Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001710-36.2022.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001710-36.2022.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/10/2025, 01:12

Decurso de Prazo

07/10/2025, 00:46

Definitivo

06/10/2025, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CAIO MENDES DA SILVA, AVENIDA CARMELITA FERMINA DOS ANJOS 6158 JARDIM ELDORADO - 76987-192 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: GILSON CESAR STEFANES, OAB nº RO3964 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Valor da causa:R$ 25.600,00 SENTENÇA Dispensado do relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Tratam os autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Expedida a requisição de pagamento de pequeno valor (RPV), veio aos autos a notícia do seu inadimplemento. Sequestradoos os valores o Estado permaneceu inerte. Nesta data, procedi à transferência judicial dos valores para a conta bancária indicada nos autos. Posto isso, nos termos do art. 924, II do CPC, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença pela satisfação da obrigação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.9.099/95. Publicação e registros automáticos. Intimem-se as partes. Arquivem-se os autos, independentemente de trânsito em julgado. Vilhena, 3 de outubro de 2025. Vinicius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7001710-36.2022.8.22.0014 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

06/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 13:19

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2025, 13:19

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2025, 13:19

Conclusão (para despacho)

01/09/2025, 08:53

Decurso de Prazo

30/08/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CAIO MENDES DA SILVA, AVENIDA CARMELITA FERMINA DOS ANJOS 6158 JARDIM ELDORADO - 76987-192 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: GILSON CESAR STEFANES, OAB nº RO3964 ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA valor da causa: R$ 25.600,00 DESPACHO SERVINDO COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Segue em anexo comprovante de sequestro de valores via sistema sisbajud. Que as pártes se manifestem em cinco dias, inclusive o autor indicado dados banários para transferência eletrônica dos valores. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7001710-36.2022.8.22.0014 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Intime-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Vilhena, 15 de agosto de 2025 Vinicius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito

18/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 11:21

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2025, 09:31

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2025, 09:31

Outras Decisões

15/08/2025, 09:31

Conclusão (para despacho)

