Cumprimento de sentença 0014843-40.2003.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 0014843-40.2003.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/07/2025, 00:07

Decurso de Prazo

29/07/2025, 00:06

Decurso de Prazo

17/07/2025, 00:14

Decurso de Prazo

28/06/2025, 00:43

Decurso de Prazo

26/06/2025, 01:15

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 15:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 00:42

Publicação

03/06/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTES: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE EXECUTADOS: JOSUE ROCHA DA SILVA, RUDINEI DOS SANTOS TEODORO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: LIDIO LUIS CHAVES BARBOSA, OAB nº RO513A, ROBERTO SILVA LESSA FEITOSA, OAB nº RO2372 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 0014843-40.2003.8.22.0013 Cumprimento de sentença Improbidade Administrativa Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença em que a parte requerida juntou petição requerendo o parcelamento do débito, com pagamento mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais) para abater sobre a dívida que está sendo cobrada (id 119330077). O Ministério Público apresentou parecer favorável, requerendo a homologação do acordo (id 120330610). Isso posto, HOMOLOGO por sentença o acordo estabelecido pelas partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no art. 487, II, alínea “b”, do CPC. Em consequência, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Ressalto a desnecessidade de sobrestamento do feito, pois em caso de descumprimento do acordo entabulado, a parte interessada poderá, nos próprios autos, requerer a continuidade do feito, promovendo o cumprimento de sentença. Sem custas finais e honorários. Liberem-se eventuais restrições. Informo que procedi a liberação do veículo via RENAJUD, conforme espelho anexo. Libero a penhora do bem imóvel de matrícula nº 4870 (id 105446168). Ante a preclusão lógica, o feito transita em julgado nesta data (art. 1.000 do CPC). Intimem-se. Após, arquive-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, segunda-feira, 2 de junho de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

03/06/2025, 00:00

Definitivo

02/06/2025, 12:21

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2025, 09:08

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2025, 09:08

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2025, 09:07

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

02/06/2025, 09:07

Arquivamento

02/06/2025, 09:07

Documentos

Sentença

•03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTES: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE EXECUTADOS: JOSUE ROCHA DA SILVA, RUDINEI DOS SANTOS TEODORO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: LIDIO LUIS CHAVES BARBOSA, OAB nº RO513A, ROBERTO SILVA LESSA FEITOSA, OAB nº RO2372 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 0014843-40.2003.8.22.0013 Cumprimento de sentença Improbidade Administrativa Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença em que a parte requerida juntou petição requerendo o parcelamento do débito, com pagamento mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais) para abater sobre a dívida que está sendo cobrada (id 119330077). O Ministério Público apresentou parecer favorável, requerendo a homologação do acordo (id 120330610). Isso posto, HOMOLOGO por sentença o acordo estabelecido pelas partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no art. 487, II, alínea “b”, do CPC. Em consequência, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Ressalto a desnecessidade de sobrestamento do feito, pois em caso de descumprimento do acordo entabulado, a parte interessada poderá, nos próprios autos, requerer a continuidade do feito, promovendo o cumprimento de sentença. Sem custas finais e honorários. Liberem-se eventuais restrições. Informo que procedi a liberação do veículo via RENAJUD, conforme espelho anexo. Libero a penhora do bem imóvel de matrícula nº 4870 (id 105446168). Ante a preclusão lógica, o feito transita em julgado nesta data (art. 1.000 do CPC). Intimem-se. Após, arquive-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, segunda-feira, 2 de junho de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE EXECUTADOS: JOSUE ROCHA DA SILVA, RUDINEI DOS SANTOS TEODORO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: LIDIO LUIS CHAVES BARBOSA, OAB nº RO513A, ROBERTO SILVA LESSA FEITOSA, OAB nº RO2372 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 0014843-40.2003.8.22.0013 Cumprimento de sentença Improbidade Administrativa Vistos. Em análise do feito, verifiquei que o executado apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença. O Executado alegou que foi realizada a penhora de um imóvel urbano na cidade de Colorado do Oeste/RO, contendo uma residência em alvenaria, conforme descrito no Auto de Penhora e Avaliação (id 105446170), avaliado em R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais). Nesse sentido, sustentou que o referido imóvel residencial foi alugado para a senhora Mirian Silva de Oliveira, identificada pelo Oficial de Justiça, uma vez que o executado e sua esposa tiveram que se mudar para Vilhena, pois receberam propostas de trabalho naquela cidade e a filha do casal estudaria no IFRO/RO. Para tanto, tiveram que alugar uma residência naquela cidade, com o valor do aluguel próximo do valor da casa penhorada, localizada em Colorado do Oeste/RO. Desse modo, alegou que a casa penhorada é bem de família e, portanto, não poderia ter sido penhorado, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/90. Conforme a Súmula nº 486 do STJ, dispõe que: "É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família". Contudo, o executado não juntou aos autos documentos que comprovem que a renda obtida com a locação é revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. Portanto, oportunizo a intimação do executado para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove que a renda obtida com a locação é revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, quarta-feira, 13 de novembro de 2024. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

14/11/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

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