Execução de Título Extrajudicial 7008701-40.2022.8.22.0010 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7008701-40.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/05/2025, 12:44

Decurso de Prazo

02/05/2025, 18:54

Decurso de Prazo

25/04/2025, 02:09

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 12:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 00:11

Publicação

11/04/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 7008701-40.2022.8.22.0010. EXEQUENTE: DEIVID DE MELO VARGAS, OAB nº RO11808, FABIO JOSE REATO, OAB nº RO2061 Polo Passivo: ELAINE CATIELE LIMA DE SOUZA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO (SERVE COMO ALVARÁ ELETRÔNICO) Os autos vieram conclusos para expedição de alvará eletrônico, nos termos do art. 1º da Instrução Normativa 001/2024 - TJRO. Diante disso, expedi em favor do advogado da parte credora, considerando que possui poderes específicos para tanto (procuração ID. 91769012), o alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, conforme segue tela abaixo. Favorecidos 1 Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 569,59 FABIO JOSE REATO 21557166803 01536396 - 1 Sim (001) Ag.: 097 C.: 33959-8 R$ 11,60 FABIO JOSE REATO 21557166803 01536397 - 0 Sim (001) Ag.: 097 C.: 33959-8 TOTAL R$ 581,19 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Realizado o levantamento dos valores depositados em conta judicial, arquive-se o feito. Publique-se e Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: SOCIEDADE ROLIMOURENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA ADVOGADOS DO intime-se na pessoa de seus procuradores. Rolim de Moura/RO, 09/04/2025 Jeferson Cristi Tessila Melo

11/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 16:24

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 11:12

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2025, 07:08

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2025, 07:08

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 04:41

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 04:41

Arquivamento

09/04/2025, 04:40

Outras Decisões

09/04/2025, 04:40

Documentos

Intimação

•11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 7008701-40.2022.8.22.0010. EXEQUENTE: DEIVID DE MELO VARGAS, OAB nº RO11808, FABIO JOSE REATO, OAB nº RO2061 Polo Passivo: ELAINE CATIELE LIMA DE SOUZA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO (SERVE COMO ALVARÁ ELETRÔNICO) Os autos vieram conclusos para expedição de alvará eletrônico, nos termos do art. 1º da Instrução Normativa 001/2024 - TJRO. Diante disso, expedi em favor do advogado da parte credora, considerando que possui poderes específicos para tanto (procuração ID. 91769012), o alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, conforme segue tela abaixo. Favorecidos 1 Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 569,59 FABIO JOSE REATO 21557166803 01536396 - 1 Sim (001) Ag.: 097 C.: 33959-8 R$ 11,60 FABIO JOSE REATO 21557166803 01536397 - 0 Sim (001) Ag.: 097 C.: 33959-8 TOTAL R$ 581,19 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Realizado o levantamento dos valores depositados em conta judicial, arquive-se o feito. Publique-se e Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: SOCIEDADE ROLIMOURENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA ADVOGADOS DO intime-se na pessoa de seus procuradores. Rolim de Moura/RO, 09/04/2025 Jeferson Cristi Tessila Melo

