Procedimento Comum Cível 7008759-43.2022.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7008759-43.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/04/2025, 18:48

Documento (Certidão)

03/04/2025, 18:47

Documento (Certidão)

03/04/2025, 18:45

Decurso de Prazo

23/01/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2024, 00:23

Publicação

29/11/2024, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7008759-43.2022.8.22.0010. AUTOR: ABREU & KESTRING LTDA - EPP Advogados do(a) AUTOR: MARCIO ANTONIO PEREIRA - RO1615, NEIRELENE DA SILVA AZEVEDO - RO6119 REU: JOAO BATISTA GOMES DOS SANTOS INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais finais - código 1004.1. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2024, 10:57

Documento (Outros documentos)

28/11/2024, 10:55

Decurso de Prazo

14/11/2024, 00:33

Petição (Petição (outras))

13/11/2024, 18:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2024, 20:56

Publicação

29/10/2024, 20:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: ABREU & KESTRING LTDA - EPP, CNPJ nº 04645704000172 Advogado: NEIRELENE DA SILVA AZEVEDO, OAB nº RO6119, MARCIO ANTONIO PEREIRA, OAB nº RO1615A Parte requerida: JOAO BATISTA GOMES DOS SANTOS, CPF nº 29466708805 Advogado: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA I - Relatório. REU: JOAO BATISTA GOMES DOS SANTOS, PASSAGEM RENATO BROGI 27, CASA CJ PROMORAR PARADA - 02873-090 - SÃO PAULO - SÃO PAULO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Processo n.: 7008759-43.2022.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 1.602,00 Parte Trata-se de ação de restituição que ABREU & KESTRING LTDA - EPP move em desfavor de JOAO BATISTA GOMES DOS SANTOS, alegando em síntese, ter realizado uma transferência por equívoco ao transferido, requerendo o estorno. Citado por A.R., não compareceu o requerido na audiência de conciliação e não apresentou contestação, sendo reveu. Não houve interesse em produção probatória. Breve relato. Passo a fundamentar a decidir. II - Fundamentação. - Do Julgamento Antecipado da Lide. Sendo reveu o réu, presente a hipótese do artigo 355, II, do CPC, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide. No mais, deixo de aplicar a multa por não ter o requerido comparecido na audiência de conciliação, pois a falta de resposta gera efeito próximo - consideraçao de verdadeiros os fatos alegados na inicial. - Mérito. No mérito, a demanda deve ser julgada procedente, pois, como efeito da revelia, deve ser considerado verdadeira a alegação de que a transferência foi equivocada. A transferência em si foi demonstrada (ID Num. 82350744 - Pág. 1) e se realizou em 27/09/2019. Sendo equivocada, como forma de evitar o enriquecimento sem causa, deve haver a restituição do valor. De fato, por ser o enriquecimento sem causa uma das fontes das obrigações, dele faz nascer o direito à restituição. Corroborando a construção acima, trago à baila o Código Civil: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido. Art. 885. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir. III - Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar o requerido a ressarcir a parte autora no valor de R$ 1.602,00 com juros de 1% ao mês e correção monetária contados desde 27/09/2019 seguindo-se os índices do TJRO. Custas e honorários advocatícios, os últimos fixados em 10% do valor da condenação, considerando-se que se tratou de demanda singela sem complexidade diante da revelia. Por ser revel e não ter constituído advogado nos autos, o prazo recursal do requerido se iniciará com a publicação da presente sentença. P.R.I. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 18 de outubro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito {{polo_ativo.partes_com_cpf_e_endereco}}

