Execução de Título Extrajudicial 7004935-09.2023.8.22.0021 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004935-09.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DA AMAZONIA - CRESOL AMAZONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83 EXECUTADO: DHONE DO CARMO PEREIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte autora pretende à expedição de ofícios às empresas privadas para informarem possíveis endereços da parte requerida (ID 125034732). Assim, considerando que foram esgotados todos os meios de pesquisas disponíveis deste Juízo, Buritis - 1ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004935-09.2023.8.22.0021 DEFIRO o pedido, autorizando as empresas ENERGISA S.A, AEGEA – Concessionária de Águas em Rondônia e operadoras de telefonia OI, TIM, VIVO, CLARO e NET a fornecerem, diretamente ao advogado da parte credora, informações quanto aos endereços de DHONE DO CARMO PEREIRA, CPF nº 00659818205, se houver, no prazo de 15 dias contados do recebimento do ofício. Advirto a parte interessada imprimi-la e apresentá-la às empresas ENERGISA S.A, AEGEA, OI, TIM, VIVO e CLARO, dentro do prazo de validade de 30 dias. Intimação via DJe. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. No prazo de 30 dias da presente Decisão, deverá a parte exequente/requerente manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção por abandono. 2. Caso indicado em qual endereço pretende diligenciar, fica o Cartório autorizado a proceder a distribuição de novo mandado para citação da parte requerida. 3. Nada sendo requerido, nos termos do artigo 485, § 1°, do Código de Processo Civil, INTIME-SE, pessoalmente, a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. 3.1 Ressalto que a intimação deverá ser realizada por meio de Oficial de Justiça/CARTA AR MÃO PRÓPRIA. 3.2 Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 do CPC e respectivos parágrafos (Lei nº 13.105/2015). 4. Certificado o decurso do prazo, voltem-me os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 22 de outubro de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DA AMAZONIA - CRESOL AMAZONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 EXECUTADO: DHONE DO CARMO PEREIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004935-09.2023.8.22.0021 Trata-se de execução de título extrajudicial. Houve tentativa de citação da parte executada, contudo, restou infrutífera (ID 99896097). Realizada pesquisa de endereço via INFOJUD (ID 101846691). A parte exequente requer pela realização de bloqueio judicial e que seja realizado arresto no rosto dos autos de n. 7004248- 32.2023.8.22.0021, bem como requer pela citação do requerido no endereço encontrado através do sistema INFOJUD (ID 102886108). É o relatório do necessário. DECIDO. No que diz respeito ao pedido de bloqueio judicial e arresto no rosto dos autos do processo n. 7004248- 32.2023.8.22.0021, em que pese os argumentos apresentados pela parte exequente, a qual se embasa no disposto pelo art. 830 do CPC, que prevê que o Oficial de Justiça ao não encontrar o executado, poderá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, importante destacar que os pedidos da parte não devem prosperar. Colaciono o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia sobre o assunto: "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Arresto executivo. Ausência de citação. Demonstração dos requisitos para o deferimento da medida. Necessidade.O processo de execução deve seguir a regra específica prevista no Código de Processo Civil. A determinação de arresto de bens do executado, como a indisponibilização de ativos financeiros, via Bacenjud/Sisbajud, deve ser precedida, ao menos, de tentativa de citação e de demonstração cabal dos requisitos legais exigíveis, além de indícios consistentes de que o devedor está a se ocultar. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0805143-45.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 21/09/2023 (TJ-RO - AI: 08051434520238220000, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 21/09/2023)" "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Ausência de citação do executado. Bloqueio de valores. Indeferido. Ordem dos atos processuais. Recurso não provido. Nos termos do art. 239 do CPC, é indispensável a citação do réu ou do executado, para a validade processo. De modo que, a ausência de citação do executado enseja a nulidade da execução – art. 803, II, do CPC. Não há no processo demonstração de alguma circunstância de fato que autorize a utilização de medida excepcional, que inverteria a ordem dos atos processuais. (TJ-RO - AI: 08070953020218220000 RO 0807095-30.2021.822.0000, Data de Julgamento: 10/11/2021)" Conforme pode-se observar da jurisprudência acima apresentada o simples fato de não ser encontrada a parte executada não autoriza que haja o arresto de bens da parte de forma imediata, pois a citação do executado é indispensável para a validade do processo, visto que a ausência da mesma acarreta na nulidade processual. Portanto, antes da realização do arresto de bens, em casos de não ser encontrado o executado, se faz necessária a demonstração de ocultação por parte deste ou mesmo o esgotamento das tentativas de citação, o que não ocorreu nestes autos. Nesse sentido, INDEFIRO os pedidos referentes ao arresto de bens, visto que houve apenas uma tentativa de citação, bem como não houve a demonstração de ocultação por parte do executado. Por outro lado, DEFIRO o pedido de ID 102886108. Nesse sentido, determino que seja realizada nova diligência, a fim de citar a parte executada. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica parte intimada via DJe. 2. Cite-se a parte executada, no endereço indicado, qual seja, Rua Pará, n. 1070, Setor 03, Jaru/RO – CEP: 76890-000. 3. Sendo frutífera a citação, prossiga o feito conforme decisão de ID 98440728. 4. Não sendo a parte executada encontrada, intime-se o exequente para manifestar o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. 5. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 21 de junho de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE JI-PARANA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 EXECUTADO: DHONE DO CARMO PEREIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004935-09.2023.8.22.0021 Recebo a inicial 1. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias contados do recebimento do mandado pela parte executada, EFETUAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA, no valor de R$ R$ 77.667,07(setenta e sete mil, seiscentos e sessenta e sete reais e sete centavos), acrescidos de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais arbitro no patamar de 10% (dez por cento) do valor do crédito, OU OPOR EMBARGOS, no prazo de 15 dias, contados da juntada do presente mandado aos autos, independente de penhora, depósito ou caução. 1.1 Caso o executado pague o valor integral no aludido prazo, o valor dos honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, §1º, CPC). 2. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(a)(s) executado(a)(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. 2.1 Não encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do CPC. 3. A penhora deverá obedecer, preferencialmente, à ordem prevista no art. 835 do CPC. 4. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. 5. Alternativamente, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente, a parte executada poderá requerer, desde que comprove o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários, o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (CPC, art. 916), o que importará em renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916, §6º). 5.1 Em seguida, intime-se o exequente para se manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos contidos no item 2, ocasião em que poderá levantar os valores depositados, vindo os autos conclusos para decisão (CPC, art. 916, §1º). 5.2 Enquanto não sobrevier decisão da proposta de parcelamento, o executado deverá depositar as parcelas vincendas (CPC, art. 916, §2º). 5.3 Sendo deferido o parcelamento, os atos executivos restarão suspensos. Caso indeferido, os atos executivos seguirão, e os depósitos convertidos em penhora. (CPC, 916, §§3º e 4º). 6. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 7. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do CPC, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Citações, penhoras de bens e intimações do executado DHONE DO CARMO PEREIRA, CPF nº 00659818205, RUA ARACAJU 451 SETOR 08 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA/ INTIMAÇÃO/ CITAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO/ PRECATÓRIA/ OFÍCIO/CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO. Buritis, 10 de novembro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito

13/11/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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