Execução de Título Extrajudicial 7045590-88.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7045590-88.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA SECCAO RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MORGHANNA THALITA SANTOS AMARAL FERREIRA, OAB nº RO6850A EXECUTADO: MARCIANE MENDONCA DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: [email protected] atendimento ao advogado (69)3309-7004. Gabinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7045590-88.2020.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Compromisso Trata-se de execução de título extrajudicial. No ID 133708129, a parte exequente requereu a expedição de mandado ao endereço informado pelo CRO/AC, para penhora e avaliação de bens, constatação de atividade profissional, penhora de percentual de faturamento e, subsidiariamente, adoção de medidas executivas atípicas. 2. O pedido comporta acolhimento parcial. O endereço informado pelo CRO/AC (ID 132881136) deve ser considerado, nesta fase, apenas como endereço cadastrado perante o respectivo conselho profissional, não havendo comprovação segura de que se trate de clínica odontológica ou local efetivo de exercício profissional da executada. Ainda assim, a informação pode auxiliar o prosseguimento da execução, razão pela qual defiro a diligência apenas para constatação da situação do imóvel e eventual localização de bens penhoráveis de titularidade da executada. 3. Por outro lado, indefiro o pedido de penhora de equipamentos, instrumentos, utensílios, máquinas ou bens móveis utilizados na atividade profissional da executada, pois o art. 833, V, do CPC estabelece a impenhorabilidade dos bens necessários ou úteis ao exercício da profissão. 4. Também indefiro, por ora, o pedido de penhora de percentual de faturamento. Não há, neste momento, elementos mínimos acerca da existência de atividade econômica organizada, pessoa jurídica, clínica em funcionamento, faturamento identificável, recebíveis ou capacidade financeira que permita fixar percentual de constrição com segurança e proporcionalidade. 5. O pedido de adoção de medidas executivas atípicas também deve ser indeferido por ora, pois foi formulado de modo genérico, sem indicação concreta da medida pretendida e sem demonstração específica de sua adequação, necessidade, proporcionalidade e duração. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.955.574/SP, fixou a seguinte orientação: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS (ART. 139, IV, DO CPC/2015) - CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FIXAÇÃO DE PARÂMETROS OBJETIVOS QUANTO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DO JUÍZO - CRITÉRIOS CONSOLIDADOS NO ÂMBITO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Controvérsia: a questão em discussão consiste em saber se, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, é possível ao magistrado adotar medidas executivas atípicas para assegurar o cumprimento de obrigação descumprida, bem ainda, quais os critérios que devem ser observados para a implementação dessas providências. 2. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, de modo a regular idênticas situações jurídicas com efeitos prospectivos, fixa-se a seguinte tese repetitiva: 2.1. "Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal." 3. Caso concreto: Ação executiva de título extrajudicial (cédula de crédito bancário) na qual as medidas executivas atípicas requeridas pelo credor, relativas à apreensão da carteira de habilitação e do passaporte e, ainda, de bloqueio de cartões de crédito, restaram indeferidas pelo juízo processante e, em sede de agravo de instrumento, pelo Tribunal local, mesmo diante do esgotamento de diligências de localização de patrimônio do devedor. 