Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7018713-06.2023.8.22.0002 - TJRO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7018713-06.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/03/2026, 08:44

Documento (Outros documentos)

05/03/2026, 08:42

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:13

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:11

Publicação

16/12/2025, 05:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: GLAUBER DAMIAO MAGRO & CIA. LTDA - ME ADVOGADO DO REQUERENTE: EMILIO AFONSO DE OLIVEIRA, OAB nº SP340407 REQUERIDO: KNC LTDA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 7018713-06.2023.8.22.0002 Classe Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Desconsideração da Personalidade Jurídica Trata-se de pedido de desconsideração inversa de personalidade jurídica apresentado por GLAUBER DAMIAO MAGRO & CIA. LTDA - ME em face de KNC LTDA aduzindo, em síntese, que não foram encontrados bens em nome do sócio proprietário da empresa requerida para saldar o débito cobrado na ação principal. Com base nisto, pugna pelo deferimento da desconsideração inversa da personalidade jurídica. A empresa requerida foi citada no ID. 125241622, deixando decorrer o prazo sem manifestação. O autor requereu a desconsideração inversa da personalidade jurídica e prosseguimento da ação executiva. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO No caso em análise, a celeuma cinge-se na possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica inversa, no objetivo de executar bens em nome de KNC LTDA. Sobre o tema, os Tribunais já se convenceram da possibilidade. Sendo, porém, o deferimento vinculado à certos requisitos. Segundo o art. 50 do Código Civil: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica." No caso em tela, verifica-se que a parte autora se limitou a afirmar a inexistência de bens passíveis de penhora nos autos da ação executiva e alegar a possível abuso da empresa, sem no entanto comprovar suas alegações e os requisitos do art. 50 do Código Civil. Com isso, os elementos coligidos aos autos não demonstram qualquer notícia concreta de indício de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, circunstância que afasta a possibilidade de superação da pessoa jurídica para atingir os bens particulares dos sócios, devendo a pretensão ser julgada improcedente, haja vista que a própria petição inicial trata o abuso como mera possibilidade. Frisa-se que o abuso de direito deve ser comprovado e não apenas considerado como possibilidade. Nesse sentido é a recente jurisprudência do STJ, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO A PESSOA JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO "DE FATO". INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CASO CONCRETO. NECESSIDADE. 1. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 do CPC/2015) não se instaura no processo executivo fiscal nos casos em que a Fazenda exequente pretende alcançar pessoa jurídica distinta daquela contra a qual, originalmente, foi ajuizada a execução, mas cujo nome consta na Certidão de Dívida Ativa, após regular procedimento administrativo, ou, mesmo o nome não estando no título executivo, o fisco demonstre a responsabilidade, na qualidade de terceiro, em consonância com os artigos 134 e 135 do CTN. 2. Às exceções da prévia previsão em lei sobre a responsabilidade de terceiros e do abuso de personalidade jurídica, o só fato de integrar grupo econômico não torna uma pessoa jurídica responsável pelos tributos inadimplidos pelas outras. 3. O redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, daí porque, nesse caso, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora. 4. Hipótese em que o TRF4, na vigência do CPC/2015, preocupou-se em aferir os elementos que entendeu necessários à caracterização, de fato, do grupo econômico e, entendendo presentes, concluiu pela solidariedade das pessoas jurídicas, fazendo menção à legislação trabalhista e à Lei n. 8.212/1991, dispensando a instauração do incidente, por compreendê-lo incabível nas execuções fiscais, decisão que merece ser cassada. 5. Recurso especial da sociedade empresária provido. (REsp 1775269/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 01/03/2019) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS AUSENTES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA N. 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. Esta Corte Superior firmou seu posicionamento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 1351748/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 25/04/2019) É regra elementar no direito processual civil de que é ônus do autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, regra essa que não foi observada pelo requerente. O Tribunal de Justiça de Rondônia possui o seguinte entendimento: Embargos de declaração. Desconsideração da personalidade jurídica Inversa. Penhora de cotas. A medida excepcional deve ser aplicada somente em face da constatação de fraude ou abuso de direito, o que não restou comprovado no caso em tela. A simples inexistência de bens não permite a aplicação do instituto. Ainda que considerando a previsão do art. 1.026 do CC, a demonstração da inexistência ou insuficiência dos bens é devida. Embargos de Declaração, Processo nº 0009214-12.2012.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 11/12/2012 000020 – Processo n. 0000490-26.2016.8.22.0017 – Apelação. Data do Julgamento: 03/08/2017. EMENTA: Agravo de instrumento. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Requisitos. Art. 50 do Código Civil. Recurso não provido. A desconsideração da personalidade jurídica, autorizada pelo art. 50 do Código Civil, constitui medida excepcional e só deve ser deferida se houver comprovação de abuso de direito caracterizado pelo desvio de finalidade da empresa ou pela confusão patrimonial entre os bens da empresa e os de seus sócios. Assim, conclui-se que este incidente é improcedente. Por derradeiro, urge mencionar que as demais questões suscitadas e não abordadas expressamente nesta decisão ficaram prejudicadas, razão pela qual deixo de enfrentá-las por não serem capazes de infirmar a conclusão tomada neste feito (art. 489, § 1º, inciso IV, do novo CPC). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de desconsideração da personalidade requerida por GLAUBER DAMIAO MAGRO & CIA. LTDA - MEem face de KNC LTDA e determino o seu arquivamento. Sem custas e sem honorários, uma vez se tratar de mero incidente processual. Traslade-se esta decisão nos autos principais. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ariquemes, quinta-feira, 11 de dezembro de 2025 Alex Balmant Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 20:12

