Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003087-11.2023.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003087-11.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MOACIR TOMAZI ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MYRIAN ROSA DA SILVA, OAB nº RO9438, CARLOS OLIVEIRA SPADONI, OAB nº RO607A EXECUTADOS: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO, PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO Altere-se a classe processual para passar a constar cumprimento de sentença, se necessário. Acolho o pedido da parte exequente e procedo à determinação de cumprimento da obrigação constantes na sentença nos seguintes termos: 1 - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AVENIDA DAS NAÇÕES, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7003087-11.2023.8.22.0013 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Aposentadoria Urbana (Art. 48/51), Aposentadoria Rural (Art. 48/51) Intime-se a parte executada para que, caso entenda, apresente impugnação nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. Advirto que, caso discorde dos valores apresentados pelo exequente, deve a parte executada apresentar fundamentos sobre a discordância e informar o valor que entende devido. 2 - Caso apresente impugnação, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Persistindo a discordância, remetam-se os autos ao contador judicial para parecer e, após, intimem-se as partes para que se manifestem, também em 05 (cinco) dias. 3 - Com a concordância do exequente em relação aos cálculos apresentados pelo executado ou com a concordância do executado quanto aos cálculos apresentados pelo exequente ou, ainda, a aquiescência de ambas as partes em relação aos cálculos apresentados pelo contador, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso. Ressalte-se que o silêncio será interpretado como concordância. Expedido o RPV, remeta os autos ao arquivo provisório até o efetivo pagamento. 4 - Com a comprovação do pagamento do RPV, expeça-se o(s) alvará(s) para pagamento dos valores, que serão depositados judicialmente, estando autorizado o saque pelo advogado, desde que possua poderes específicos para tanto outorgados em procuração. 5 - Após, intime-se o patrono da parte exequente para retirar o(s) alvará(s) expedido(s), devendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o levantamento e se manifestar quanto à satisfação da obrigação, sob pena de extinção pelo pagamento (art. 924, II, do CPC). 6 - Por fim, façam os autos conclusos para extinção. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, segunda-feira, 1 de junho de 2026. Eloise Moreira Campos Monteiro Barre Juíza de Direito

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 12:18

Expedição de documento

01/06/2026, 12:18

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 16:21

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

29/05/2026, 16:21

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 16:20

Recebimento

27/05/2026, 07:05

Documento (Certidão)

27/05/2026, 07:05

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 10:48

Remessa (em grau de recurso)

11/02/2025, 10:50

Documento (Certidão)

11/02/2025, 10:49

Petição (Contra-razões)

24/01/2025, 14:39

Petição (Petição (outras))

