Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7068231-65.2023.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7068231-65.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/09/2025, 00:06

Decurso de Prazo

23/09/2025, 00:02

Definitivo

18/09/2025, 09:33

Decurso de Prazo

15/08/2025, 01:27

Decurso de Prazo

14/08/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2025, 01:36

Publicação

08/08/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: WENDELL VILACA RIBEIRO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: VITOR MARTINS NOE, OAB nº RO3035, CAMILA VARELA GREGORIO, OAB nº RO4133 EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA / ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO 6ª VARA CÍVEL, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - Telefone: (69) 3217-1326 PROCESSO Nº: 7068231-65.2023.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Trata-se de cumprimento de sentença movida por WENDELL VILACA RIBEIRO em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, sendo certo que consta o depósito do valor correspondente ao crédito perseguido nos autos e há requerimento de expedição de alvará, motivo pelo qual, o feito caminha rumo à extinção. Nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, extingue-se a execução, dentre outras causas, quando a obrigação for satisfeita. É o caso dos autos. Diante do exposto, considerando os dados bancários de ID 124412643, nesta data expedi alvará eletrônico, conforme descrito abaixo: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 57.676,36 VÍTOR NOE E ADVOGADOS ASSOCIADOS 2*********8 01864562 - 9 Sim (001) Ag.: 31 C.: 4*4-0 TOTAL R$ 57.676,36 OBS: Decorrido o prazo sem o devido levantamento desde já determino a remessa dos respectivos valores para a conta centralizadora do TJ/RO, com as formalidades legais. Por fim, considerando a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO por sentença o feito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas. P.R.I. Arquive-se. Porto Velho/RO, quinta-feira, 7 de agosto de 2025 Elisângela Nogueira Juíza de Direito

08/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 12:10

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2025, 12:10

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2025, 12:10

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2025, 12:10

Expedição de alvará de levantamento

07/08/2025, 12:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/08/2025, 12:09

Conclusão (para decisão)

07/08/2025, 07:28

Documentos

Sentença

•08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: WENDELL VILACA RIBEIRO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: VITOR MARTINS NOE, OAB nº RO3035, CAMILA VARELA GREGORIO, OAB nº RO4133 EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7068231-65.2023.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Intime-se o executado para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 dias e nos mesmos autos (art. 535, CPC). 1.1 Em igual prazo, intime-se o executado para informar acerca da existência de eventual débito do exequente para compensação dentro das condições estabelecidas no §9º do art. 100 da Constituição Federal, sob pena de perda do direito de abatimento dos valores. 2. Deixo de fixar honorários advocatícios, neste momento, vez que no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública o pagamento ocorre através de RPV e/ou precatório. Dessa forma, os honorários de execução somente serão devidos quando houver impugnação e esta for rejeitada, consoante art. 85, §7º, do CPC. 3. Decorrido o aludido prazo, não havendo impugnação à execução ou rejeitadas as arguições da executada, expeça-se RPV/Precatório, para pagamento da verba. 4. Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento (art. 535, § 4º, CPC). 5. Havendo impugnação à execução, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 05 dias. 5.1. Concordando com os valores apresentados pelo executado, providencie e expeça-se o necessário para pagamento da RPV/precatório. 5.1.1 Em sendo o caso de RPV, expeça-se e intime-se o executado para comprovar o pagamento no prazo legal. 5.1.2 Caso seja necessária a expedição de precatório, aguarde-se em arquivo a realização do pagamento, intimando-se o exequente para que informe nos autos, tão logo este ocorra, a fim de possibilitar a extinção do processo. 5.1.3 Na hipótese do item 5.1.1, com a informação concernente ao pagamento da RPV, expeça-se alvará. Após, retorne concluso para extinção. 6. Caso os cálculos homologados excedam o limite para expedição de RPV e seja necessária a expedição de precatório, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 dias, formule pedido de renúncia dos valores, caso entenda cabível. 7. Se a parte exequente formular pedido de renúncia de valores, a fim de que seja atingido o teto para expedição de RPV, desde já homologo. 8. Não concordando com os valores apresentados, remeta-se à Contadoria para dissipar quaisquer dúvidas quanto aos cálculos apresentados pelas partes. 9. Apresentada planilha de cálculos pela Contadoria, intimem-se as partes para manifestação no prazo de cinco dias. 10. Em seguida, retornem conclusos para decisão. Porto Velho/RO, sexta-feira, 28 de fevereiro de 2025. Elisângela Nogueira Juíz(a) de Direito