Improcedência

11/12/2025, 20:12

Conclusão (para decisão)

05/11/2025, 07:30

Decurso de Prazo

01/11/2025, 00:12

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 07:24

Publicação

08/10/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: GLAUBER DAMIAO MAGRO & CIA. LTDA - ME ADVOGADO DO REQUERENTE: EMILIO AFONSO DE OLIVEIRA, OAB nº SP340407 REQUERIDO: KNC LTDA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7018713-06.2023.8.22.0002 Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Valor da Causa:R$ 8.009,45 Intime-se a parte autora acerca do ID. 125241622. Ariquemes, 7 de outubro de 2025 Alex Balmant Juiz de Direito

08/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2025, 10:07

Documentos

Sentença

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: GLAUBER DAMIAO MAGRO & CIA. LTDA - ME ADVOGADO DO REQUERENTE: EMILIO AFONSO DE OLIVEIRA, OAB nº SP340407 REQUERIDO: KNC LTDA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 7018713-06.2023.8.22.0002 Classe Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Desconsideração da Personalidade Jurídica Trata-se de pedido de desconsideração inversa de personalidade jurídica apresentado por GLAUBER DAMIAO MAGRO & CIA. LTDA - ME em face de KNC LTDA aduzindo, em síntese, que não foram encontrados bens em nome do sócio proprietário da empresa requerida para saldar o débito cobrado na ação principal. Com base nisto, pugna pelo deferimento da desconsideração inversa da personalidade jurídica. A empresa requerida foi citada no ID. 125241622, deixando decorrer o prazo sem manifestação. O autor requereu a desconsideração inversa da personalidade jurídica e prosseguimento da ação executiva. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO No caso em análise, a celeuma cinge-se na possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica inversa, no objetivo de executar bens em nome de KNC LTDA. Sobre o tema, os Tribunais já se convenceram da possibilidade. Sendo, porém, o deferimento vinculado à certos requisitos. Segundo o art. 50 do Código Civil: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica." No caso em tela, verifica-se que a parte autora se limitou a afirmar a inexistência de bens passíveis de penhora nos autos da ação executiva e alegar a possível abuso da empresa, sem no entanto comprovar suas alegações e os requisitos do art. 50 do Código Civil. Com isso, os elementos coligidos aos autos não demonstram qualquer notícia concreta de indício de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, circunstância que afasta a possibilidade de superação da pessoa jurídica para atingir os bens particulares dos sócios, devendo a pretensão ser julgada improcedente, haja vista que a própria petição inicial trata o abuso como mera possibilidade. Frisa-se que o abuso de direito deve ser comprovado e não apenas considerado como possibilidade. Nesse sentido é a recente jurisprudência do STJ, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO A PESSOA JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO "DE FATO". INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CASO CONCRETO. NECESSIDADE. 1. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 do CPC/2015) não se instaura no processo executivo fiscal nos casos em que a Fazenda exequente pretende alcançar pessoa jurídica distinta daquela contra a qual, originalmente, foi ajuizada a execução, mas cujo nome consta na Certidão de Dívida Ativa, após regular procedimento administrativo, ou, mesmo o nome não estando no título executivo, o fisco demonstre a responsabilidade, na qualidade de terceiro, em consonância com os artigos 134 e 135 do CTN. 2. Às exceções da prévia previsão em lei sobre a responsabilidade de terceiros e do abuso de personalidade jurídica, o só fato de integrar grupo econômico não torna uma pessoa jurídica responsável pelos tributos inadimplidos pelas outras. 3. O redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, daí porque, nesse caso, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora. 4. Hipótese em que o TRF4, na vigência do CPC/2015, preocupou-se em aferir os elementos que entendeu necessários à caracterização, de fato, do grupo econômico e, entendendo presentes, concluiu pela solidariedade das pessoas jurídicas, fazendo menção à legislação trabalhista e à Lei n. 8.212/1991, dispensando a instauração do incidente, por compreendê-lo incabível nas execuções fiscais, decisão que merece ser cassada. 5. Recurso especial da sociedade empresária provido. (REsp 1775269/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 01/03/2019) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS AUSENTES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA N. 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. Esta Corte Superior firmou seu posicionamento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 1351748/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 25/04/2019) É regra elementar no direito processual civil de que é ônus do autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, regra essa que não foi observada pelo requerente. O Tribunal de Justiça de Rondônia possui o seguinte entendimento: Embargos de declaração. Desconsideração da personalidade jurídica Inversa. Penhora de cotas. A medida excepcional deve ser aplicada somente em face da constatação de fraude ou abuso de direito, o que não restou comprovado no caso em tela. A simples inexistência de bens não permite a aplicação do instituto. Ainda que considerando a previsão do art. 1.026 do CC, a demonstração da inexistência ou insuficiência dos bens é devida. Embargos de Declaração, Processo nº 0009214-12.2012.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 11/12/2012 000020 – Processo n. 0000490-26.2016.8.22.0017 – Apelação. Data do Julgamento: 03/08/2017. EMENTA: Agravo de instrumento. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Requisitos. Art. 50 do Código Civil. Recurso não provido. A desconsideração da personalidade jurídica, autorizada pelo art. 50 do Código Civil, constitui medida excepcional e só deve ser deferida se houver comprovação de abuso de direito caracterizado pelo desvio de finalidade da empresa ou pela confusão patrimonial entre os bens da empresa e os de seus sócios. Assim, conclui-se que este incidente é improcedente. Por derradeiro, urge mencionar que as demais questões suscitadas e não abordadas expressamente nesta decisão ficaram prejudicadas, razão pela qual deixo de enfrentá-las por não serem capazes de infirmar a conclusão tomada neste feito (art. 489, § 1º, inciso IV, do novo CPC). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de desconsideração da personalidade requerida por GLAUBER DAMIAO MAGRO & CIA. LTDA - MEem face de KNC LTDA e determino o seu arquivamento. Sem custas e sem honorários, uma vez se tratar de mero incidente processual. Traslade-se esta decisão nos autos principais. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ariquemes, quinta-feira, 11 de dezembro de 2025 Alex Balmant Juiz de Direito