04/08/2025, 12:54

Documentos

Sentença

•06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7001710-36.2022.8.22.0014. RECORRIDO: GILSON CESAR STEFANES - RO3964-A RELATÓRIO Relatório dispensado nos moldes do art. 38, LF nº 9.099/95, cumulado com artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, e Enunciado Cível FONAJE nº 92. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. Em relação ao mérito, analisando detidamente os autos, vislumbro que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” Para sedimentar o entendimento e casuística, transcrevo a r. sentença: “Do mérito Incontroverso que o autor foi, de modo indevido, afastado de suas funções, realidade confessada pelo próprio requerido, sendo certo que permaneceu sem exercer seu labor e, por consequência, auferir vencimentos, no período de 12.2021 à 05.2022 (conforme fichas financeiras, ID. 86838003). De fato, considerando que sequer o requerido controverte a irregularidade do afastamento, decorrência própria da reintegração (ou regresso) é a pagamento retroativo das verbas salarias a título indenizatório. Sobre o tema: [...] IV - No mais, tem-se que o acórdão ora recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual é firme no sentido de que a decisão que declara a nulidade do ato de demissão e determina a reintegração de servidor público ao cargo de origem, ainda que em estágio probatório, opera efeitos ex tunc, ou seja, restabelece o in statu quo ante, de modo a garantir o pagamento integral das vantagens pecuniárias que seriam pagas no período do indevido desligamento do serviço público. V - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AREsp: 1333131 RS 2018/0185208-8, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 21/03/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/03/2019) [...] III - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a reintegração de Servidor Público decorre da ilegalidade de demissão, implicando na sua anulação e no conseqüente pagamento dos reflexos financeiros correlatos. Neste sentido: AgRg no AgRg no REsp 1355978/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 10/05/2017; REsp 1169029/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 15/03/2011. IV - Tendo a parte recorrente efetivamente tomado posse e entrado em exercício, e posteriormente exonerada por ato considerado ilegal, deve ser reintegrada com direito ao pagamento de todos os reflexos financeiros correlatos relativos ao período em que ficou indevidamente afastada. V - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1699141 RJ 2017/0238045-1, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 15/03/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2018) Remessa necessária. Ação ordinária. Direito administrativo. Ato de demissão. Anulação. Reintegração do servidor. Salários retroativos. Período de afastamento. Pretensão de cobrança. 1. A decisão que declara a nulidade do ato de demissão e determina a reintegração de Servidor ao cargo de origem, restaura a situação funcional anterior, assegurando o recebimento de todas as vantagens pecuniárias devidas no interregno em que deveria estar em exercício. 2. Negado provimento à remessa necessária. (TJ-RO - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 70021385720188220014 RO 7002138-57.2018.822.0014, Data de Julgamento: 05/06/2020) Servidor público. Estabilidade extraordinária. Demissão ilegal. Reintegração. Indenização pecuniária devida. Danos morais. Inexistência. Havendo a reintegração do servidor ilegalmente demitido, é devida a indenização correspondente à remuneração pelo período do afastamento irregular.Em ocorrendo a demissão do servidor com fundamentação legal, necessitando-se de interpretação do judiciário para a sua revisão, não há que se falar em danos morais indenizáveis. (TJ-RO - AC: 10000120040179914 RO 100.001.2004.017991-4, Relator: Juiz José Jorge Ribeiro da Luz, Data de Julgamento: 06/03/2007, 1ª Vara da Fazenda Pública) Nesse contexto, deve ser garantido ao autor, a título de reparação material, o recebimento das verbas equivalentes ao período que deixou de auferir vencimentos (dezembro/2021 a maio/2022). Ressalte-se que a reparação deve ser realizada tendo por parâmetro o valor equivalente aos vencimentos somados ao auxílio