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WENDELL VILACA RIBEIRO ADVOGADOS DO AUTOR: VITOR MARTINS NOE, OAB nº RO3035, CAMILA VARELA GREGORIO, OAB nº RO4133 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I - RELATÓRIO WENDELL VILACA RIBEIRO ajuizou a presente ação previdenciária com pedido de tutela de urgência antecipada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, partes qualificadas no feito. Narra a inicial, em síntese, que o requerente manteve relação trabalhista com a empresa Amaggi Export e Import LTDA e que, em razão do trabalho exercido, por ser de intenso esforço físico, desenvolveu enfermidades denominadas como abaulamento Discal L5 e L5S1; discopatia; radiculopatia L5S1. Alega que requereu administrativamente a concessão do auxílio doença, contudo, o pedido foi indeferido por não constatação da incapacidade laboral. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO 6ª VARA CÍVEL, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - Telefone: (69) 3217-1326 PROCESSO Nº: 7068231-65.2023.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível Diante do exposto, requer liminarmente a concessão do auxílio-doença acidentário e, no mérito, a concessão do citado benefício, com pedido subsidiário de aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho, sendo constatada a incapacidade definitiva total e permanente. Juntou documentos. Recebida a inicial, foi indeferida a tutela de urgência, designada audiência de conciliação, determinada a realização de perícia e a citação do requerido (ID 99934672). A audiência de conciliação restou infrutífera, ante a ausência do requerido (ID 103180208). Laudo pericial juntado no ID 103180212. Petição do requerente pugnando pelo reconhecimento do nexo causal existente entre a enfermidade e o trabalho exercido, com a concessão do auxílio doença (ID 104227531). Citado, o requerido apresentou contestação no ID 104763551, requerendo a improcedência da demanda, por não ter sido constatado pela perícia judicial o caráter acidentário da doença. Houve impugnação à contestação (ID 106137745). Alvará expedido ao perito para levantamento dos honorários periciais (ID 113252974). II - FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre anotar que o presente processo já comporta o julgamento antecipado da lide, conforme art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Assim, por verificar a presença dos pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido do processo, além de reunidas às condições da ação, passo ao exame de mérito. Trata-se, em resumo, de ação proposta por segurado da Previdência Social, que alega estar impossibilitado de exercer atividade laborativa, em razão de patologia que lhe acomete. Pede a concessão de auxílio doença acidentário ou, subsidiariamente, aposentadoria por invalidez. Insta salientar, inicialmente, que para concessão de auxílio-acidente, é necessário restar comprovada a incapacidade definitiva e parcial, que exige do trabalhador maior esforço para desempenhar a atividade antes desenvolvida, conforme dispõe do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, verbis: O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Portanto, para o deferimento do benefício – cuja natureza é precipuamente indenizatória e não se destina a substituir remuneração do segurado, mas sim servir de acréscimo aos seus rendimentos, em decorrência de um infortúnio que reduziu sua capacidade laborativa – basta que sejam atendidos os seguintes pressupostos (matéria pacificada no âmbito de recurso repetitivo – REsp nº 1.109.591/SC): a) existência de lesões; b) redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido e c) nexo de causalidade entre o acidente e o labor. Cabe salientar que descabe investigar o grau ou percentual do prejuízo. De outra banda, o auxílio-doença é devido, de acordo com o que dispõe a Lei nº 8.213/91, ao segurado considerado temporariamente incapaz para o trabalho ou sua atividade habitual, de forma total ou parcial, entendendo-se por incapacidade parcial aquela que permita sua reabilitação para outras atividades laborais. A aposentadoria por invalidez, a seu turno, consoante estabelece o artigo 42, caput, da Lei de Benefícios, “será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. No caso em apreço, o laudo pericial de ID 103180212, baseado em exame físico realizado e nos documentos médicos juntados ao processo, concluiu que o requerente está temporariamente incapacitado para o trabalho, necessitando de afastamento de suas atividades laborais pelo prazo mínimo de 180 dias, prazo mínimo necessário para que ele realize o tratamento necessário, visando a recuperação de seu quadro de saúde. Em que pese o laudo pericial tenha deixado dúvidas a respeito do nexo concausal existente entre as enfermidades e o trabalho exercido, tem-se que os documentos juntados com a inicial, aliado à função exercida pelo requerente na época do acometimento das enfermidades comprova a existência de vínculo, evidenciando acidente de trabalho atípico. Pois bem, sem maiores delongas, quanto à qualidade de segurado, está mantida para o segurado pois a incapacidade sobreveio em meio ao vínculo empregatício. Quanto à carência, ela é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus a um benefício. De acordo com a Lei 8.213/90: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (...) V - reabilitação profissional.