Apelação Cível 0016689-16.2012.8.22.0001 - TJRO

Apelação Cível 0016689-16.2012.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: AUREA MARIA SERRATH GALVAO DE OLIVEIRA Advogado do requerente: CARL TESKE JUNIOR, OAB nº RO3297, LANESSA BACK THOME, OAB nº RO6360 Requerido/Executado: BANCO BRADESCO S/A, ALEX COMERCIO DE VEICULOS LTDA, ALEX SILVA SANTOS, LUIZ FERNANDES DE CARVALHO Advogado do requerido: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, DERLI SCHWANKE, OAB nº RO5324A DECISÃO Neste ato, procedi à transferência dos valores mediante a ferramenta alvará eletrônico: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 2.099,97 CARL TESKE JÚNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 28954047000103 01792539 - 3 Sim (104) Ag.: 2848 C.: 578076497-9 R$ 140,20 CARL TESKE JÚNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 28954047000103 01892439 - 0 Sim (104) Ag.: 2848 C.: 578076497-9 R$ 64,55 CARL TESKE JÚNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 28954047000103 01892437 - 4 Sim (104) Ag.: 2848 C.: 578076497-9 R$ 2.122,14 CARL TESKE JÚNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 28954047000103 01892434 - 0 Sim (104) Ag.: 2848 C.: 578076497-9 R$ 385,83 CARL TESKE JÚNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 28954047000103 01892435 - 8 Sim (104) Ag.: 2848 C.: 578076497-9 R$ 926,91 CARL TESKE JÚNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 28954047000103 01892438 - 2 Sim (104) Ag.: 2848 C.: 578076497-9 Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, deverá a CPE verificar se os valores ainda se encontram na conta judicial. Constatando que a quantia permanece disponível para levantamento, certifique-se ou junte-se cópia do extrato da conta judicial e retornem os autos conclusos. Efetivada a transferência, autora: AUREA MARIA SERRATH GALVAO DE OLIVEIRA, RUA NATANAEL AGUIAR 1671, RUA 19, N. 409-JARDIM DAS MANGUEIRAS AGENOR DE CARVALHO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Parte requerida: BANCO BRADESCO S/A, AV. PINHEIRO MACHADO 1758, ESQUINA COM AV. BRASILIA SÃO CRISTOVÃO - 76801-247 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ALEX COMERCIO DE VEICULOS LTDA, RUA RAFAEL VAZ E SILVA 1472, - DE 1340/1341 A 1774/1775 NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-140 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ALEX SILVA SANTOS, RUA RAFAEL VAZ E SILVA 1472, - DE 1340/1341 A 1774/1775 NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-140 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, LUIZ FERNANDES DE CARVALHO, RUA EMÍDIO ALVES FEITOSA 1221, - DE 8834/8835 A 9299/9300 AGENOR DE CARVALHO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Telefone: (69) 3309-7042 Processo nº: 0016689-16.2012.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Requerente/ intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, informar o valor do débito atualizado e indicar bens passíveis de penhora. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Porto Velho – RO, sexta-feira, 13 de fevereiro de 2026. Juliana Paula Silva da Costa Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0016689-16.2012.8.22.0001. EXEQUENTE: CARL TESKE JUNIOR, OAB nº RO3297, LANESSA BACK THOME, OAB nº RO6360 Polo Passivo: BANCO BRADESCO S/A, ALEX COMERCIO DE VEICULOS LTDA, ALEX SILVA SANTOS, LUIZ FERNANDES DE CARVALHO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, DERLI SCHWANKE, OAB nº RO5324A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: AUREA MARIA SERRATH GALVAO DE OLIVEIRA ADVOGADOS DO Vistos, A parte exequente requereu dilação de prazo para apresentação de nova procuração, em atenção à decisão de ID n.º 128196257, alegando necessidade de tempo adicional para coleta da assinatura da outorgante. Diante da justificativa apresentada e em respeito aos princípios da cooperação e razoabilidade, defiro o pedido e concedo o prazo adicional de 05 (cinco) dias, contados da publicação desta decisão, para cumprimento da determinação. Porto Velho/RO, 12 de dezembro de 2025. Juliana Paula Silva da Costa Juiz (a) de Direito

