Cumprimento de sentença 7072206-32.2022.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7072206-32.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA ADVOGADOS DO AUTOR: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA REU: V. ARCANJO EIRELI REU SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 16.499,73 Data da distribuição: 30/09/2022 DESPACHO Pugna a exequente pela citação da executada via aplicativo WhatsApp. O pedido comporta deferimento, contudo, condicionado ao recolhimento das custas. A nova Lei n. 14.195/2021 implementou significativas atualizações no Código de Processo Civil, tornando preferencial a utilização do meio eletrônico para realização de citações (art. 246 e seguintes). Nesse sentido, a fim de atender a necessidade de modernização e otimização dos serviços jurisdicionais, os princípios da celeridade, economia processual, eficiência, entre outros, os artigos 247 e 270 do CPC, dentre outros dispositivos legais, este e. Tribunal expediu o Provimento Conjunto n. 17/2025-PR-CGJ, publicado no Diário da Justiça de 12/06/2025, que instituiu o uso meios eletrônicos, por aplicativo de mensagens multiplataforma (WhatsApp) para comunicação de atos processuais (citações e intimações) no âmbito do 1º e 2º Graus do Poder Judiciário do Estado de Rondônia. O referido ato regulamentou as citações e intimações a serem realizadas por este meio eletrônico no âmbito deste Tribunal, prescrevendo as condições de validade e o procedimento a serem observados pela serventia judicial para concretização das comunicações por esta via eletrônica. Diante disso, comprovado o recolhimento das custas, promova a CPE o necessário para a realização da citação da parte executada via WhatsApp, utilizando os números de telefones apresentados na petição de ID 121022157, nos termos do despacho inicial e observando o Provimento Conjunto n. 17/2025-PR-CGJ. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Porto Velho, 1 de julho de 2025. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7072206-32.2022.8.22.0001 Cumprimento de sentença

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA ADVOGADOS DO AUTOR: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA REU: V. ARCANJO EIRELI REU SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 16.499,73 Data da distribuição: 30/09/2022 DECISÃO A parte autora requer a citação da parte requerida por meio do aplicativo WhatsApp. Ressalto que a citação por WhatsApp está regulamentada no ato Conjunto n° 026/2022 - PR/CGJ, de 24/11/2022, deste Tribunal, de tal modo que deve ser realizada por Oficial de Justiça, após a tentativa de localização em diligência presencial: Art. 2° Quando, em diligência presencial, a pessoa informada no mandado não for localizada pelo(a) Oficial(a) de Justiça em presença física, mas este(a) conseguir informação de telefone pelo qual seja possível fazer contato, estará autorizado(a) a cumprir a diligência pelo aplicativo WhatsApp. Proceda à parte autora o recolhimento das custas da diligência de citação presencial por oficial de justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Após, expeça-se mandado para tentativa de citação. Caso se frustre esta tentativa, desde já, fica deferida a citação por WhatsApp (69 9 9900-0777), nos termos do Ato Conjunto n.° 026/2022 - PR/CGJ, de 24/11/2022, deste Tribunal: Conste ao oficial de justiça as orientações do referido Ato, quanto aos procedimentos para a realização da citação nesta modalidade. Art. 3° Ao agir conforme previsto no artigo anterior, como condição para receber o pagamento da diligência nos mesmos termos previstos para as diligências sem uso de meios eletrônicos, o(a) Oficial(a) de Justiça informará na certidão de diligência: I - nome e contato de pessoa que saiba da circunstância de ausência da pessoa registrada no mandado para ser citada ou intimada; II – que entregou para a pessoa arquivo contendo dados do expediente produzido para realização da citação ou intimação e que consta do processo, registrando o número do ID onde consta dentro do processo; III – se houver anexos, que entregou para a pessoa arquivo contendo imagem deles, registrando o número do ID onde constam dentro do processo. Art. 4° Serão consideradas formas válidas de comprovação da identidade da pessoa intimada por WhatsApp: I – se o telefone da pessoa estiver informado no processo, bastará indicação de leitura feita pelo aplicativo a respeito do conteúdo do expediente produzido para realização da intimação; II – se o telefone não constar do processo, descrição do(a) Oficial(a) de Justiça do modo pelo qual procedeu à identificação da pessoa intimada, bem como de que entregou a ela arquivo com conteúdo do expediente produzido para realização da intimação. § 1º No contato, via WhatsApp, com o(a) destinatário(a) do mandado, o(a) Oficial(a) de Justiça poderá se utilizar de chamada de vídeo, realizando o print da imagem, hipótese em que fará a identificação da pessoa citada/intimada, bem como, em substituição à chamada de vídeo, poderá solicitar dessa pessoa a foto do Registro Geral (RG) ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). § 2º Em qualquer das hipóteses do parágrafo anterior, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá juntar, como anexo da Certidão, cópias das conversas realizadas via WhatsApp com a pessoa citada/intimada. Em caso de citação/intimação em endereço diverso do mandado ou por WhatsApp, o Oficial de Justiça deve certificar o endereço atualizado do requerido. SERVE O PRESENTE DE CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. DADOS PARA CUMPRIMENTO: REU: V. ARCANJO EIRELI, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 1948, SALA 01 BAIXA UNIÃO - 76805-859 - PORTO VELHO - RONDÔNIAREU: V. ARCANJO EIRELI, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 1948, SALA 01 BAIXA UNIÃO - 76805-859 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Porto Velho, 17 de fevereiro de 2025. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7072206-32.2022.8.22.0001 Cumprimento de sentença

