Execução de Título Extrajudicial 7083584-82.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7083584-82.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/02/2025, 18:25

Documento (Certidão)

18/02/2025, 18:24

Decurso de Prazo

14/02/2025, 01:11

Decurso de Prazo

14/02/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2025, 01:13

Publicação

05/02/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LIMA & HOLANDA CAVALCANTI LTDA - EPP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246, MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511 EXECUTADO: MARCELO BEZERRA DAMASCENA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO (TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA) EXEQUENTE: LIMA & HOLANDA CAVALCANTI LTDA - EPP, AVENIDA RIO MADEIRA 2815, CNA RIO MADEIRA EMBRATEL - 76820-763 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO: MARCELO BEZERRA DAMASCENA, RUA MURICI 811, - ATÉ 1070/1071 COHAB - 76807-674 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7083584-82.2022.8.22.0001 Vistos. Nesta data, expediu-se o alvará eletrônico na modalidade transferência, pela qual o juízo envia os valores diretamente à conta bancária informada pela parte interessada. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário e os valores: Favorecidos 1 Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 557,49 LIMA E HOLANDA E CAVALCANTI LTDA 04057109000116 01822982 - 0 Sim (001) Ag.: 0102-3 C.: 018057-2 EditarExcluir TOTAL R$ 557,49 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, no prazo de 05 dias. Considerando a extinção do feito (ID 106462388) e desistência do recurso inominado interposto (ID 111127921), arquive-se o feito. Cumpra-se. Serve como comunicação (carta/ofício/intimação/carta precatória) Porto Velho, 4 de fevereiro de 2025. Maxulene de Sousa Freitas Juíza de Direito Informações das partes:

05/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/02/2025, 12:06

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2025, 12:06

Expedição de alvará de levantamento

04/02/2025, 12:06

Arquivamento

04/02/2025, 12:06

Conclusão (para despacho)

04/02/2025, 09:33

Decurso de Prazo

30/01/2025, 03:37

Petição (Petição (outras))

29/01/2025, 14:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2025, 00:54

Documentos

Sentença

•05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LIMA & HOLANDA CAVALCANTI LTDA - EPP, AVENIDA RIO MADEIRA 2815, CNA RIO MADEIRA EMBRATEL - 76820-763 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246, MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511 EXECUTADO: MARCELO BEZERRA DAMASCENA, RUA MURICI 811, - ATÉ 1070/1071 COHAB - 76807-674 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA / EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Relatório dispensando na forma do art. 39 da Lei 9.099/95. Os embargos são próprios e preenchem os requisitos de admissibilidade, nos moldes do art. 49, da LF 9099/95, de modo que os admito para discussão. Com todo o respeito, a sentença não apresenta qualquer vício. O art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil dispõe que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Por sua vez, o artigo 489, do mesmo codex, em seu parágrafo primeiro, assim dispõe: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º - Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Por fim, o art. 48 da Lei 9.009/95 preceitua que "caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil." No presente caso, claramente se vê que a sentença embargada não contém qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material, bem como não se amolda a quaisquer das hipóteses legais caracterizadoras da decisão judicial infundada, que justifique a interposição de embargos de declaração. Percebe-se que os argumentos do embargante ligam-se ao mérito da causa que já foi apreciado na sentença embargada e poderá ser reapreciado pela Turma Recursal, caso interposto recurso inominado. Isto porque houve análise exaustiva acerca da extinção do processo com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. A lei 9.099/95 possui regulamentação própria, de forma que a suspensão do processo, prevista no art. 921, III, do CPC é incompatível com seus princípios, a exemplo do princípio da celeridade. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RO - RI: 70215227420208220001 RO 7021522-74.2020.822.0001, Data de Julgamento: 03/11/2021) EMENTA. DEVEDOR NAO ENCONTRADO. INEXISTÊNCIA BENS. EXTINÇÃO DO FEITO. CITAÇÃO POR EDITAL. JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO LEGAL. 1- Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto; 2. Em Juizados Especiais não se fará citação por edital (TJ-RO - RI: 00213012420088220005 RO 0021301-24.2008.822.0005, Relator: Juiz Marcos Alberto Oldakowski, Data de Julgamento: 07/11/2011, Turma Recursal - Ji-Paraná, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 09/11/2011.) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95. DEVER DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM O ART. 921, III DO CPC. EXTINÇÃO MANTIDA. POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA PARA FINS DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ENUNCIADO 76 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011700-23.2018.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 08.05.2021) (TJ-PR - RI: 00117002320188160130 Paranavaí 0011700-23.2018.8.16.0130 (Acórdão), Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 08/05/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/05/2021) Conclui-se, portanto que, os embargos não se prestam a embasar a falta de resignação da parte, servindo apenas como meio legal de aprimoramento do provimento judicial que se revele omisso, contraditório ou obscuro. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE RECURSO INOMINADO. MATÉRIAS ANALISADAS NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, os embargos de declaração devem ser rejeitados de plano.(RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7000288-25.2019.822.0016, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 02/12/2021). À luz do art. 48 da mesma Lei dos Juizados e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, não vislumbro a divergência apontada pelo embargante, haja vista que a sentença guerreada não possui qualquer omissão, equívoco ou obscuridade. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7083584-82.2022.8.22.0001 Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos para o fim de REJEITÁ-LOS, mantendo inalterada a sentença embargada. Aguarde-se o transcurso do prazo recursal dos arts. 42 c/c 50 da LF9099/95. Sem custas. Publicado e registrado eletronicamente. Intimação via DJE. Serve cópia como mandado/intimação/comunicação. Porto Velho/RO, 8 de agosto de 2024. Marina Murucci Monteiro Juíza de Direito Substituta