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0016689-16.2012.8.22.0001. EXEQUENTE: CARL TESKE JUNIOR, OAB nº RO3297, LANESSA BACK THOME, OAB nº RO6360 Polo Passivo: BANCO BRADESCO S/A, ALEX COMERCIO DE VEICULOS LTDA, ALEX SILVA SANTOS, LUIZ FERNANDES DE CARVALHO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, DERLI SCHWANKE, OAB nº RO5324A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: AUREA MARIA SERRATH GALVAO DE OLIVEIRA ADVOGADOS DO Vistos, Verifica-se, dos autos, que o instrumento de mandato acostado no ID 18713857, pág. 1, foi firmado em 30/07/2012, encontrando-se muito antigo. Com efeito, patente a possibilidade de verificação da regularidade formal da representação processual em qualquer fase do processo, inclusive na fase executiva, notadamente para assegurar a higidez dos atos praticados, prevenir nulidades e resguardar o devido processo legal. Ademais quando se trata de instrumento de mandato com data excessivamente pretérita e sem menção ao processo em curso, impõe-se, como providência de cautela e saneamento, a intimação da parte exequente para apresentação de procuração atualizada, nos termos do artigo 76, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz designará prazo razoável para que seja sanado o vício. §1º Descumprida a determinação, o juiz: I - sendo o vício relativo ao autor, extinguirá o processo sem resolução de mérito; II - sendo o vício relativo ao réu, reputá-lo-á revel. Assim, como medida de regularização processual e para prevenir eventual nulidade dos atos posteriores, sobretudo considerando o tempo decorrido desde a outorga do mandato, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos instrumento de mandato (procuração) atualizado, subscrito pela outorgante, com poderes para atuação na presente fase executiva. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 28 de outubro de 2025. Juliana Paula Silva da Costa Juíza de Direito

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 0016689-16.2012.8.22.0001. EXEQUENTE: AUREA MARIA SERRATH GALVAO DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: CARL TESKE JUNIOR - RO3297, LANESSA BACK THOME - RO6360 EXECUTADO: BANCO BRADESCO S/A e outros (3) Advogado do(a) EXECUTADO: DERLI SCHWANKE - RO0005324A Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES - RO4875-A INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 0016689-16.2012.8.22.0001. EXEQUENTE: AUREA MARIA SERRATH GALVAO DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: CARL TESKE JUNIOR - RO3297, LANESSA BACK THOME - RO6360 EXECUTADO: BANCO BRADESCO S/A e outros (3) Advogado do(a) EXECUTADO: DERLI SCHWANKE - RO0005324A Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES - RO4875-A INTIMAÇÃO AUTOR - AR NEGATIVO Fica a parte AUTORA intimada a se manifestar, no prazo de 05 dias, acerca do AR negativo. ADVERTÊNCIA: Não havendo deferimento de justiça gratuita, para que ocorra a repetição da diligência (remessa de AR), o requerente/exequente deve apresentar o comprovante de pagamento da taxa, código 1008.1, para cada carta-AR, em relação a cada executado/requerido, nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigos 2º, VIII e 17, publicada no DOE nº 158, de 24/08/2016, sob pena de não realização do ato. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. DECISÃO Processo: 0016689-16.2012.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: AUREA MARIA SERRATH GALVAO DE OLIVEIRA Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CARL TESKE JUNIOR, OAB nº RO3297, LANESSA BACK THOME, OAB nº RO6360 Parte requerida: EXECUTADOS: BANCO BRADESCO S/A, ALEX COMERCIO DE VEICULOS LTDA, ALEX SILVA SANTOS, LUIZ FERNANDES DE CARVALHO Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, DERLI SCHWANKE, OAB nº RO5324A DECISÃO executada: EXECUTADOS: BANCO BRADESCO S/A, CNPJ nº 60746948043270, AV. PINHEIRO MACHADO 1758, ESQUINA COM AV. BRASILIA SÃO CRISTOVÃO - 76801-247 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ALEX COMERCIO DE VEICULOS LTDA, CNPJ nº 05682970000138, RUA RAFAEL VAZ E SILVA 1472, - DE 1340/1341 A 1774/1775 NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-140 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ALEX SILVA SANTOS, CPF nº 66202337249, RUA RAFAEL VAZ E SILVA 1472, - DE 1340/1341 A 1774/1775 NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-140 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, LUIZ FERNANDES DE CARVALHO, CPF nº 03933318220, RUA EMÍDIO ALVES FEITOSA 1221, - DE 8834/8835 A 9299/9300 AGENOR DE CARVALHO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Publique-se, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Parte Vistos, Defiro o requerimento de bloqueio de valores via SISBAJUD. Procedida à diligência, obteve-se o bloqueio eletrônico de valores em nome da parte executada (PARCIAL), consoante recibo anexo, de forma que expedi nesta data a ordem de transferência da quantia à agência da Caixa Econômica Federal local, bem