24/01/2025, 14:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2024, 01:00

Documentos

Despacho

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MOACIR TOMAZI ADVOGADO DO AUTOR: MYRIAN ROSA DA SILVA, OAB nº RO9438 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADOS DOS REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO, PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA AUTOR: MOACIR TOMAZI CPF: 431.231.479-91 DIB: 03/05/2023 DIP: 05/12/2024 DCB:[Em caso de reabilitação profissional (nova profissão, art. 89 da Lei n. 8.213/1991), escrever a palavra REABILITAÇÂO, e não incluir a data. Caso não se escreva "reabilitação" ou a data estimada para o fim do benefício, serão aplicados 120 dias (art. 60, §9º da Lei 8.213/1991). Aposentadoria e auxílio-acidente não têm DCB, devendo ficar vazia a célula também.] DII: Cidade de Pagamento: Cerejeiras Legenda: Espécie - NB: Número de Benefício. Inserir na coluna dois apenas o número correspondente ao benefício (ex.: se for auxílio-doença por acidente do trabalho, inserir apenas B91). Número do Benefício Espécie de Benefício B41 Aposentadoria por idade B32 Aposentadoria por invalidez previdenciária B42 Aposentadoria por tempo de contribuição previdenciária (normal/mista/deficiente) B46 Aposentadoria especial (trabalho exclusivamente especial) B57 Aposentadoria por tempo de contribuição de professor (Emenda Const.18/81) B21 Pensão por morte previdenciária B23 Pensão por morte de ex-combatente B29 Pensão por morte de ex-combatente marítimo (Lei nº 1.756/52) B25 Auxílio-reclusão B31 Auxílio-doença previdenciário B36 Auxílio Acidente B85 Pensão mensal vitalícia do seringueiro (Lei nº 7.986/89) B86 Pensão mensal vitalícia do dep.do seringueiro (Lei nº 7.986/89) B87 Amparo assistencial ao portador de deficiência (LOAS) B88 Amparo assistencial ao idoso (LOAS) B68 Pecúlio especial de aposentadoria B80 Salário-maternidade B54 Pensão especial vitalícia (Lei nº 9.793/99) B56 Pensão mensal vitalícia por síndrome de talidomida (Lei nº 7.070/82) B60 Pensão especial mensal vitalícia (Lei 10.923, de 24/07/2004) B89 Pensão especial aos dependentes de vítimas fatais p/ contaminação na hemodiálise B93 Pensão por morte por acidente do trabalho DIB - Data do Início do Benefício: data a partir da qual foi reconhecido o direito do segurado, a partir de então gerando efeitos financeiros. DIP – Data de Início de Pagamento: data a partir da qual o benefício passar a ser depositado mensalmente pelo INSS em instituição bancária. DCB – Data de Cessação do Benefício: data a partir da qual se reconheceu o fim do direito do segurado, deixando então de gerar efeitos financeiros. Caso não estimado pelo juiz o prazo de duração do benefício de auxílio-doença, será considerada que sua cessação ocorrerá em de 120 dias, conforme art. 60, §9º da Lei 8.213/1991. Lei 8.213/1991. Quando se determina a reabilitação profissional, não precisa indicar data de cessação do benefício, esta ocorrerá ao final da reabilitação. No caso de encaminhamento à reabilitação profissional ou perícia de elegibilidade, a DCB não se aplica. DII – Data de Início da Incapacidade: data em que o perito indica como início da incapacidade laborativa. Cidade de Pagamento: faz-se necessário para que o pagamento seja alocado em unidade bancária na região de moradia do segurado. Por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da condenação, em favor do advogado da parte autora. Atualizações por correção monetária e juros específicos de dívida da Fazenda Pública. Indevida condenação em custas processuais. VI - DAS PROVIDÊNCIAS DA CPE a) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7003087-11.2023.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Aposentadoria Urbana (Art. 48/51), Aposentadoria Rural (Art. 48/51) Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MOACIR TOMAZI em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. A parte autora narrou que em 2023 procurou o requerido para concessão do benefício da aposentadoria por idade, visto que preenchia todos os requisitos necessários, todavia, teve seu requerimento administrativo indeferido sob a justificativa de não preencher os requisitos. Destacou que possui período de labor urbano e rural, sendo o caso de conceder a aposentadoria. Em razão disso, postulou pela condenação do demandado ao pagamento do benefício de aposentadoria por idade desde a data do requerimento administrativo. Juntou documentos. Concedida a gratuidade de justiça. Citada, a parte requerida rebateu as alegações da parte autora na contestação em id 104169637, na qual aduziu que o autor não preencheu os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade. Informou que o requerente não faz jus ao benefício, pois apresentou provas insuficientes ao preenchimento dos requisitos legais. Ao final pediu pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Réplica, impugnando os argumentos do réu, reforçando os termos da inicial em id 105510354. Intimadas as partes a especificarem provas, o demandante postulou pela oitiva de testemunhas e o requerido quedou inerte. Decisão saneadora, deferindo a inquirição de testemunhas e juntada de documentos acostada no id 109244883. Audiência de instrução realizada conforme ata em id 112466469. É o relatório. DECIDO. Cuida-se de ação previdenciária na qual busca a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade desde a data do requerimento administrativo. O feito comporta