18/02/2025, 00:00

26/08/2024, 00:00

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA ADVOGADOS DO AUTOR: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA REU: V. ARCANJO EIRELI REU SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 16.499,73 Data da distribuição: 30/09/2022 DESPACHO Da citação por WhatsApp A modalidade de citação pretendida pela parte autora não atende os requisitos do Ato Conjunto n. 014/2022-PR/COGJ, Resolução n. 345 do CNJ ou art. 2º do Ato Conjunto n. 026/2022-PR/CGJ, logo impedida a sua realização nos termos requeridos. A citação por Whatsapp apenas é realizada quando preenche os requisitos do Ato Conjunto n. 014/2022-PR/COGJ, que Regulamenta o “Juízo 100% Digital” no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, nos limites estabelecidos pela Resolução n. 345, de 09 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça ou no caso previsto no art. 2º do Ato Conjunto n. 026/2022-PR/CGJ, de 24/11/2022, deste Tribunal de Justiça: Art. 2° Quando, em diligência presencial, a pessoa informada no mandado não for localizada pelo(a) Oficial(a) de Justiça em presença física, mas este(a) conseguir informação de telefone pelo qual seja possível fazer contato, estará autorizado(a) a cumprir a diligência pelo aplicativo WhatsApp. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7072206-32.2022.8.22.0001 Cumprimento de sentença Indefiro o pedido de citação por aplicativo WhatsApp. Da citação por oficial de justiça A parte exequente apresenta petição requerendo que seja determinada diligência por oficial de justiça, tendo em vista a informação da carta com AR (ID n. 88766595). Em face do exposto, defiro o pedido da parte exequente. Expeça-se novo mandado de citação, via oficial de justiça, para o mesmo endereço informado na petição de ID n. 89310656. - Avenida Presidente Dutra, 1948, Sala 01, Baixa União, Porto Velho/RO, CEP: 76.805-859, WhatsApp (69) 9.9900-0777. Deverá o Oficial de Justiça diligenciar no endereço, podendo se valer das prerrogativas do art. 212, § 2º, bem como dos arts. 252 e seguintes, todos do CPC, para cumprimento do ato. Porto Velho, 26 de julho de 2023. Renan Kirihata Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

27/07/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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