Cumprimento de sentença 7002679-29.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002679-29.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/09/2024, 18:49

Definitivo

26/03/2024, 12:58

Documento (Certidão)

26/03/2024, 12:55

Decurso de Prazo

26/03/2024, 00:45

Documento (Certidão)

21/03/2024, 10:30

Petição (Petição (outras))

14/03/2024, 16:10

Decurso de Prazo

14/03/2024, 00:51

Decurso de Prazo

14/03/2024, 00:51

Decurso de Prazo

14/03/2024, 00:48

Decurso de Prazo

14/03/2024, 00:42

Decurso de Prazo

14/03/2024, 00:41

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2024, 13:16

Publicação

11/03/2024, 04:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: ESPÓLIOS: ELIEIDE CARDOSO DE SOUSA, G. D. S. P. Advogado: ADVOGADO DOS ESPÓLIOS: KATICILENE LIMA DA SILVA, OAB nº RO4038A Executado: ESPÓLIOS: G LIMA DE OLIVEIRA - ME, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. Advogado: ADVOGADOS DOS ESPÓLIOS: LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280, MARLENE SGORLON, OAB nº RO8212, RODRIGO GIRALDELLI PERI, OAB nº MS16264, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A SENTENÇA SERVINDO DE ALVARÁ JUDICIAL/OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA (Prazo de Validade: 30 dias, conforme art. 278 das DGJ) Ante a concordância da exequente (ID 102263762) quanto ao valor depositado nos autos no ID 102328278, declaro satisfeita a obrigação, nos termos do artigo 924, II, do Novo Código de Processo Civil. SENTENÇA SERVINDO COMO ALVARÁ JUDICIAL/OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA: FAVORECIDO: G. D. S. P, menor impúbere, representado por sua genitora ELIEIDE CARDOSO DE SOUSA - CPF 003.390.552-51. ADVOGADO DO FAVORECIDO: KATICILENE LIMA DA SILVA, OAB nº RO 4038. FINALIDADE: O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível desta Comarca, AUTORIZA o gerente da Caixa Econômica Federal, agência de Rolim de Moura-RO, ou quem suas vezes fizer, a entregar ao FAVORECIDO OU AO PATRONO(s) do favorecido acima mencionado os valores abaixo transcritos e eventuais acréscimos legais existentes, zerando os saldos e efetuando o encerramento da(s) conta(s) judiciais. O advogado se compromete a entregar ao cliente o valor que lhe couber por direito. NÚMERO DA CONTA/AGÊNCIA: 2755 / 040 / 01532103-7 VALOR: integral com correções. Não havendo impugnação, LIBEREM-SE todos os valores bloqueados nestes autos em favor do exequente, podendo ser transferido para a conta a seguir: CONTA CORRENTE: 1042017 AGENCIA: 0004 BANCO: 097 COPERATIVA DE CRÉDITO CREDISSIS TITULAR: KATICILENE LIMA DA SILVA CPF: 761.761.182-04 SIRVA-SE de ofício podendo enviar esta decisão em anexo. Sentença registrada eletronicamente pelo PJe e publicada no DJe. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO À CEF N. _____/2024/2ªVC - RM. Rolim de Moura, domingo, 10 de março de 2024 JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7002679-29.2023.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 12.307,95

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2024, 08:30

Documentos

Sentença

•11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: ESPÓLIOS: ELIEIDE CARDOSO DE SOUSA, G. D. S. P. Advogado: ADVOGADO DOS ESPÓLIOS: KATICILENE LIMA DA SILVA, OAB nº RO4038A Executado: ESPÓLIOS: G LIMA DE OLIVEIRA - ME, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. Advogado: ADVOGADOS DOS ESPÓLIOS: LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280, MARLENE SGORLON, OAB nº RO8212, RODRIGO GIRALDELLI PERI, OAB nº MS16264, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A SENTENÇA SERVINDO DE ALVARÁ JUDICIAL/OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA (Prazo de Validade: 30 dias, conforme art. 278 das DGJ) Ante a concordância da exequente (ID 102263762) quanto ao valor depositado nos autos no ID 102328278, declaro satisfeita a obrigação, nos termos do artigo 924, II, do Novo Código de Processo Civil. SENTENÇA SERVINDO COMO ALVARÁ JUDICIAL/OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA: FAVORECIDO: G. D. S. P, menor impúbere, representado por sua genitora ELIEIDE CARDOSO DE SOUSA - CPF 003.390.552-51. ADVOGADO DO FAVORECIDO: KATICILENE LIMA DA SILVA, OAB nº RO 4038. FINALIDADE: O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível desta Comarca, AUTORIZA o gerente da Caixa Econômica Federal, agência de Rolim de Moura-RO, ou quem suas vezes fizer, a entregar ao FAVORECIDO OU AO PATRONO(s) do favorecido acima mencionado os valores abaixo transcritos e eventuais acréscimos legais existentes, zerando os saldos e efetuando o encerramento da(s) conta(s) judiciais. O advogado se compromete a entregar ao cliente o valor que lhe couber por direito. NÚMERO DA CONTA/AGÊNCIA: 2755 / 040 / 01532103-7 VALOR: integral com correções. Não havendo impugnação, LIBEREM-SE todos os valores bloqueados nestes autos em favor do exequente, podendo ser transferido para a conta a seguir: CONTA CORRENTE: 1042017 AGENCIA: 0004 BANCO: 097 COPERATIVA DE CRÉDITO CREDISSIS TITULAR: KATICILENE LIMA DA SILVA CPF: 761.761.182-04 SIRVA-SE de ofício podendo enviar esta decisão em anexo. Sentença registrada eletronicamente pelo PJe e publicada no DJe. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO À CEF N. _____/2024/2ªVC - RM. Rolim de Moura, domingo, 10 de março de 2024 JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7002679-29.2023.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 12.307,95