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: GLAUBER DAMIAO MAGRO & CIA. LTDA - ME ADVOGADO DO REQUERENTE: EMILIO AFONSO DE OLIVEIRA, OAB nº SP340407 REQUERIDO: KNC LTDA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Para a validade do processo é indispensável a citação do requerido para integrar a lide. A citação válida do requerido completa a relação processual, pois por meio dela é convocado a integrar o polo passivo da ação e exercer os direitos ao contraditório e à ampla defesa previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal. É, portanto, indispensável a citação válida do requerido, contra o qual foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme dispõe o art. 135 do CPC. Nesse contexto, eventual acompanhamento do processo pelo advogado do requerido não supre o trâmite regular do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nem torna desnecessária a citação pessoal, ocorrendo sim prejuízo à ampla defesa e ao contraditório. A ausência de citação acarreta nulidade processual, uma vez que se trata de ato indispensável para a validade do processo (artigos 239 e 485, IV, do CPC). Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7018713-06.2023.8.22.0002 Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Valor da Causa:R$ 8.009,45 indefiro o pedido do autor, o qual fica intimado a promover, no prazo de 15 (quinze) dias, diligências no sentido de localizar o endereço da parte requerida (seja por meio dos convênios jurídicos ou expedição de ofício para as empresas concessionárias de serviços públicos, o que deverá ser acompanhado de pagamento de taxa referente a cada diligência requerida, nos termos da Lei n. 3.896, de 24/08/2016) ou requeira o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento do feito. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ CARTA/ CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 2 de dezembro de 2024 Alex Balmant Juiz de Direito