como determinei desbloqueio de eventuais quantias excedentes. Assim, converto o bloqueio em penhora. Intime-se a parte executada para se manifestar quanto ao ato executivo, nos termos do artigo 525, §11, do CPC/2015, no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se carta de intimação caso a parte executada não possua patrono constituído nos autos, do contrário, considerar-se-á intimada via publicação no Diário da Justiça ou via PJe. Em caso de ausência de impugnação, retornem os autos na pasta "Despacho Alvará". Apresentada impugnação, venham os autos conclusos na pasta "Decisão Urgente". Os espelhos da pesquisa encontram-se em segredo de justiça, com acesso restrito às partes envolvidas e seus advogados, conforme orientação da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ/RO), através do Ofício Circular - CGJ Nº 255 / 2024 - DIGEA1G/DEJUD/SCGJ/CGJ. À CPE para proceder à liberação do acesso ao espelho apenas às partes envolvidas e seus advogados. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVE COMO CARTA/MANDADO. Endereço da parte intime-se e cumpra-se. Porto Velho-RO, 2 de abril de 2025 Juliana Paula Silva da Costa Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0016689-16.2012.8.22.0001. EXEQUENTE: AUREA MARIA SERRATH GALVAO DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: CARL TESKE JUNIOR - RO3297, LANESSA BACK THOME - RO6360 EXECUTADO: BANCO BRADESCO S/A e outros (3) Advogado do(a) EXECUTADO: DERLI SCHWANKE - RO0005324A Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES - RO4875-A INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS JUD'S Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD e assemelhados (verificação de endereços, bens ou valores), fica o EXEQUENTE intimado para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato. Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante. Junto às custas deve o EXEQUENTE apresentar Planilha de Débito Atualizada caso esta não tenha sido apresentada com a petição. Prazo 05 (cinco dias). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0016689-16.2012.8.22.0001. EXEQUENTE: CARL TESKE JUNIOR, OAB nº RO3297, LANESSA BACK THOME, OAB nº RO6360 Polo Passivo: BANCO BRADESCO S/A, ALEX COMERCIO DE VEICULOS LTDA, ALEX SILVA SANTOS, LUIZ FERNANDES DE CARVALHO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, DERLI SCHWANKE, OAB nº RO5324A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: AUREA MARIA SERRATH GALVAO DE OLIVEIRA ADVOGADOS DO Vistos, DEFIRO o pedido do exequente e concedo prazo de 60 dias para impulsionar o feito indicando bens ou créditos da executada passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Porto Velho/RO, 10 de maio de 2024. Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juiz (a) de Direito

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0016689-16.2012.8.22.0001. EXEQUENTE: CARL TESKE JUNIOR, OAB nº RO3297, LANESSA BACK THOME, OAB nº RO6360 Polo Passivo: BANCO BRADESCO S/A, ALEX COMERCIO DE VEICULOS LTDA, ALEX SILVA SANTOS, LUIZ FERNANDES DE CARVALHO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, DERLI SCHWANKE, OAB nº RO5324A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: AUREA MARIA SERRATH GALVAO DE OLIVEIRA ADVOGADOS DO Vistos, Vieram-me os autos conclusos em razão de requerimento da parte exequente, no qual pugna pela expedição de ordem de indisponibilidade de bens imóveis do devedor via CNIB (ID n. 101570044). Examinado, decido. O CNIB deverá ser utilizado observando os casos em que há expressa previsão legal da medida de indisponibilidade de bens (lei de improbidade administrativa, cautelar fiscal, planos de saúde, recuperação judicial, etc), a fim de viabilizar e agilizar a execução da ordem, e não de forma genérica, com supedâneo no 139, IV e art. 798 do CPC (poder geral de cautela do juiz). Nesse sentido, cito os precedentes do TJRO: O CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens não pode ser utilizado indistintamente por qualquer credor que não localize bens passíveis de penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802784-25.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 19/12/2023 Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indisponibilidade de bens. Sistema CNIB. O sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades decretadas sobre imóveis. A sua utilização deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809359-49.