Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002358-68.2021.8.22.0008 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002358-68.2021.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: COMERCIO DE MADEIRA TRICOLOR EIRELI - EPP, AV. NAÇÕES UNIDAS 952 MORADA DO SOL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: ATILA RODRIGUES SILVA, OAB nº RO9996 MARCELO MACEDO BACARO, OAB nº RO9327 ADVOGADOS DO REQUERENTE: ATILA RODRIGUES SILVA, OAB nº RO9996 MARCELO MACEDO BACARO, OAB nº RO9327 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 90.000,00 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica RUA VALE FORMOSO, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 7002358-68.2021.8.22.0008 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Obrigação Acessória Trata-se de ação de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. No curso da demanda, sobreveio notícia da realização do pagamento do débito ID 137136886. Assim, ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Sentença registrada e publicada nesta data. Após as anotações de praxe, ARQUIVE-SE, independentemente de trânsito em julgado. Espigão do Oeste/RO, 16 de julho de 2026. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

17/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:13

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 18:08

Publicação

21/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 03:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 02:59

Expedição de documento

20/05/2026, 02:59

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 17:10

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 07:06

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 07:05

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:06

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 16:04

Publicação

24/03/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: COMERCIO DE MADEIRA TRICOLOR EIRELI - EPP, AV. NAÇÕES UNIDAS 952 MORADA DO SOL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: ATILA RODRIGUES SILVA, OAB nº RO9996 MARCELO MACEDO BACARO, OAB nº RO9327 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Valor da causa:R$ 90.000,00 DESPACHO Retifique-se a autuação para fazer constar como cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública (Honorários de sucumbência). 1- PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 7002358-68.2021.8.22.0008 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto:Obrigação Acessória Intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 dias, conforme art. 535 do CPC. 2- Apresentando a impugnação, intime-se o(a) exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 dias. Após, conclusos para decisão. 3- Todavia, havendo concordância, não sendo impugnado ou transcorrido o prazo sem manifestação, desde já homologo os cálculos do(a) exequente. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme o solicitado, em face do executado, nos termos do artigo 13, I, da Lei 12.153/09, a ser cumprido no prazo máximo de 60 dias. Ainda, para que seja dado baixa junto ao Sistema "SAPRE", necessário que o ente público (executado) informe ao juízo o pagamento da respectiva requisição, devendo anexar aos autos comprovante de depósito e número do SEI. 4- Desde já, fica a parte exequente intimada para fornecer os dados bancários (conta corrente) e juntar aos autos as cópias necessárias à expedição do RPV (art. 6º, da Resolução nº 153/2020-PR), no prazo de dez (10) dias, sob pena de arquivamento. 5 - Assim: a) intime-se o(a) exequente para juntar aos autos documentos necessários para a instruir a RPV, caso já não juntados; b) com a expedição e juntada dos documentos, intime-se o ente público para iniciar o procedimento de pagamento da Requisição, extraindo as cópias necessárias diretamente do PJE, iniciando-se prazo para pagamento (60 dias) na data do registro da ciência no PJE; c) ainda, necessário que o ente público (executado) informe ao juízo o pagamento da respectiva requisição, devendo anexar aos autos comprovante de depósito e número do SEI. 6- Após, havendo informação de pagamento, façam os autos conclusos para extinção. 7- Intimem-se. Cumpra-se. Cópias do presente servem de comunicação. Espigão do Oeste, 30 de junho de 2025. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2767109/RO (2024/0383149-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADOS: LEONARDO FALCAO RIBEIRO MARIA JORDANA MENDES DE LIMA AGRAVADO: COMERCIO DE MADEIRA TRICOLOR LTDA ADVOGADOS: MARCELO MACEDO BÁCARO - RO009327 ATILA RODRIGUES SILVA - RO009996 DECISÃO Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 90.000,00 (Noventa mil reais). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTROLE DE LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL. MEIO COERCITIVO DESARRAZOADO. PEDIDO DE REATIVAÇÃO. COBRANÇA DE TRIBUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O ENTENDIMENTO QUE PREVALECE NA JURISPRUDÊNCIA É DE QUE A ATUAÇÃO JUDICIAL, NO QUE DIZ RESPEITO À REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, DEVE LIMITAR-SE AO EXAME DE IRREGULARIDADES FORMAIS E ILEGALIDADES MANIFESTAS. 2. A PRÁTICA DE ATOS QUE IMPORTEM CERCEAMENTO DO DIREITO AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS, COMO A SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DA EMPRESA, COMO FORMA DE COMPELI-LA AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS, ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS CONSTANTES NO ART. 170 DA CF/88, ALÉM DE SER NECESSÁRIA A DEFLAGRAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA FINS DE SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL DE CONTRIBUINTE, EM RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DA CORTE. 3. NO CASO, A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL DA EMPRESA SE MOSTRA DESARRAZOADA, EIS QUE TRATA DE FORMA DE COMPELI-LA AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS. 4. RECURSO NÃO PROVIDO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Na hipótese dos autos, conforme já destacado na sentença (ID. 21011588), o apelante impôs ao contribuinte a quitação de débito tributários para reativação da inscrição estadual, fundamentando sua decisão na legislação tributária em vigor que exige os requisitos para reativação de cadastro de contribuinte (ID. 21011561, pág. 63). Dessa forma, tendo em vista o que consta dos autos e considerando as premissas supra, coaduno com a decisão proferida pelo juízo a quo, razão pela qual deve ser mantida a sentença. