Reintegração / Manutenção de Posse 7083405-51.2022.8.22.0001 - TJRO

Reintegração / Manutenção de Posse 7083405-51.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DALZITA FERREIRA SANTOS ADVOGADO DO REQUERENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REU: HELIO BRANCHES SANTOS ADVOGADO DO REU: MANOEL NAZARENO CARVALHO DA SILVA JUNIOR, OAB nº RO8898 Valor da Causa: R$ 40.000,00 Data da distribuição: 24/11/2022 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7083405-51.2022.8.22.0001 Reintegração / Manutenção de Posse Defiro o requerimento de ID 136079495, uma vez que a documentação requisitada por este Juízo por meio do Ofício nº 7083405-51.2022.8.22.0001/2025/PVH7CIV/CPE1G (ID 130419022) ainda não foi integralmente juntada aos autos, notadamente o projeto urbanístico e o memorial descritivo com georreferenciamento individualizado dos lotes, conforme determinado na audiência registrada no ID 129242647. Verifica-se que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade (SEMDEC) solicitou a disponibilização dos respectivos documentos ao Departamento de Regularização e Cadastro Fundiário (DRCF), o qual ainda não juntado nos autos. Assim, requisite-se à CPE que certifique se houve o efetivo encaminhamento, por parte da Secretaria Municipal competente, dos documentos solicitados no referido ofício. Não tendo sido encaminhados os documentos requisitados, determino à CPE que reitere o expediente, solicitando o envio da documentação pendente, com urgência. Suspenda-se o feito pelo prazo de 30 (trinta) dias. Juntados os documentos, dê vistas às partes. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, 15 de junho de 2026. Marina Murucci Monteiro Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

16/06/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

03/06/2026, 07:17

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 12:39

Petição (Alegações finais)

29/04/2026, 12:49

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:23

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:02

Publicação

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 18:47

Documento (Certidão)

10/02/2026, 09:58

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 11:32

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 17:35

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

27/01/2026, 18:56

Expedição de documento (Ofício)

19/12/2025, 11:46

Mero expediente

20/11/2025, 19:14

de Instrução e Julgamento (realizada; realizada; Juiz(a))

