de desamparo. 2. Deve ser excluído do cômputo da renda familiar o benefício previdenciário de renda mínima (valor de um salário mínimo) percebido por idoso e o benefício assistencial recebido por outro membro da família de qualquer idade. Aplicação analógica do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). 3. Provido o apelo da autora, para determinar ao INSS que anule o ato administrativo indeferitório do benefício assistencial e que reanalise o pedido, excluindo no cômputo da renda familiar o valor de um salário mínimo do benefício percebido pelo cônjuge idoso. Segurança concedida. (TRF-4 - AC: 50042755920184047102 RS 5004275-59.2018.4.04.7102, Relator: GISELE LEMKE, Data de Julgamento: 27/08/2019, QUINTA TURMA) "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. AMPARO ASSISTENCIAL. EXCLUSÃO DE OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS RECEBIDOS POR DEMAIS MEMBROS DO GRUPO FAMILIAR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA TNU. QUESTÃO DE ORDEM 20. PARCIAL PROVIMENTO DO INCIDENTE. RETORNO À TR DE ORIGEM. 1. AUTOR: MARILDA MAZETO DO NASCIMENTO, CPF nº 62291785249, B87 - Amparo assistencial ao portador de deficiência (LOAS). Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta sentença. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. Ressalte-se que a intimação, neste caso, deve ser feita somente por e-mail, repita-se, não deve ser feita intimação do INSS por PJe, já que criaria embaraços administrativos à autarquia, pela duplicidade de intimação (e-mail e PJe). Desta forma, não há necessidade de nova conclusão do processo para análise do juízo. Nesta hipótese, a CPE fica autorizada a proceder a remessa do e-mail diretamente. De resto, esclareça-se à autarquia previdenciária, desde já, que, durante o lapso temporal correspondente ao trânsito em julgado, poderá ela, caso deseje, ofertar suas contas de liquidação, assim iniciando o que se convencionou denominar execução invertida, mediante a apresentação, nestes mesmos autos, dos cálculos das verbas que entende devidas, conduta que será pelo juízo alçada a cumprimento voluntário do julgado, afastando-se, consequentemente, a incidência de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, em atenção, mutatis mutandis, ao disposto no Ofício Circular – CGJ-TJ/RO nº 14/2017. Em hipótese positiva, apresentados os cálculos pelo INSS, iniciando-se, por óbvio, a execução invertida, independente de posterior deliberação pelo juízo, 7003877-44.2022.8.22.0008 Pessoa com Deficiência Procedimento Comum Cível Cuida-se de ação previdenciária c.c pedido de tutela de urgência proposta por Trata-se de Incidente de Uniformização pelo qual se pretende a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, reformando a sentença, rejeitou pedido de benefício assistencial, ao fundamento de que os requisitos para sua concessão não foram cumpridos. 2. O aresto combatido considerou que não foram satisfeitos os requisitos à concessão do amparo assistencial, no que se refere à condição de miserabilidade, apurada com base exclusivamente no critério da renda per capita, mediante a não exclusão da aposentadoria da genitora da parte-autora e de três benefícios assistenciais recebidos pelos seus irmãos. 3. A parte-autora sustenta o cabimento do pedido de uniformização por entender que o acórdão recorrido estaria contrário a julgados que, em alegadas hipóteses semelhantes, entenderam que: a) devem ser excluídos do cômputo da renda familiar per capita os benefícios assistenciais percebidos pelos irmãos da parte-requerente; b) para apurar-se a miserabilidade, devem-se considerar as condições pessoais e sociais da parte-requerente. 4. A Lei nº 10.259/2001 prevê o incidente de uniformização quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei (art. 14, caput). Caberá à TNU o exame de pedido de uniformização que envolva divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ (art. 14, § 4º). 5. Do cotejo entre o acórdão combatido e o julgado paradigma, observo que está caracterizada a divergência de entendimento quanto ao direito material posto em análise nos autos, em razão da ocorrência de similitude fática entre os julgados recorridos e paradigma. 6. Explico: 7. No acórdão recorrido, a Turma Recursal de origem, reformando a sentença, entendeu ser o caso do indeferimento do pedido de concessão do amparo assistencial, sob o seguinte fundamento: - Perícia social atestando que o autor mora com a mãe, que tem 74 anos e é aposentada por idade, e outros três irmãos, também inválidos, com idade abaixo de 65 anos, que percebem benefícios assistenciais ao deficiente, com renda familiar mensal no valor de R$ 2.180,00 (dois mil, cento e oitenta reais). - Nesse contexto, assiste razão ao INSS. O ordenamento jurídico pátrio exige, para o gozo das prestações de assistência social pelo Estado, a comprovação da impossibilidade de manutenção e sobrevivência autônoma do indivíduo, sendo induvidoso que cabe inicialmente à família substituí-lo, na hipótese de incapacidade de auto-sustento, agindo o Estado apenas supletivamente, quando nem mesmo os membros da unidade familiar são capazes de atender as necessidades básicas do ente querido. Nesses termos o disposto no art. 229 da Constituição Federal: Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. - Assim, no presente caso, cabem à mãe do autor e aos irmãos o dever de sustentar uns aos outros, mesmo que a manutenção seja proveniente de benefício assistencial ao deficiente, tendo em vista que irmão inválido está no rol de dependentes do art. 16 da Lei de Benefícios, não se podendo olvidar que a realidade retratada nos autos está distante da miserabilidade acobertada pela concessão do benefício pretendido. (grifei). 