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7083584-82.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246, MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511 Polo Passivo: MARCELO BEZERRA DAMASCENA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. FUNDAMENTAÇÃO De início, é preciso ressaltar que os juizados especiais são regidos pela Lei 9.099/95, aplicando-se o CPC apenas subsidiariamente, uma vez que a legislação especial prevalece em relação à geral. E o citado diploma legal traz em seu art. 53, § 4º, que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Insta salientar que, quando a parte faz a opção pelo Juizado Especial Cível, ela deve se adequar ao ordenamento jurídico especial que rege sua atuação, a fim de garantir a continuidade da boa prestação jurisdicional. Destarte, ir contra os seus princípios norteadores, fere de morte a Lei 9.099/95, trazendo prejuízos a todos os usuários. Ademais, é ônus da parte exequente a diligência pela busca do endereço da parte executada, recomendando-se a intervenção judicial para fins de localização da parte demandada tão apenas quando a parte exequente demonstrar nos autos que tenha empreendido todos os esforços de modo a obter a localização do adverso. No caso dos autos, o exequente pugnou por nova expedição de ofício para penhora de possível pro labore do executado, com indicação de endereço situado na cidade de Ji-Paraná, sem relação aparente com o noticiado nos autos (ID 104779549). O presente feito foi proposto no ano de 2022, sem que fosse possível, até apresente data, a localização da parte devedora, devendo o novo pedido ser indeferido, com base nos princípios norteadores dos juizados especiais, notadamente a celeridade e economia processual. No caso dos autos, já foram realizadas pesquisas de endereços por este juízo, não tendo sido localizados endereços diversos dos constantes nos autos. Vale salientar que, sobretudo no procedimento do Juizado Especial Cível, não se exige rigorosamente que todas as possibilidades de localização da parte ré/executada sejam intentadas, até porque tal medida escaparia totalmente da realidade do Poder Judiciário, dada a quantidade de demandas, o número limitado de servidores e a celeridade que é esperada. Ademais, o procedimento do Juizado Especial Cível não é obrigatório, sendo facultado à parte demandar pelo procedimento comum, onde se faz possível a citação editalícia. Por conseguinte, ante a não localização do devedor, resta configurada a hipótese de extinção do feito pela não localização do devedor, nos termos do § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: LIMA & HOLANDA CAVALCANTI LTDA - EPP ADVOGADOS DO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Na sequência, nada mais havendo, arquive-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Porto Velho,