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 14/12/2023 Assim sendo, INDEFIRO o requerimento. Desse modo, fica a parte exequente intimada a dar andamento à execução, indicando bens penhoráveis do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia, intime-se pessoalmente a parte para impulsionar o feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Porto Velho-RO, 1 de março de 2024 Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0016689-16.2012.8.22.0001. EXEQUENTE: AUREA MARIA SERRATH GALVAO DE OLIVEIRA, RUA NATANAEL AGUIAR 1671, RUA 19, N. 409-JARDIM DAS MANGUEIRAS AGENOR DE CARVALHO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CARL TESKE JUNIOR, OAB nº RO3297, LANESSA BACK THOME, OAB nº RO6360 EXECUTADOS: BANCO BRADESCO S/A, AV. PINHEIRO MACHADO 1758, ESQUINA COM AV. BRASILIA SÃO CRISTOVÃO - 76801-247 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ALEX COMERCIO DE VEICULOS LTDA, RUA RAFAEL VAZ E SILVA 1472, - DE 1340/1341 A 1774/1775 NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-140 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ALEX SILVA SANTOS, RUA RAFAEL VAZ E SILVA 1472, - DE 1340/1341 A 1774/1775 NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-140 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, LUIZ FERNANDES DE CARVALHO, RUA EMÍDIO ALVES FEITOSA 1221, - DE 8834/8835 A 9299/9300 AGENOR DE CARVALHO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, DERLI SCHWANKE, OAB nº RO5324A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Vistos Indefiro o pedido de designação de audiência de conciliação. Não há nos autos informação de tentativa de autocomposição entre as partes. O que não obsta às partes, realizarem contato pelas vias ordinárias e pactuar termo para quitação da dívida, requisitando homologação pelo juízo. Intime-se o exequente para dar eficaz prosseguimento ao feito, indicando bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Agende-se decurso de prazo e retornem os autos conclusos. Porto Velho/RO,14 de dezembro de 2023 Haroldo de Araujo Abreu Neto

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. DESPACHO Processo: 0016689-16.2012.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: AUREA MARIA SERRATH GALVAO DE OLIVEIRA Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CARL TESKE JUNIOR, OAB nº RO3297, LANESSA BACK THOME, OAB nº RO6360 Parte requerida: EXECUTADOS: BANCO BRADESCO S/A, ALEX COMERCIO DE VEICULOS LTDA, ALEX SILVA SANTOS, LUIZ FERNANDES DE CARVALHO Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, DERLI SCHWANKE, OAB nº RO5324A Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Parte Vistos, Defiro a pesquisa de bens do executado via SNIPER. Realizada a pesquisa, o resultado foi parcialmente positivo, conforme documento anexo. Assim, fica intimada a parte exequente a requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se. terça-feira, 31 de outubro de 2023 Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. DESPACHO Processo: 0016689-16.2012.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: AUREA MARIA SERRATH GALVAO DE OLIVEIRA Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CARL TESKE JUNIOR, OAB nº RO3297, LANESSA BACK THOME, OAB nº RO6360 Parte requerida: EXECUTADOS: BANCO BRADESCO S/A, ALEX COMERCIO DE VEICULOS LTDA, ALEX SILVA SANTOS, LUIZ FERNANDES DE CARVALHO Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, DERLI SCHWANKE, OAB nº RO5324A Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Parte Vistos, DEFIRO o pedido do exequente e concedo prazo de 30 dias para impulsionar o feito indicando bens ou créditos da executada passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Intimem-se. terça-feira, 5 de setembro de 2023 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. DESPACHO Processo: 0016689-16.2012.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: AUREA MARIA SERRATH GALVAO DE OLIVEIRA Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CARL TESKE JUNIOR, OAB nº RO3297, LANESSA BACK THOME, OAB nº RO6360 Parte requerida: EXECUTADOS: BANCO BRADESCO S/A, ALEX COMERCIO DE VEICULOS LTDA, ALEX SILVA SANTOS, LUIZ FERNANDES DE CARVALHO Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, DERLI SCHWANKE, OAB nº RO5324A DESPACHO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Parte Vistos etc. Defiro a realização de penhora online. Contudo, realizada a tentativa de constrição online, constatou-se a ausência de crédito nos ativos financeiros do executado. Dito isto, manifeste-se o exequente, em 15 (quinze) dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Intimem-se. terça-feira, 18 de julho de 2023 Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0016689-16.2012.8.22.0001. EXEQUENTE: AUREA MARIA SERRATH GALVAO DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: CARL TESKE JUNIOR - RO3297, LANESSA BACK THOME - RO6360 EXECUTADO: BANCO BRADESCO S/A e outros (3) Advogado do(a) EXECUTADO: DERLI SCHWANKE - RO0005324A Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES - RO4875-A INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS JUD'S Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD e assemelhados (verificação de endereços, bens ou valores), fica o EXEQUENTE intimado para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato. Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante. Junto às custas deve o EXEQUENTE apresentar Planilha de Débito Atualizada caso esta não tenha sido apresentada com a petição. Prazo 05 (cinco dias). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível DECISÃO Processo: 0016689-16.2012.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: AUREA MARIA SERRATH GALVAO DE OLIVEIRA Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CARL TESKE JUNIOR, OAB nº RO3297, LANESSA BACK THOME, OAB nº RO6360 Parte requerida: EXECUTADOS: BANCO BRADESCO S/A, ALEX COMERCIO DE VEICULOS LTDA, ALEX SILVA SANTOS, LUIZ FERNANDES DE CARVALHO Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, DERLI SCHWANKE, OAB nº RO5324A TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Parte Vistos, A despeito da notícia da implementação do novo sistema Sniper pelo CNJ, o sistema ainda não está disponível nesta unidade jurisdicional por motivos operacionais, razão pela qual indefiro, por ora, a diligência pleiteada. Ressalte-se que as providenciais internas já foram tomadas para a devida implantação da ferramenta. O credor deve, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o feito, indicando bens ou créditos da executada passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Intimem-se. sexta-feira, 12 de maio de 2023 Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

15/05/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0016689-16.2012.8.22.0001. EXEQUENTE: CARL TESKE JUNIOR, OAB nº RO3297, LANESSA BACK THOME, OAB nº RO6360 Polo Passivo: BANCO BRADESCO S/A, ALEX COMERCIO DE VEICULOS LTDA, ALEX SILVA SANTOS, LUIZ FERNANDES DE CARVALHO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, DERLI SCHWANKE, OAB nº RO5324A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: AUREA MARIA SERRATH GALVAO DE OLIVEIRA ADVOGADOS DO Vistos, Verifica-se, dos autos, que o instrumento de mandato acostado no ID 18713857, pág. 1, foi firmado em 30/07/2012, encontrando-se muito antigo. Com efeito, patente a possibilidade de verificação da regularidade formal da representação processual em qualquer fase do processo, inclusive na fase executiva, notadamente para assegurar a higidez dos atos praticados, prevenir nulidades e resguardar o devido processo legal. Ademais quando se trata de instrumento de mandato com data excessivamente pretérita e sem menção ao processo em curso, impõe-se, como providência de cautela e saneamento, a intimação da parte exequente para apresentação de procuração atualizada, nos termos do artigo 76, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz designará prazo razoável para que seja sanado o vício. §1º Descumprida a determinação, o juiz: I - sendo o vício relativo ao autor, extinguirá o processo sem resolução de mérito; II - sendo o vício relativo ao réu, reputá-lo-á revel. Assim, como medida de regularização processual e para prevenir eventual nulidade dos atos posteriores, sobretudo considerando o tempo decorrido desde a outorga do mandato, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos instrumento de mandato (procuração) atualizado, subscrito pela outorgante, com poderes para atuação na presente fase executiva. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 28 de outubro de 2025. Juliana Paula Silva da Costa Juíza de Direito