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002679-29.2023.8.22.0010. AUTORES: KATICILENE LIMA DA SILVA, OAB nº RO4038A Polo Passivo: G LIMA DE OLIVEIRA - ME, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. ADVOGADOS DOS REU: LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280, MARLENE SGORLON, OAB nº RO8212, RODRIGO GIRALDELLI PERI, OAB nº MS16264, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A Decisão servindo de DETERMINAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CÁLCULO e RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PAGAMENTO DA VERBA PRINCIPAL e HONORÁRIOS/INTIMAÇÃO/CARTA e demais atos necessários a seu cumprimento. 1) Feito transitado em julgado (ID 99936537). Quanto ao pedido de ID 100118450 p. 1 a 6, PROCEDA-SE como Cumprimento de Sentença. ALTERE-SE a classe processual. 2) Calculem-se as custas que deverão ser recolhidas pela Requerida – G LIMA DE OLIVEIRA - ME. À Contadoria. 2.1) Intimada e não havendo pagamento das custas em 15 dias, INSCREVA-SE em Dívida Ativa Estadual e protesto - Lei n.º 3.896, de 24/8/2016 – art. 35 e ss., bem como arts. 33, I, 123 e 261, §3.º, das DGJ, Provimento Conjunto 002/2017– PR-CG e OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG e art. 35, VII, da LOMAN. 2.2) Em caso de pagamento após a inscrição em DAE, CANCELO a inscrição em Dívida Ativa Estadual e protesto e, AUTORIZO a CPE a expedir a carta de anuência e disponibilizar no PJE para os Patronos encaminharem para onde entenda de direito. 2.3) Os custos e emolumentos com o cancelamento do protesto e emissão de certidões (caso haja pedido neste sentido) são de responsabilidade do interessado, devendo ser recolhidos diretamente no Cartório. 3) INTIMEM-SE a Executada na pessoa de seus procuradores constituídos nos autos (art. 513 do CPC), para no prazo de 15 dias, pagar a quantia em execução, sob pena de multa de 10% e honorários de execução de 10%, na forma do art. 523, § 1º, do CPC. 3.1) PARA ampla publicidade e que não venha qualquer incidente, também cientifique-se por AR. OBS1: recomenda-se ao Exequente que informe conta para depósito dos valores. OBS2: Da mesma forma, recomenda-se ao Executado que deposite ou transfira o valor diretamente em favor da(s) conta(s) a ser informada pelo exequente, trazendo o r. comprovante aos autos. 4) Não havendo pagamento ou nomeação de bens à penhora, devem ser tomadas as medidas mais efetivas ao recebimento do crédito. 5) Havendo interesse em buscas a bancos de dados recolha-se a taxa do art. 17 da Lei de Custas (Código 1007 – DJE de 26.12.2023). Uma taxa para cada busca pretendida, conforme arts. 33, 123 e 261, § 3º das DGJ. 5.1) RECOMENDA-SE ao interessado assim que fizer pedido desta natureza já recolha as custas e taxas para tanto. Procedendo desta forma, o processo tem andamento mais célere (arts. 6.º e 139 do CPC), o que beneficia a todos, evitando resserviço e conclusões desnecessárias. AGUARDE-SE integral cumprimento. Vindo os comprovantes, desde já, autorizo a confecção das minutas para buscas pleiteadas. 6) Expeça-se o necessário. 7) Intimem-se a Partes, na pessoa de seus procuradores constituídos nos autos (art. 270 do CPC). Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 24 de janeiro de 2024, 05:18 Jeferson C. TESSILA de Melo Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ELIEIDE CARDOSO DE SOUSA, G. D. S. P. ADVOGADO DOS