alimentação e saúde, excluídas as verbas vinculadas; auxílio transporte, pois não houve deslocamento a ser custeado no período e indenizatória COVID-19, considerando que, afastado, o autor não estava diretamente exposto ao agente patogênico. Lado outro, devida, também, a reparação em decorrência da violação a direito da personalidade pois, de fato, o afastamento ilegítimo - sem remuneração - causa não mero dissabor, mas afeta sim a esfera moral da pessoa física - integridade psíquica, pois todos deveres financeiros a honrar. Certo é que os vencimentos tem caráter alimentar e sua abrupta interrupção - inaudita altera pars sem, sequer, observar o contraditório - vulnera a legítima expectativa, macula a honra funcional e lança o servidor no limbo administrativo e financeiro. Sobre o tema, colhe-se entendimento da e. Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001274-89.2018.822.0023, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 14/06/2021) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONCURSADO. EXONERAÇÃO. NULIDADE DO ATO. REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE VERBAS SALARIAIS DURANTE O PERÍODO EM QUE FICOU AFASTADO DE SUAS FUNÇÕES. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO DO QUANTUM EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7008688-58.2015.822.0601, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Des. Glodner Luiz Pauletto, Data de julgamento: 17/09/2018) No que se refere ao valor a ser atribuído, deverão ser levados em consideração os seguintes parâmetros: a) extensão do dano; b) grau de culpa do causador; c) capacidade econômica e condição social das partes, além do caráter pedagógico da reparação (parâmetros do art. 944, do CC). Ademais, considerando os postulados da compensação e do desestímulo, entendo que o quantum indenizatório não deve ser tão expressivo, de forma que se converta em fonte de enriquecimento ao requerente e nem tão ínfimo que se torne ineficaz, não servindo a desestimular à ré a cometer conduta semelhante. Por todos estes elementos, entendo que o valor do dano moral, com olhar voltado aos mencionados precedentes, deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Dispositivo. Posto isso, com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos que CAIO MENDES DA SILVA deduzira em face do ESTADO DE RONDÔNIA e, por consequência, declaro a nulidade do ato administrativo que, de modo indevido, afastou o autor de suas funções (ID. 71409594) e, por consequência: CONDENO o ESTADO DE RONDÔNIA ao pagamento de danos materiais referentes ao ressarcimento das vantagens pecuniárias indevidamente constritas tendo por parâmetro o valor equivalente aos vencimentos somados ao auxílio alimentação e saúde, excluídos o auxílio transporte e indenizatória COVID-19. CONDENO, ainda, o ESTADO DE RONDÔNIA a reparar o autor pelos danos morais causados que, atento à razoabilidade e proporcionalidade, fixo em R$5.000,00. Em cumprimento ao disposto no artigo 27 da Lei 12.153/09 e artigo 55 da Lei 9.099/95, deixo de condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. (...)” Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data distribuição: 31/10/2023 09:29:11 Data julgamento: 06/12/2023 Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA Polo Passivo: CAIO MENDES DA SILVA Advogado do(a) Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a r. sentença. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Sem custas por tratar-se de Fazenda Pública. Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO DE SERVIDOR DE FORMA INDEVIDA. CONDUTA CONFESSADA PELO ESTADO. DIREITO A REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Restando incontroverso que o servidor foi, de modo indevido, afastado de suas funções e permaneceu sem exercer seu labor e, por consequência, deixou de auferir vencimentos, a declaração de nulidade do ato administrativo é medida que se impõe, determinando-se a reparação dos danos materiais e a indenização por danos morais cionfigurados. A responsabilidade do Estado deve ser reconhecida, em atenção à teoria da culpa administrativa. Recurso improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 06 de Dezembro de 2023 Relator JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR PARA O ACÓRDÃO