(...) Assim, independe de carência ante a comprovação da causa acidentária pois encontro guarida para a tese de doença profissional. As provas dos autos demonstram que o requerente sofre com doença provenientes de um acidente de trabalho, que o incapacita temporariamente para a atividade laboral, conforme laudo pericial judicial produzido e outros laudos e exames trazidos com a exordial. Logo, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, havendo incapacidade laboral parcial e temporária, conforme apurado pela prova técnica judicializada, resta configurado o pressuposto fático para a concessão do auxílio-doença, devido desde a cessação indevida, sendo viável a reavaliação periódica do segurado, de acordo com o art. 101 da Lei de Benefícios Previdenciários (Lei nº 8.213/1991). Ou seja, haverá a possibilidade de suspensão do pagamento somente após nova avaliação pericial, realizada em sede administrativa, a ser realizada em momento posterior ao período de incapacidade ora reconhecido nesta sentença. Segue dados para implantação: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B91 CPF: WENDELL VILACA RIBEIRO, CPF nº 0**********0 DIB: 14/11/2022 DIP: 11/11/2024 DCB: 11/05/2025 DII: 11/2022 Cidade de Pagamento: Porto Velho/RO III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR o INSS - INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a: 1) IMPLEMENTAR em favor do requerente, WENDELL VILACA RIBEIRO, o benefício previdenciário de AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO, com DIB em 14/11/2022 (data do requerimento administrativo) e DIP em 11/11/2024 (data da sentença); e 2) PAGAR ao requerente as verbas retroativas, referentes ao benefício de AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO, no período compreendido entre a DIB e DIP. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. ARCARÁ a autarquia com o pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, os quais, tendo em vista a complexidade do processo e o empenho demonstrado pelo causídico, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §8°, do NCPC, incidindo o referido percentual apenas sobre as prestações vencidas até prolação desta decisão, respeitado o teor da Súmula n° 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a qual diz que "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença." INTIME-SE o responsável pela APSADJ para cumprimento da obrigação no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da ordem, que deverá ser feita pessoalmente (Súmula n. 410 do STJ), com 5 (cinco) dias para comprovar em juízo o cumprimento da decisão através da apresentação de INFBEN e CONBAS da aposentadoria por invalidez e INFBEN, CONBAS e HISCRE do auxílio-doença acidentário. INTIME-SE a procuradoria federal e a parte autora pelos meios adequados. Por necessário, registro que os valores retroativos deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, de acordo com de acordo com os parâmetros definidos pelo STF no julgamento da ADIs 4357 e 4425, ou seja, aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, considerando válido o índice básico da caderneta de poupança (TR) até o dia 25/03/2015, com capitalização, e, após, que os valores deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial/IPCA-E, acrescidos de juros de 0,5% ao mês, sem capitalização, devendo ser calculado administrativamente pelo INSS, no prazo máximo de 40 (quarenta) dias. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, proceda a CPE ao cumprimento do estabelecido no art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. Considerando que os valores a serem recebidos pelo requerente não ultrapassam a 1.000 (mil) salários-mínimos, mormente porque os cálculos serão realizados no período de 13/10/2020 (data da cessação indevida) até 11/11/2024(data da sentença), desnecessário se faz a remessa do feito ao reexame necessário, nos termos do que preconiza o art. 496, §3º, I, CPC. P.R.I. Transitada esta em julgado, arquive-se. VIAS DESTE SERVIRÃO DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO DE IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. Porto Velho/RO, segunda-feira, 11 de novembro de 2024 Elisangela Nogueira Juiz de Direito

