Execução de Título Extrajudicial 7008413-58.2023.8.22.0010 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7008413-58.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7008413-58.2023.8.22.0010. EXEQUENTE: FABIO JOSE REATO, OAB nº RO2061, DEIVID DE MELO VARGAS, OAB nº RO11808 Polo Passivo: GILDOMAR DOS SANTOS BARBOSA ADVOGADOS DO EXECUTADO: FLAGSON GAMBART SANTANA, OAB nº RO10586, MARTA LINA DE FREITAS, OAB nº RO11177, CAROLINE QUINHONES RODRIGUES BENTO, OAB nº RO11945 INDEFERE PEDIDO DE INCLUSÃO DOS DESCONTOS DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA NO CÔMPUTO LÍQUIDO DO SALÁRIO/RENDIMENTO Várias buscas foram realizadas em sistemas auxiliares da justiça, as quais tiveram retornos infrutíferos para receber o crédito (SISBAJUD, RENAJUD etc). Com isso, o credor postulou penhora de parte dos salários/vencimentos do executado (ID 1104060908). A penhora de salário foi acolhida (ID 106680855), sendo "(10%) mensais dos vencimentos líquidos da parte executada, assim considerados após os descontos de IRPF e eventuais contribuições previdenciárias." Quanto a eventual argumento de impenhorabilidade, deve ser visto com ressalvas. Para que serve o salário senão para pagar as obrigações, inclusive judiciais? A totalidade dos salários não pode ser penhorada, porém uma parte razoável pode e deve ser utilizada pagamento das obrigações. E, afinal, o processo também é uma conta. Esta medida foi tomada após dada possibilidade de defesa ao Executado e outras providências terem sido adotadas. Observe-se entendimento do E. TJRO acerca da matéria: “...No entanto, em caso analisado por este Colegiado, nos Autos de Agravo de Instrumento nº 0800752-28.2015.8.22.0000, julgado em 14/2/2017, no qual fui Relator, entendeu-se pela possibilidade de penhora de verba alimentar, observada a particularidade do caso concreto, em nome dos princípios do acesso à justiça, duração razoável do processo, efetivamente da execução e supremacia do interesse público. Rel: Des. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA...” Como se vê, nada foi dito com relação a ser considerado vencimentos líquidos após também os descontos com prestação alimentícia. De igual sorte, também não houve recurso. Ademais, o executado é Agente de Polícia Civil, cujo salário líquido, após os descontos de IRPF e IPERON, é de R$ 7.498,11 (vide portal da transparência: O desconto de 10% é o mínimo aceito pela jurisprudência. A propósito: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de percentual de salário. Art. 833, IV, do CPC. Impenhorabilidade relativa. Ausência de prejuízo da dignidade do devedor. Possibilidade. Recurso provido. A impenhorabilidade do salário é a regra, devendo-se ponderar o caso em comento, no intuito de que seja preservada a dignidade da pessoa, mas também a efetividade da execução. A impenhorabilidade de vencimentos tem como objetivo proteger a subsistência do devedor, mas nunca desobrigá-lo do cumprimento de suas obrigações. No caso, há evidente capacidade econômica para suportar a penhora de 10% dos seus proventos líquidos. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801068-60.2023.8.22.0000, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Sansão Saldanha, Relator(a) do Acórdão: SANSÃO SALDANHA Data de julgamento: 02/05/2023. Além disso, não há qualquer comprovação de que a manutenção da decisão irá colocar em risco a subsistência do devedor. Portanto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COLEGIO CLARICE LISPECTOR LTDA - EPP ADVOGADOS DO INDEFIRO o ID 107675582. Cumpra-se a decisão de ID 106680855. Intime-se por seus procuradores. Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 30 de setembro de 2024, 17:4717:47 Jeferson Cristi Tessila Melo

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7008413-58.2023.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 19.513,20 Parte autora: COLEGIO CLARICE LISPECTOR LTDA - EPP, CNPJ nº 04727226000140 Advogado: FABIO JOSE REATO, OAB nº RO2061, DEIVID DE MELO VARGAS, OAB nº RO11808 Parte requerida: GILDOMAR DOS SANTOS BARBOSA, CPF nº 55968643234 Advogado: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) GILDOMAR DOS SANTOS BARBOSA brasileiro, casado RG nº. 539281 SSP/RO CPF n. 559.686.432-34 Avenida Manaus, n.