Reclamação 0800650-93.2021.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

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Não padronizadoReclamação

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Reclamação · Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

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JOSE DOMINGOS PLINA

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Reu

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Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Definitivo

21/03/2024, 11:43

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2024, 11:42

Decurso de Prazo

08/03/2024, 00:06

Decurso de Prazo

08/03/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/12/2023, 10:50

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2023, 08:46

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2023, 08:46

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2023, 08:43

Publicação

15/12/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Notificação - 0800650-93.2021.8.22.0000 Reclamação Origem: 7005536-24.2018.8.22.0010 Turma Recursal/Gabinete 02 Reclamante: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Reclamado: José Domingos Plina Defensor Público: Defensor Público do Estado de Rondônia Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS Distribuído em 02/02/2021 DECISÃO: "RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR." EMENTA RECLAMAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IDOSO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FÁRMACO NÃO INTEGRANTE DO PROTOCOLO DO SUS. TEMA 106/STJ. REQUISITOS. A indicação em laudo médico da natureza da doença, de sua gravidade e do risco que representa à vida do idoso ratifica a imprescindibilidade do medicamento prescrito a corroborar a ineficácia do tratamento convencional oferecido pelo SUS, e chancela a idoneidade do documento, apto a excepcionar a concessão.

15/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2023, 13:31

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2023, 13:31

Improcedência

14/12/2023, 13:29

Mérito

13/12/2023, 13:13

Petição (Petição (outras))

13/12/2023, 13:13

Todas as movimentações(62)

Definitivo

21/03/2024, 11:43

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2024, 11:42

Decurso de Prazo

08/03/2024, 00:06

Decurso de Prazo

08/03/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/12/2023, 10:50

Documentos

•15/12/2023, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2023, 08:46

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2023, 08:46

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2023, 08:43

Publicação

15/12/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Notificação - 0800650-93.2021.8.22.0000 Reclamação Origem: 7005536-24.2018.8.22.0010 Turma Recursal/Gabinete 02 Reclamante: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Reclamado: José Domingos Plina Defensor Público: Defensor Público do Estado de Rondônia Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS Distribuído em 02/02/2021 DECISÃO: "RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR." EMENTA RECLAMAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IDOSO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FÁRMACO NÃO INTEGRANTE DO PROTOCOLO DO SUS. TEMA 106/STJ. REQUISITOS. A indicação em laudo médico da natureza da doença, de sua gravidade e do risco que representa à vida do idoso ratifica a imprescindibilidade do medicamento prescrito a corroborar a ineficácia do tratamento convencional oferecido pelo SUS, e chancela a idoneidade do documento, apto a excepcionar a concessão.

15/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2023, 13:31

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2023, 13:31

Improcedência

14/12/2023, 13:29

Mérito

13/12/2023, 13:13

Petição (Petição (outras))

13/12/2023, 13:13

Petição (Petição (outras))

04/12/2023, 10:13

Para julgamento de mérito

01/12/2023, 12:56

Expedição de documento (Certidão)

08/11/2023, 10:02

Petição (Petição (outras))

30/10/2023, 07:33

Para julgamento de mérito

26/10/2023, 11:44

Pedido de inclusão

18/10/2023, 08:13

Decurso de Prazo

20/09/2023, 00:05

Decurso de Prazo

20/09/2023, 00:01

Conclusão (para decisão)

04/09/2023, 07:56

Petição (Parecer)

01/09/2023, 09:37

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2023, 12:06

Publicação

25/08/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800650-93.2021.8.22.0000. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Reclamação Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO RECLAMANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: JOSE DOMINGOS PLINA ADVOGADO DO RECLAMADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Vistos, etc. Com a superveniência de julgamento do incidente de inconstitucionalidade, a referendar a validade da Resolução n.03/2016 do STJ, remetam-se à d. Procuradoria de Justiça aos fins de emitir parecer. Porto Velho, 24 de agosto de 2023. Desembargador Daniel Ribeiro Lagos Relator

25/08/2023, 00:00

Mero expediente

24/08/2023, 10:42

Expedição de documento (Outros documentos)

24/08/2023, 10:42

Conclusão (para decisão)

10/05/2023, 10:52

Expedição de documento (Certidão)

10/05/2023, 10:51

Expedição de documento (Certidão)

10/05/2023, 10:50

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2022, 11:02

Petição (Petição (outras))

18/05/2022, 08:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2022, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2022, 13:54

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2022, 13:54

Conflito de Competência

13/05/2022, 11:29

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2022, 11:05

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2022, 07:00

Petição (Parecer)

21/03/2022, 09:13

Documento (Informações)

03/03/2022, 11:46

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2022, 10:41

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2022, 10:40

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2022, 10:36

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2022, 09:10

Expedição de documento (Certidão)

21/01/2022, 09:09

Decurso de Prazo

17/12/2021, 00:01

Decurso de Prazo

15/12/2021, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

08/11/2021, 12:06

Expedição de documento (Certidão)

20/10/2021, 10:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2021, 13:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2021, 13:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2021, 12:56

Liminar

14/10/2021, 11:13

Conclusão (para decisão)

03/02/2021, 08:18

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2021, 08:18

Redistribuição (sorteio; incompetência)

03/02/2021, 07:30

Documento (Outros documentos)

03/02/2021, 07:29

Distribuição (sorteio)

02/02/2021, 20:43

Despacho

•25/08/2023, 00:00