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: SOCIEDADE ROLIMOURENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA, CNPJ nº 04767589000109 Advogado: DEIVID DE MELO VARGAS, OAB nº RO11808, FABIO JOSE REATO, OAB nº RO2061 Parte requerida: ELAINE CATIELE LIMA DE SOUZA, CPF nº 02309729264 Advogado: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO SERVINDO DE DETERMINAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES e demais atos necessários 1) Realizada buscas via SISBAJUD, restou parcial (ID 106873509). 2) Realizada proposta de acordo pela executada (ID 110511437), não foi aceita pela exequente (ID 109472550 e 112198362). 2.1) A exequente ainda pugnou pelo levantamento dos valores bloqueados, por não haver impugnação e ainda que fosse deferida a penhora de veículo indicada no ID 109472550. Pois bem. 3) Diante disso, expedi em favor da parte credora o alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco. Favorecidos 1 Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 1.843,17 FABIO JOSE REATO 21557166803 01533993 - 9 Sim (001) Ag.: 0097 C.: 33959-8 TOTAL R$ 1.843,17 4) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 5) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 6) Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. 7) Quanto ao pedido de realização realização da penhora, está INCOMPLETO. 7.1) A exequente além de NÃO RECOLHER AS CUSTAS DA DILIGÊNCIA (atos executórios que são praticados por oficiais de justiça necessitam de recolhimento das custas), pois conforme a Lei Estadual nº 3.896/2016, apenas uma diligência do Oficial de Justiça custa mais de R$ 100,00 aos cofres públicos, por se tratar de ato a ser cumprido na zona urbana ou mais de R$ 200,00 em zona rural. 7.2) Também não indicou o endereço em que se encontra o referido veículo. 8) Por fim, a exequente para que indique medida útil para receber o crédito trazendo ao feito planilha de cálculo atualizada subtraindo os valores já recebidos. Ficam as partes intimadas na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, sábado, 2 de novembro de 2024 JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7008701-40.2022.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 3.708,21 Parte

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: SOCIEDADE ROLIMOURENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA, CNPJ nº 04767589000109 Advogado: DEIVID DE MELO VARGAS, OAB nº RO11808, FABIO JOSE REATO, OAB nº RO2061 Parte requerida: ELAINE CATIELE LIMA DE SOUZA, CPF nº 02309729264 Advogado: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) ELAINE CATIELE LIMA DE SOUZA CPF: 023.097.292-64 Rua São Cristóvão, n. 1404 (ID 103171839, pág. 6) Jardim Presidencial Ji-Parana/RO 76901-042 DECISÃO SERVINDO: - AR PARA INTIMAÇÃO SOBRE O RESULTADO DAS BUSCAS AO SISBAJUD e RENAJUD, INDICAÇÃO DE BENS; - CIÊNCIA AO EXEQUENTE e demais atos necessários 1) A parte Executada vem se ausentando dos atos processuais. Nenhuma medida até então fora tomada para saldar suas obrigações. Execução não está garantida por bens. 2) O exequente postulou medidas restritivas, o que PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7008701-40.2022.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 3.708,21 Parte defiro, em parte. A restrição on line (convênio SISBAJUD) é tomada como medida de efetividade e atento à ordem legal (art. 835 do CPC) e ao princípio da realidade da execução (vide: ARAKÉN DE ASSIS. Manual do Processo de Execução). Atento à ordem legal foi procedida tentativa de restrição on line. Demais buscas restaram negativas, sendo desnecessário juntar todas ordens pois apenas avolumam os autos. 4) INTIME-SE a executada POR AR acerca da restrição abaixo – SISBAJUD E RENAJUD (executado/a não tem procurador nos autos). 5) Aguarde-se eventual defesa sobre fatos supervenientes a esta decisão. OBS: Caso o/a executado/a concorde em fazer algum acordo, deverá procurar a parte Autora ou seu Advogado. 6) AGUARDE-SE o Exequente indicar bens penhoráveis e onde estão para eventual remoção. 7) Somente após cumprimento das fases acima, venham conclusos. Esta decisão foi tomada por medida de efetividade (art. 5.º, LXXVIII da CF) e indutiva aos atos processuais (art. 140 do CPC). Aguarde-se eventual resposta. Considere-se que a eventual manifestação deverá ser apenas quanto à restrição ora feita, pois as demais matérias se encontram preclusas. Caso o Executado ou seu representante (procurador) compareçam na Central de Atendimento, intimem-se no balcão, certificando. Aguardem-se eventuais embargos/impugnação, que deverão ser apenas sobre fato superveniente a esta decisão, pois as demais matérias se encontram preclusas. Não serão liberados valores até decisão do incidente, caso haja impugnação. Caso concorde com utilização do valor para recolhimento parcial deverá procurar pelo exequente ou seu Advogado. Sendo apresentado recurso ou outro expediente processual, sem fatos ou documentos novos, desde já este Juízo mantém a decisão por seus fundamentos. Intime-se a exequente por meio de seu procurador, inclusive para recolher as custas da carta de intimação. SERVE O PRESENTE DE CARTA A.R. Rolim de Moura, segunda-feira, 10 de junho de 2024, 05:40 JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Juiz de Direito ELAINE CATIELE LIMA DE SOUZA023.097.292-64 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 571,21 BANCO SICOOB S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 17 MAI 2024 09:11 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) R$ 5.362,92 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 11,44 20 MAI 2024 07:20 Ação NU INVEST CORRETORA DE VALORES S.A. BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL NU PAGAMENTOS - IP Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 17 MAI 2024 09:11 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) R$ 5.362,92 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 559,77 20 MAI 2024 18:55 Ação NU FINANCEIRA S.A. CFI NUPAY FOR BUSINESS IP LTDA. MERCADO PAGO IP LTDA. NU DTVM LTDA.