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível PROCESSO: 7083584-82.2022.8.22.0001 7083584-82.2022.8.22.0001 EXEQUENTE: LIMA & HOLANDA CAVALCANTI LTDA - EPP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246, MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511 EXECUTADO: MARCELO BEZERRA DAMASCENA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO O exequente pugna pela expedição de ofício às pessoas jurídicas das quais o executado é sócio, para que seja procedida a penhora de 30% do seu pró-labore. Pois bem. A parte exequente vem realizando diversas diligências a fim de satisfazer a sua pretensão de receber, sem obter êxito. Doutro norte, a parte executada foi citada pessoalmente e não demonstrou qualquer interesse em pagar. Ademais, consta dos autor que o executado é sócio das empresas DINAMICA DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ 38.337.090/0001-83 com cotas no valor de R$78.400,00 e M C DAMASCENA REPRESENTACOES LTDA, CNPJ 30.988.105/0001-61 com cotas no valor de R$14.700,00. Isto posto, no tocante ao pedido de penhora de 30% do pró-labore da parte executada, o entendimento da Corte Superior é no sentido de que a regra de impenhorabilidade de quaisquer vencimentos pode ser mitigada a fim de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, desde que não afete a subsistência do devedor, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. VIOLAÇÃO DO ART. 10 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PENHORA. 20% DA REMUNERAÇÃO. CABIMENTO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem assentou ter sido aberto prazo à recorrente para impugnação à penhora, bem como foi intimada para apresentação de documentos que comprovassem a alegada hipossuficiência econômica. 2. A revisão das premissas lançadas pelo v. aresto hostilizado, nos moldes em que ora postulada, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. A Corte Especial deste Tribunal, no julgamento dos EREsp 1.582.475/MG, da relatoria do eminente Ministro Benedito Gonçalves, firmou o entendimento de que a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família. 4. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1690961/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. PENHORA DE LUCRO MENSAL. POSSIBILIDADE. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. REEXAME. SÚMULA 7 DESTA CORTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há violação ao art. 489 do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2. O novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. 3. No caso, a Corte de origem asseverou que a penhora de valores oriundos do lucro mensal do executado em valor módico não afetará a sua subsistência, sendo que esta constrição é a única forma de se atingir a efetividade jurisdicional. Na hipótese, a pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1128952/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 01/06/2020) Registro que embora a empresa em questão seja Limitada, diante da distinção entre o patrimônio do sócio e da sociedade unipessoal, é obrigatório que a retirada de lucros seja por meio de pró-labore (art. 12 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991), inclusive com contribuição previdenciária, cujo valor não pode ser inferior ao salário mínimo vigente (art. 152 da Lei 6.404/76). Ante o exposto, defiro a penhora mensal de 30% sobre o pró-labore auferido pela parte devedora na empresa DINAMICA DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ 38.337.090/0001-83, localizada na Rua Murici, n. 811 Sala 01 e 02 – Porto Velho/RO, nesta comarca, até o limite do valor exequendo na monta de R$1.383,42 (mil trezentos e oitenta e três reais e quarenta e dois centavos), atualizado até 03/08/2023. A penhora será remetida, por ora, apenas para uma das empresas a fim de evitar penhora de valores em duplicidade. Oficie-se à DINAMICA DISTRIBUIDORA LTDA., situada no endereço acima descrito, determinando a penhora de 30% do pró-labore mensalmente recebido por MARCELO BEZERRA DAMASCENA, CPF: 739.335.112-91, até a satisfação total do débito (R$1.383,42 - atualizado até 03/08/2023, id. Num. 94167196 - Pág. 1). 2- Os descontos deverão ser mensais e sucessivos na mesma conta judicial (a conta que for aberta quando da efetivação do primeiro depósito), informando-se ao Juízo por ofício, imediatamente após o depósito. Efetuado a quitação da última parcela, a empresa deverá informar ao Juízo e suspender os descontos. 3- Feita a penhora, intime-se a executada para, querendo, apresentar impugnação. SERVE COMO OFÍCIO DINAMICA DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ 38.337.090/0001-83. Rua Murici, n. 811 Sala 01 e 02 – Porto Velho/RO Porto Velho, 4 de março de 2024. Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000

05/03/2024, 00:00

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LIMA & HOLANDA CAVALCANTI LTDA - EPP ADVOGADO DO EXEQUENTE: ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246 EXECUTADO: MARCELO BEZERRA DAMASCENA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7083584-82.2022.8.22.0001 Trata-se de cumprimento de sentença promovido por LIMA & HOLANDA CAVALCANTI LTDA - EPP em desfavor de MARCELO BEZERRA DAMASCENA, ambos devidamente qualificados nos autos. Verifico que houve várias tentativas de satisfação o crédito, restando negativas todas as diligências realizadas Realizada a tentativa de penhora via SISBAJUD, a mesma não foi concretizada em razão de insuficiência de valores nas contas bancárias da parte executada. Em consulta ao sistema Renajud constatou-se a inexistência de veículos registrados em nome da parte Executada. Por fim, em consulta ao sistema INFOJUD, constatou-se a ausência de bens declarados à Receita Federal. Analisando os autos, observa-se já terem sido realizadas várias tentativas de satisfação o crédito, restando negativas todas as diligências. Diz o artigo 53, § 4º, da Lei Federal 9.099/95: Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos a parte exequente. Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei Federal 9.099/95 c/c Enunciado nº 75 do FONAJE. Expeça-se alvará do valor existente em conta judicial vinculada a este processo em favor da parte Exequente LIMA & HOLANDA CAVALCANTI LTDA - EPP - CNPJ: 04.057.109/0002-05 e/ou seu advogado, DR. ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA - OAB RO1246 - CPF: 391.280.913-53, com rendimentos, devendo a conta restar zerada. Providencie a CPE a expedição de certidão de crédito. Sem custas ou honorários face ao disposto no artigo 54 da Lei 9.099/95, que se trata de lei especial a reger o procedimento. Publicado e registrado eletronicamente. Determino o encaminhamento de informações das diligências ao Sistema de Custas para registro. Serve o presente como comunicação (intimação via sistema, carta, mandado). Porto Velho, 19 de setembro de 2023.

20/09/2023, 00:00

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Definitivo

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