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002679-29.2023.8.22.0010. AUTORES: KATICILENE LIMA DA SILVA, OAB nº RO4038A Polo Passivo: G LIMA DE OLIVEIRA - ME, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. ADVOGADOS DOS REU: LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280, MARLENE SGORLON, OAB nº RO8212, RODRIGO GIRALDELLI PERI, OAB nº MS16264, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACLARAR A INTERPRETAÇÃO DA SENTENÇA PARCIAL PROVIMENTO Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A (id. 94678940) em face da sentença de id. 94196062. Alega o embargante, em síntese, que o comando judicial apresenta contradição e erro, uma vez que determinou que o valor da condenação deve ser acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária desde o desembolso. Afirma que o valor já estava atualizado quando da propositura da ação e por tal razão não deve ser atualizado desde o desembolso. Pretende o provimento do presente recurso para o fim de que seja determinada a correção somente a partir da sentença. Devidamente intimada, a requerente manifestou-se pela rejeição dos embargos, pois não há nenhum erro, ou contradição na sentença, há determinação está correta e devidamente clara nos autos, visto a necessidade de atualização do débito da data do desembolso até a presente data, visto que o valor anterior foi calculado com base de quase seis meses atrás quando a propositura da demanda (ID 95774697). É o breve relatório, decido. Conheço dos embargos declaratórios, eis que opostos tempestivamente, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. No mérito, os embargos merecem ser PARCIALMENTE PROVIDOS. De início, não há nenhuma contradição ou erro na sentença proferida. O que houve foi um equívoco na interpretação da requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, cuja ilegitimidade para figurar no polo passivo, inclusive já foi reconhecida na referida sentença. Este juízo fixou a indenização por danos materiais em R$1.300,00 e corretamente determinou que o referido valor seja acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária desde o desembolso, conforme tabela prática do TJ-RO e Súmula 43 do STJ. O fato que confundiu a parte requerida é a observação de que com a aplicação da referida correção e juros, na data da propositura da ação, o valor atingia o montante de R$ 2.307,95. A requerida equivocadamente interpretou a disposição como se este juízo tivesse determinado que o valor de R$ 2.307,95 deveria ser corrigido desde o desde o desembolso. Contudo, a interpretação não corresponde ao comando judicial. O valor que será corrigido desde o desembolso é o montante de R$1.300,00. Pelo exposto e para que não reste nenhuma dúvida, aclaro a interpretação da sentença para fazer constar que a indenização por danos materiais foi fixada em R$1.300,00 e o referido valor deve ser acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária desde o desembolso, conforme tabela prática do TJ-RO e Súmula 43 do STJ. Até a propositura da ação, a aplicação dos juros e correção monetária elevou o valor para R$ 2.307,95 e a atualização deve incidir até o efetivo pagamento. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ELIEIDE CARDOSO DE SOUSA, G. D. S. P. ADVOGADO DOS Diante do exposto, sendo tempestivos conheço dos embargos de declaração Id 94678940. No mérito, dou PARCIAL PROVIMENTO aos mesmos para aclarar a sentença e fazer constar que a indenização por danos materiais foi fixada em R$1.300,00 e o referido valor deve ser acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária desde o desembolso até o efetivo pagamento, conforme tabela prática do TJ-RO e Súmula 43 do STJ. Superados os pontos acima, permanecem na forma como proferidas as demais disposições da decisão de ID 94196062. Sendo apresentados recursos (principal e/ou adesivo), ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a CPE providenciar as intimações necessárias. No NCPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste sentido, o TJRO: 7000767-49.2018.8.22.0017 - Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia - Relator (DJe 27/8/2020) e TJSC: Agravo de Instrumento n. 4008541-52.2016.8.24.0000 - Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins. Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao E. TJRO para processamento e julgamento dos recursos que venham a ser interpostos, com nossas homenagens. Ficam as partes intimadas na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, sábado, 18 de novembro de 2023, 06:58. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002679-29.2023.8.22.0010. AUTORES: KATICILENE LIMA DA SILVA, OAB nº RO4038A Polo Passivo: G LIMA DE OLIVEIRA - ME, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. ADVOGADOS DOS REU: LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280, MARLENE SGORLON, OAB nº RO8212, RODRIGO GIRALDELLI PERI, OAB nº MS16264, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A S E N T E N Ç A 1 – Relatório: Apelante: Trip Linhas Aéreas S/A Advogados: Roseane Maria Vieira Tavares Fontana (OAB/RO 2.209), Samuel Ribeiro Mazurechen (OAB/RO 4.461), Carla Denes Ceconello (OAB/MT 8.840-B) e Ricardo Barros Cabral (OAB/SP 220.210) Apelado: Otávio Xavier de Carvalho Júnior Advogado: Abdiel Afonso Figueira (OAB/RO 3.092) Relator: Desembargador Sansão Saldanha Revisor: Desembargador Moreira Chagas Decisão:”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”. Ementa: Apelação. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva. Atraso e posterior cancelamento de vôo. Danos morais. Indenização. Valor. Pedido formulado. A análise do quantum indenizatório fixado, sem pedido alternativo expresso, viola as regras de processo civil, visto que ultrapassa os limites recursais delineados pelo recorrente em seu pedido. A longa espera para um embarque, após a hora estabelecida, e o posterior cancelamento do vôo deixa o consumidor em situação ainda maior de vulnerabilidade, causando-lhe aflição e angústia, que ultrapassam o simples aborrecimento. Segundo os precedentes do STJ “o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato” (AgRg no Ag 1306693 / RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 16/08/2011). DJ de 15/3/2013, p. 67. Também deve ser levado em conta o caráter pedagógico da indenização, para que condutas deste tipo não continuem a se repetir. O valor sugerido pelo Autor a título de indenização é de R$ 10.000,00 se mostra acima dos valores normalmente fixados para casos esses casos e incompatível com a natureza da causa. Com base nestes parâmetros e atento aos valores de indenização fixados pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia em casos semelhantes, fixo a indenização pelos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo um valor bem menor que o pedido da inicial, mas um valor razoável para o caso em questão, sendo o pedido parcialmente procedente. Por fim, consigno que esta decisão é tomada não apenas com o intuito de reparar os danos e incômodos sofridos pelo Autor, mas que também a Requerida melhore a qualidade dos serviços prestados, em benefício de todos. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. 4 – Dispositivo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ELIEIDE CARDOSO DE SOUSA, G. D. S. P. ADVOGADO DOS Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por GABRIELLY DE SOUZA PAULINO, representada por sua genitora ELIEIDE CARDOSO DE SOUSA, em face de G LIMA DE OLIVEIRA e de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. Narra que adquiriu m pacote de viagem que incluía passagens aéreas e hospedagem tendo firmado contrato com a agência de turismo G LIMA DE OLIVEIRA ora requerida, o que se deu na data de 29 de novembro de 2019. Ocorre que, a data programada para viagem em questão coincidiu com o ápice da pandemia COVID -19, motivo pelo qual os contratantes resolveram adiar a viagem e ficaram com crédito para remarcação de nova data para viagem. Em 30 de outubro de 2020, a genitora da requerente em contato com a requerida escolheu nova data para a viagem, o que seria para o mês de abril/2021, mas que foi novamente desmarcada também por motivos decorrentes do quadro pandêmico. Em Agosto de 2021, a genitora da requerente fez contato com a requerida para saber qual a data limite que teria para fins de remarcar a viagem, quando da oportunidade foi informada que seria até o mês de março de 2022. No mês de dezembro/2021, a genitora da requerente passou a fazer sucessivos contatos com a requerida G LIMA DE OLIVEIRA na busca de remarcar a viagem, mas não obteve sucesso, vencendo-se o prazo sem que a autora pudesse viajar por culpa da G LIMA DE OLIVEIRA, que não remarcou as passagens. Pretende a Indenização por Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 e ressarcimento do valor referente a sua fração paga do pacote de viagem adquirido qual seja R$1.300,00 (um mil e trezentos) reais, devidamente atualizados. Recebida a inicial, foi deferido o recolhimento das custas ao final pelo vencido, determinada a citação da Requerida e designada a audiência de conciliação/mediação (ID 89247163 ). Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera (ID 92151276). A requerida AZUL LINHAS AÉREAS manteve-se inerte, deixando transcorrer o prazo da contestação sem manifestação. A Requerida G LIMA DE OLIVEIRA-ME apresentou contestação (ID 92158508). Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva e de "litispendência por conexão". No mérito alega que não há responsabilidade solidária por parte da agência de viagem e que inexiste dano moral ou material indenizável. Por fim, afirma que, extrajudicialmente, a agência se prontificou a devolução dos valores gastos com as passagens. O Requerente apresentou réplica (ID 92420698). Intimadas a dizerem se tinham interesse na produção de outras provas. Parte autora (ID 93045668) e requeridas (IDs 92773498 e 92788878) manifestaram-se pelo desinteresse na produção de novas provas. Desnecessário encaminhar os autos ao Ministério Público, visto que este já manifestou-se pela ausência de interesse relevante a ensejar participação em feitos semelhantes (7000588-97.2022.8.22.0010). É o relato do necessário. 2 – Fundamentação: De início, analiso as questões preliminares. A requerida AZUL LINHAS AÉREAS, ainda que devidamente citada, não apresentou contestação, devendo ser aplicados os efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Contudo, ainda que sejam aplicados os efeitos da revelia à requerida, tais efeitos não são absolutos, cabendo a autora demonstrar, ainda que de forma sucinta, o dano alegado. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE AMBAS AS PARTES Ilegitimidade passiva G Lima De Oliveira-Me A preliminar de Ilegitimidade passiva arguida por G LIMA DE OLIVEIRA-ME é protelatória. A ré sustenta que não possui legitimidade passiva para compor a lide, ao argumento de que apenas intermediou a compra de passagens aéreas, não respondendo, portanto, pela perda do prazo para utilização das passagens. Sem razão. A demanda versa sobre responsabilidade civil decorrente dos danos advindos do defeito na prestação de serviço com inexecução das obrigações estabelecidas na passagem aérea adquirida. Vou ser bem direto: a G LIMA DE OLIVEIRA-ME vendeu as passagens a Autora e por isso responde pela execução do contrato. É a empresa que foi procurada pela autora para aquisição de passagem e responde pelos danos reclamados pelo consumidor referentes à má prestação do serviço, nos termos do art. 18, do CDC. A jurisprudência é pacífica no sentido de responsabilizar solidariamente a agência de viagens em relação aos serviços subcontratados (empresas aéreas, hotéis e outros assemelhados). Ainda que assim não fosse, é certo que, como adiante se verá, o fundamento fático-jurídico imputado à empresa requerida refere-se a vício do serviço próprio que revela ter contribuído diretamente para os fatos constitutivos alegados pela parte autora. Precedentes: (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7000773-59.2022.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 09/11/2022). Os danos narrados na exordial decorreram diretamente de alegada falha na prestação de serviços por parte da agência de viagem. Havendo pertinência subjetiva entre o pedido realizado e a parte contra a qual foi ele dirigido, não se há de acolher a preliminar de ilegitimidade passiva. Por essas razões, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por G LIMA DE OLIVEIRA-ME. Ilegitimidade passiva Azul Linhas Aéreas Por outro lado constato a ilegitimidade passiva da requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. para figurar no polo passivo da presente ação. Conforme narrado pela autora, todas as tratativas foram realizadas entre a requerente e a empresa de turismo ora requerida, visto ser a prestadora de serviços quem vendeu a viagem para a mãe da requerente e para os demais contratantes, com quem a mesma firmou o contrato anexo nestes autos. A mãe da requerente, nunca negociou diretamente com a companhia aérea (ID 92420698 - Pág. 2). Portanto, a requerida AZUL é parte manifestamente ilegítima para responder à presente demanda, eis que não deu nenhuma causa ao dano, ausente qualquer ligação entre a causa de pedir, posto que simplesmente não participou da relação de consumo. A agência de viagens poderia ter adquirido as passagens da Azul ou de qualquer outra companhia aérea a quem fosse associada. Não houve transação entre a autora e azul. Nos termos do art. 337, § 5º, do CPC/2015, a ilegitimidade da parte pode ser reconhecida de ofício, isto é, sem provocação de qualquer das partes ou ainda que tenha configurado revelia, já que se trata de matéria de ordem pública, a cujo respeito não se opera a preclusão. Dessa forma, reconheço de ofício a ilegitimidade passiva de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. para figurar no polo passivo da presente ação. DA PRELIMINAR DE "LITISPENDÊNCIA POR CONEXÃO" A requerida alega estar configurada litispendência por conexão ao argumento de que o pacote de viagens foi adquirido por quatro os contratantes, sendo que todos os contratantes entraram com ações em apartado. Afirma que em razão de haver somente um contrato com 04 contratantes, em que constam os mesmos pedidos e causa de pedir, bem como, a fim de evitar decisões conflitantes, pugna pelo acolhimento da CONEXÃO. De início, esclareço que litispendência e conexão são institutos que não se confundem: Prescreve o Art. 55 do CPC que: "Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". Conforme art. 337 do CPC: § 1º, do CPC: "Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Não existe conexão entre ações que, a despeito da similitude nas causas de pedir e nos pedidos, discutem relações jurídicas distintas, com cada autor defendendo seu direito autonomamente. E, inexistente vínculo por prejudicialidade entre as lides, do mesmo modo impõe-se o não reconhecimento do instituto processual da conexão. E ainda: considerando que a parte autora, menor de idade absolutamente incapaz, não pode ser litigante no âmbito dos Juizados Especiais por força de disposição da Lei Federal nº 9.099 /95, não há que se cogitar no reconhecimento de conexão com demanda que tramita naquele âmbito e todos os demais processos tramitam no juizado especial: 7009520-89.2022.8.22.0005 (Juizado especial da Comarca de Ji-Paraná) e 7004284-19.2023.8.22.0007 e 7004365-65.2023.8.22.0007 (juizado especial da Comarca de Cacoal). Nesse sentido, também a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITADA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONEXÃO - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE TRÂMITE DA AÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA RÉ - VEDAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.153/09 - AUTORES QUE SÃO MENORES DE IDADE - VEDAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 9.099/95. - Demonstrado que a genitora dos menores requerentes residia no local em que supostamente ocorreu a falha de prestação de serviço pela concessionária, não há que se falar em ilegitimidade ativa - Considerando que a parte autora e a parte ré não podem ser litigantes no âmbito dos Juizados Especiais, seja por força de disposição da Lei Federal nº 9.099/95, seja por previsão da Lei Federal nº 12.153/09, não há que se cogitar no reconhecimento de conexão com demanda que tramita naquele âmbito. (TJ-MG - AI: 10000221877624001 MG, Relator: Versiani Penna, Data de Julgamento: 01/12/2022, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/12/2022) Também não é o caso de litispendência, visto que não houve repetição de ação em curso, nos termos do art. 337, §3º, do CPC. REJEITO, portanto, a preliminar, seja de conexão ou de litispendência. Não foram arguidas ou constatadas outras ilegitimidades, nulidades processuais ou vícios de representação e não há incidentes processuais pendentes de apreciação, sendo possível analisar o mérito do feito. As Partes estão devidamente representadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo. Da leitura dos fatos e documentos que instruem o feito, conclui-se que está apto a ser sentenciado. Nesse sentido, os seguintes julgados: “O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, máxime se a matéria for exclusivamente de direito. O artigo 131, do CPC, consagra o princípio da persuasão racional, habilitando-se o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto constantes dos autos, rejeitando diligências que delongam desnecessariamente o julgamento, atuando em consonância com o princípio da celeridade processual” (STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010). CONSTITUCIONAL E CIVIL. USUCAPIÃO URBANO. ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. POSSE PRECÁRIA. OPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Se o magistrado já formou a convicção a partir dos elementos constantes dos autos, não está obrigado a realizar diligências que reputa dispensáveis e/ou protelatórias (art. 130, do CPC), o que não resulta cerceamento do direito de defesa para a parte. Preliminar afastada. TRF5 - Apelação Civel: AC 367338 AL 2001.80.00.006638-0 Resumo: Constitucional e Civil. Usucapião Urbano. Art. 183 da constituição Federal. Requisitos. Não Preenchimento. Posse Precária. Oposição. Ausência de Cerceamento de Defesa. Relator(a): Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo (Substituto) Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 29/08/2007 - Página: 845 - Nº: 167 - Ano: 2007 “Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando não for necessária a produção de prova em audiência” (STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010). E TJRO: Proc. nº: 10000720070006540 “... A prova pericial se torna despiscienda se o conjunto probatório é suficiente para respaldar os fundamentos fáticos declinados na inicial, de acordo com o princípio da livre persuasão racional do juiz…” 3 – Mérito: A parte autora pretende a Indenização por Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 e ressarcimento do valor referente a sua fração paga do pacote de viagem adquirido qual seja R$1.300,00 (um mil e trezentos) reais, que atualizados na propositura da ação atingem o montante de R$ 2.307,95 (dois mil trezentos e sete reais e noventa e cinco centavos). A Requerida por sua vez, alegou, em resumo, que a não utilização das passagens não ocorreu por falha ou culpa da mesma e que não houve danos morais ou materiais. E esses são os pontos controvertidos. Evidencia-se relação consumerista existente entre as partes, devendo-se então aplicar o CDC. A responsabilidade da agência de viagens é certa e evidente. Vendeu, recebeu e não prestou os serviços. Pensar o contrário seria premiar a má-fé. A autora tentou resolver a remarcação da viagem com a ré, como faz prova os documentos nos autos, mas a situação não foi solucionada. Por outro lado, não ficou provado nos autos que a requerida tentou resolver os problemas narrados e ainda não deu a devida assistência necessitada pela autora. Ao adquirir passagem aérea através de agência de viagem, por óbvio, a autora pretendia que lhe fosse prestada assistência, do contrário, poderia ter adquirido diretamente da companhia aérea. Para a configuração do dever de indenizar pela prestadora e fornecedora do serviço, sua responsabilidade deve ser analisada à luz da teoria objetiva, em que, verificada a existência do dano e do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo consumidor, a indenização por defeito na prestação dos serviços é devida, independente da demonstração de culpa, nos termos do art. 14 do CDC. É devida indenização pela agência de viagem que não presta o serviço de forma adequada, ante ausência de informações necessárias e não fornecendo meios para que o consumidor possa utilizar de