Reclamação 0811416-11.2021.8.22.0000 - TJRO

Reclamação 0811416-11.2021.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/03/2024, 12:27

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2024, 12:27

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2024, 11:39

Decurso de Prazo

08/03/2024, 00:06

Decurso de Prazo

08/03/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/12/2023, 18:40

Documento (Ofício)

15/12/2023, 10:59

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2023, 10:08

Publicação

15/12/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: Município de Ariquemes Procurador: Procurador-Geral do Município de Ariquemes Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS Distribuído em 14/12/2021 DECISÃO: "RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR." EMENTA RECLAMAÇÃO. MUNICÍPIO DE ARIQUEMES. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE N. 04. VEDAÇÃO. VENCIMENTO DO CARGO. MATÉRIA DECIDIDA SOB O RITO DO 942 DO CPC. Ajustada aos paradigmas vinculativos, por expressa vedação de uso do salário-mínimo como indexador de remuneração, aplica-se a tese firmada sob o rito do art.942 do CPC, para reconhecer encontrar-se na esfera de atuação do Poder Judiciário, em caso de omissão legislativa, a possibilidade de fixar o vencimento do servidor como base de cálculo do adicional de insalubridade. Notificação - 0811416-11.2021.8.22.0000 Reclamação Origem: 7012039-51.2019.8.22.0002 Ariquemes/2º Juizado Especial Reclamante: Claudineia Rosa da Silva Advogado: Ronnye Afonso Saraiva Gago (OAB/RO 11091) Reclamado: Turma Recursal do Estado de Rondônia

15/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2023, 13:39

Procedência

14/12/2023, 13:38

Mérito

13/12/2023, 13:13

Petição (Petição (outras))

13/12/2023, 13:13

Para julgamento de mérito

08/12/2023, 13:17

Documentos

Notificação

•15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Câmaras Especiais Reunidas / Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos DECISÃO Processo: 0811416-11.2021.8.22.0000. Notificação - - RECLAMAÇÃO (12375) Relator: Des. DANIEL RIBEIRO LAGOS Data distribuição: 14/12/2021 07:37:02 Polo Ativo: CLAUDINEIA ROSA DA SILVA e outros Advogado do(a) RECLAMANTE: RONNYE AFONSO SARAIVA GAGO - RO11091-A Polo Passivo: Turma Recursal de Rondonia e outros DECISÃO Vistos, etc. CLAUDINEIA ROSA DA SILVA, servidora pública municipal, propôs esta reclamação em face do acórdão n.7012039-51.2019.8.22.0002, RECURSO INOMINADO CÍVEL, da e. Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia aos fins de reforma. Pede o efeito suspensivo a esta reclamação aos fins de suspender a exequibilidade do acórdão reclamado. Relatados, decido. Esta reclamação foi proposta em 26/11/2021, antes do trânsito em julgado do acórdão impugnado, em 07/12/2021, de modo que tenho por atendido esse pressuposto. No caso, a reclamação se põe contra acórdão da Turma Recursal, e, conquanto controversa a matéria, o Tribunal Pleno desta Corte julgou a Arguição de Inconstitucionalidade Incidental n.0804729-81.2022.0000, e, sem alcançar o incidente o quórum especial dito na Carta da República, art.97, a Resolução n.3/2016 do STJ, que delega competência à Corte de Justiça dos Estados para julgar feitos contra decisões em última instância das Turmas Recursais, teve sua constitucionalidade mantida. Sob essa perspectiva, é cabível a reclamação, sendo competente ao seu processamento o âmbito destas Câmaras Especiais Reunidas. A controvérsia posta sub judice está circunscrita à alegada violação à autoridade de julgado do STF, RE987.079 e Súmula Vinculante n.4, a admitir que o Poder Judiciário, em casos de omissão legislativa, fixe vencimento do servidor como base de cálculo de adicional de insalubridade, sendo vedada a vinculação de atualização ao salário-mínimo. No caso, o julgado impugnado negou o pedido de alteração da base de cálculo do adicional a que faz jus o reclamante, e que já vem sendo pago pelo município de Ariquemes, calculado sobre o salário-mínimo. A questão é bastante controvertida, havendo um rol de decisões concedendo o direito a fixar o vencimento do cargo como base de cálculo do adicional; enquanto muitas outras se orientam em sentido contrário, mantendo a forma atual. A matéria foi objeto de decisão pelo rito do art.942 do CPC, reunindo as duas Câmaras Especiais deste Poder, definindo-se por acatar a alteração para o vencimento do cargo, em vista da vedação constitucional de se utilizar o salário-mínimo como indexador para fins remuneratórios: Apelação. Ação declaratória e cobrança. Direito administrativo. Adicional de insalubridade. Servidores do município de Ariquemes. Precedentes. Base de cálculo. Salário mínimo. Impossibilidade. Nova lei. Supressão de instância. Reflexos do adicional sobre férias e décimo terceiro salário. Recurso não provido. 1. O art. 7º, IV, da CF veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, daí porque não poderia o ente público eleger o salário mínimo como base de cálculo para o pagamento de adicionais e gratificações. 2. Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Súmula Vinculante n. 4 do STF. 3. Na hipótese, considerando que o ente público não poderia eleger o salário mínimo como base de cálculo para o pagamento de adicional de insalubridade, impõe-se reconhecer a aplicação do vencimento básico do servidor como base de cálculo, sem prejuízo da nova base de cálculo instituída em lei posterior ser analisada oportunamente. 4. Recurso não provido. (Apelação Cível n.7000545-24.2021.8.22.0002, rel.: Miguel Monico Neto, j.: 15/03/2023) No concernente ao pedido de suspensão do acórdão, aos fins de evitar sua execução, é de se conceder, se, a priori, o fundamento jurídico a dar lastro à decisão é controvertido, e existe risco de dano. Posto isso, concedo a liminar de efeito suspensivo ao acórdão impugnado até julgamento definitivo desta reclamação. Após, requisitem-se informações ao relator do aresto, no prazo legal, nos termos do art. 989, I, do CPC 2015. Cite-se o beneficiário do acórdão reclamado, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, nos termos do art. 989, III, do CPC 2015. Após, com ou sem informações, remetam-se à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, nos termos do art. 991, do CPC 2015. Publique-se. Intimem-se. Porto Velho, 11 de maio de 2023. Desembargador Daniel Ribeiro Lagos Relator

30/05/2023, 00:00

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