Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000727-55.2022.8.22.0008 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000727-55.2022.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:18

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 08:07

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:05

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:04

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 17:40

Publicação

01/12/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000727-55.2022.8.22.0008. REQUERENTE: AMANDA MENDES GARCIA, OAB nº SP9946 Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica RUA VALE FORMOSO, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: GERALDA MARTINS ADVOGADO DO Vistos. Consta que em sede de Agravo de Instrumento (ID. 127088491, p. 10) foi provida a pretensão da parte exequente, para reformar a decisão de ID. 116527954, que indeferiu a fixação de honorários sucumbenciais. Vieram conclusos. Decido. Pois bem, em cumprimento à decisão do TJ/RO, à luz de seus respectivos fundamentos (ID. 127088492), FIXO honorários sucumbenciais em favor da parte exequente, no percentual de 10% sob o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §1º e 2º do CPC. Intime-se a credora para apresentar o valor atualizado. Em seguida, intime-se o executado para pagamento, em 15 dias. Na hipótese de adimplemento, remetam-se à exequente para requerer o que entender de direito. Pratique-se o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO Espigão do Oeste/RO, data certificada. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz(a) de Direito

01/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 08:54

Expedição de documento

28/11/2025, 08:54

Outras Decisões

28/11/2025, 08:54

Conclusão (para despacho)