3.1. Os pedidos foram negados com base em fundamentos abstratos que os qualificaram como medidas ontologicamente exageradas e inadequadas à execução destinada à satisfação do crédito, sem qualquer exame das particularidades do caso. 3.2. Contudo, conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a adoção de meios executivos atípicos é plenamente admissível, desde que analisados, à luz do caso concreto, os parâmetros acima descritos. 4. Recurso especial parcialmente provido para cassar o acórdão recorrido, determinando-se o rejulgamento do agravo de instrumento à luz dos critérios fixados na presente tese repetitiva. (REsp n. 1.955.574/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 4/12/2025, DJEN de 24/12/2025.). No caso, o pedido de medidas executivas atípicas foi formulado de modo genérico, sem indicação concreta da providência pretendida nem demonstração de adequação, proporcionalidade e prazo de vigência. Por isso, indefiro-o por ora, sem prejuízo de nova análise mediante requerimento específico. Indefiro, por ora, os pedidos de penhora de percentual de faturamento e de adoção de medidas executivas atípicas, sem prejuízo de nova análise mediante apresentação de elementos concretos. Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido de ID 133708129. a) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, apresentar cálculo atualizado do débito e comprovar o recolhimento das custas necessárias à expedição e ao cumprimento de carta precatória, se exigidas. b) Cumprido o item 01, expeça-se, pela CPE, carta precatória ao juízo competente da Comarca de Rio Branco/AC para diligência no endereço informado pelo Conselho Regional de Odontologia do Acre no ID 132881136, situado na Rua Independência, nº 292, Baixa da Colina, Rio Branco/AC, CEP 69901-355, com a finalidade de constatar a situação do imóvel e verificar a existência de bens penhoráveis de titularidade da executada.6964008 c) O Oficial de Justiça deverá certificar, de forma circunstanciada, se há atividade profissional no local, qual a natureza aparente do imóvel, os bens eventualmente encontrados e sua destinação aparente, abstendo-se de penhorar equipamentos, instrumentos, utensílios, máquinas ou bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão da executada. d) Efetuada a penhora, intime-se o executado para que, caso queira, apresente impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso recaia a penhora sobre bens imóveis, o cônjuge também deverá ser intimado, se houver. e) Após, considerando que no Código de Processo Civil, a adjudicação recebe status de forma preferencial de pagamento ao credor (artigos 825 e 881 do CPC), intime-se o exequente a informar se possui interesse ou não na adjudicação do bem penhorado, ou sua venda extrajudicial, nos termos dos artigos 876 e 880 do Código de Processo Civil. f) Requerida a adjudicação ou venda judicial, intime-se o executado, via Diário da Justiça, caso tenha advogado constituído nos autos, por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ou por meio eletrônico, quando, sendo o caso do § 1o do art. 246 do CPC, não tiver procurador constituído nos autos, para que se manifeste em 05 (cinco) dias. g) Intimem-se, ainda, os legitimados indicados nos incisos II, III, IV, VI e VII do art. 889 do Código de Processo Civil, bem como o(s) credor (es) concorrente (s) que haja(m) penhorado o mesmo bem, o cônjuge ou companheiro (a), o(s) descendente (s) e o(s) ascendente(s) do executado, desde que haja informação da existência destes nos autos. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA. Porto Velho-, 9 de junho de 2026. Duilia Sgrott Reis Juiz(a) de Direito