crédito de viagem cancelada. A ré não diligenciou em momento algum para tentar resolver o problema da autora. Demorava dias a respondê-la, como pode ser verificado pelas provas já citadas. Colaciono jurisprudência a respeito do tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE VIAGEM - ALTERAÇAÕ DE ROTA DE VOO - IMPOSSBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO - DEVER DE RESSARCIMENTO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. - Havendo pertinência subjetiva entre o pedido realizado e a parte contra a qual foi ele dirigido, não se há de acolher a preliminar de ilegitimidade passiva - É devida indenização pela agência de viagem que não presta o serviço de forma adequada, ante ausência de informações necessárias e não fornecendo meios para que o consumidor possa utilizar de crédito de viagem cancelada - Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC: 10000220347918001 MG, Relator: Joemilson Donizetti Lopes (JD Convocado), Data de Julgamento: 23/06/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2022) Do ressarcimento do dano material O vício na prestação do serviço é, então, da agência de viagens. Sendo assim, deve ser responsabilizada a devolver os valores de passagem aérea adquirida pela autora diretamente com ela, sob pena de configurar enriquecimento ilícito. O valor a ser ressarcido é referente a sua fração paga do pacote de viagem adquirido qual seja R$1.300,00 (um mil e trezentos) reais, o que devidamente corrigido soma a monta de R$ 2.307,95 (dois mil trezentos e sete reais e noventa e cinco centavos). Da indenização por danos morais Essa falta de assistência, sobretudo quando a autora tentou por longo período remarcar a viagem, mas sem sucesso, gerou danos morais que também devem ser indenizados. Não se trata de meros aborrecimentos os percalços narrados na inicial, que comprometeram a possibilidade da autora remarcar a viagem que havia sido adquirida há muito. São situações que inadvertidamente causaram insegurança e angústia na autora. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. Prescreve o art. 186 do Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” O dano moral liga-se à humilhação, ao constrangimento, ao transtorno de origem psíquica, espiritual e não-econômica. Trago à colação o ensinamento de SILVIO DE SALVO VENOSA: “Trata-se de lesão que atinge valores físicos e espirituais da pessoa e que trazem amargura, privação do bem estar, padecimento, inquietação mental e perturbação da paz” (Direito Civil. Vol. II. Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos. 4.ª edição. São Paulo: Editora Atlas, 2004, p. 268). No mesmo sentido, JOSÉ AFONSO DA SILVA: “A honra é conjunto de qualidades que caracterizam a dignidade da pessoa, o respeito aos concidadãos, o bom nome, a reputação” (Curso de Direito Constitucional Positivo. 13.ª edição. São Paulo: Malheiros Editores, 1997, p. 204). Em atenção ao princípio de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX da Constituição Federal) passo a analisar os pressupostos do dever de indenizar. Conduta voluntária e resultado lesivo provocado: a Requerida vendeu, recebeu e não prestou os serviços. Esses fatos não podem se caracterizar como “o mero aborrecimento”. Provados, portanto, o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado, a culpa da Requerida para os fatos, deve haver o dever de indenizar, pelo que passo à fixação do montante indenizatório dos danos morais. Na fixação do valor da indenização, são levados em conta os seguintes fatores: a) extensão do dano; b) grau de culpa do causador; c) capacidade econômica e condição social das partes, além do d) caráter pedagógico da reparação (parâmetros do art. 944, do CC). Neste sentido, jurisprudência: “INDENIZAÇÃO (...) DANO MORAL - DEFERIMENTO – FIXAÇÃO DO QUANTUM – PARÂMETROS – (...) Para fixação dos danos morais, devem-se levar em conta as condições econômicas das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, devendo-se ainda considerar o caráter pedagógico da reparação, além de se propiciar ao ofendido uma satisfação, sem caracterizar enriquecimento ilícito (TAMG – AC 0332693-8 – 3ª C.Cív. – Relª Juíza Teresa Cristina da Cunha Peixoto – J. 28.03.2001).” “INDENIZAÇÃO – DANO MORAL (...) A indenização por dano moral é arbitrável mediante estimativa prudencial do julgador, na ausência de parâmetros legais para tanto, ponderando a extensão do dano da vítima, a repercussão no patrimônio pessoal e social, as condições econômicas do lesante, o aspecto pedagógico da condenação, sem ensejar enriquecimento ilícito àquela. Apelação parcialmente provida.” A culpa da Requerida foi grave ao não prestar assistência contratada à autora. Da mesma forma, a Requerida não se esforçou em resolver o problema de forma a não causar danos ao Requerente ou ao menos minimizá-los. A Autora não concorreu para os danos, vez que foi surpreendida com a falha na prestação do serviço para o qual a Requerida foi contratada. Finalmente, deve ser dito que a Requerida não agiu abrigados por alguma das excludentes do dever de indenizar, pois poderia agir de modo totalmente diferente, mas optou pelo caminho que mais veio causar danos à parte Autora, motivo pelo qual