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2024, 10:56

Documentos

Notificação

•29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: ABREU & KESTRING LTDA - EPP, CNPJ nº 04645704000172 Advogado: NEIRELENE DA SILVA AZEVEDO, OAB nº RO6119, MARCIO ANTONIO PEREIRA, OAB nº RO1615A Parte requerida: JOAO BATISTA GOMES DOS SANTOS, CPF nº 29466708805 Advogado: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA I - Relatório. REU: JOAO BATISTA GOMES DOS SANTOS, PASSAGEM RENATO BROGI 27, CASA CJ PROMORAR PARADA - 02873-090 - SÃO PAULO - SÃO PAULO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Processo n.: 7008759-43.2022.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 1.602,00 Parte Trata-se de ação de restituição que ABREU & KESTRING LTDA - EPP move em desfavor de JOAO BATISTA GOMES DOS SANTOS, alegando em síntese, ter realizado uma transferência por equívoco ao transferido, requerendo o estorno. Citado por A.R., não compareceu o requerido na audiência de conciliação e não apresentou contestação, sendo reveu. Não houve interesse em produção probatória. Breve relato. Passo a fundamentar a decidir. II - Fundamentação. - Do Julgamento Antecipado da Lide. Sendo reveu o réu, presente a hipótese do artigo 355, II, do CPC, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide. No mais, deixo de aplicar a multa por não ter o requerido comparecido na audiência de conciliação, pois a falta de resposta gera efeito próximo - consideraçao de verdadeiros os fatos alegados na inicial. - Mérito. No mérito, a demanda deve ser julgada procedente, pois, como efeito da revelia, deve ser considerado verdadeira a alegação de que a transferência foi equivocada. A transferência em si foi demonstrada (ID Num. 82350744 - Pág. 1) e se realizou em 27/09/2019. Sendo equivocada, como forma de evitar o enriquecimento sem causa, deve haver a restituição do valor. De fato, por ser o enriquecimento sem causa uma das fontes das obrigações, dele faz nascer o direito à restituição. Corroborando a construção acima, trago à baila o Código Civil: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido. Art. 885. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir. III - Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar o requerido a ressarcir a parte autora no valor de R$ 1.602,00 com juros de 1% ao mês e correção monetária contados desde 27/09/2019 seguindo-se os índices do TJRO. Custas e honorários advocatícios, os últimos fixados em 10% do valor da condenação, considerando-se que se tratou de demanda singela sem complexidade diante da revelia. Por ser revel e não ter constituído advogado nos autos, o prazo recursal do requerido se iniciará com a publicação da presente sentença. P.R.I. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 18 de outubro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito {{polo_ativo.partes_com_cpf_e_endereco}}

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: ABREU & KESTRING LTDA - EPP Advogado: NEIRELENE DA SILVA AZEVEDO, OAB nº RO6119, MARCIO ANTONIO PEREIRA, OAB nº RO1615A Parte requerida: JOÃO BATISTA GOMES DOS SANTOS Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO AUTOR: ABREU & KESTRING LTDA - EPP, CNPJ nº 04645704000172, AV. 25 DE AGOSTO 3309 JARDIM TROPICAL - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA REU: JOÃO BATISTA GOMES DOS SANTOS, CPF nº DESCONHECIDO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7008759-43.2022.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 1.602,00 Parte Vistos. Recebo os autos para processamento. À CPE para que adote as seguintes providências: 1) DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO, a ser realizada pelo CEJUSC, conforme art. 23, do Provimento Corregedoria n. 06/2022, publicado no DJe n. 114, de 23/06/2022. 2) Em seguida, cite-se a parte Requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (CPC, art. 334, caput), a fim de comparecer virtualmente à audiência acima designada, salvo se manifestar desinteresse em autocomposição ou acordo, mediante petição nos autos no prazo de 10 (dez) dias de antecedência do ato da audiência; Endereço para citação: Rua Olinto Fraga Moreira, 46, Complemente: CS 4 FD, Bairro Brasilandia, São Paulo, SP, CEP nº 02845-050. 2.1) O Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento das diligências de citação e intimação deverá colher e certificar o número de telefone das partes, com o intuito de colaborar para a realização da audiência por videoconferência por meio do aplicativo WhatsApp. 3) No expediente de citação e no cumprimento do ato deverão ser observadas as normativas constantes nos artigos 243 e seguintes do CPC, inclusive no que diz respeito aos requisitos do expediente (artigos 248 e 250) e forma de realização do ato, tanto pela CPE quanto pelo Oficial de Justiça, este último para os casos em que a citação não puder ser realizada pelos Correios; 4) Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, (CPC, artigo 334, § 3º) para também comparecer virtualmente à audiência de conciliação. Consigno que a parte autora deverá informar seu número de telefone nos autos. 5) Caso as partes manifestem expressamente o desinteresse na composição consensual (CPC, artigo 334, § 4º, I), o prazo para o requerido contestar fluirá a partir no dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação (CPC, artigo 335, II), ressaltando que eventual desinteresse em participar da audiência deverá ser apresentado expressamente pelo requerido com pelo menos 10 dias de antecedência à audiência e pelo autor na petição inicial, de modo que somente nessa hipótese é que a audiência poderá não ser realizada (CPC, artigo 334, § 4º, inciso I e 334, § 5º); 6) Sendo frutífera a proposta de conciliação, consignem-se os termos do acordo sugerido, venham conclusos para decisão ou homologação; 7) Fica consignado, desde já, que nos termos do art. 334, §8° do CPC, o comparecimento das partes à audiência é obrigatório, de modo que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência designada é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado; 8) Não havendo acordo na audiência, fica a parte requerida intimada de que deverá apresentar sua contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da audiência de conciliação (CPC, artigo 335); 8.1) Fica a parte autora advertida de que eventuais custas adiadas deverão ser recolhidas no prazo de até 05 (cinco) dias depois da audiência de conciliação, caso não haja acordo, sob pena de extinção; 9) Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias; 10) Por fim, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento, e, caso queiram, sugiram os pontos controvertidos da demanda. 11) Cumpridas as determinações supra, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 14 de dezembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

15/12/2023, 00:00

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