10/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 18:35

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 15:46

Publicação

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 17:39

Documento (Certidão)

27/02/2026, 12:44

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:30

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 12:02

Documento (Outros documentos)

11/02/2026, 11:57

Decurso de Prazo

29/01/2026, 02:33

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 11:25

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 07:47

Documento (Certidão)

04/12/2025, 07:46

Decurso de Prazo

29/11/2025, 00:44

Documentos

Decisão

•10/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA SECCAO RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MORGHANNA THALITA SANTOS AMARAL FERREIRA, OAB nº RO6850A EXECUTADO: MARCIANE MENDONCA DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: [email protected] atendimento ao advogado (69)3309-7004. Gabinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7045590-88.2020.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Compromisso Trata-se de execução de título extrajudicial, em que a parte autora requer realização de consulta de vínculo empregatício da executada via CNIS e expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego (id:111440833). Indefiro o pedido para expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, eis que as informações pretendidas podem ser obtidas através do PREVJUD. Foi realizada consulta no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS através do sistema PREVJUD sobre a existência de vínculo(s) de emprego(s) ativo(s) dos executados, conforme extrato anexo. Assim, manifeste-se a exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao prosseguimento, a fim de que seja satisfeita à execução, podendo vindicar a suspensão do feito por um ano, tendo em vista que as consultas aos sistemas RENAJUD e INFOJUD ou SISBAJUD, restaram negativas. Tendo em vista a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n. 13.709/2018 e considerando as orientações constantes no SEI 0006555-91.2024.822.8800, os espelhos das consultas realizadas através dos sistemas judiciais deverão ser mantidas sob sigilo, com acesso restrito às partes e seus advogados. A CPE deverá promover a liberação dos documentos sigilosos às partes. Porto Velho/RO, 14 de novembro de 2024. Duilia Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA SECCAO RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MORGHANNA THALITA SANTOS AMARAL FERREIRA, OAB nº RO6850A EXECUTADO: MARCIANE MENDONCA DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 01. Realizada penhora on-line através do sistema SISBAJUD "teimosinha", restou parcialmente positiva a diligência (valor bloqueado R$ 1.067,69). 02. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7045590-88.2020.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Compromisso Intime-se a parte executada, via advogado (ou por carta-AR, caso não possua - art. 854, §2º do CPC), para que, querendo, apresente impugnação ao bloqueio no prazo de 05 dias úteis, limitando-se exclusivamente às matérias estabelecidas no art. 854, §3 do mesmo código. Ainda, intimo a parte executada de que nas hipóteses de inércia ou rejeição da impugnação, o bloqueio será convertido em penhora e a quantia liberada em favor da parte exequente independentemente de termo ou nova intimação, conforme interpretação do art. 854, §5º do CPC. 03. Apresentada impugnação, dê-se vistas a parte contrária para se manifestar. 04. Em caso de inércia, certifique-se. Após, expeça-se alvará, advertindo que havendo inércia da parte exequente quanto ao levantamento do alvará, implicará na transferência dos valores para a Conta Centralizadora do TJRO. 05. Esclareço as partes que o bloqueio de valores realizado através do sistema SISBAJUD, é efetivada mediante consulta pelo CNPJ ou CPF da parte executada, não sendo direcionada, a priori, para contas bancárias específicas. 06. Feito o levantamento, intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo atualizado do crédito remanescente e indicar meios para satisfazê-lo, no prazo de 10 dias. Requerendo pesquisa a sistema conveniado, deverá comprovar o recolhimento da taxa (art. 17 da Lei de Custas n° 3896/2016), salvo se beneficiária da justiça gratuita. SERVE COMO CARTA/MANDADO. Porto Velho/RO, 8 de maio de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz (a) de Direito

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA SECCAO RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MORGHANNA THALITA DOS SANTOS AMARAL, OAB nº RO6850A EXECUTADO: MARCIANE MENDONCA DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 01. Realizada penhora on-line via sistema SISBAJUD pelo período de 30 dias, restou parcialmente positiva (valor bloqueado R$ 714,63). 02. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7045590-88.2020.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Compromisso Intime-se a parte executada, via advogado (ou por carta-AR, caso não possua - art. 854, §2º do CPC), para que, querendo, apresente impugnação ao bloqueio no prazo de 05 dias úteis, limitando-se exclusivamente às matérias estabelecidas no art. 854, §3 do mesmo código. Ainda, intimo a parte executada de que nas hipóteses de inércia ou rejeição da impugnação, o bloqueio será convertido em penhora e a quantia liberada em favor da parte exequente independentemente de termo ou nova intimação, conforme interpretação do art. 854, §5º do CPC. 03. Apresentada impugnação, dê-se vistas a parte contrária para se manifestar. 04. Em caso de inércia, certifique-se. Após, expeça-se alvará, advertindo que havendo inércia da parte exequente quanto ao levantamento do alvará, implicará na transferência dos valores para a Conta Centralizadora do TJRO. 05. Feito o levantamento, intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo atualizado do crédito remanescente e indicar meios para satisfazê-lo, no prazo de 10 dias. Requerendo pesquisa a sistema conveniado, deverá comprovar o recolhimento da taxa (art. 17 da Lei de Custas n° 3896/2016), salvo se beneficiária da justiça gratuita. SERVE COMO CARTA/MANDADO. Porto Velho/RO, 25 de outubro de 2023. Paula Carine Matos de Souza Juiz (a) de Direito