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WENDELL VILACA RIBEIRO ADVOGADOS DO AUTOR: VITOR MARTINS NOE, OAB nº RO3035, CAMILA VARELA GREGORIO, OAB nº RO4133 REU: I. -. I. N. D. S. S. REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Porto Velho Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº: 7068231-65.2023.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível Defiro a gratuidade da justiça. 2. Trata-se de pretensão no rito comum com pedido de tutela provisória de urgência, onde a parte Autora pugna pelo deferimento do auxílio-doença acidentário, e, ao final, a confirmação da tutela de urgência e, em caso de constatação da incapacidade total e permanente, a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária, sob a alegação de que se encontra incapacitado para exercer atividade laboral, cujo pedido administrativo de concessão do benefício em questão teria sido indeferido ao fundamento de não constatação da incapacidade laborativa. 3. Para a concessão da tutela de urgência, necessário que fique demonstrando a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Estes pressupostos devem ser evidenciados conjuntamente, pelo que, em via oblíqua, tornar-se-á defesa a concessão da antecipação de tutela. Ao analisar previamente o caso vertido nos autos, este Juízo verifica que o laudo médico, apresentado na data de novembro de 2022, não permite analisar, neste momento, a atual situação da parte Autora. Nesse sentido é a jurisprudência: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA — LAUDO MÉDICO DESATUALIZADO – AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA – FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO – NÃO EVIDENCIADO – PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Descabe o deferimento de tutela antecipada para implantação de benefício previdenciário de auxílio-doença, ante a inexistência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações, haja vista que o laudo médico que embasa o pleito está desatualizado. [grifo nosso] Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência pois, embora não se duvide da enfermidade do requerente, inexistem no feito elementos que conduzam à conclusão de que atualmente esteja efetivamente incapacitada para o trabalho, necessitando de produção de outras provas, notadamente, a pericial. 4. Em homenagem aos princípios da economia, celeridade processual e efetividade, bem ainda considerando o teor do Ofício-Conjunto nº 01/2017-OAB-RO/PFRO/PGF/AGU, as Recomendações Conjuntas n. 01, de 15.12.2015 e n. 04, de 17.05.2012, ambas do CNJ e ante a realização da reunião entre a Corregedoria de Justiça do Eg. TJ/RO e o INSS, para padronizar fluxo de processos sobre o objeto desta ação, sendo aberto SEI sob o n. 0002680-60.2017.8.22.8800, o fluxo processual ocorrerá conforme alinhavado adiante. 5. Tão somente prova médico-pericial poderá estabelecer as condições de saúde da parte autora e se eventualmente se encontra incapacitada para exercer sua atividade laboral, razão pela qual determino a realização de perícia médica, a ser realizada por médico que esteja disponível para a realização de perícia em regime de mutirão, que poderá ser nomeado/indicado pela CEJUSC/Cível, para identificar o grau de incapacidade, classificada com o seu percentual, sua duração, e a sua relação com a atividade realizada pela parte autora, e eventualmente, para outras funções e sua vida cotidiana. 6. Em caso de impedimento do médico perito inicialmente nomeado, poderá a CEJUSC/Cível destinar a realização da perícia por outro médico que encontrar-se no local. O agendamento da data, horário e local da realização da perícia ficarão a cargo da CEJUSC/Cível, em regime de mutirão. Nos termos do art. 2º, § 4º da Resolução n. 232/2016/CNJ, arbitro honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), considerando que os órgãos públicos a disposição do juízo não suportam o atendimento destas perícias, sem prejuízo de seu atendimento ordinário; diante da dificuldade nomear peritos nestas áreas, bem ainda, diante do fato de que o ônus decorrente do trabalho pericial será suportado pelo próprio perito nomeado. Esse valor deverá ser depositado pela parte requerida após a perícia, no entanto, determino ao CPE que oficie-se à Procuradoria Federal indicando os processos em que serão realizadas as perícias, com o dia designado, números de processos, partes com CPF, e médico-perito, com indicação de CPF e CRM, a fim de viabilizar de maneira mais rápida a disponibilização das autorizações de pagamentos dos