Monitória 7003506-43.2023.8.22.0009 - TJRO

Monitória 7003506-43.2023.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/01/2024, 10:42

Decurso de Prazo

23/01/2024, 00:41

Decurso de Prazo

23/01/2024, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2023, 01:47

Publicação

15/12/2023, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALAIR APARECIDA PISTORI ROSSI ADVOGADOS DO AUTOR: RHANOY DA CRUZ LIMA, OAB nº RO7945, LUCAS THIAGO OBERDOERFER, OAB nº RO7051 REU: IEDA RESENDE DE MELLO DOS SANTOS REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7003506-43.2023.8.22.0009 Monitória Vistos. ALAIR APARECIDA PISTORI ROSSI ingressou com ação monitória em face de IEDA RESENDE DE MELLO DOS SANTOS, ambos qualificados na petição inicial, objetivando o recebimento de crédito que não foi adimplido pela requerida. A parte requerida fora citada (ID 98899216). A parte autora informou que a parte requerida efetuou o pagamento do débito (ID 99305340). É o relatório. Decido. Diante do cumprimento do mandado, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e isento o requerido do pagamento de custas processuais (CPC, art. 701, § 1º). Considerando a preclusão lógica, o feito transita em julgado nesta data (CPC, art. 1.000, parágrafo único). Arquivem-se os autos. Intime-se a parte autora por seu patrono. Pimenta Bueno/RO, 14 de dezembro de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juiz(a) de Direito

15/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2023, 14:32

Procedência

14/12/2023, 14:32

Conclusão (para julgamento)

14/12/2023, 08:35

Decurso de Prazo

14/12/2023, 00:27

Petição (Petição (outras))

30/11/2023, 15:23

Mandado

21/11/2023, 18:26

Mandado

21/11/2023, 09:34

Expedição de documento (Mandado)

21/11/2023, 09:26

Petição (Petição (outras))

27/10/2023, 14:49

Documentos

Sentença

•15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALAIR APARECIDA PISTORI ROSSI ADVOGADOS DO AUTOR: RHANOY DA CRUZ LIMA, OAB nº RO7945, LUCAS THIAGO OBERDOERFER, OAB nº RO7051 REU: IEDA RESENDE DE MELLO DOS SANTOS REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO REU: IEDA RESENDE DE MELLO DOS SANTOS, RUA ANTONIO RICARDO DE LIMA 52 SERINGAL - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA Pimenta Bueno/RO, 30 de agosto de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7003506-43.2023.8.22.0009 Monitória Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada por ALAIR APARECIDA PISTORI ROSSI em desfavor de IEDA RESENDE DE MELLO DOS SANTOS objetivando a cobrança de dívida com base em prova escrita sem força executiva. A dívida objeto da presente lide perfaz o montante de R$ 6.368,74 (seis mil, trezentos e sessenta e oito reais e setenta e quatro centavos), e é representada por cheques (ID n. 95095492). Com a exordial, apresentou procuração e documentos, bem como comprovou o devido recolhimento das custas iniciais (ID n. 93885619). É o necessário. Decido. Recebo a presente inicial, eis que preenchidos os requisitos essenciais, não sendo caso de improcedência liminar do pedido, conforme previsão dos art. 700 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. 1. CITE-SE o requerido, expedindo mandado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor do débito indicado na inicial, juntamente com o valor dos honorários advocatícios equivalentes a 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa (CPC, art. 701). 2. No mandado monitório ora expedido deve-se fazer constar as seguintes informações e advertências: a) Se o requerido efetuar o pagamento integral do débito e dos honorários advocatícios no prazo acima indicado, ficará automaticamente isento do pagamento das custas processuais (CPC, artigo 701, § 1º), do contrário, poderá ser condenado ao pagamento da referida despesa também. b) O requerido poderá opor embargos nos próprios autos, no mesmo prazo acima indicado, independentemente de prévia segurança do juízo (CPC, artigo 702), hipótese em que, caso alegue que o valor pleiteado pelo autor seja superior à dívida, caber-lhe-á informar imediatamente o valor que entende ser o correto, apresentando a planilha/demonstrativo que discrimine o valor atualizado da dívida (CPC, artigo 702, § 2º), sob pena de rejeição liminar dos embargos, se for esse o único fundamento dos embargos, ou de não conhecimento da alegação de excesso (CPC, artigo 702, § 3º). c) No prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito da parte requerente, o requerido poderá, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em discussão, acrescido de custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC), advertindo-o de que a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º). 3. Caso sejam opostos embargos, fica desde já suspensa a eficácia do mandado de pagamento até o julgamento em primeiro grau (CPC, artigo 702, § 4º). 4. Na hipótese de serem opostos embargos, intime-se a parte autora para responder em 15 (quinze) dias (CPC, artigo 702, § 5º). 5. Não sendo oferecidos embargos e não havendo o pagamento no prazo assinalado, certifique-se e tornem os autos conclusos para sentença, prosseguindo o feito, após isto, na forma do Título II do Livro I da Parte Especial do CPC (cumprimento de sentença). 6. Constituído de pleno direito o título executivo judicial e se tratando de obrigação de pagar quantia certa, INTIME-SE a parte autora para apresentar planilha de cálculos atualizada em 10 (dez) dias. 7. Apresentados os cálculos atualizados conforme item “6”, INTIME-SE o requerido para cumprir a obrigação, pagando o valor atualizado do título constituído no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o pagamento ser feito por meio de depósito judicial vinculado a este processo, sob pena de inclusão de multa de 10% do valor da condenação e de honorários para a fase de cumprimento da sentença também em 10% do valor da condenação (CPC, art. 523, § 1º). 8. A modalidade de intimação deverá ser observada pela CPE de acordo com o que determina o artigo 513, § 2º, do CPC, devendo o requerido ser advertido de que, após decorrido o prazo para cumprimento do pagamento acima assinalado, começará a fluir o prazo, também de 15 dias, para que, caso queira, apresente impugnação ao pedido de cumprimento de sentença nos próprios autos (CPC, art. 525). 9. Havendo impugnação ao cumprimento de sentença, certifique-se nos autos a tempestividade e após retornem conclusos para análise quanto ao recebimento, nos termos do § 4º e seguintes do artigo 525 do CPC. 10. Decorrido o prazo e não havendo comprovação do pagamento e nem impugnação do requerido, ao contador para atualização, com inclusão da multa de 10% e dos honorários desta fase de cumprimento de sentença também em 10% e, após, expeça-se mandado de penhora ou arresto e avaliação de bens do requerido, nos termos do artigo 523, § 3º do CPC, devendo o devedor ser regularmente intimado do prazo para embargos, no caso de penhora positiva. 11. Se eventualmente efetuado pagamento parcial, a multa e os honorários da fase de cumprimento da sentença (art. 523, § 1º do CPC) incidirão sobre o débito restante (CPC, artigo 523, § 2º). 12. Restando positiva a realização de penhora ou arresto e decorrido o prazo sem embargos (item 10), vista ao requerente para se manifestar quanto à constrição de bens em 10 (dez) dias, mesma providência que deverá ser adotada na hipótese do requerido não ser encontrado ou restar negativa a tentativa de penhora/arresto. Consigno ainda, em cumprimento ao provimento nº. 003/2012-CG, que, ao requerido que não dispor de condições para constituir advogado particular, o Estado lhe assegurará o direito através da Defensoria Pública. Para tanto, em havendo interesse, deverá comparecer, imediatamente e antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias, no Núcleo da Defensoria Pública desta Comarca, situado à Rua Alcinda Ribeiro de Souza, nº 585, Bairro Alvorada, nesta cidade de Pimenta Bueno/RO, Fone (69) 3451-7209, portando este documento e demais que o acompanham. Expeça-se e pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ PENHORA/ AVALIAÇÃO/ ARRESTO E DEMAIS COMUNICAÇÕES, à critério da CPE.