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001710-36.2022.8.22.0014. AUTOR: GILSON CESAR STEFANES, OAB nº RO3964 Polo Passivo: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos da legislação pertinente. FUNDAMENTAÇÃO Do mérito Incontroverso que o autor foi, de modo indevido, afastado de suas funções, realidade confessada pelo próprio requerido, sendo certo que permaneceu sem exercer seu labor e, por consequência, auferir vencimentos, no período de 12.2021 à 05.2022 (conforme fichas financeiras, ID. 86838003). De fato, considerando que sequer o requerido controverte a irregularidade do afastamento, decorrência própria da reintegração (ou regresso) é a pagamento retroativo das verbas salarias a título indenizatório. Sobre o tema: [...] IV - No mais, tem-se que o acórdão ora recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual é firme no sentido de que a decisão que declara a nulidade do ato de demissão e determina a reintegração de servidor público ao cargo de origem, ainda que em estágio probatório, opera efeitos ex tunc, ou seja, restabelece o in statu quo ante, de modo a garantir o pagamento integral das vantagens pecuniárias que seriam pagas no período do indevido desligamento do serviço público. V - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AREsp: 1333131 RS 2018/0185208-8, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 21/03/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/03/2019) [...] III - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a reintegração de Servidor Público decorre da ilegalidade de demissão, implicando na sua anulação e no conseqüente pagamento dos reflexos financeiros correlatos. Neste sentido: AgRg no AgRg no REsp 1355978/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 10/05/2017; REsp 1169029/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 15/03/2011. IV - Tendo a parte recorrente efetivamente tomado posse e entrado em exercício, e posteriormente exonerada por ato considerado ilegal, deve ser reintegrada com direito ao pagamento de todos os reflexos financeiros correlatos relativos ao período em que ficou indevidamente afastada. V - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1699141 RJ 2017/0238045-1, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 15/03/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2018) Remessa necessária. Ação ordinária. Direito administrativo. Ato de demissão. Anulação. Reintegração do servidor. Salários retroativos. Período de afastamento. Pretensão de cobrança. 1. A decisão que declara a nulidade do ato de demissão e determina a reintegração de Servidor ao cargo de origem, restaura a situação funcional anterior, assegurando o recebimento de todas as vantagens pecuniárias devidas no interregno em que deveria estar em exercício. 2. Negado provimento à remessa necessária. (TJ-RO - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 70021385720188220014 RO 7002138-57.2018.822.0014, Data de Julgamento: 05/06/2020) Servidor público. Estabilidade extraordinária. Demissão ilegal. Reintegração. Indenização pecuniária devida. Danos morais. Inexistência. Havendo a reintegração do servidor ilegalmente demitido, é devida a indenização correspondente à remuneração pelo período do afastamento irregular.Em ocorrendo a demissão do servidor com fundamentação legal, necessitando-se de interpretação do judiciário para a sua revisão, não há que se falar em danos morais indenizáveis. (TJ-RO - AC: 10000120040179914 RO 100.001.2004.017991-4, Relator: Juiz José Jorge Ribeiro da Luz, Data de Julgamento: 06/03/2007, 1ª Vara da Fazenda Pública) Nesse contexto, deve ser garantido ao autor, a título de reparação material, o recebimento das verbas equivalentes ao período que deixou de auferir vencimentos (dezembro/2021 a maio/2022). Ressalte-se que a reparação deve ser realizada tendo por parâmetro o valor equivalente aos vencimentos somados ao auxílio alimentação e saúde, excluídas as verbas vinculadas; auxílio transporte, pois não houve deslocamento a ser custeado no período e indenizatória COVID-19, considerando que, afastado, o autor não estava diretamente exposto ao agente patogênico. Lado outro, devida, também, a reparação em decorrência da violação a direito da personalidade pois, de fato, o afastamento ilegítimo - sem remuneração - causa não mero dissabor, mas afeta sim a esfera moral da pessoa física - integridade psíquica, pois todos deveres financeiros a honrar. Certo é que os vencimentos tem caráter alimentar e sua abrupta interrupção - inaudita altera pars sem, sequer, observar o contraditório - vulnera a legítima expectativa, macula a honra funcional e lança o servidor no limbo administrativo e financeiro. Sobre o tema, colhe-se entendimento da e. Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001274-89.2018.822.0023, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 14/06/2021) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONCURSADO. EXONERAÇÃO. NULIDADE DO ATO. REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE VERBAS SALARIAIS DURANTE O PERÍODO EM QUE FICOU AFASTADO DE SUAS FUNÇÕES. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO DO QUANTUM EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7008688-58.2015.822.0601, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Des. Glodner Luiz Pauletto, Data de julgamento: 17/09/2018) No que se refere ao valor a ser atribuído, deverão ser levados em consideração os seguintes parâmetros: a) extensão do dano; b) grau de culpa do causador; c) capacidade econômica e condição social das partes, além do caráter pedagógico da reparação (parâmetros do art. 944, do CC). Ademais, considerando os postulados da compensação e do desestímulo, entendo que o quantum indenizatório não deve ser tão expressivo, de forma que se converta em fonte de enriquecimento ao requerente e nem tão ínfimo que se torne ineficaz, não servindo a desestimular à ré a cometer conduta semelhante. Por todos estes elementos, entendo que o valor do dano moral, com olhar voltado aos mencionados precedentes, deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Dispositivo. Posto isso, com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos que CAIO MENDES DA SILVA deduzira em face do ESTADO DE RONDÔNIA e, por consequência, declaro a nulidade do ato administrativo que, de modo indevido, afastou o autor de suas funções (ID. 71409594) e, por consequência: CONDENO o ESTADO DE RONDÔNIA ao pagamento de danos materiais referentes ao ressarcimento das vantagens pecuniárias indevidamente constritas tendo por parâmetro o valor equivalente aos vencimentos somados ao auxílio alimentação e saúde, excluídos o auxílio transporte e indenizatória COVID-19. CONDENO, ainda, o ESTADO DE RONDÔNIA a reparar o autor pelos danos morais causados que, atento à razoabilidade e proporcionalidade, fixo em R$5.000,00. Em cumprimento ao disposto no artigo 27 da Lei 12.153/09 e artigo 55 da Lei 9.099/95, deixo de condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Sentença não sujeita a remessa necessária. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: CAIO MENDES DA SILVA ADVOGADO DO

07/08/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

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