honorários periciais (Produza uma pauta de perícias com os dados acima descritos). O laudo pericial deverá ser entregue no prazo máximo igual ao horário agendado para a audiência, ficando as partes (autor e requerido) intimadas de seu conteúdo. Caso aceita a nomeação pelo perito, nos termos do artigo 465, § 1º do CPC intimem-se ambas as partes, para em 15 (quinze) dias, contados da publicação desta decisão: - arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso: - indicar assistentes técnicos; - apresentar quesitos. Ao juízo, o perito deverá esclarecer, nos termos da Recomendação Conjunta n. 01/CNJ, de 15/12/2015, os seguintes quesitos: I - Exame clínico e considerações médico-periciais sobre a patologia a) Queixa que o(a) periciado apresenta no ato da perícia?; b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID)?; c) Causa provável da(s) doença/moléstia(a)/incapacidade?; d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador; e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão; g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total?; h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a)?; i) Data provável de início da incapacidade identificada? Justifique a resposta; j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique a resposta; k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessão do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão; l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade?; m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando?; n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial?; o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS?; p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)?; q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa; r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo; II - Quesitos específicos: auxílio-acidente: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual?; b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar; c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual?; d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? 7. No presente caso, designo audiência de conciliação para o mesmo dia da perícia, sendo que a data, o horário e o local ficarão à cargo da CPE providenciar o agendamento e intimação prévia da partes para comparecimento. As partes (autor e requerido) ficam intimadas para comparecerem na solenidade e, na oportunidade tomarão ciência do laudo pericial produzido. 8. Cite-se e intime-se a parte requerida para apresentar sua defesa, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535 c/c 335, inciso I, ambos do CPC/15), cujo prazo se iniciará após ciência do resultado da perícia. No prazo de defesa o requerido deverá apresentar cópia do procedimento administrativo referente ao benefício previdenciário pleiteado pelo requerente. Atente-se a CPE que a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá ser acompanhada de laudo pericial judicial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta/contestação pela Procuradoria-Geral Federal. 9. Esclareço que, caso o requerido apresente contestação nos autos, por ocasião de sua intimação para cumprir a tutela de urgência concedida em favor do requerente, este será considerado como CITADO nesta oportunidade, sendo dispensada a formalização da citação após a juntada do laudo pericial. Na hipótese do item 9, após a juntada do laudo, o requerido deverá ser somente INTIMADO para se manifestar sobre tal documento, no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Com a entrega do laudo pelo perito, dê-se início à audiência de conciliação e vistas as partes (autor e INSS) presentes para manifestação oral e eventual proposta de acordo. 11. Caso o requerido não compareça à audiência de conciliação, com a entrega do laudo, intime-se a parte autora para se manifestar sobre o resultado da perícia, no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto ao requerido, cumpra-se conforme determinado nos itens 9 e 10 da presente decisão. 12. Fica a parte autora, desde já, INTIMADA do inteiro teor desta, por meio de seu advogado. VIAS DESTA SERVIRÃO COMO CARTA / OFÍCIO / MANDADO: a) de CITAÇÃO para a parte requerida, observando o seguinte endereço para o seu cumprimento: Nome: INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Endereço: Avenida Nações Unidas, 271, KM 1, Porto Velho/RO, CEP: 76804-110. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. Porto velho/RO, 14 de dezembro de 2023. Porto Velho/RO, 14 de dezembro de 2023. Haruo Mizusaki Juiz(a) de Direito