julgamento imediato pois os fatos e questões de direito em debate não requerem a produção de outras provas além das que já constam dos autos, consoante art. 355, I, do CPC. Assim, depois de aprofundada análise do conjunto probatório trazido aos autos, outra não pode ser a solução senão a procedência do pedido da parte autora, não para aposentadoria rural, mas sim para a aposentadoria por idade híbrida, em razão do princípio da fungibilidade dos benefícios. Explica-se. Para a concessão do benefício em questão, o art. 48, § 1º, da Lei n. 8.213/91 exige idade mínima de 60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher, além do efetivo tempo de serviço rural, que pode ser integral ou descontínuo (art. 143 da Lei n. 8.213/91), cujo tempo deverá ser comprovado mediante início razoável de prova material, complementado por prova testemunhal, tanto na esfera administrativa ou judicial, a teor do art. 55 § 3º, da citada lei, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal. Ocorre que, para a concessão do benefício da aposentadoria por idade híbrida, os artigos 48-51 da Lei n. 8.213/91, bem como os artigos 51-54 do Decreto n. 3.048/99, exigem do segurado homem que complete 65 anos de idade e a mulher 60 anos de idade, desde que comprovem a carência de 180 contribuições mensais pagas tempestivamente (art. 25, II, da Lei n. 8.213/91). Logo, as condições legais para a concessão do benefício pleiteado pela parte autora são: idade mínima legal e o cumprimento de período de carência, tendo em vista que a qualidade de segurado foi dispensada pela Lei n. 10.666/2003: "Art. 3º, § 1º. Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício." In casu, a parte autora conseguiu demonstrar os citados requisitos necessários. Restou incontroverso o atendimento do requisito etário, uma vez que os documentos pessoais comprovaram que a parte autora, nascida em 13/12/1957, contava com 66 anos à época do requerimento administrativo datado de 03/05/2023. No que se refere à carência, o extrato previdenciário comprova que a parte autora manteve vínculos de empregos e que verteu contribuições enquanto contribuinte urbano, tornando patente na data do requerimento administrativo que contava com mais de 180 meses de contribuição, adequando-se ao que a Lei exige neste ponto. Destaca-se que administrativamente o requerido desconsiderou o tempo em que a parte autora comprovou trabalho em atividade rural. Ressalta-se que computando o tempo de contribuição especial, a parte autora tem direito à aposentadoria por idade híbrida. Eis que o caráter misto da aposentadoria autoriza a mesclagem dos períodos laborados em atividade rural e urbana, não importando qual seja a atividade exercida pelo segurado ao tempo do requerimento administrativo ou do implemento do requisito etário. Inclusive, não faz diferença se ele está ou não exercendo atividade rural no momento em que completa a idade ou apresenta o requerimento administrativo, sendo irrelevante também o tipo de trabalho predominante. Nessa quadratura, é importante ressaltar que a qualificação de lavrador de ente do grupo familiar, constante dos documentos, são extensíveis à parte autora, constituindo prova material suficiente para instruir pedido de aposentadoria por ela formulado (REsp 652.591/SC). Ademais, conforme a testemunha Maria Gorete mendes, que informou conhecer o autor desde 2012, bem como narrou que ele cultiva arroz, feijão, banana e mandioca para sua sobrevivência. Não possuindo máquinas ou funcionários. A testemunha Adão de Jesus Silva afirmou conhecer o autor desde 2005 e que o autor sempre trabalhou na zona rural desde então, cultivando banana e mandioca. No mesmo sentido, a testemunha Edilson Gonçalves dos Reis afirmou conhecer o autor há 12 (doze) anos e que ele sempre trabalhou na zona rural, plantando mandioca e com pequenas criações para seu sustento, sem funcionários ou máquinas. Consequentemente, cabia ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Todavia, o requerido não se desincumbiu de seu ônus, não produziu provas aptas a invalidar as alegações do requerente. Por conseguinte, considerando o princípio da fungibilidade, não subsiste dúvida quanto ao cômputo da carência para a concessão da aposentadoria por idade híbrida, razão pela qual a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo por MOACIR TOMAZI a fim de CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade, retroativamente à data do requerimento administrativo, qual seja em 03/05/2023 (id. 99467935), conforme quadro-síntese abaixo, o qual é utilizado pelo sistema de inteligência artificial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B41 CPF: Intime-se diretamente a requerida, na pessoa de seu procurador, via PJe, para conhecimento desta sentença e implantação (ou confirmação) do BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO reconhecido como de direito. Prazo da implantação: 30 (tinta) dias, já considerando a prerrogativa do prazo em dobro. b) Caso advenha informação de que o BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO não foi implantando no prazo de 30 (trinta) dias, deverá a CPE enviar e-mail para [email protected], conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome de benefício. Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta sentença. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. Ressalte-se que a intimação, neste caso, deve ser feita somente por e-mail, repita-se, não deve ser feita intimação do INSS por PJe, já que criaria embaraços administrativos à autarquia, pela duplicidade de intimação (e-mail e PJe). Desta forma, não há necessidade de nova conclusão do processo para análise do juízo. Nesta hipótese, a CPE fica autorizada a proceder a remessa do e-mail diretamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, quinta-feira, 5 de dezembro de 2024. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MOACIR TOMAZI ADVOGADO DO AUTOR: MYRIAN ROSA DA SILVA, OAB nº RO9438 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADOS DOS REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO, PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7003087-11.2023.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Aposentadoria Urbana (Art. 48/51), Aposentadoria Rural (Art. 48/51) Vistos. 1. Das preliminares O requerido não apresentou qualquer matéria preliminar em sua defesa. 2. Das questões processuais pendentes. Inexistem questões processuais pendentes a serem analisadas. 3. Delimitação das questões de fato e de direito. A aposentadoria por idade híbrida é a possibilidade do beneficiário mesclar o tempo de serviço rural com a atividade urbana para se aposentar, sendo homens aos 65 anos e mulher aos 60 anos, apenas não aproveitando a redução de 5 anos na idade, nos moldes do art. 48 §§ 3º e 4º da Lei n. 8.213/91. Para ser beneficiário da aposentadoria por idade híbrida, a parte requerente deve satisfazer algumas condições. Assim, fixo como pontos controvertidos da lide: a) idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade para os homens e de 60 (sessenta) para mulheres: b) comprovação de pagamento das contribuições no número idêntico ao de meses da carência legal. 4. Das provas a serem produzidas. Diante do disposto nos art. 357, III, do CPC, distribuo o ônus da prova conforme previsto no artigo 373, incisos I e II, cabendo à parte autora comprovar a existência do fato constitutivo de seu direito e ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Os meios de prova relevantes para o julgamento da lide são a documental e testemunhal, pelo que, nos termos do artigo 357, II, do CPC, admito a produção dessas provas. A prova documental já foi produzida, sendo facultado às partes juntarem documentos novos no decorrer da instrução. Defiro a produção da prova testemunhal e, por consequência, designo audiência de instrução para o dia 15 de outubro de 2024, às 09h30min, a qual será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Google Meet, link: https://meet.google.com/yug-afqx-kgv. As partes deverão arrolar suas testemunhas, no prazo de 15 dias (art. 357, §4º, do CPC), indicando o telefone da testemunha para participação na audiência. Dou o feito por saneado. Intimem-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, quinta-feira, 1 de agosto de 2024. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438 Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DECISÃO Processo: 7003087-11.2023.8.22.0013. AUTOR: MOACIR TOMAZI, CPF nº 43123147991, LINHA MC 01 s/n, RETIRO SHALOM ZONA RURAL - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MYRIAN ROSA DA SILVA, OAB nº RO9438 REU: I. -. I. N. D. S. S., AVENIDA BRASIL 3374 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Urbana (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51) Vistos. Recebo a inicial e defiro a gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC. Passo a analisar o pedido de tutela de urgência. O art. 300, do Novo Código de Processo Civil caput, estabelece que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". E, o § 3º do mesmo dispositivo referido adverte quanto a impossibilidade de concessão da tutela nas hipóteses em que houver perigo de irreversibilidade dos seus efeitos. No caso dos autos, pleiteia a autora o deferimento de tutela de urgência, a fim de que o Juízo determine ao requerido a implantação imediata de aposentadoria por idade híbrida. Contudo, não vislumbro a alegada probabilidade do direito, considerando que em sede administrativa o INSS negou o benefício justamente pela ausência de comprovação da atividade rural em números de meses idênticos à carência do benefício. Os documentos juntados são insuficientes para análise em cognição sumária, dependendo de outras provas. Portanto, ausente o requisito de probabilidade do direito, o que afasta, o preenchimento do primeiro requisito para concessão da tutela. Isso posto, INDEFIRO o pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação, sendo notório que a requerida não celebra acordos em audiência de conciliação. CITE-SE o INSS dos termos da ação para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Não sendo apresentada a contestação no prazo legal, certifique-se. Ofertada a contestação com assertivas preliminares ou juntada de documentos novos, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 350 e 351, do CPC. Por fim, apresentada ou não a impugnação - Intimem-se as partes a especificarem os meios de provas que pretendem produzir e caso queiram, sugiram os pontos controvertidos da demanda – no prazo comum de 15 (quinze) dias. Cite-se. Intimem-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, terça-feira, 27 de fevereiro de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

28/02/2024, 00:00

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Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

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