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 7018713-06.2023.8.22.0002. REQUERENTE: GLAUBER DAMIAO MAGRO & CIA. LTDA - ME, CNPJ nº 24472951000121, ARLINDO DIAS MAGALHAES 66 JD. TROPICAL II - 15400-000 - OLÍMPIA - SÃO PAULO ADVOGADO DO REQUERENTE: EMILIO AFONSO DE OLIVEIRA, OAB nº SP340407 REQUERIDO: KNC LTDA, CNPJ nº 51286840000101, RUA DEPUTADO COSTA LIMA S/N MARAJA - 75820-000 - SERRANÓPOLIS - GOIÁS REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$ 8.009,45 Trata-se de pedido de citação via WhatsApp. Com efeito, o art. 246 do CPC, foi alterado pela Lei Federal nº 14.195/2021, de 26/8/2021, e passou a ter a seguinte redação: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça". No mesmo sentido, o art. 8º, da Resolução nº 354, de 19/11/2020, do Conselho Nacional de Justiça, dispõe: Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo". A esse respeito, decidiu o STJ ser válida a citação pelo WhatsApp, desde que haja inequívoca comprovação de que o receptor das mensagens é o citando. Nessa senda, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu julgado no qual consignou que, para a validade da citação por Whatsapp, há "três elementos indutivos da autenticidade do destinatário", quais sejam, "número de telefone, confirmação escrita e foto individual" ( HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). Dessa forma, obedecendo-se aos três elementos descritos, nada impede que a citação seja realizada via WhatsApp por intermédio de oficial de justiça, observando-se os termos do Ato Conjunto 026/2022-PR-CGJ, Art. 4º, §§1º e 2º. Ato Conjunto 026/2022-PR-CGL: Art. 4° Serão consideradas formas válidas de comprovação da identidade da pessoa intimada por WhatsApp: [...] § 1º No contato, via WhatsApp, com o(a) destinatário(a) do mandado, o(a) Oficial(a) de Justiça poderá se utilizar de chamada de vídeo, realizando o print da imagem, hipótese em que fará a identificação da pessoa citada/intimada, bem como, em substituição à chamada de vídeo, poderá solicitar dessa pessoa a foto do Registro Geral (RG) ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). § 2º Em qualquer das hipóteses do parágrafo anterior, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá juntar, como anexo da Certidão, cópias das conversas realizadas via WhatsApp com a pessoa citada/intimada. Posto isto, informado o número do telefone (48 99211-2122) e recolhida as custas, se for o caso, expeça-se mandado de citação, via telefone/WhatsApp, por Oficial de Justiça. Consigno que o oficial de justiça deverá juntar, como anexo da certidão, cópias das conversas realizadas via WhatsApp com a pessoa citada/intimada. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO. Ariquemes, 11 de setembro de 2024 Alex Balmant Juiz de Direito

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: REQUERENTE: GLAUBER DAMIAO MAGRO & CIA. LTDA - ME, CNPJ nº 24472951000121, ARLINDO DIAS MAGALHAES 66 JD. TROPICAL II - 15400-000 - OLÍMPIA - SÃO PAULO Advogado do(a) AUTOR: ADVOGADO DO REQUERENTE: EMILIO AFONSO DE OLIVEIRA, OAB nº SP340407 RÉU: REQUERIDO: KNC LTDA, CNPJ nº 51286840000101, RUA DEPUTADO COSTA LIMA S/N MARAJA - 75820-000 - SERRANÓPOLIS - GOIÁS Advogado do(a) RÉU: REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, CEP 76.872-853 Processo n.: 7018713-06.2023.8.22.0002 Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$ 8.009,45 Indefiro, por ora, o pedido de citação por edital, uma vez que pelas regras do artigo 256, caput e incisos, do CPC, isso não será possível quando sem antes de esgotar todos os meios legais para que ocorra a "pessoal". Demais disso, pelo fato da parte autora não comprovar ter esgotado as diligências no sentido de localizar o endereço atual da parte requerida, essencial para o deferimento da medida. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU CITAÇÃO POR EDITAL PELO NÃO ESGOTAMENTO DE DILIGENCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. DECISÃO ESCORREITA. Antes de se proceder à citação do réu por edital, devem ser esgotadas todas as formas possíveis para localizá-lo. Somente se infrutíferas tais diligencias, se justifica a citação editalícia. Agravo Interno desprovido.(TJ/PR 892888501 Acórdão Data de publicação: 08/08/2012). Sendo assim, promova o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, diligências no sentido de localizar o endereço da parte requerida (seja por meio dos convênios jurídicos ou expedição de ofício para as empresas concessionárias de serviços públicos, o que deverá ser acompanhado de pagamento de taxa referente a cada diligência requerida, nos termos da Lei n. 3.896, de 24/08/2016) ou requeira o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Intime-se. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ CARTA/ CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes/RO, 14 de agosto de 2024 Alex Balmant Juiz de Direito

15/08/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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