18/11/2025, 10:36

Evolução da Classe Processual

18/11/2025, 10:36

Decurso de Prazo

06/11/2025, 00:30

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 16:30

Publicação

21/10/2025, 01:31

Documentos

Decisão

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GERALDA MARTINS ADVOGADO DO AUTOR: AMANDA MENDES GARCIA, OAB nº SP9946 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA AUTOR: AMANDA MENDES GARCIA, OAB nº SP9946, conforme poderes que lhe foram conferidos na procuração de ID: 73497843, intimando-o. Após, com o levantamento, nada mais pendente, arquivem-se, procedendo-se as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE 7000727-55.2022.8.22.0008 Concessão, Pessoa com Deficiência Procedimento Comum Cível Cuida-se de Ação previdenciária ajuizada por GERALDA MARTINS em desfavor do INSS, contendo pretensão de concessão do benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência - LOAS. Procedeu-se à perícia no requerente, com laudo instruído no ID: 92180245, advindo, na sequência, proposta de acordo pelo INSS, ID: 98785866. Instada, a parte requerente manifestou-se favoravelmente, postulando a sua homologação, ID: 99906409; É relatório. DECIDE-SE. Diante das alegações das partes, e das demais circunstâncias postas nos autos, revela-se razoável a homologação do acordo, para a concessão/restabelecimento do benefício previdenciário pleiteado, além de pagamento das parcelas retroativas, nos exatos termos propostos no ID: 98785866 e aceito no ID: 99906409. Posto isto, HOMOLOGA-SE o acordo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, conforme as cláusulas especificadas dos autos. Por inexistirem outras pendências, JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil. Ciência ao advogado/DPE e ao INSS. Transitado em julgado nesta data, diante da anuência das partes. Expeça-se RPV para pagamento do valor acordado, em favor da parte requerente, no importe de R$ 41.528,24. Em seguida, com o pagamento, expeça-se alvará para levantamento em favor do ADVOGADO DO , conforme poderes que lhe foram conferidos na procuração de ID: 73497843, intimando-o. Após, com o levantamento, nada mais pendente, arquivem-se, procedendo-se as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 1ª REGIÃO EATE-TEMÁTICO - LOAS ESTADUAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) ESPIGÃO DO OESTE - 2ª VARA GENÉRICA NÚMERO: 7000727-55.2022.8.22.0008 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): GERALDA MARTINS E OUTROS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. TIPO 1 - ACORDO DIRETO INICIALMENTE: DA PROPOSTA DE ACORDO - DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DO ENTE PÚBLICO EM CONTRAPROPOSTA EVENTUALMENTE FORMULADA PELA PARTE AUTORA. 1. O INSS se compromete a conceder/manter ativo o benefício postulado à parte autora, nos seguintes moldes: BENEFÍCIO LOAS DEFICIENTE DIB (data de início do benefício) 17/04/2021 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/11/2023 (dia primeiro do mês da apresentação do acordo) COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS ANO DO FATO GERADOR/VALOR TOTAL *Abaixo, composição detalhada. R$ 41.528,24 ATRASADOS O valor total do acordo, acima indicado, corresponde a, aproximadamente, 95% dos valores devidos entre a DIB e a DIP, corrigidos monetariamente e com aplicação de juros de mora, a serem pagos por meio de RPV, abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno. 2. O cumprimento da obrigação de fazer ocorrerá em até 30 dias, após a intimação do INSS para ciência da sentença que homologar a referida transação. A obrigação pecuniária será quitada através de RPV, nos moldes do disposto na RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2017/00458, de 4 de outubro de 2017, alterada pela RESOLUÇÃO N. 670/2020 - CJF, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020, do Conselho da Justiça Federal. 3. A parte autora, com a realização da implantação e do pagamento, nos moldes acima, dará plena e total quitação do principal (diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência, etc.) da presente ação. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita e o INSS isento de custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96), não haverá pagamento de custas judiciais. 4. A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a presente ação judicial (o que não impede o ajuizamento de nova ação judicial caso o benefício venha a ser cessado indevidamente), bem como aos valores que excederem a 60 salários-mínimos (no caso de demandas em curso perante o Juizado Especial Federal). A homologação do acordo acarretará extinção, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC/2015. 5. Tendo em conta o interesse público, e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação. Constatado, a qualquer tempo, pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, tanto no que concerne ao objeto da presente ação quanto a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, a parte autora concorda, desde já, que haja desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, II, da Lei n.º 8.213/1991. 6. O segurado/beneficiário se compromete em prestar informação verdadeira, por meio de autodeclaração, sobre a percepção de benefícios previdenciários haja vista que o BPC-LOAS não pode ser acumulado com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. 7. Caso, no ato de aceitação da proposta de acordo, a parte autora se omita, presumir-se-á que a mesma não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares, observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa e, portanto, sujeita às sanções administrativas, civis e penais, conforme art. 167-A, § 7º, do Decreto nº 3.048/99. Fica ressalvada, outrossim, eventual apuração, pelo INSS, da acumulação de benefícios, bem como a cobrança dos valores pagos indevidamente em decorrência de omissão indevida/emissão de declaração falsa da parte autora. 8. O acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo, inclusive por propiciar a mais célere concessão do benefício e o pagamento de atrasados em demandas como esta. 9. Não será aceita contraproposta, salvo para correção de erro material, de modo que, caso não aceitos os termos do presente acordo pela parte autora, requer desde já o regular prosseguimento do feito. 10. Eventual fixação de multa na sentença homologatória invalidará o acordo celebrado. 11. No caso de existência de grupo familiar comprovadamente diverso daquela informado no CadÚnico¿fica a parte autora ciente da necessidade de atualização deste cadastro sob pena de suspensão do benefício de BPC-LOAS. 12. Requer que a parte autora seja intimada para se manifestar quanto a proposta de acordo. *DEMONSTRATIVO DE COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS (atualização mensal - substituir tabela abaixo mensalmente - link: https://agudf.sharepoint.com/sites/PGF-CGPAE/SitePages/C%C3%A1lculos.aspx) DOS REQUERIMENTO Por todo o exposto, o INSS REQUER, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, que a parte autora seja intimada sobre a presente proposta e, havendo concordância, ato contínuo, seja homologada para todos os fins de direito, sem a necessidade de designação de audiência (TIPO 1). Após homologado o acordo requer seja determinado o cumprimento ao INSS através da CEAB-DJ, com o quadro resumido acima. Caso não seja aceita a proposta de acordo acima, requer que os pedidos julgados TOTALMENTE IMPROCEDENTES, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Brasília, 19 de novembro de 2023. DENISE LIRA GUIMARÃES RIBEIRO

21/11/2023, 00:00

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