Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7012489-86.2022.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7012489-86.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/10/2024, 14:27

Desarquivamento

21/10/2024, 14:27

Decurso de Prazo

25/04/2024, 00:07

Decurso de Prazo

14/03/2024, 00:47

Decurso de Prazo

14/03/2024, 00:47

Petição (Petição (outras))

12/03/2024, 12:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2024, 02:28

Publicação

11/03/2024, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7012489-86.2022.8.22.0002. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Pessoa com Deficiência Valor da Causa: R$ 25.340,00 ESPÓLIO: CEZAR AUGUSTO CLAUDINO DA SILVA, CPF nº 00222357282, RUA DA ACAP 2757 MARIA MADALENA - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADO DO ESPÓLIO: MARINDIA FORESTER GOSCH, OAB nº SC42545 ESPÓLIO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO ESPÓLIO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA CEZAR AUGUSTO CLAUDINO DA SILVA, qualificado nos autos, move Ação de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. O valor do débito executado foi regularmente pago, mediante expedição de RPV e alvará. Posto isto e com fulcro no artigo 924, inc. II, do novo Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução. Sem custas. Sentença transitada em julgado nesta data, ante a preclusão lógica (CPC, artigo 1.000). P. R. I. ARQUIVE-SE de imediato. SERVE DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 8 de março de 2024 Alex Balmant Juiz de Direito

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7012489-86.2022.8.22.0002. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Pessoa com Deficiência Valor da Causa: R$ 25.340,00 ESPÓLIO: CEZAR AUGUSTO CLAUDINO DA SILVA, CPF nº 00222357282, RUA DA ACAP 2757 MARIA MADALENA - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADO DO ESPÓLIO: MARINDIA FORESTER GOSCH, OAB nº SC42545 ESPÓLIO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO ESPÓLIO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA CEZAR AUGUSTO CLAUDINO DA SILVA, qualificado nos autos, move Ação de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. O valor do débito executado foi regularmente pago, mediante expedição de RPV e alvará. Posto isto e com fulcro no artigo 924, inc. II, do novo Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução. Sem custas. Sentença transitada em julgado nesta data, ante a preclusão lógica (CPC, artigo 1.000). P. R. I. ARQUIVE-SE de imediato. SERVE DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 8 de março de 2024 Alex Balmant Juiz de Direito

11/03/2024, 00:00

Provisório

08/03/2024, 16:52

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2024, 14:37

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2024, 14:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/03/2024, 14:37

Conclusão (para julgamento)

07/03/2024, 16:35

Documentos

Sentença

•11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar DECISÃO Processo: 7012489-86.2022.8.22.0002. AUTOR: CEZAR AUGUSTO CLAUDINO DA SILVA, CPF nº 00222357282, RUA DA ACAP 2757 MARIA MADALENA - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MARINDIA FORESTER GOSCH, OAB nº SC42545 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO Procedi a alteração da classe processual para que passe a constar como cumprimento de sentença. 1. Compulsando os autos, verifico que não foram fixados os honorários da fase de conhecimento, postergados para este momento processual. 1.1. Posto isto, fixo honorários da fase de conhecimento em 10% sobre o valor liquidado (art. 85, §3º do CPC). 1.2. Desde já, como se trata de execução com valor inferior a sessenta salários mínimos, são devidos honorários advocatícios, independente de impugnação, os quais fixo nesta fase de cumprimento de sentença em 10%, (cabendo ao patrono apresentar planilha incluindo os honorários) (CPC, art. 85, §1º / Recurso Extraordinário n.º 420.816/RS). 1.3. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pessoa com Deficiência Valor da Causa: R$ 25.340,00 Intime-se a parte exequente, para no prazo de 05 dias, apresentar novos cálculos para execução, com incidência dos honorários ora arbitrados, bem como dos honorários arbitrados em sede de execução, ambos em 10%. 2. Sobrevindo os cálculos pelo(a) exequente, intime-se o executado para se manifestar, podendo IMPUGNAR a execução, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 1-B da Lei n. 9494/97 c/c o artigo 535 do CPC). 2.1 Não havendo impugnação, CERTIFIQUE-SE, a CPE a devida intimação da parte executada, ficando desde já autorizada a expedição da requisição de pagamento adequada (RPV/Precatório), ao órgão competente, referente aos valores apresentados. 3. Em caso de impugnação, intime-se o(a) exequente para se manifestar no prazo legal. 3.1 CONCORDANDO com os cálculos apresentados pela parte executada (INSS), expeça-se o necessário para o pagamento (RPV/Precatório), sem necessidade de retorno dos autos à conclusão. 3.2. Por ocasião da expedição da(s) RPV(s), deverá ser marcada a opção RRA – Rendimentos Recebidos Acumuladamente, que abrange as parcelas entre a DIB e a DIP. 4. Após a expedição da requisição de pagamento, aguarde-se em arquivo. 4.1 Com a informação de pagamento, desde já autorizo a expedição de alvará para levantamento do valor a ser depositado nos autos, devendo ser expedido em nome do(a) exequente e de seu(ua) patrono(a), respectivamente, quanto ao saldo devedor e honorários advocatícios, após, tornem os autos conclusos para extinção. 5. NÃO concordando a parte exequente com os cálculos apresentados, remetam-se os autos à contadoria do juízo para apuração do valor devido. 5.1 Na sequência, às partes para manifestação. Em seguida, tornem-me conclusos. SERVE A PRESENTE DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 13 de setembro de 2023 Alex Balmant Juiz(a) de Direito