º 4812 Bairro Centro Cel. (69) 98472-0622 Rolim de Moura/RO CEP: 76.940-000 DECISÃO SERVINDO de INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA PAGAR CUSTAS DO OFÍCIO, DEFERIMENTO DA PENHORA DE SALÁRIO, CARTA A.R. DE INTIMAÇÃO, OFÍCIO e demais atos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada porEXEQUENTE: COLEGIO CLARICE LISPECTOR LTDA - EPP em desfavor de EXECUTADO: GILDOMAR DOS SANTOS BARBOSA. Citada e intimada (ID 98843085), não houve pagamento, proposta de acordo e/ou parcelamento. Várias buscas foram realizadas em sistemas auxiliares da justiça, as quais tiveram retornos infrutíferos para receber o crédito (SISBAJUD, RENAJUD etc). A exequente trouxe ao feito informações acerca de possível vínculo empregatício do executado (ID 104060913). Com isso, o credor postulou penhora de parte dos salários/vencimentos do executado (ID 1104060908). É o breve relato. DECIDO. O não pagamento integral das obrigações, justifica a tomada de medidas mais enérgicas por parte do Poder Judiciário. É cediço que a totalidade dos salários não pode ser penhorada, porém uma parte razoável pode e deve ser utilizada pagamento das obrigações. Pensar o contrário, o credor nunca receberia. Neste sentido, recentíssimo entendimento do E. TJRO em: 2ª Câmara Especial DECISÃO Processo: 0802837-79.2018.8.22.0000. PODER JUDICIÁRIO DO Agravo de Instrumento (PJe) de Assis Relator: DES. HIRAM SOUZA MARQUES Distribuído em 09/10/2018 Decisão: “RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO. Na esteira dos precedentes do STJ e deste Tribunal, é possível a penhora de salário, desde que observado patamar razoável, não violador do mínimo existencial do executado. (DJe de 27/5/2022). Em outro acórdão: “...No entanto, em caso analisado por este Colegiado, nos Autos de Agravo de Instrumento nº 0800752-28.2015.8.22.0000, julgado em 14/2/2017, no qual fui Relator, entendeu-se pela possibilidade de penhora de verba alimentar, observada a particularidade do caso concreto, em nome dos princípios do acesso à justiça, duração razoável do processo, efetivamente da execução e supremacia do interesse público – Rel. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA” (DJE de 25/6/2019, pp. 328-29). E tantas outras: AUTOS N. 0800258-27.2019.8.22.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (PJE) RELATOR: DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 05/02/2019 Decisão: “RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade. Penhora de 30% do salário. Possibilidade. Regra relativa. Harmonização entre o mínimo existencial e o direito à satisfação executiva. A regra da impenhorabilidade deve ser analisada mediante cotejo entre o direito à satisfação executiva do credor e o direito ao mínimo existencial do devedor. Não havendo prejuízo à subsistência digna do devedor, a medida de penhora de 30% do salário insurge como a medida menos gravosa e mais adequada para amparar os direitos de ambas as partes, não havendo, portanto, óbice para sua efetivação. (DJE de 3/11/2020). Agravo de instrumento. Penhora de salário. Possibilidade. Limite razoável. Princípio da dignidade humana. Precedente do STJ. Recurso parcialmente provido. É possível penhora de parte do salário do executado desde que seja em limite razoável, respeitando a dignidade da pessoa humana. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807370-13.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 01/12/2020 Agravo de instrumento. Penhora de salário. Possibilidade. Limite razoável. Princípio da dignidade humana. Precedente do STJ. Recurso parcialmente provido. É possível penhora de parte do salário do executado desde que seja em limite razoável, respeitando a dignidade da pessoa humana. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800435-54.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 27/08/2020 Agravo de instrumento. Penhora de salário. Possibilidade. Limite razoável. Princípio da dignidade humana. Precedente do STJ. Recurso não provido. É possível penhora de parte do salário do executado, desde que seja em limite razoável, respeitando a dignidade da pessoa humana. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800396-57.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 28/07/2020 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira Processo: 0808000-35.2021.8.22.0000 – Agravo de Instrumento (PJE) Origem: 7001166-36.2017.8.22.0010 (DJe de 1/9/2021). E Agravo interno. Agravo de instrumento. Penhora. Salário. Possibilidade. É viável a penhora sobre o salário líquido do devedor, desde que esgotadas todas diligências possíveis para fins de localização de bens passíveis de penhora, contudo deve ser limitada a percentual que não prejudique a sua subsistência e a de sua família. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802053-68.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 31/08/2020. Respeitada eventual opinião em sentido contrário, mas este argumento de impenhorabilidade, deve ser visto com ressalvas. Para que serve o salário senão para pagar as obrigações, inclusive judiciais? Por isso, atento à ordem legal e em cumprimento às Metas do CNJ, DEFIRO em parte o requerimento ID 104060908 (sob responsabilidade exclusiva do exequente) e DETERMINO a penhora de dez% (10%) dos vencimentos/salários/soldo do executado GILDOMAR DOS SANTOS BARBOSA - CPF n. 559.686.432-34, inclusive sobre 13.º salário, para pagar a verba principal, honorários e custas. O valor para desconto é o limite de R$23.411,65 (VALOR TOTAL atualizado em 12/04/2024). Do valor acima (10%) mensais deverá ser dos vencimentos líquidos da parte executada, assim considerados após os descontos de IRPF e eventuais contribuições previdenciárias. Oficie-se ao empregador ( Superintendente Estadual de Gestão de Pessoas, com endereço na Av. Farquar S/N Palácio Rio Madeira Edificio Rio Pacaá Novos 5º Andar Porto Velho – RO CEP 76801-470 (e-mail: [email protected]) para proceder aos descontos e creditar na conta do credor QUE DEVERÁ SER INFORMADO antes da expedição do presente ofício. Aguarde-se cumprimento. Esta medida foi tomada após dada possibilidade de defesa ao Executado e outras providências terem sido adotadas. Autorizo a CPE a promover a suspensão do feito, pelo prazo de um ano, de início, haja visto o valor da execução e dos vencimentos da parte executada - proporcionalidade. Intime-se as partes nas pessoas de seus procuradores, inclusive a exequente para informar os dados bancários para depósito dos valores. Sobrevindo eventual recurso, mantenho a decisão pelos próprios fundamentos. Informado os dados bancários pela exequente, SERVE A PRESENTE DE CARTA A.R. DE INTIMAÇÃO, OFÍCIO ___/2024/2VC-RM e demais atos, encaminhando tais informações em anexo ao referido expediente. Rolim de Moura, quarta-feira, 5 de junho de 2024, 05:48 JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Juiz de Direito

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7008413-58.2023.8.22.0010. EXEQUENTE: FABIO JOSE REATO, OAB nº RO2061, DEIVID DE MELO VARGAS, OAB nº RO11808 Polo Ativo: GILDOMAR DOS SANTOS BARBOSA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO DETERMINANDO INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA INDICAR BENS 1) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COLEGIO CLARICE LISPECTOR LTDA - EPP ADVOGADOS DO Defiro os pedidos de buscas junto ao SISBAJUD e RENAJUD. 1.1) Foram realizadas buscas ao SISBAJUD e RENAJUD, as quais tiveram retorno negativo (consultas abaixo). 2) Execução que tramita sem maiores resultados. 3) Dê a Exequente andamento útil ao feito, em especial indicar o endereço e/ou bens penhoráveis do Executado, pena de suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III do NCPC. 4) Aguarde-se manifestação. Prazo: cinco dias. 5) Intimem-se as Partes, na pessoa de seus procuradores constituídos nos autos (art. 270 do NCPC). Rolim de Moura/RO, 01/04/2024. Jeferson Cristi Tessila de Melo Juiz de Direito GILDOMAR DOS SANTOS BARBOSA559.686.432-34 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 BCO VOTORANTIM S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 25 MAR 2024 14:08 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) R$ 22.633,38 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 26 MAR 2024 18:10 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 25 MAR 2024 14:08 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) R$ 22.633,38 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 26 MAR 2024 18:38 AME DIGITAL BRASIL IP LTDA. CLOUDWALK IP LTDA BCO DO BRASIL S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 25 MAR 2024 14:08 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) R$ 22.633,38 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 26 MAR 2024 00:34 PAGSEGURO INTERNET IP S.A. MERCADO PAGO IP LTDA. CCLA DO CENTRO SUL RONDONIENSE BCO DA AMAZONIA S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 25 MAR 2024 14:08 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) R$ 22.633,38 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 26 MAR 2024 17:21

04/04/2024, 00:00

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