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (artigos 25 e 29, da LC n. 123/06), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002358-68.2021.8.22.0008. APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: COMERCIO DE MADEIRA TRICOLOR EIRELI - EPP ADVOGADOS DO APELADO: MARCELO MACEDO BACARO, OAB nº RO9327A, ATILA RODRIGUES SILVA, OAB nº RO9996A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO Trata-se de recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Estado de Rondônia, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos legais violados os arts. 25 e 29, da Lei Complementar n. 123/2006. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: Apelação. Ação de obrigação de fazer. Direito tributário. Controle de legalidade. Possibilidade. Suspensão da inscrição estadual. Meio coercitivo desarrazoado. Pedido de reativação. Cobrança de tributos. Recurso não provido. 1. O entendimento que prevalece na jurisprudência é de que a atuação judicial, no que diz respeito à revisão do ato administrativo, deve limitar-se ao exame de irregularidades formais e ilegalidades manifestas. 2. A prática de atos que importem cerceamento do direito ao exercício das atividades empresariais, como a suspensão da Inscrição Estadual da empresa, como forma de compeli-la ao cumprimento de obrigações fiscais, atenta contra os princípios constitucionais constantes no art. 170 da CF/88, além de ser necessária a deflagração de processo administrativo para fins de suspensão ou cancelamento de inscrição estadual de contribuinte, em respeito ao devido processo legal, ao contraditório e ampla defesa. Precedentes da Corte. 3. No caso, a manutenção da suspensão de inscrição estadual da empresa se mostra desarrazoada, eis que trata de forma de compeli-la ao cumprimento de obrigações fiscais. 4. Recurso não provido. O recorrente alega que: I) a declaração única e simplificada de informações fiscais apresentada pela empresa optante do SIMPLES, constitui confissão de dívida, sendo instrumento hábil e suficiente para exigir tributos e contribuições que não foram recolhidos; e II) a parte recorrida, após a suspensão da sua inscrição, foi excluída de ofício do SIMPLES Nacional. Contrarrazões pela não admissão e, no mérito, pelo não provimento do recurso. Examinados, decido. Em relação à alegada violação aos arts. 25 e 29, da Lei Complementar n. 123/2006, o acórdão recorrido concluiu que “a prática de atos que importem cerceamento do direito ao exercício das atividades empresariais, como a suspensão da Inscrição Estadual da empresa, como forma de compeli-la ao cumprimento de obrigações fiscais, atenta contra os princípios constitucionais constantes no art. 170 da CF/88”. Nesse sentido, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "é inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário", porquanto, na decisão recorrida, o Tribunal decidiu a causa com base em argumentos constitucionais e infraconstitucionais (STJ - REsp: 2056610, Relator: HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: 14/04/2023). O conhecimento do apelo especial pela alínea “c” exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o acórdão recorrido e o eventual paradigma, consoante determina o art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “O cotejo analítico exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão e o paradigma indicado, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos”. (STJ - AgInt no REsp: 1965738 SP 2021/0331524-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022). O recorrente não demonstrou a existência de similitude fática entre o caso concreto e de julgados paradigmas, desatendendo ao requisito legal do cotejo analítico. Sobre o efeito suspensivo, verifica-se não comprovada a iminência de dano grave, de difícil ou impossível reparação, assim como da probabilidade de provimento do recurso, nos termos exigidos pelo art. 995, parágrafo único, do CPC, motivo pelo qual indefiro o pedido. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 21 de maio de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COMERCIO DE MADEIRA TRICOLOR EIRELI - EPP, AV. NAÇÕES UNIDAS 952 MORADA DO SOL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ATILA RODRIGUES SILVA, OAB nº RO9996 MARCELO MACEDO BACARO, OAB nº RO9327 REU: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Valor da causa:R$ 90.000,00 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste Processo n.: 7002358-68.2021.8.22.0008 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Obrigação Acessória Trata-se de embargos de declaração oposto por COMÉRCIO DE MADEIRAS TRICOLOR EIRELI EPP, alegando que houve omissão em dois pontos importantes deixou de determinar obrigação de fazer de reativar no mesmo status a mesma foi suspensa de forma ilegal, ou seja, NO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL. Deixou de decidir sobre o pedido da condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios sendo neste quesito também omissa a sentença. Manifestação do Estado (id89735495 ). É o breve relatório. Decido. Conheço dos Embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 1.023 do NCPC. Conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil cabem Embargos de Declaração quando houver na sentença obscuridade ou contradição, e ainda nos casos em que for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz. Pois bem. Anoto em primeiro lugar que uma sentença é omissa quando deixa de decidir algum ponto ou, decidindo, o seu enunciado não é completo. É obscura, quando equívoca, ambígua ou ininteligível. Contraditória, quando alguma das suas proposições é inconciliável, no todo ou em parte, com outra. Consoante dispositivo supra, os embargos de declaração podem ter por objetivo corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erros materiais na decisão combatida. Analisando os embargos opostos, vejo que razão assiste o embargado, com a sentença, os pedidos foram julgados procedentes, logo os pedidos iniciais foram acolhidos na íntegra. De igual modo, o requerido foi sucumbente devendo arcar integralmente com o ônus. Assim, condeno o réu ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da causa. Posto isto, acolho os presentes embargos, para: a) Determinar a imediata reativação da inscrição estadual da impetrante pelo fisco estadual, independente da emissão de Certidão Negativa de Tributos Estaduais perante a Fazenda Pública do Estado de Rondônia. A reativação da Inscrição Estadual da requerente (no mesmo status quo anterior– Simples Nacional). b) Fixo honorários sucumbência em favor do advogado da parte requerente e requerida que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, fazendo-o com fundamento no artigo 85, §2º do novo Código de Processo Civil. No mais, mantenho a sentença exarada nos autos. Sentença Publicada e registrada nesta data. Com o trânsito, arquivem-se. Espigão do Oeste/RO, 10 de maio de 2023. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

11/05/2023, 00:00

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