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CEZAR AUGUSTO CLAUDINO DA SILVA, CPF nº 00222357282, RUA DA ACAP 2757 MARIA MADALENA - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: MARINDIA FORESTER GOSCH, OAB nº SC42545 RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA I-RELATÓRIO CEZAR AUGUSTO CLAUDINO DA SILVA, ajuizou a presente ação visando a concessão de BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, em face INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, nos termos da Lei 8.742/93, alegando, em suma, padecer de cegueira legal molecular irreversível no olho direito, enfermidade que o torna incapaz de trabalhar e de participar da vida social. Requer o pagamento de um salário-mínimo mensal. A inicial veio instruída de documentos. Deferida a gratuidade processual, determinada a citação da Autarquia e designado médico perito e assistente social para deslinde do caso (ID:80475238). Laudo médico pericial ao ID:83084205. Relatório social no ID: 91857386. O INSS apresentou contestação, alegando ausência da incapacidade, requerendo a improcedência dos pedidos. Houve réplica (ID: 94567364). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO II- FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta o julgamento imediato da lide, nos exatos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria versada nos autos, embora seja de fato e de direito, não depende da produção de quaisquer outras provas, além daquelas já acostadas ao feito. DO MÉRITO O autor pretende a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, vez que o INSS negou o pagamento deste administrativamente. O benefício pleiteado possui previsão no art. 203, inc. V, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei n. 8.742/93, em seu artigo 20, que dispõe: “ Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. Como se sabe, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente (incapacidade para o trabalho ou para a vida) e situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) do autor e/ou de sua família. DA INCAPACIDADE: No caso dos autos, o médico do juízo constatou que o autor é: Portador de CID 10 H54.1 Cegueira em um olho e visão subnormal em outro CID 10 H310 - Cicatrizes coriorretinianas. a.1) especificar a lesão, doença ou sequela e informar CID. Resposta: CID 10 H54.1 Cegueira em um olho e visão subnormal em outro CID 10 H310 - Cicatrizes coriorretinianas. a.2) Quais as limitações decorrentes do referido quadro? Descrição de atividades inaptas a serem desempenhadas: Resposta: Exposição excessiva ao sol, Atividades que demandem acurada visão binocular ou estereopsia (visão em profundidade), Manuseio contínuo de materiais perfurocortantes, Condução de veículos automotores Categorias C, D e E. b) A resposta ao quesito "a" decorre de quais exames ou meios de provas (documentos médicos relevantes apresentados pelo periciando - atestados, relatórios, exames, etc - que fundamentam o exame pericial). Resposta: A resposta ao quesito decorre da análise documental, anamnese e exame físico criteriosos prestados à produção da prova pericial. Vide metodologia detalhada em capítulo pertinente e demais capítulos constantes no corpo do laudo. c) É possível informar a data do início da doença? Responder fundamentalmente de acordo com os exames apresentados. Resposta: Data Inicial da Doença (DID): 01/01/2002 (referido). d) É possível informar a data do início da incapacidade? Responder fundamentadamente de acordo com os exames apresentados. Resposta: Data Inicial da Incapacidade (DII): 01/11/2021. f) O impedimento pode ser considerado de longo prazo (superior a dois anos, podendo ser considerado o período anterior e posterior à perícia)? Resposta: A condição é permanente. g) CASO SEJA MAIOR DE 16 ANOS - Referido quadro clínico impede o exercício de atividade laboral remunerada mediante inserção no mercado de trabalho formal, ou o exercício de atividade apta a geração de renda? Resposta: Há incapacidade parcial multiprofissional permanente. i) Necessita de auxílio de terceiros pata executar tarefas diárias em sua residência, como alimentação, higiene pessoal, etc? Caso positivo, detalhar quais cuidados são necessários. Resposta: Não necessita de auxílio de terceiros pata executar tarefas diárias em sua residência, como alimentação, higiene pessoal. Porém, segundo legislação vigente, visão monocular, por se tratar de condição que dificulta plenos hábitos da vida do indivíduo, foi enquadrada como deficiência pela Lei nº 14.126/2021. Portanto, concluiu o perito que há incapacidade parcial e permanente. Com efeito, a Lei 14.126 de 22 de março de 2021, classificou a cegueira monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, o que enseja a possibilidade de concessão de benefícios previdenciários e assistenciais, ante a deficiência mencionada. "Art. 1º Fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. Parágrafo único. O previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), aplica-se à visão monocular, conforme o disposto no caput deste artigo". Quanto a visão monocular, o entendimento dos tribunais é uníssono, veja-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS: QUALIDADE DE SEGURADO, CARÊNCIA E INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL PARA O TRABALHO COM IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. 