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, Porto Velho/RO. FONE: 69-3309-7059; E-MAIL: [email protected] 7068231-65.2023.8.22.0001 - Procedimento Comum Cível POLO ATIVO AUTOR: WENDELL VILACA RIBEIRO, ESTRADA DO CANIL 6717 NACIONAL - 76801-894 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: VITOR MARTINS NOE, OAB nº RO3035, CAMILA VARELA GREGORIO, OAB nº RO4133 POLO PASSIVO REU: I. -. I. N. D. S. S., AVENIDA CAMPO SALES 3132, - DE 2423 A 2653 - LADO ÍMPAR OLARIA - 76803-659 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO O Juízo competente para julgar demandas em do INSS relacionados a acidente do trabalho é da Justiça Comum Estadual, nos termos da Súmula 501 do STF, assim como vem se manifestando a jurisprudência dominante, inclusive do e. TJRO, senão vejamos, in verbis: Apelação. Auxílio-Acidente. INSS. Concessão do Benefício Acidentário. Possibilidade. Benefício Devido a Partir do dia seguinte à concessão do Auxílio-Doença. Incapacidade Parcial e Permanente. Recurso provido e sentença modificada em reexame necessário. 1. O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente é o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. 2. A competência para julgamento de ações previdenciárias por acidente de trabalho é da Justiça Ordinária Estadual, em ambas as instâncias, ainda que autarquia federal integre a relação processual. Inteligência das Súmulas 501 do STF e 15 do STJ. (Apelação, Processo nº 0004555-31.2015.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Renato Martins Mimessi, Data de julgamento: 21/06/2017) Ocorre que nos termos do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia (COJE), a competência da Vara da Fazenda Pública se restringe às causas de interesse da Fazenda estadual e Municipal de Porto Velho, assim como de suas autarquias, empresas públicas e autoridades vinculadas aquelas, senão vejamos, in verbis: Art. 97. Compete aos juízes das Varas da Fazenda Pública,processar e julgar: I - as causas de interesse da Fazenda Pública do Estado, do Município de Porto Velho, entidades autárquicas, empresas públicas, estaduais e dos municípios da Comarca de Porto Velho; II - os mandados de segurança contra atos de autoridades estaduais e municipais da Comarca de Porto Velho. Desta forma, não há possibilidade de que a presente lide tramite perante esta Vara Especializada, pois incompetente para julga-la, devendo a demanda prosseguir perante uma das Varas Cíveis desta Comarca. Ante o exposto, reconheço da incompetência deste Juízo para julgar o feito, devendo os autos ser redistribuídos POR SORTEIO para uma das Varas Cíveis desta Comarca. Registre-se, data vênia, que não sendo acolhida a competência, o juízo declinado, nos termos do parágrafo único do art. 66 do CPC, deverá suscitar o conflito, salvo se atribuir a outro juízo. Intime-se. Cumpra-se., 13 de novembro de 2023. Guilherme Regueira Pitta Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº, Bairro, CEP,

14/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Expedição de alvará de levantamento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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