19/11/2025, 12:15

Documentos

Decisão

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: DALZITA FERREIRA SANTOS ADVOGADO DO REQUERENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REU: HELIO BRANCHES SANTOS ADVOGADO DO REU: MANOEL NAZARENO CARVALHO DA SILVA JUNIOR, OAB nº RO8898 Valor da Causa: R$ 40.000,00 Data da distribuição: 24/11/2022 DESPACHO Considerando o pedido de substituição da testemunha Claudineia, este Juízo deferiu o pleito da parte autora e fixou o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação do rol de novas testemunhas (ID 122883204). Contudo, até a presente data não houve qualquer manifestação. Diante disso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7083405-51.2022.8.22.0001 Reintegração / Manutenção de Posse designo audiência de instrução e julgamento, por videoconferência, para o dia 19/11/2025, às 11h00, a ser realizada neste Juízo pelo link: meet.google.com/qsv-qces-msu, nos termos de praxe. Ressalto que, querendo, a parte autora poderá apresentar o rol de testemunhas e promover a respectiva intimação em tempo hábil. A audiência deste processo será realizada por videoconferência, com a utilização do Google Meet, ferramenta disponibilizada pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal de Justiça de Rondônia, que possui versões disponíveis para telefones e computadores. Assim, as partes e seus advogados devem providenciar, com antecedência, os equipamentos, programas, aplicativos e acesso à internet necessários para participar da audiência. Caso haja dúvidas, os advogados devem fazer contato com a secretária do juízo pelo telefone (69) 3309-7049 ou pelo telefone de contato do gabinete disponibilizado no site próprio do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. No prazo de 10 (dez) dias, sob pena de dispensa da prova, as partes deverão apresentar o rol de testemunhas no processo, com qualificação completa conforme disposto no art. 450 do CPC. Ficam as partes cientes de que qualquer outro rol apresentado anteriormente está sendo desconsiderado. Nos termos do art. 455 do CPC, os advogados das partes devem informar ou intimar as testemunhas arroladas para comparecimento na sala de audiências virtual da 7ª Vara Cível, na data da audiência, com 15 (quinze) minutos de antecedência do horário designado e munidas dos documentos pessoais. Caso não seja cumprido o disposto no §1º do art. 455 do CPC, a ausência da testemunha, no horário designado, importará em reconhecimento da desistência quanto à oitiva (§3º do art. 455 do CPC). Caso o advogado da parte não esteja conectado na data e horário da audiência por videoconferência, o juízo poderá dispensar a oitiva das testemunhas arroladas, conforme disposto no §2º do art. 363 do CPC. Considerando que foi deferido o depoimento pessoal, as partes devem estar conectadas no início da audiência, para prestar declarações, sob pena de confissão quanto à matéria fática (§1º do art. 385 do CPC). A audiência por videoconferência será gravada em áudio e vídeo e, posteriormente lançada no Processo Judicial Eletrônico (PJe), na aba de audiências. Na data e horário designados para audiência, as partes e advogados deverão acessar o endereço eletrônico da videoconferência, sendo admitida uma tolerância de apenas 10 (dez) minutos. Todos os participantes devem habilitar áudio e vídeo nos seus dispositivos eletrônicos, sob pena de exclusão da videoconferência. O áudio, depois de habilitado deve ser mantido desligado, devendo ser ligado somente no momento em que o participante efetuar alguma intervenção oral, para evitar ruídos na gravação. A responsabilidade por manter os seus equipamentos funcionando e com acesso à internet é das partes e de seus advogados. SERVE COMO AR/MANDADO/OFÍCIO Porto Velho, 11 de setembro de 2025. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DALZITA FERREIRA SANTOS ADVOGADO DO REQUERENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REU: HELIO PRESTES SANTOS ADVOGADO DO REU: MANOEL NAZARENO CARVALHO DA SILVA JUNIOR, OAB nº RO8898 Valor da Causa: R$ 40.000,00 Data da distribuição: 24/11/2022 DECISÃO Visto em saneador. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7083405-51.2022.8.22.0001 Reintegração / Manutenção de Posse Trata-se da ação de reintegração de posse ajuizada por DALZITA FERREIRA SANTOS em face de HELIO PRESTES SANTOS, ambos qualificados nos autos. Relata ser a legítima possuidora de um imóvel situado na Rua Travessa Criação, nº 2338, Bairro São Francisco, conforme documentos anexados. Alega que, inicialmente, o imóvel estava registrado como Rua Beco, nº 4913, Bairro Castanheira, mas foi alterado após um processo de regularização fundiária. Desde a aquisição, a posse foi exercida de forma pacífica, com manutenção e limpeza constantes. No entanto, em 02/11/2022, o Requerido, junto com terceiros, invadiu o imóvel, usando-o para atividades ilícitas e ameaçando vizinhos. Apresentou documentos (ID 84506589). Determinada a citação do requerido e designada a audiência de conciliação (ID 84704769). Aditamento da petição inicial com pedido de liminar de reintegração de posse (ID 85150020). Recebido o aditamento e deferida a liminar (ID 85457519). Audiência prejudicada (ID 86551325). O Requerido apresentou contestação (ID 101419273), alegando, em preliminar, a falta de citação, a inépcia da petição inicial e requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, sustenta que exerce a posse do imóvel há mais de 7 anos, o que é comprovado por contrato de compra e venda e depoimentos de testemunhas. Afirma, ainda, que a Requerente não apresentou provas da posse anterior ou do suposto esbulho. Apresenta pedido de reconvenção, considerando a natureza dúplice da ação de reintegração de posse movida pela Autora. Requer, também, reparação por danos morais em razão das alegações de esbulho, turbação e outras acusações que considera difamatórias. Réplica à contestação (ID 102671253). Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, ambas as partes requereram a designação de audiência de instrução e julgamento (IDs 109276489 e 109510454). A parte autora também requereu a realização de inspeção judicial ou diligência de constatação, bem como a expedição de ofício à SEMUR (ID 102671253). É o resumo. Passo a sanear o feito. DA NULIDADE DA CITAÇÃO Requer o réu a reconsideração da decisão que determinou a reintegração de posse (ID 85457519) antes da citação para comparecimento à audiência de justificação prévia e conhecimento da presente ação. Nos termos do art. 560 do CPC, o possuidor tem direito a ser reintegrado na posse em caso de esbulho. Para tanto, o art. 561 do CPC exige que o Autor comprove a sua posse; o esbulho praticado pelo Réu; a data do esbulho; e a perda da posse, no caso de ação de reintegração. Analisando os documentos acostados à inicial, verifico que o Autor instruiu adequadamente a petição inicial, apresentando provas que, em juízo de cognição sumária, são suficientes para demonstrar a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano decorrente da demora na solução definitiva da lide. Nos termos do art. 562 do CPC, estando a petição inicial devidamente instruída, é cabível o deferimento liminar da reintegração de posse, sem prévia oitiva do Réu, garantindo o contraditório em momento oportuno. Ademais, destaca-se a previsão do art. 239, §2º, do CPC, a qual dispõe que o comparecimento espontâneo supre a falta ou a nulidade de citação, norma que se amolda ao presente caso. Assim sendo, rejeito a preliminar. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A parte requerida alega que a petição inicial é inepta, argumentando que a autora não deixou claro ser possuidora do imóvel objeto da ação. Não merece prosperar a alegação da parte ré. Nos termos do §1º do art. 330 do Código de Processo Civil, considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente conclusão; e, contiver pedidos incompatíveis entre si. Da leitura da petição inicial, verifica-se que a parte autora apresentou os fatos de forma suficiente para possibilitar a identificação da causa de pedir, além de indicar os pedidos de forma clara e compreensível. A fase instrutória é o momento processual destinado à produção e análise de provas, sendo desnecessário que todos os elementos probatórios estejam previamente apresentados na peça inicial. Além disso, é importante destacar que a questão relativa à posse ou não da requerente constitui matéria de mérito, devendo ser debatida e analisada em conjunto com ele. Dessa forma, entendo que a petição inicial está formalmente em conformidade com as exigências legais e possibilita o prosseguimento da relação jurídica processual de forma válida. DA JUSTIÇA GRATUITA O réu requer a concessão dos efeitos da gratuidade de justiça. O benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido às pessoas, sejam físicas ou jurídicas, que comprovarem ou demonstrarem não possuir condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme consta expressamente no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Nesse contexto, constato que o requerido não apresentou provas de que é pessoa hipossuficiente. Ante o exposto, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para a parte requerida apresentar documentos/provas hábeis que comprovem a incapacidade econômica suscitada, sob pena de indeferimento do pedido. DA INSTRUÇÃO As partes são legítimas e encontram-se regularmente representadas no processo. As condições da ação restaram demonstradas. DOU O FEITO POR SANEADO. Na forma do art. 357 do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: a) a prova da melhor posse sobre o imóvel e o esbulho; e b) o endereço correto do imóvel objeto dos autos (documental). O ônus probatório observará o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil. Defiro a produção de prova testemunhal, consistente na oitiva de testemunhas que tenham conhecimento quanto à posse do imóvel. Indefiro o pedido de inspeção judicial ou diligência de constatação, tendo em vista que tais medidas não se mostram indispensáveis para o esclarecimento da controvérsia. Defiro o pedido de expedição de ofício à SEMUR. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Designo audiência de instrução e julgamento por videoconferência para a data de 18/03/2025 às 11:00horas pelo link: meet.google.com/zou-wawe-weu. A audiência deste processo será realizada por videoconferência, com a utilização do Google Meet, ferramenta disponibilizada pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal de Justiça de Rondônia, que possui versões disponíveis para telefones e computadores. Assim, as partes e seus advogados devem providenciar, com antecedência, os equipamentos, programas, aplicativos e acesso à internet necessários para participar da audiência. Caso haja dúvidas, os advogados devem fazer contato com a secretária do juízo pelo telefone (69) 3309-7049 ou pelo telefone de contato do gabinete disponibilizado no site próprio do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. No prazo de 10 (dez) dias, sob pena de dispensa da prova, as partes deverão apresentar o rol de testemunhas no processo, com qualificação completa conforme disposto no art. 450 do CPC. Ficam as partes cientes de que qualquer outro rol apresentado anteriormente está sendo desconsiderado. Nos termos do art. 455 do CPC, os advogados das partes devem informar ou intimar as testemunhas arroladas para comparecimento na sala de audiências virtual da 7ª Vara Cível, na data da audiência, com 15 (quinze) minutos de antecedência do horário designado e munidas dos documentos pessoais. Caso não seja cumprido o disposto no §1º do art. 455 do CPC, a ausência da testemunha, no horário designado, importará em reconhecimento da desistência quanto à oitiva (§3º do art. 455 do CPC). Caso o advogado da parte não esteja conectado na data e horário da audiência por videoconferência, o juízo poderá dispensar a oitiva das testemunhas arroladas, conforme disposto no §2º do art. 363 do CPC. Considerando que foi deferido o depoimento pessoal, as partes devem estar conectadas no início da audiência, para prestar declarações, sob pena de confissão quanto à matéria fática (§1º do art. 385 do CPC). A audiência por videoconferência será gravada em áudio e vídeo e, posteriormente lançada no Processo Judicial Eletrônico (PJe), na aba de audiências. Na data e horário designados para audiência, as partes e advogados deverão acessar o endereço eletrônico da videoconferência, sendo admitida uma tolerância de apenas 10 (dez) minutos. Todos os participantes devem habilitar áudio e vídeo nos seus dispositivos eletrônicos, sob pena de exclusão da videoconferência. O áudio, depois de habilitado deve ser mantido desligado, devendo ser ligado somente no momento em que o participante efetuar alguma intervenção oral, para evitar ruídos na gravação. A responsabilidade por manter os seus equipamentos funcionando e com acesso à internet é das partes e de seus advogados. Intime-se a parte ré para, em 15 (quinze), apresentar documentos que comprovem sua hipossuficiência. À CPE. Oficie-se à SEMUR para que, no prazo de 15 (quinze) dias: Esclareça quanto ao processo de regularização fundiária tratado pela parte autora, conforme mencionado no ID 84506589, página 02. Apresente o projeto urbanístico e o memorial descritivo com o georreferenciamento individualizado dos lotes referentes aos imóveis localizados nos seguintes endereços: a) Rua Bom Jesus, nº 4923, Bairro Castanheira, Porto Velho/RO, inscrição cadastral 01.26.517.0647.001. b) Rua Bom Jesus, nº 4903, Bairro Castanheira, Porto Velho/RO, inscrição cadastral 01.26.517.0660.001. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO CARTA/AR/OFÍCIO/MANDADO/EDITAL. Porto Velho, 4 de fevereiro de 2025. Haruo Mizusaki Juíza de Direito Substituta Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

05/02/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Alegações finais)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Ofício)

Mero expediente

de Instrução e Julgamento (realizada; realizada; Juiz(a))

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