1. Sentença proferida na vigência do NCPC: inaplicabilidade da remessa necessária. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. INFBEM comprova gozo de benefício por incapacidade até 18.05.2018. 4. O laudo pericial atestou que a parte autora sofre de cegueira do olho esquerdo, sem prognóstico de melhora, irreversível que a incapacita parcial e permanentemente para o trabalho. 5. DIB: É devida a concessão do benefício desde a data da cessação do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal. 6. Por força da Súmula nº 72 da TNU, que dispõe que "É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais da época em que trabalhou", não há que se falar em compensação dos valores recebidos no período com as parcelas pretéritas relativas ao auxílio-doença.DIB: é devida a concessão do benefício de auxílio-doença desde a data da cessação do benefício, observada a prescrição quinquenal. 7. Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 10264775320204019999, Relator: JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), Data de Julgamento: 10/03/2021, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 29/03/2021 PAG PJe 29/03/2021 PAG) - destaquei Ademais, os requisitos pessoais, observadas as nuances do caso concreto, devem ser levados em consideração, como bem ensina a jurisprudência pátria, senão vejamos: PJe - PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. CEGUEIRA MONOCULAR. NÚCLEO FAMILIAR BENEFICIÁRIO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7012489-86.2022.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 25.340,00 Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão proferida pelo Juízo da Comarca de Pedra Azul, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 2. Informa a Agravante que teve indeferido o Benefício de Prestação Continuada LOAS -, a despeito de ser portador de cegueira monocular, sendo seu grau de instrução inapto ao ingresso no mercado de trabalho em função outra que não a anteriormente exercida de pedreiro. Afirma, também, que reside com sua esposa e duas filhas, sendo o núcleo familiar beneficiado pelo Programa Bolsa-Família, o que denota a existência de miserabilidade apta ao deferimento do benefício, a fim de manter-se de forma minimamente digna. 3. Da vulnerabilidade social - No caso concreto, o INSS indeferiu o BPC, na seara administrativa, por não vislumbrar o impedimento de longo prazo do Agravante, razão pela qual prescindível tecer maiores considerações acerca da miserabilidade do grupo familiar beneficiário do Programa Bolsa-Família, programa este que possui o objetivo de auxiliar famílias que estão em situação de pobreza e de extrema pobreza, com o pagamento de um valor em dinheiro de acordo com sua classe de salário. 4. Do impedimento de longo prazo - Embora a prova pericial seja hodiernamente imprescindível em casos deste jaez, do exame dos fólios eletrônicos se extrai, indubitavelmente, que o Agravante é portador de cegueira monocular (olho esquerdo impraticável eviscerado), o que, no caso concreto, inviabiliza o exercício de atividade laboral, eis que levando-se em conta que o Agravante desenvolve atividade campesina e braçal, é certo que a aludida cegueira o impedirá de exercer com afinco seu labor, o que redundará na efetiva e inegável dificuldade de sustento próprio e familiar. 5. Outrossim, é de se levar em conta que a cegueira monocular é considerada patologia do SUS e que, dentro desse panorama, se enquadra o Agravante no conceito hodierno de deficiente físico. Assim, deve-se considerar a incapacidade do Agravante de longo prazo, mormente levando em consideração suas características pessoais e o impacto da deficiência na atividade que o possibilitava o sustento. 6. Agravo de instrumento provido para, ratificando a liminar deferida, determinar ao INSS que conceda, em favor do Agravante, o BPC. (TRF-1 - AI: 10195021020184010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento: 07/04/2020, PRIMEIRA TURMA) – destaquei. E M E N T A BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. LEI 14.126/21 CONSIDERA DEFICIENTE. PRESENÇA MISERABILIDADE. REFORMA SENTENÇA 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido, em razão da ausência da incapacidade da parte autora. 2. Laudo pericial constatou deficiência visual (cegueira olho direito), mas a sentença afastou incapacidade laboral. 3. Lei 14.126 de 23.03.2021 passou a classificar a visão monocular como deficiência. 4. Ausência de renda familiar e presença da miserabilidade. 5. Recurso da parte autora que se da provimento. (TRF-3 - RecInoCiv: 00033132120214036302 SP, Relator: Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 04/02/2022, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 18/02/2022) – destaquei. Portanto, vê-se que, diante do quadro concreto, o autor não possui condições de exercer atividades laborais que garantam seu sustento, já que sua incapacidade é PARCIAL e PERMANENTE. DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA: Com relação as condições econômicas, restou demonstrado que o autor mora sozinho, em uma casa cedida pelo genitor, estruturada da seguinte forma: 05(cinco) cômodos: 02(dois) quartos, 01(uma) cozinha, 01(uma) sala, 01(um) banheiro, área em L na lateral. A renda familiar depende única e exclusivamente da renda do Programa Bolsa Família no valor 600,00 (seiscentos reais) no qual é utilizado para compra de alimentos e pagar energia. O requerente utiliza-se de dois colírios no qual um é amealhado pelo SUS(sistema único de saúde), e o outro adquirido no valor de 35,00(trinta e cinco reais), atualmente esta afastado de suas atividades laborais como puxador de serraria em razão do seu quadro de saúde. Sendo assim o mesmo se encaixa no quesitos exigidos para obtenção do BPC(benefício de prestação continuada). Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal mantiveram o entendimento de que a renda mensal percebida não é o único critério a ser considerado para a aferição da condição de miserabilidade, explicitando que devem ser analisadas as diversas informações sobre o contexto socioeconômico constantes de laudos, documentos e demais provas: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ao contrário do que sustenta o agravante, o Tribunal de origem adotou o entendimento pacificado pela Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.112.557/MG, representativo da controvérsia, de que a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a hipossuficiência quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 2. O pedido foi julgado improcedente pelas instâncias ordinárias não com base na intransponibilidade do critério objetivo da renda, mas com fundamento na constatação de que não se encontra configurada a condição de miserabilidade da parte autora, uma vez que mora em casa própria ampla e conservada, possui carro e telefone, e as necessidades básicas de alimentação, vestuário, higiene, moradia e saúde podem ser supridas com a renda familiar informada. 3. Agravo Regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp nº 538.948/SP, 1ª Turma, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 27/03/2015) - destaquei [...] Agravos regimentais em reclamação. Perfil constitucional da reclamação. Ausência dos requisitos. Recursos não providos. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação de súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. A jurisprudência desta Corte desenvolveu parâmetros para a utilização dessa figura jurídica, dentre os quais se destaca a aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF. 3. A definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade. Precedente (Rcl nº 4.374/PE) 4. Agravos regimentais não providos. (STF, Reclamação nº 4154, Plenário, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, DJe de 21/11/2013) - destaquei Não se desconhece ainda que quanto ao requisito econômico, recentemente, a Lei 8.742/93 sofreu alterações trazidas pela Lei 14.176/21, que incluiu os §§ 11 e 11-A no Art. 20, com a possibilidade de se ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º do mesmo artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B da referida Lei, equivalente a renda familiar da autora e nos moldes do caso em apreço. Evidencia-se, pois, que a análise clínica do autor associado à perspectiva social as interações da sua limitação com as barreiras do contexto sociocultural no qual está inserido levam à conclusão pela incapacidade autorizador do benefício. Desta forma, não há nenhuma dúvida quanto à situação de vulnerabilidade da parte autora, bem como do seu estado incapacitante. III- DISPOSITIVO Pelo exposto alhures, julgo PROCEDENTE o pedido de CEZAR AUGUSTO CLAUDINO DA SILVA, o que faço para: a) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a CONCEDER o benefício de amparo social, no valor de um salário-mínimo, nos termos do art. 20, da Lei 8742/93, desde 30/11/2021 (ID:80475238 - Pág. 2); b) CONCEDER a tutela antecipada, vez que presentes os requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil, ou seja, a verossimilhança do pedido e o risco de dano, por conta de eventual demora no julgamento definitivo, determinando que o INSS implemente, no prazo de 5 dias, o benefício ao autor. A autarquia deverá comprovar nos autos, a implementação, em 5 dias. As prestações em atraso deverão ser pagas de uma só vez e são devidas desde a data do pedido administrativo (30/11/2021). A correção monetária deverá incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os juros de mora deverão ser aplicados de acordo com os índices oficiais da Caderneta de Poupança e são devidos a partir da data da citação. Sem custas. Considerando que a sentença é ilíquida, atento ao inciso II do § 4º, do art. 85 do CPC, postergo a fixação dos honorários advocatícios quando da liquidação da sentença. Decisão não sujeita ao reexame necessário, embora ilíquida, tendo em vista que, de acordo com o CPC, a sentença não está sujeita a duplo grau de jurisdição quando a condenação for de valor inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos (art. 496, § 3º, inc. I). Extingo o feito, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P. R. I. Após o trânsito em julgado, sem manifestação, arquive-se. SERVE DE INTIMAÇÃO E DE OFÍCIO. Ariquemes, 23 de agosto de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

24/08/2023, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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