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. DECISÃO Processo: 0016689-16.2012.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: AUREA MARIA SERRATH GALVAO DE OLIVEIRA Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CARL TESKE JUNIOR, OAB nº RO3297, LANESSA BACK THOME, OAB nº RO6360 Parte requerida: EXECUTADOS: BANCO BRADESCO S/A, ALEX COMERCIO DE VEICULOS LTDA, ALEX SILVA SANTOS, LUIZ FERNANDES DE CARVALHO Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, DERLI SCHWANKE, OAB nº RO5324A DECISÃO executada: EXECUTADOS: BANCO BRADESCO S/A, CNPJ nº 60746948043270, AV. PINHEIRO MACHADO 1758, ESQUINA COM AV. BRASILIA SÃO CRISTOVÃO - 76801-247 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ALEX COMERCIO DE VEICULOS LTDA, CNPJ nº 05682970000138, RUA RAFAEL VAZ E SILVA 1472, - DE 1340/1341 A 1774/1775 NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-140 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ALEX SILVA SANTOS, CPF nº 66202337249, RUA RAFAEL VAZ E SILVA 1472, - DE 1340/1341 A 1774/1775 NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-140 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, LUIZ FERNANDES DE CARVALHO, CPF nº 03933318220, RUA EMÍDIO ALVES FEITOSA 1221, - DE 8834/8835 A 9299/9300 AGENOR DE CARVALHO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Publique-se, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Parte Vistos, Defiro o requerimento de bloqueio de valores via SISBAJUD. Procedida à diligência, obteve-se o bloqueio eletrônico de valores em nome da parte executada (PARCIAL), consoante recibo anexo, de forma que expedi nesta data a ordem de transferência da quantia à agência da Caixa Econômica Federal local, bem como determinei desbloqueio de eventuais quantias excedentes. Assim, converto o bloqueio em penhora. Intime-se a parte executada para se manifestar quanto ao ato executivo, nos termos do artigo 525, §11, do CPC/2015, no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se carta de intimação caso a parte executada não possua patrono constituído nos autos, do contrário, considerar-se-á intimada via publicação no Diário da Justiça ou via PJe. Em caso de ausência de impugnação, retornem os autos na pasta "Despacho Alvará". Apresentada impugnação, venham os autos conclusos na pasta "Decisão Urgente". Os espelhos da pesquisa encontram-se em segredo de justiça, com acesso restrito às partes envolvidas e seus advogados, conforme orientação da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ/RO), através do Ofício Circular - CGJ Nº 255 / 2024 - DIGEA1G/DEJUD/SCGJ/CGJ. À CPE para proceder à liberação do acesso ao espelho apenas às partes envolvidas e seus advogados. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVE COMO CARTA/MANDADO. Endereço da parte intime-se e cumpra-se. Porto Velho-RO, 2 de abril de 2025 Juliana Paula Silva da Costa Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0016689-16.2012.8.22.0001. EXEQUENTE: CARL TESKE JUNIOR, OAB nº RO3297, LANESSA BACK THOME, OAB nº RO6360 Polo Passivo: BANCO BRADESCO S/A, ALEX COMERCIO DE VEICULOS LTDA, ALEX SILVA SANTOS, LUIZ FERNANDES DE CARVALHO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, DERLI SCHWANKE, OAB nº RO5324A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: AUREA MARIA SERRATH GALVAO DE OLIVEIRA ADVOGADOS DO Vistos, Vieram-me os autos conclusos em razão de requerimento da parte exequente, no qual pugna pela expedição de ordem de indisponibilidade de bens imóveis do devedor via CNIB (ID n. 101570044). Examinado, decido. O CNIB deverá ser utilizado observando os casos em que há expressa previsão legal da medida de indisponibilidade de bens (lei de improbidade administrativa, cautelar fiscal, planos de saúde, recuperação judicial, etc), a fim de viabilizar e agilizar a execução da ordem, e não de forma genérica, com supedâneo no 139, IV e art. 798 do CPC (poder geral de cautela do juiz). Nesse sentido, cito os precedentes do TJRO: O CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens não pode ser utilizado indistintamente por qualquer credor que não localize bens passíveis de penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802784-25.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 19/12/2023 Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indisponibilidade de bens. Sistema CNIB. O sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades decretadas sobre imóveis. A sua utilização deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809359-49.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 14/12/2023 Assim sendo, INDEFIRO o requerimento. Desse modo, fica a parte exequente intimada a dar andamento à execução, indicando bens penhoráveis do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia, intime-se pessoalmente a parte para impulsionar o feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Porto Velho-RO, 1 de março de 2024 Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juíza de Direito

04/03/2024, 00:00

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