devem repará-los. Neste sentido o E.TJ/RO: “Apelação. Consumidor. Transporte aéreo. Atraso de voo. Cancelamento de voo. Remarcação de viagem. Ausente comprovação de excludente de ilicitude. Dano moral configurado. Recurso provido. Alteração de voo com ausência de excludente de responsabilidade do fornecedor de serviço consubstancia falha na prestação do serviço, sendo devida a reparação do dano moral. No que tange ao quantum indenizatório, este deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, para que não seja considerado irrisório ou elevado, de modo que a condenação atinja seus objetivos. (TJ-RO - AC: 70111002220208220007 RO 7011100-22.2020.822.0007, Data de Julgamento: 09/12/2021)” Data de distribuição:19/11/2011 Data do julgamento: 05/03/2013 0001831-30.2010.8.22.0007 Apelação Origem: 00018313020108220007 Cacoal/RO (4ª Vara Cível) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido feito por GABRIELLY DE SOUZA PAULINO para o fim de CONDENAR a requerida G LIMA DE OLIVEIRA a: a) Ressarcir em favor da autora os valores referentes a sua fração paga do pacote de viagem adquirido qual seja R$1.300,00 (um mil e trezentos) reais, o que devidamente corrigido soma a monta de R$ 2.307,95 na data da propositura da ação, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária desde o desembolso, conforme tabela prática do TJ-RO e Súmula 43 do STJ; b) Reparar os danos morais causados à Autora, cujo valor fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), já atualizado até esta data - Súmula 362 do STJ. No mesmo sentido, o E. TJRO, em 0005581-85.2015.822.0000 - Desembargador Moreira Chagas – Relator; c) Reconheço de ofício a ilegitimidade passiva em relação à requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS. Ante à causalidade, condeno a Requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Patrono da parte Autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação acima, atento ao valor e natureza da causa, local da prestação dos serviços, ao tempo de trâmite do processo, quantidade de atos processuais praticados e qualidade do serviço realizado (conforme parâmetros do art. 85, § 2º e incisos, do CPC). Deixo de reconhecer a sucumbência recíproca, pois o dano ao Autor e pressupostos do dever de indenizar foram reconhecidos, não havendo se falar em sucumbência recíproca apenas por não ter o Autor conseguido o valor pretendido valor na totalidade. Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios em favor da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS porque não houve resistência (houve revelia). Condeno a Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais. Após transitada em julgado, calculem-se e intime-se para recolhimento em quinze dias. Não havendo pagamento, CERTIFIQUE-SE e INSCREVA-SE em Dívida Ativa Estadual e protesto - Lei n. 3.896, de 24/8/2016 – art. 35 e ss., bem como arts. 33, 123 e 261, § 3º, das DGJ, Provimento Conjunto 002/2017– PR-CG, OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG, OFICIO CIRCULAR CGJ n. 149/2017 e arquive-se. Em caso de pagamento após a inscrição em DAE, CANCELO a inscrição em Dívida Ativa Estadual e protesto e, AUTORIZO a CPE a expedir a carta de anuência e disponibilizar no PJE para os Patronos encaminharem para onde entenda de direito. Os custos e emolumentos com o cancelamento do protesto e emissão de certidões (caso haja pedido neste sentido) são de responsabilidade do interessado, devendo ser recolhidos diretamente no Cartório. Extingo esta fase do processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Caso não seja interposto recurso voluntário, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes pela execução da presente e estando cumpridas as fases acima, remetam-se os autos ao arquivo. Sendo apresentados recursos (principal e/ou adesivo), ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação. No CPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste sentido, o TJRO: 7000767-49.2018.8.22.0017 - Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia - Relator (DJe 27/8/2020) e TJSC: Agravo de Instrumento n. 4008541-52.2016.8.24.0000 - Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins. Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao E. TJRO para processamento e julgamento dos recursos que venham a ser interpostos, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as Partes, na pessoa de seus procuradores constituídos nos autos (art. 270 do CPC). Rolim de Moura, sexta-feira, 4 de agosto de 2023, 05:56 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Processo: 7002679-29.2023.8.22.0010. AUTOR: G. D. S. P. e outros Advogado do(a) AUTOR: KATICILENE LIMA DA SILVA - RO0004038A Advogado do(a) AUTOR: KATICILENE LIMA DA SILVA - RO0004038A REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., G LIMA DE OLIVEIRA - ME INTIMAÇÃO AUTOR/RÉU - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência nos Termos do Provimento 018/2020-CG, ficam os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 19/06/2023 08:30 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG); Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/04/2023, 00:00

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