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7008701-40.2022.8.22.0010. EXEQUENTE: DEIVID DE MELO VARGAS, OAB nº RO11808, FABIO JOSE REATO, OAB nº RO2061 Polo Ativo: ELAINE CATIELE LIMA DE SOUZA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO SERVINDO COMO DETERMINAÇÃO PARA DESENTRANHAMENTO DE CARTA PRECATÓRIA PARA SEU EFETIVO CUMPRIMENTO 1) A exequente pugnou pela expedição de Carta Precatória ao juízo da comarca de Ji-Paraná/RO para que houvesse a citação e intimação da executada (ID 87559926). 2) As custas foram devidamente recolhidas (ID 84504122). 3) Expedida a precatória (ID 88585429) foi devolvida de forma negativa, cuja certidão exarada pelo Oficial de Justiça: Certifico que, eu, oficial de justiça abaixo assinado, dirigi-me ao endereço constante no mandado, ou seja, no Laticinio Canaã, Km 06, saída para Presidente Médice, onde deixei de proceder a CITAÇÃO de ELAINE CATIELE LIMA DE SOUZA, uma vez que a mesma não pertente ao quado de funcionários da empresa, segundo informações obtidas junto ao DRH. Certifico ainda, que no mesmo local, fui informado que não existe ninguem residindo nos fundos da referida empresa. Assim sendo, devolvo o prsente mandado, aguardando novas determinaçoes. O referido é verdade e dou fé. 4) A exequente pugnou pela devolução do mandado ao Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento, pois diligenciou em endereço diverso (ID 94300866). 5) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: SOCIEDADE ROLIMOURENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA ADVOGADOS DO DEFIRO o pedido. 5.1) Ao que tudo indica a diligência de fato ocorreu em endereço diverso, pois de acordo com a certidão exarada no mandado a diligência ocorreu junto à empresa LATICÍNIO CANAÃ. Todavia, de forma equivocada, haja vista não haver qualquer informação indicando que a executada era funcionária desta empresa. 5.2) Note-se que o endereço indicado, inclusive com ilustração em imagens, indica que o imóvel de residência da executada é diverso, ou seja, situação ao lado e/ou aos fundos do Laticínio Canaã e não no mesmo imóvel. 6) SENDO ASSIM, distribua-se novamente (pagamento da DILIGENCIA PROPORCIONAL) o Mandado/Carta Precatória ao Oficial de Justiça - ANTONIO CABRAL DE ARAUJO FILHO (CP n. 7005471-68.2023.8220005 - ID 92181984) para que haja o efetivo cumprimento. 6.1) Instrua o expediente com as informações de ID 87559926, 94300866 - INCLUSIVE COM AS IMAGENS. 6.2) Endereço: Km 06, lote 112-B1 da gleba Pyrineos, saída para Cuiabá/MT - CEP 76914-899, cidade de Ji-Paraná/RO Intime-se a exequente através dos procuradores. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO - CARTA PRECATÓRIA. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 10 de novembro de 2023, 10:31 Jeferson Cristi Tessila de Melo Juiz de Direito

13/11/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Petição (Petição (outras))

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