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALAIR APARECIDA PISTORI ROSSI ADVOGADOS DO AUTOR: RHANOY DA CRUZ LIMA, OAB nº RO7945, LUCAS THIAGO OBERDOERFER, OAB nº RO7051 REU: IEDA RESENDE DE MELLO DOS SANTOS REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7003506-43.2023.8.22.0009 Monitória Vistos. Verifico nos autos que o comprovante de endereço apresentado é de titularidade de pessoa estranha ao feito, conforme se constata da fatura de energia juntada ao Id. 93884774. Logo, para que efetivamente haja a comprovação de domicílio residencial da parte autora, necessário se faz a comprovação do vínculo com o titular do comprovante. Verifico também que os cheques emitido em favor de pessoa alheia ao feito e, para que possa ser dado prosseguimento à demanda, imperioso se faz que seja apresentado endosso, ou, que o polo ativo seja alterado, já que é patente em nossa jurisprudência que terceiros não possuem legitimidade para propor ação de cobrança/monitória/execução quando a cartula encontra-se nominal à terceiro. Conforme entendimento jurisprudencial: Embargos à execução. Cheque nominal. Endosso. Ausência. Ilegitimidade ativa na execução. Honorários de advogado. Causa. Pequeno valor. Redução. Não possui legitimidade para propor ação de execução o portador de cheque nominal a terceiro que não comprova o recebimento do título por endosso. Os honorários advocatícios são passíveis de modificação quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, cabendo sua redução segundo as peculiaridades do caso concreto. (TJ-RO - AC: 70104210620178220014 RO 7010421-06.2017.822.0014, Data de Julgamento: 29/07/2020) Assim, INTIME-SE a parte autora, via DJE, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emendar a peça inicial a fim de comprovar seu vínculo com o titular do documento digitalizado nos autos ou digitalizar outro comprovante de endereço em seu nome, que poderá ser uma fatura de água, energia elétrica, telefone, fatura de cartão de crédito ou correspondência bancária em seu nome ou apresentar documento pessoal que comprove seu vínculo com o titular sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 321 e 485, inciso I do CPC. No mesmo prazo deverá adequar a cartula objeto da presente ação monitória, demonstrando sua legitimidade ativa. Havendo manifestação, ou com o decurso in albis do prazo concedido, voltem os autos conclusos para despacho/emendas. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 3 de agosto de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

04/08/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

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Procedência

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Mandado

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