8. Portanto, o indeferimento do pedido pelo acórdão recorrido teve, de fato, por fundamento, exclusivamente, a renda per capita, apurada pelo juízo do JEF como sendo superior a ¼ do salário mínimo então vigente, mediante a não exclusão da aposentadoria da genitora da parte-autora e de três benefícios assistenciais recebidos pelos seus irmãos. 9. Nos casos paradigmas, se definiram teses contrárias ao que decidido na Turma Recursal de origem: a) devem ser excluídos do cômputo da renda familiar per capita os benefícios assistenciais percebidos pelos irmãos da parte-requerente (Processo nº 200743009054087, TR/TO); b) para apurar-se a miserabilidade, devem-se considerar as condições pessoais e sociais da parte-requerente, mesmo se a renda familiar ultrapassar o limite de ¼ do salário mínimo por pessoa (RESP. 868.600/SP); c) excluem-se a aposentadoria no valor mínimo de membro do grupo familiar, quando da apuração da renda para a concessão do LOAS (Processo nº 2006.36.00.704265-0, TR/MT). 10. Assim, há a similitude fática a permitir o conhecimento do presente incidente de uniformização, uma vez que se partiu do mesmo fato (de mesma natureza/renda per capita familiar superior a ¼ do salário mínimo e existência de outros membros familiares titulares de amparo assistencial) para se chegar a conclusões jurídicas divergentes. 11. Presente a divergência de interpretação, passo ao exame do mérito do pedido de uniformização jurisprudencial. 12. Inicialmente, quando ao pedido de exclusão dos demais amparos assistenciais recebidos por integrantes do grupo familiar (irmãos da parte-requerente), assim como da aposentadoria no valor de um salário mínimo percebida pela genitora da parte-autora, observo que a questão restou enfrentada por este Colegiado na Sessão de Julgamento ocorrida em 15 de abril de 2015. 13. No PEDILEF nº 0528310-94.2009.4.05.8300 (relator Juiz Federal Wilson José Witzel) decidiu-se, à unanimidade, que: Portanto, há cristalina possibilidade de se conceder benefício de prestação continuada, previsto no artigo 203 da Carta Magna, mesmo percebendo a família do Suscitante renda per capta superior a ¼ de salário mínimo, delimitação esta que não deve ser tida como único meio para aferir-se a miserabilidade do beneficiário, de forma que, a interpretação do Art. 20, § 3º, da LOAS, deve ser ultrapassada para incluir os que comprovarem, por outros meios, a condição de hipossuficiência, tudo em vista o princípio da dignidade da pessoa humana e o do livre convencimento motivado do Juiz. Nesta linha, para fins de composição da renda mensal familiar, outrossim, não pode ser computado benefício assistencial ou previdenciário de um salário-mínimo percebido por outro membro do grupo familiar, como, no caso vertente, os benefícios de amparo assistencial ao deficiente, recebidos por dois filhos menores de idade do Suscitante (sem grifo no original). 14. Sobre o tema, consigno que não há maiores digressões a serem feitas. 15. Por fim, implicando o provimento do presente incidente, quanto à matéria de direito, na necessidade de reexame da matéria de fato, devem os autos retonar à TR de origem para reapreciação das provas (conforme a Questão de Ordem nº 20/TNU)". (TNU - PEDILEF: 05017073220104058402, Relator: JUIZ FEDERAL SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA, Data de Julgamento: 19/08/2015, Data de Publicação: 09/10/2015) Desta feita, no caso dos autos, em especial diante do estudo social e perícias médicas realizadas, constata-se que a parte autora atende aos requisitos legais exigidos para a concessão do benefício assistencial pleiteado, já que, além de ser portador de deficiência na coluna que a impede de prover o próprio sustento, encontra-se em situação de grave miserabilidade. Pondera-se, lado outro, que o benefício em tela traz índole não definitiva, podendo ser revisto a cada dois anos, nos moldes do art. 21 da Lei n. 8742, de 1993. Ademais, deverá ter como termo inicial a data do requerimento administrativo, já que, conforme apontado na perícia, o impedimento é anterior, desde 2022. III - DA TUTELA ANTECIPADA No que toca ao pedido de tutela antecipada, os elementos de prova colhidos no curso da instrução processual apontam a presença do perigo da demora na hipótese, considerando-se a atual e relevante hipossuficiência enfrentada pela família. Ademais, vale ressaltar que o benefício pleiteado ostenta inequívoco caráter alimentar, de maneira que o risco de danos de inviável ou difícil reparação é concreto, em caso de a tutela antecipada não vir a ser concedida. De outro norte, não apenas a plausibilidade do direito alegado, mas sua presença está demonstrada por meio dos documentos juntados, tanto que o pedido ora restou julgado procedente, nos termos da fundamentação já exarada, o que, ao lado do princípio constitucional da proporcionalidade/razoabilidade – devido processo legal substancial – e da ponderação de interesses por ele recomendada, faz certa a presença dos requisitos legais necessários à concessão, nesta sentença, da tutela antecipada pleiteada nos autos – CPC, art. 300 e ss. POSTO ISTO, CONFIRMA-SE, nesta sentença, a tutela antecipada concedida a parte autora, no ID: 86075758. IV – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido inicial da ação proposta por XXX em desfavor do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para confirmar a tutela concedida no ID: 86075758: 1) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a implantação do benefício de amparo assistencial ao deficiente (LOAS) em favor da requerente, em valor não inferior a 01 (um) salário-mínimo; e 2) PAGAR os valores retroativos referentes ao período em que o requerente deixou de receber o benefício, a partir do requerimento administrativo em 29/04/2022 (ID: 83569317). Por conseguinte, declara-se extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Quadro-síntese de parâmetros Espécie B87 Amparo assistencial ao portador de deficiência (LOAS) CPF: 622.917.852-49 DIB: 29/04/2022 DIP: 24/01/2023 DCB: [Em caso de reabilitação profissional (nova profissão, art. 89 da Lei n. 8.213/1991), escrever a palavra REABILITAÇÂO, e não incluir a data. Caso não se escreva "reabilitação" ou a data estimada para o fim do benefício, serão aplicados 120 dias (art. 60, §9o da Lei 8.213/1991). Aposentadoria e auxílio-acidente não têm DCB, devendo ficar vazia a célula também.] - DII: Abril/2022 Cidade de Pagamento: ESPIGÃO D'OESTE Consigna-se que, as prestações em atraso devem ser pagas de uma só vez, monetariamente corrigidas de acordo com art. 1º-F da Lei 9.494/97, incidindo tal correção desde a data do vencimento de cada parcela em atraso (Súmulas n.s 148 do S.T.J. e 19 do T.R.F. - 1ª Região). Os juros de mora, por sua vez, são devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação até o advento da Lei n. 11.960/2009 (Súmula n. 204/STJ), a partir de quando incidirão à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês – ou outro índice de juros remuneratórios das cadernetas de poupança que eventualmente venha a ser estabelecido –, até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação (TRF da 1ª Região – EDAMS 0028664-88.2001.4.01.3800/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p. 26 de 06/05/2010). Sem custas, à luz do disposto no art. 5º, inc. III da Lei Estadual nº. 3.896/2016. Com relação aos honorários advocatícios, entendo que estes devem ser fixados no percentual de 15% (quinze por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula n. 111 do STJ. Dispensada a remessa necessária no caso dos autos, já que o Novo Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, art. 509, incs. I e II e § 2º, passou a definir como líquidas as sentenças que não dependam de arbitramento ou de prova de fato novo mas apenas de simples cálculo matemático, hipótese dos autos, e o art. 496, § 3º, inc. I, do mesmo diploma legal fixou em 1.000 (mil) salários mínimos o teto limite da dispensa de reexame necessário nas sentenças prolatadas contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; de resto porque, uma vez cotejados o valor do salário mínimo vigente, o valor atual do teto dos benefícios do INSS, e a data de implantação benefício da parte autora, não se afigura minimamente plausível que o valor dos pagamentos retroativos exceda ao equivalente a 1.000 salários mínimos. V - DAS PROVIDÊNCIAS DA CPE a) Intime-se diretamente a requerida, na pessoa de seu procurador, via PJe, para conhecimento desta sentença e implantação (ou confirmação) do BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO reconhecido como de direito. Prazo da implantação: 30 (tinta) dias, já considerando a prerrogativa do prazo em dobro. b) Verifique-se se já foi feito o pagamento dos honorários periciais pelo Sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG (da Justiça Federal), certificando-se nos autos. c) Caso advenha informação de que o BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO não foi implantando no prazo de 30 (trinta) dias, deverá a CPE enviar e-mail para [email protected], conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - intime-se, desde logo, a parte beneficiária, por intermédio do patrono constituído nos autos, a manifestar-se expressamente quanto aos cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, desde logo, advertindo-a de que eventual inércia será vista como concordância tácita quanto aos valores apresentados pela Autarquia, ensejando, doravante, a expedição da RPV e/ou precatório, se for o caso, e posterior extinção do feito, nos termos do art. 924 do CPC. Certificado nos autos o trânsito em julgado do julgado, bem como, in albis, o decurso do prazo para a apresentação dos cálculos da parte devedora em execução, fica intimada a parte credora, desde já, a promover o cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Com o decurso do prazo, havendo manifestação pela parte credora, retornem conclusos par demais providências. Caso contrário, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito

15/12/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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