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA SECCAO RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MORGHANNA THALITA DOS SANTOS AMARAL, OAB nº RO6850A EXECUTADO: MARCIANE MENDONCA DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7045590-88.2020.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Compromisso Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA SECCAO RONDÔNIA, em face de MARCIANE MENDONCA DA SILVA, partes devidamente qualificadas. Consoante petição no ID 94025251, a parte exequente pleiteou pelo bloqueio de saldo a título de FGTS, como medida coercitiva cabível, com vistas a compelir a parte executada a realizar o pagamento da dívida devida. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. A penhora de saldo de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, deve ser aplicado em regime máximo de exceção, tão somente em ações de alimentos, é diligência que não guarda relação com o direito de crédito da parte autora, tampouco mostra-se hábil à satisfação do débito objeto da execução, à localização de bens do executado ou sequer a evitar a dilapidação patrimonial, caracterizando-se, em sentido contrário, medida desarrazoada, que ofende a pessoa do devedor, e não o seu patrimônio, além de, notadamente, ofender os direitos fundamentais esculpidos no art. 5º da Constituição Federal, nesse sentido é o entendimento do TJ/RO e TJ/SP, cita-se: Agravo de instrumento. Execução de honorários advocatícios. Penhora do FGTS do devedor. Impossibilidade. A penhora do saldo existente em conta do FGTS do devedor somente é possível nos casos de execução de alimentos. Embora os honorários advocatícios tenham natureza alimentar, é incabível a constrição do FGTS para sua satisfação. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803783-22.2016.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 28/03/2017 Agravo regimental. Penhora. FGTS. Impossibilidade. Jurisprudência. Conforme jurisprudência dominante, são absolutamente impenhoráveis as contas vinculadas ao FGTS (e ao PIS), para fins de satisfação de obrigações contratuais, excepcionando-se a regra quando se trata de obrigação alimentar, que não é o caso dos autos, ao qual se aplica a regra geral da impenhorabilidade. Agravo Regimental, Processo nº 0007436-41.2011.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 14/09/2011 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão que indeferiu a penhora de conta FGTS do Executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do Exequente. Indeferimento do efeito suspensivo ao recurso. AGRAVO INTERNO. Agravante que requereu a reconsideração da decisão. Impossibilidade de penhora de FGTS e PIS, com fulcro no art. 833, inc. IV e § 2º, do atual Código de Processo Civil. Caráter alimentar dos honorários advocatícios que não se confunde com prestação alimentícia. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste e. Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO e AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2024725-19.2023.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o levantamento de valores da conta de FGTS do executado. Penhora de FGTS que é inadmissível. Impenhorabilidade absoluta nos ternos do Art. 2º, §2º, da Lei 8.036/90. Honorários advocatícios que, embora tenham caráter alimentar, não se confundem com prestação alimentícia stricto sensu. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2283597-77.2022.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2023; Data de Registro: 07/02/2023) Nesse sentido também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA EM CONTA VINCULADA AO FGTS. LEI Nº. 8.036/90. DÉBITOS ALIMENTARES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Este Tribunal Superior entende ser possível a penhora de conta vinculada do FGTS (e do PIS) no caso de execução de alimentos, havendo, nesses casos, a mitigação do rol taxativo previsto no art. 20 da Lei 8.036/90, dada a incidência dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. (AgRg no AG 1.034.295/SP, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado TJ/RS, Terceira Turma, DJ 09/10/2009). 2. Possibilidade de o Magistrado, ante as circunstâncias do caso concreto, bloquear a conta relativa ao FGTS, para garantir o pagamento de débitos alimentares. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (Grifei) Não merece prosperar o pedido de bloqueio de valores depositados e vinculados ao FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, uma vez que se trata de uma medida coercitiva extrema, não sendo o caso de deferimento por ora. Portanto, INDEFIRO o pedido de bloqueio de valor do FGTS. Fica a parte exequente intimada para promover o andamento do feito, no prazo de 05 dias, podendo indicar bens à penhora ou requerer a suspensão do feito pelo prazo de 01 ano, nos termos do art. 921, III, §1º, do CPC. Porto Velho/RO, 17 de agosto de 2023. Duília Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA SECCAO RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MORGHANNA THALITA DOS SANTOS AMARAL, OAB nº RO6850A EXECUTADO: MARCIANE MENDONCA DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7045590-88.2020.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Compromisso Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA SECCAO RONDONIA, em face de MARCIANE MENDONCA DA SILVA, partes devidamente qualificadas. Consoante petição no ID 9304316, a parte exequente pleiteou a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), do passaporte, bem como dos cartões de crédito da Executada, como medida coercitiva cabível, com vistas a compelir a parte executada a realizar o pagamento da dívida devida. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. De pronto, insta registrar que, como regra, a suspensão da CNH, passaporte e cartão de crédito são diligências que não guardam relação com o direito de crédito do autor, tampouco mostram-se hábeis à satisfação do débito objeto da execução, à localização de bens do executado ou sequer a evitar a dilapidação patrimonial, caracterizando-se, em sentido contrário, medida desarrazoada, que ofende a pessoa do devedor, e não o seu patrimônio, além de, notadamente, ofender os direitos fundamentais esculpidos no art. 5º da Constituição Federal. Nesse sentido é o entendimento do TJ\RO, cita-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA CNH. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. ART. 139, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROPORCIONALIDADE E EFETIVIDADE DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. De fato, com o advento do novo Código de Processo Civil, os magistrados têm adotado medidas para compelir o devedor a pagar o débito, entretanto, pedidos como a suspensão do CPF, CNH ou até mesmo apreensão do passaporte não se mostram proporcionais e razoáveis, porquanto são voltadas à pessoa do devedor e não ao seu patrimônio. Tais medidas, não se relacionam com o propósito de alcançar o crédito almejado, mas representam uma medida punitiva que restringe vários direitos constitucionais, motivo porque não podem ser utilizadas no processo executivo. A determinação de suspensão da CNH do executado se opõe a um dos princípios do processo de execução, segundo o qual a execução é real, ou seja, respondem pelas dívidas do devedor seus bens, presentes e futuros e o art. 139, IV, do Código de Processo Civil, não tem o alcance pretendido pelo exequente.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800530-55.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 03/10/2018) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. GRADAÇÃO LEGAL DA PENHORA. SUSPENSÃO DE CNH. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDA EXTREMA. INVIABILIDADE. A gradação legal da penhora determina que esta se inicie pelos meios menos gravosos até que se chegue às medidas extremas, sendo estas medidas coercitivas para casos em que resta evidenciado que o devedor, mesmo com a dívida em aberto, leva uma vida de 'ostentação e luxo', situação não demonstrada no caso concreto.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803044-78.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 19/02/2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. MEDIDA RESTRITIVA DA LIBERDADE DE IR E VIR E DE DIREITOS INCOMPATÍVEIS COM A PRETENDIDA COBRANÇA DE CRÉDITO. RECURSO PROVIDO. A despeito das dificuldades encontradas para a obtenção do pagamento do crédito, a determinação de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não é medida proporcional e adequada, pois não guarda correlação direta ou lógica com a satisfação da execução.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0806909-07.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 18/11/2021) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA CNH. INEFICÁCIA DA MEDIDA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes" (AgInt no AREsp 1.842.842/MG, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/2/2022, DJe de 18/2/2022). 3. Concluindo o Tribunal de origem pela ausência de eficácia da medida de suspensão da CNH do devedor para satisfação do crédito, a modificação desse entendimento exige o reexame de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 2.016.632/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 28/2/2023.) Registro que esta magistrada não desconhece que, recentemente, o STF considerou constitucionais as medidas atípicas previstas no diploma processual civil, de maneira a viabilizar a efetivação de ordens, como se vê adiante: São constitucionais — desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade — as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados. STF. Plenário. ADI 5941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/02/2023 (Info 1082). No entanto, tais medidas somente podem ser implementadas em caráter excepcional, desde que observados os seguintes requisitos, estes adotados pelo STJ: • existam indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável (bens que podem ser penhorados); • essas medidas atípicas sejam adotadas de modo subsidiário; • a decisão judicial que a determinar contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta; • sejam observados o contraditório substancial e o postulado da proporcionalidade. STJ. 3ª Turma. REsp 1788950/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/04/2019. Conquanto o Supremo não tenha reconhecido a inconstitucionalidade da cláusula geral inserta no art. 139, IV, do CPC, partindo da premissa de ser inviável que o legislador preveja abstratamente todas as medidas passíveis de utilização, tal deliberação não afasta de o magistrado analisar, casuisticamente, a adequação e proporcionalidade da diligência pretendida pelas partes com vistas à satisfação de uma obrigação. No caso em tela, não merece prosperar o pedido de suspensão da CNH, passaporte e cartão de crédito do Executado, uma vez que não indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável, de que é devedor contumaz ou de que, dolosamente e, de forma deliberada, deixa de quitar a dívida. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido. Fica a parte exequente intimada para promover o andamento do feito, no prazo de 05 dias, podendo indicar bens à penhora ou requerer a suspensão do feito pelo prazo de 01 ano, nos termos do art. 921, III, §1º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Velho/RO, 19 de julho de 2023. Sophia Veiga De Assuncao Juiz (a) de Direito

20/07/2023, 00:00

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